Cumprimento de sentença 0800428-06.2020.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800428-06.2020.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800428-06.2020.8.20.5113. EXEQUENTE: ARMAZEM PAULINO LTDA EXECUTADO: SANDRA FLORENCIO DA SILVA LIMA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por ARMAZÉM PAULINO LTDA., em desfavor de SANDRA FLORENCIO DA SILVA LIMA. Após a apresentação da petição inicial e documentos, o devedor intimado para cumprir a obrigação, não realizou o pagamento no tempo hábil. Determinada a ordem de penhora on-line de ativos financeiros pelo SISBAJUD, restando infrutífera a medida(Id. 101708242). Determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens da parte executada, por Oficial de Justiça (ID 109351784), restando negativo o cumprimento (ID 110689407). Em razão das medidas já deferidas não terem satisfeito a obrigação, a requerente pleiteou pelo cadastro do executado nos órgãos de proteção de crédito, através do SERASAJUD, bem como pela suspensão do presente processo de execução, com o arquivamento provisório, pelo período de um ano, tendo em vista que não foram encontrados bens penhoráveis do executado (ID 115684540). Desta feita, DEFIRO o pleito autoral, posto que a título de medida coercitiva, é pertinente o requerimento da exequente quanto à inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes, conforme previsão expressa do art. 782, §3º do CPC. Assim, proceda-se a Secretaria com a inclusão do nome do executado no rol dos inadimplentes através do sistema SERASAJUD. Ainda, quanto ao pleito de suspensão e arquivamento provisório do presente processo de execução, tem-se que, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, não sendo localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a suspensão da execução pelo prazo máximo de um ano. Sendo assim, DEFIRO o pedido da parte exequente e determino a SUSPENSÃO do presente cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, nos moldes do art. 921, inciso III e §1°, do CPC. Destaque-se que, durante o lapso de suspensão, não correrá o prazo de prescrição, segundo dicção do dispositivo legal supracitado. Transcorrido o lapso temporal de suspensão, certifique-se nos autos. Em sequência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Após, venham os autos conclusos para Decisão pertinente. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/04/2026

Decorrido prazo de SANDRA FLORENCIO DA SILVA LIMA em 22/04/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CALINE DA SILVA ARAUJO em 03/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

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