Procedimento Comum Cível 0820672-11.2019.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0820672-11.2019.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 28/08/2024.

06/12/2024, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

06/12/2024, 03:58

Publicado Intimação em 30/04/2024.

29/11/2024, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

29/11/2024, 01:34

Publicado Sentença em 14/11/2023.

23/11/2024, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

23/11/2024, 10:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

07/11/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 11:03

Decorrido prazo de RAPHAEL VALERIO FAUSTO DE MEDEIROS em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 05:23

Decorrido prazo de RAPHAEL VALERIO FAUSTO DE MEDEIROS em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:56

Juntada de Petição de contrarrazões

25/09/2024, 15:43

Juntada de Petição de contrarrazões

24/09/2024, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0820672-11.2019.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: DUNAS AGRO INDUSTRIAL S/A Polo Passivo: Banco do Nordeste do Brasil S/A CERTIDÃO CERTIFICO que o recurso(s) de apelação no(s) ID. 125674682, foi apresentado tempestivamente, acompanhado(s) pelo comprovante de custas no ID 125674684. CERTIFICO que o recurso(s) de apelação no(s) ID. 125987374, foi apresentado tempestivamente, acompanhado(s) do devido preparo. O referido é verdade; dou fé. 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 26 de agosto de 2024. ANGELA DE OLIVEIRA VASCONCELOS Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso(s) de Apelação, INTIMO a parte contrária | apelada, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) nos ID´s 125674682 e 125987374 (CPC, art. 1.010, § 1º). 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 26 de agosto de 2024. ANGELA DE OLIVEIRA VASCONCELOS Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

