Usucapião 0801525-46.2022.8.20.5121 - TJRN

Usucapião 0801525-46.2022.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801525-46.2022.8.20.5121. AUTOR: REGINALDO FRANCISCO DA CRUZ, MARIA JOSE GUEDES MOURA CRUZ REU: RIO NORTE ORGANIZAÇÃO DE VENDAS LTDA ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA ajuizada por REGINALDO FRANCISCO DA CRUZ e MARIA JOSE GUEDES MOURA CRUZ em face de RIO NORTE ORGANIZAÇÃO DE VENDAS LTDA ME, na qual busca o reconhecimento da propriedade do terreno localizado na RUA FRANCISCA PINHEIRO SOLON, S/N, LOTES 16 e 18, QUADRA 11, LOTEAMENTO LIBERDADE, MACAÍBA/RN, medindo 2.000 m² (dois mil metros quadrados), alegando posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono há mais de 23 (vinte e três) anos. A parte requerida, representada pela Defensoria Pública, apresentou contestação genérica sem, no entanto, trazer impugnação específica aos fatos narrados na petição inicial. Diante da fase processual e com base no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito, fixando os pontos controvertidos e determinando as provas a serem produzidas. I - Pontos controvertidos Diante da contestação apresentada por negativa geral, a controvérsia principal reside na demonstração do preenchimento dos requisitos legais para a usucapião ordinária, quais sejam: a) O efetivo exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo exigido na legislação: O autor alega que ocupa o imóvel há mais de 23 anos, sem oposição, de forma contínua e com ânimo de dono. A parte demandada, por meio da contestação genérica, não impugnou especificamente os fatos, mas a negativa geral impõe à parte autora o ônus da prova. b) A boa-fé e justo título: O requerente sustenta que sua posse é pautada na boa-fé e que possui documentos que comprovariam a regularidade da aquisição originária do bem. A comprovação desse requisito será essencial para o julgamento da ação. c) A existência de eventuais direitos de terceiros sobre o imóvel: Como a Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral, a análise da existência de eventuais interessados (como titulares de domínio, herdeiros ou terceiros com posse concorrente) torna-se necessária. II - Distribuição do ônus da prova Nos termos do artigo 373, I, do CPC, compete ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, sendo ônus do requerente demonstrar O exercício da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono pelo período legalmente exigido; a boa-fé e eventual justo título, se existente; e a inexistência de oposição de terceiros que comprometa o pedido de usucapião. A parte demandada, por sua vez, poderá produzir provas no sentido de demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelo autor, conforme artigo 373, II, do CPC. III - Provas a serem produzidas Ante o pedido de produção de prova testemunhal, determino a inclusão do feito em pauta para realização de audiência de instrução e julgamento. Nos termos do art. 357, § 4º, do CPC/2015, fixo o prazo comum de 10 dias úteis, a contar da intimação desta decisão, para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. O número de testemunhas arroladas será, no máximo, 03 (três) para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC/2015). Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do artigo 455 do CPC/2015. As partes serão consideradas intimadas por intermédio de seus advogados constituídos, por meio de publicação no DJE, salvo no caso de depoimento pessoal, conforme abaixo explicitado. CASO HAJA PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE, DEVERÁ ESTA SER INTIMADA PESSOALMENTE, constando a advertência de que o não comparecimento à audiência ou a recusa de prestar depoimento, implicará na aplicação da pena da confissão (art. 385, § 1º, do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público, expeça-se mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita, para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). Expedientes necessários. Macaíba/RN, na data da assinatura. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito

26/03/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de REGINALDO FRANCISCO DA CRUZ em 29/01/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Audiência Instrução não-realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/12/2025 14:00, 1ª Vara da Comarca de Macaíba.

Audiência de instrução não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/12/2025 14:00, 1ª Vara da Comarca de Macaíba.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DANIEL ALCIDES RIBEIRO ARAUJO em 28/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Expedição de Outros documentos.

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