Monitória 0848577-49.2018.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0848577-49.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0848577-49.2018.8.20.5001. AUTOR: BANCO BRADESCO S/A. REU: COMPLETO E MARQUES INVESTIMENTOS COMERCIO E SERVIOS LTDA - ME DECISÃO Em análise o petitório de ID 95440429, no qual a parte autora postula pelo arresto de bens da parte requerida, por meio do sistema Sisbajud, e caso infrutífera a diligência, que seja realizada a busca de bens por meio do sistema Renajud, com vistas a resguardar o pagamento do débito que cobra por meio da presente monitória. Compulsando os autos da ação, verifico que até a presente data não foi efetuada a citação da parte requerida, o que motivou o pleito de arresto de bens. Acerca do pedido cautelar de arresto, disciplina o artigo 301, do CPC, in verbis, que: “A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.” Por sua vez, o art. 300 do Novo Código de Processo Civil, elenca, dentre os pressupostos para o deferimento da tutela de urgência, a existência de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto ao primeiro requisito, qual seja a probabilidade do direito, este consiste na necessária demonstração da plausibilidade da existência do direito vindicado, ou seja, de que as razões invocadas sejam críveis, prováveis, e suficientes para dar verossimilhança das alegações autorais para autorizar o deferimento da tutela de urgência, seja ela cautelar ou antecipada. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste no perigo de dano derivado do retardamento da medida definitiva que ocasione a ineficácia da decisão judicial para o resultado útil do processo, ou seja, é o perigo de dano que implique grande risco de prejuízo à fruição do direito de forma irreversível ou de difícil reparação, devendo esse risco ser iminente, concreto, não bastando o mero temor da parte de forma hipotética. Além disso, o provimento judicial não pode se revestir de um caráter de irreversibilidade (Art. 300, §3º do CPC). No caso dos autos, de plano, não vejo presente o risco ao resultado útil do processo apontado pela parte autora uma vez não concedida a tutela cautelar de arresto com a finalidade de assegurar o pagamento da dívida apontada na inicial, já que não há nos autos nenhum indício de dilapidação do patrimônio do réu que aponte para possível dificuldade no sucesso de futuro cumprimento de sentença. Ademais, a decisão que determinou o pagamento da quantia consignada na inicial não foi constituída de pleno direito em título judicial, nem foi ainda oportunizado ao réu a interposição dos embargos previstos no artigo 702 do CPC, visto que não fora citado. Também não há evidência de que o réu busca se ocultar a fim de não ser encontrado pelo seu credor ou pelo poder judiciário, simplesmente se verifica das certidões juntadas aos autos que os endereços indicados pelo autor não correspondem ao atual endereço do réu. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ante o exposto, por verificar ausente um dos requisitos necessários para a concessão do pedido cautelar de arresto de bens, notadamente o risco ao resultado útil do processo, INDEFIRO o pleito. A fim de tentar obter o endereço da parte demandada, DETERMINO, de ofício, a expedição de ofício às operadoras de telefonia TIM, OI, Claro e Vivo, para que forneçam os dados cadastrais da empresa ré e de seus representantes legais, porventura existentes em seus bancos de dados, bem como eventuais números de telefones (ativos ou inativos) a eles vinculados, para o que concedo o prazo de 30 (trinta) dias. Para tanto, DETERMINO que a parte autora junte aos autos, em 15 (quinze) dias, a informação do quadro societário da empresa requerida. Caso as respostas das empresas de telefonia não indiquem endereço diverso dos já diligenciados, intime-se a parte autora para promover a citação da ré por edital. P.I.C. NATAL /RN, na data registrada pelo sistema. AMANDA GRACE DIOGENES FREITAS COSTA DIAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/04/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(26)