27/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 08:39

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 08:38

Documentos

Sentença

•24/05/2024, 11:07

Sentença

•05/02/2024, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VITOR HUGO SOUZA FERREIRA - SP296979 Polo passivo:, Advogados do(a) REU: MARIO GOMES BRAZ - RN6991, RAPHAEL VALERIO FAUSTO DE MEDEIROS - RN8158 SENTENÇA I.1 - Relatório do Processo nº 0820582-03.2019.8.20.5106 DUNAS AGRO INDUSTRIAL S/A, devidamente qualificada e através de advogado regularmente constituído, ajuizou a presente ação ordinária em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, igualmente qualificado(a)(s). Narrou o autor, em síntese, ter emitido em favor do banco promovido a Cédula de Crédito Rural identificada como FIR-90/001-3, a qual é objeto do processo de execução autuado sob o n.º 0830771-79.2015.8.20.5106 (Antigo n.º 0000022-15.1994.8.20.0106), atualmente em trâmite perante este juízo. Relatou que referida operação de crédito foi celebrada para fins de financiamento de um projeto de fruticultura irrigada na região, na década de 1990, o qual não obteve êxito em função das adversidades econômicas e climáticas que acometeram a demandante. Destacou ter sido o crédito concedido com recursos originários do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE e que no intuito de amparar a situação dos produtores rurais acometidos com as adversidades climáticas e econômicas da região, foi editada a Lei n° 13.340/2016, cuja finalidade é a concessão de benesses para liquidação do crédito rural. Expôs que a lei possibilita a concessão de descontos para renegociação de créditos rurais contratados até 31 de dezembro de 2011, cujo direito de exercício poderia ser realizado até 29/12/2017, mas que foi prorrogado até 30/12/2019. Suscitou ter iniciado negociações com o promovido para fins de aplicação da nova lei à operação FIR-90/001-3, mas as tratativas restaram infrutíferas, posto que o réu alega a existência de “desvio de finalidade” na aplicação dos recursos, circunstância que impossibilitaria o enquadramento da operação nos benefícios concedidos na legislação. Indicou que o suposto “desvio de finalidade” apontado pelo banco estaria consubstanciado nos “laudos de fiscalização” que foram objeto de ação judicial anteriormente movida pela autora (processo nº 106.03.000767-9, que tramitou perante a 1ª Vara Cível de Mossoró). Defendeu que as ações que foram anteriormente movidas pela autora não analisaram em momento algum a aplicação da Lei n° 13.340/2016, mas sim a aplicação de legislação de renegociação anterior, suscitando ainda que a situação fática do desvio de finalidade não seria acobertada pelo manto da coisa julgada, consoante prescreve o art. 504, do CPC, razão pela qual sustentou não existir óbice para reanálise de referido fato, para fins de aplicação da nova legislação. Argumentou que os laudos de fiscalização produzidos não estariam revestidos das formalidades legais para surtirem efeitos jurídicos, bem como também, não indicariam qualquer situação que caracterizasse o suposto desvio de finalidade. Alegou que as duas vistorias realizadas constataram que do total dos recursos liberados pela operação de financiamento, 95,17% haviam sido devidamente utilizados na forma como previsto no orçamento e que o desvio apontado pelo laudo de 4,83%, destinou-se à perfuração de um poço profundo, o qual, supostamente, estaria previsto no orçamento como um poço raso. Defendeu que tal circunstância não constituiria um desvio de finalidade das verbas de investimento e que, portanto, a operação de crédito poderia ser objeto das prerrogativas de renegociação previstas na Lei n° 13.340/2016. Quanto ao direito envolvido, sustentou que os laudos de fiscalização foram produzidos por técnicos agrícolas, contudo, por aplicação da Lei nº 5.164/66, apenas um engenheiro agrônomo teria competência para realizar as vistorias e suas conclusões, de forma que os documentos produzidos estariam eivados de nulidade. Asseverou ainda que o poço profundo que foi apontado como desvio de finalidade, foi posteriormente incorporado à operação, sendo fixado como garantia para pagamento do crédito contratado e que os laudos produzidos ignoraram as modificações introduzidas nos dois aditivos celebrados. Pugnou pela concessão de medida acautelatória de urgência, para fins de ser assegurado o direito da aplicação das prerrogativas concedidas pela Lei n° 13.340/2016 para liquidação da Cédula de Crédito Rural identificada como FIR-90/001-3, com a suspensão da execução nº 0830771-79.2015.8.20.5106. Quanto ao mérito, postulou, que fosse declarado o direito da autora à liquidação incentivada pela Lei nº 13.340/2016, com a aplicação dos rebates e exclusão de encargos previstas na referida legislação. Em despacho proferido ao Id nº 50959003, a análise do pedido liminar foi postergada após ulterior contraditório processual. Manifestação do réu a respeito do pedido de tutela de urgência juntado ao Id nº 51747630 e contestação ofertada ao ID nº 52848636, apresentando em síntese: a) impugnação ao valor da causa; b) preliminar de coisa julgada; c) falta de interesse de agir pela perda superveniente do objeto da ação, tendo em vista o decurso final do prazo da Lei n° 13.340/2016. Quanto ao mérito sustentou a existência de desvio de finalidade constatado nos laudos de fiscalização produzidos, com a perfuração de poço profundo não previsto no orçamento da operação de investimento. Alegou ainda que “o não enquadramento se deve ao desvio cometido pelo mutuário, e não em relação a operação específica que se pretende enquadrar, assim, caso o mutuário tenha cometido desvio de finalidade de crédito em qualquer operação que eventualmente possua com a Instituição Financeira, todas suas operações são excluídas do enquadramento na Lei nº13.340/2016”. Oportunizado o contraditório, a autora manifestou-se em petição de Id nº 53490005. Em decisão proferida ao Id nº 56160550, restou indeferido o pedido de tutela de urgência formulado pelo demandante. Na oportunidade, também foi acolhida a impugnação ao valor da causa, fixando-a em R$ 2.619.376,17. Outrossim, foram rejeitadas as preliminares de coisa julgada e de perda superveniente do objeto. Oportunizado às partes manifestarem-se sobre as questões de fato controvertidas, o réu manifestou-se ao ID nº 56376333 e a parte autora ao ID nº 57306262, requerendo a realização de prova pericial. Em decisão proferida ao ID nº 58108870, restou deferida a produção de prova pericial, sendo fixado como ponto controvertido: “nos contratos firmados entre as partes e consolidados na Cédula de crédito rural nº FCR90/0001-3, houve ou não desvio de finalidade, conforme levantado pelos laudos de fiscalização, realizada no ano de 1993, e após analisados os documentos pertinentes”. Por meio de petição de ID nº 64635152, o banco promovido suscitou: a) “ocorrência de prescrição da pretensão afeita à obtenção de nova análise jurisdicional do fato jurídico relativo ao desvio de recursos”; b) “desnecessidade da prova pericial, ante a existência de provas documentais cuja força probatória torna dispensável a realização da prova pericial designada”. Em decisão proferida ao ID nº 68410910 foi rejeitada a prejudicial de prescrição suscitada, sendo reconhecido que ela se confundia com a própria preliminar de coisa julgada que já fora apreciada. Em decisão de ID nº 73836591 foi reorganizado o feito para indeferir a realização da prova pericial, forte no art. 464, §1º, I e III, do CPC, bem como intimando-se ambas as partes para requererem o que entendessem pertinente ao julgamento da lide. I.2 - Relatório do Processo nº 0820672-11.2019.8.20.5106 DUNAS AGRO INDUSTRIAL S/A, devidamente qualificada e através de advogado regularmente constituído, ajuizou a presente ação ordinária em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, igualmente qualificado(a)(s). Narrou o autor, em síntese, ter emitido em favor do banco promovido a Cédula de Crédito Rural identificada como FCR-92/132-4, a qual é objeto do processo de execução autuada sob o n.º 080400-37.2016.8.20.5106 (Antigo n.º 0033-44.1994.8.20.0106), atualmente em trâmite perante este juízo. Relatou que referida operação de crédito foi celebrada para fins de financiamento de um projeto de fruticultura irrigada (melão e outras culturas de frutas) na região, na década de 1990, o qual não obteve êxito em função das adversidades econômicas e climáticas que acometeram a demandante. Destacou ter sido o crédito concedido com recursos originários do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE e que no intuito de amparar a situação dos produtores rurais acometidos com as adversidades climáticas e econômicas da região, foi editada a Lei n° 13.340/2016, cuja finalidade é a concessão de benesses para liquidação do crédito rural. Expôs que a lei possibilita a concessão de descontos para renegociação de créditos rurais contratados até 31 de dezembro de 2011, cujo direito de exercício poderia ser realizado até 29/12/2017, mas que foi prorrogado até 30/12/2019. Suscitou ter iniciado negociações com o promovido para fins de aplicação na nova lei à operação FCR-92/132-4, posteriormente, as tratativas restaram infrutíferas, posto que o réu alega a existência de “desvio de finalidade” na aplicação dos recursos, circunstância que impossibilitaria o enquadramento da operação nos benefícios concedidos npela legislação. Indicou que o suposto “desvio de finalidade” apontado pelo banco estaria consubstanciado nos “laudos de fiscalização” que foram objeto de ação judicial anteriormente movida pela autora (processo nº 106.03.000767-9, que tramitou perante a 1ª Vara Cível de Mossoró). Defendeu que as ações que foram anteriormente movidas pela autora não analisaram em momento algum a aplicação da Lei n° 13.340/2016, mas sim a aplicação de legislação de renegociação anterior, suscitando ainda que a situação fática do desvio de finalidade não seria acobertada pelo manto da coisa julgada, consoante prescreve o art. 504, do CPC, razão pela qual sustentou não existir óbice para reanálise de referido fato, para fins de aplicação da nova legislação. Argumentou que os laudos de fiscalização produzidos não estariam revestidos das formalidades legais para surtirem efeitos jurídicos, bem como também, não indicariam qualquer situação que caracterizasse o suposto desvio de finalidade. Alegou que as duas vistorias realizadas em 05/03/1993 e entre 19/08/1993 e 20/08/1993 concluíram que de um total de 100% da área de plantação prevista, teria sido confirmada a plantação de 12,50% até março de 1993, o que implicaria em confirmação de “desvio de finalidade” o que, por sua vez, impediria a aplicação da Lei 13.340/2016 à liquidação incentivada do crédito representado pela Cédula Cobrada na Execução respectiva. Ainda observa que no primeiro “Laudo de Fiscalização”, que referencia uma vistoria realizada em 05/03/1993, não é feita qualquer ressalva nos campos próprios em relação à aplicação dos recursos disponibilizados, sendo inclusive realizadas as marcações das observações de que a implementação estava seguindo o cronograma (saldos de atrasos zerados no Quadro Original), as garantias estavam intactas, a execução dos serviços estava tecnicamente correta; não havia fatores adversos e a situação administrativa da empresa estaria em ordem. Segue o autor realizando um comparativo entre os laudos, observando que, posteriormente é realizada uma ressalva contraditória, indicando que o cronograma estaria atrasado e a perspectiva de receita não seria positiva, mas sem indicar qualquer situação que pudesse ser caracterizada como “desvio de finalidade” dos recursos concedidos com base na Cédula de Crédito objeto da Execução conexa (note-se, apesar de não ser objeto da presente ação, a única ressalva em relação à aplicação diversa, que posteriormente foi esclarecida no segundo “Laudo de Fiscalização” como correspondente à perfuração de um “poço profundo”, se referiu a outra Cédula de Investimento – FIR 90/001-3 – situação que está sendo discutida em outra Ação vinculada a outra Execução). Ademais, na segunda visita realizada entre 19/08/1993 e 20/08/1993 o Quadro de Aplicação é deixado em branco. No Quatro Item II é novamente confirmada a marcação de que as garantias estavam intactas, a execução dos serviços estava tecnicamente correta; não havia fatores adversos e a situação administrativa da empresa estaria em ordem. Inclusive, foi relatada a informação de que já teriam sido plantados 101,5 hectares, o que já corresponderia a 42,29% da área prevista, informação essa que está sendo sistematicamente desconsiderada pelo Banco do Nordeste pois, mesmo sem se concluir pela existência de qualquer irregularidade em relação à aplicação do crédito, e quase quatro meses do termo contratual para a conclusão da aplicação, após as considerações do Técnico constante no segundo “Laudo de Fiscalização”, o parecer da Agência conclui por descaracterizar a operação, considerar a dívida vencida antecipadamente e encaminhar o crédito à cobrança. Quanto ao direito envolvido, sustentou que os laudos de fiscalização foram produzidos por técnicos agrícolas, contudo, por aplicação da Lei nº 5.164/66, apenas um engenheiro agrônomo teria competência para realizar as vistorias e suas conclusões, de forma que os documentos produzidos estariam eivados de nulidade. Pugnou pela concessão de medida acautelatória de urgência, para fins de ser assegurado o direito da aplicação das prerrogativas concedidas pela Lei n° 13.340/2016 para liquidação da Cédula de Crédito Rural identificada como FIR-90/001-3, com a suspensão da execução nº 080400-37.2016.8.20.5106. Quanto ao mérito, postulou, que fosse declarado o direito da autora à liquidação incentivada pela Lei nº 13.340/2016, com a aplicação dos rebates e exclusão de encargos previstas na referida legislação. Em despacho proferido ao Id nº 51048991 a análise do pedido liminar foi postergada após ulterior contraditório processual. Manifestação do réu a respeito do pedido de tutela de urgência juntado ao Id nº 51746139 e contestação ofertada ao ID nº 52849152, apresentando em síntese: a) impugnação ao valor da causa; b) preliminar de coisa julgada; c) falta de interesse de agir pela perda superveniente do objeto da ação, tendo em vista o decurso final do prazo da Lei n° 13.340/2016. Quanto ao mérito sustentou a existência de desvio de finalidade constatado nos laudos de fiscalização produzidos, com a perfuração de poço profundo não previsto no orçamento da operação de investimento. Alegou ainda que “o não enquadramento se deve ao desvio cometido pelo mutuário, e não em relação a operação específica que se presente enquadrar, assim, caso o mutuário tenha cometido desvio de finalidade de crédito em qualquer operação que eventualmente possua com a Instituição Financeira, todas suas operações são excluídas do enquadramento na Lei nº13.340/2016”. Oportunizado o contraditório, a autora se manifestou em petição de Id nº 53489151. No evento de Id 87555179 houve pronunciamento judicial reconhecendo a conexão entre as ações e, na sequência, decisão saneadora (Id 94083124), na qual restou indeferido o pedido de tutela de urgência formulado pelo demandante. Na oportunidade, também foi acolhida a impugnação ao valor da causa, fixando-a em R$ 883.669,78. Outrossim, foram rejeitadas as preliminares de coisa julgada e de perda superveniente do objeto. Oportunizada a manifestação das partes, apenas o autor se pronunciou (Id 96029812). Ambos os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Passo de decidir: II - Fundamentação Insta destacar que as questões preliminares e prejudiciais já foram devidamente analisadas nas decisões anteriormente proferidas, sendo desnecessária a sua reanálise. Passo então diretamente à análise do mérito da lide. Há duas ações de execução propostas pelo promovido, em desfavor da parte autora: Processo nº 0830771-79.2015.8.20.5106, que diz respeito à operação FIR-90/001-3, voltada a investimentos financeiros (obras de infraestrutura, sistema de irrigação etc) e o Processo nº 080400-37.2016.8.20.5106, que diz respeito à operação FRC-92/132-4, voltada ao custeio do cultivo de melão. Como já considerado na decisão que reconheceu a conexão entre as ações, em que pesem as cédulas de crédito que deram origem as execuções serem distintas, ambas ações ordinárias ingressadas posteriormente, fundamentam-se no incentivo concedido pela Lei 13.340/2016, e tem como condicionante a comprovação de que não houve desvio de finalidade dos recursos recebidos, de acordo com o previsto no 1º, §3º, II, da referida Lei. O réu defende a tese de que, para que haja a concessão do benefício, eventual desvio cometido pelo mutuário não se restringe à operação específica que se pretende enquadrar, e sim a qualquer operação que o beneficiário/mutuário eventualmente possua com a Instituição Financeira, o que incluiria ambas as operações discutidas na presente demanda. A reunião dos feitos deu-se em razão da identidade entre as partes e a causa de pedir, devendo, por conseguinte, ser realizado o julgamento conjunto de ambas as ações ordinárias. O cerne da questão cinge-se em verificar se assiste à autora o direito à liquidação incentivada pela Lei nº 13.340/2016, com a aplicação dos rebates e exclusão de encargos previstos na referida legislação, cuja negativa pela demandada teria sido embasada no desvio de finalidade dos recursos liberados através do programa governamental. Em destaque, o art. 1, §3º, II, da Lei nº 13.340/2016: "Art. 1º Fica autorizada a concessão de rebate para liquidação, até 30 de dezembro de 2019, das operações de crédito rural referentes a uma ou mais operações do mesmo mutuário, contratadas até 31 de dezembro de 2011 com o Banco do Nordeste do Brasil S.A. ou o Banco da Amazônia S.A. com recursos oriundos, respectivamente, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) ou do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), ou com recursos mistos dos referidos Fundos com outras fontes, relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) ou da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), observadas ainda as seguintes condições: (omissis) § 3º As disposições deste artigo não se aplicam às operações contratadas: (omissis) II - por mutuários que tenham comprovadamente cometido desvio de finalidade de crédito, exceto se a irregularidade tenha sido sanada previamente à liquidação ou à renegociação da dívida." - Validade formal dos laudos técnicos de vistoria da execução dos projetos A discussão tem como ponto de partida a validade dos laudos que embasaram a posição da demandada em não conceder os benefícios legais à autora para liquidação da dívida, pois foi em razão dos supostos desvios de finalidade dos recursos destinados para execução do projeto que foi obstada a renegociação. Ao suscitar a nulidade dos laudos, a autora aduz que os laudos não teriam sido elaborados por profissionais habilitados e não teria seguido o trâmite adequado previsto na legislação específica. Também alega de modo genérico outras irregularidades ao procedimento de vistoria sem, contudo detalhar, inviabilizando a análise do mérito além da validade quanto à assinatura por profissional competente. No entender da autora, o Técnico Agrícola não seria profissional habilitado para realizar as vistorias. Quanto a essa alegação, temos que a profissão é regulamentada pela Lei n°5.524, de 05 de novembro de 1968 e pelo Decreto Federal n°90.922, de 06 de fevereiro de 1985 e alterações do Decreto Federal n°4.560, de 30 de dezembro de 2002, que cria e fixa as atribuições dos Técnicos Agrícolas, em suas diversas habilitações. O Decreto 4.540/2002 apontado na inicial não se aplica à profissão em discussão. De acordo com Decreto Federal n°90.922/85: "Art 6º As atribuições dos técnicos agrícolas de 2º grau em suas diversas modalidades, para efeito do exercício profissional e da sua fiscalização, respeitados os limites de sua formação, consistem em: VI - prestar assistência técnica e assessoria no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas, ou nos trabalhos de vistoria, perícia, arbitramento e consultoria, exercendo, dentre outras, as seguintes tarefas: a) coleta de dados de natureza técnica; (Redação dada pelo Decreto nº 4.560, de 30.12.2002) b) desenho de detalhes de construções rurais; (Redação dada pelo Decreto nº 4.560, de 30.12.2002) c) elaboração de orçamentos de materiais, insumos, equipamentos, instalações e mão-de-obra; (Redação dada pelo Decreto nº 4.560, de 30.12.2002) d) detalhamento de programas de trabalho, observando normas técnicas e de segurança no meio rural; (Redação dada pelo Decreto nº 4.560, de 30.12.2002) e) manejo e regulagem de máquinas e implementos agrícolas; (Redação dada pelo Decreto nº 4.560, de 30.12.2002) f) execução e fiscalização dos procedimentos relativos ao preparo do solo até à colheita, armazenamento, comercialização e industrialização dos produtos agropecuários; (Redação dada pelo Decreto nº 4.560, de 30.12.2002) g) administração de propriedades rurais;" Nesse ponto, precisamos ressaltar que quando os laudos foram elaborados (no ano de 1993), não havia a regulamentação legal que somente ocorreu no ano de 2002. Colhendo julgados do STJ, observamos que essa Corte de Justiça já se pronunciou sobre a pertinência da atuação do Técnico agrícola no exercício de suas atribuições e, embora não seja exatamente a discussão desses autos, nos remete ao entendimento de que não seria cabível a restrição temporal uma vez que o sentido da norma foi assegurar a pertinência da área de atuação e suas atribuições ao profissional. Vejamos: "ADMINISTRATIVO. PROFISSÃO REGULAMENTADA. TÉCNICO AGRÍCOLA DE NÍVEL MÉDIO. EXPEDIÇÃO DE RECEITUÁRIO PARA VENDA DE AGROTÓXICO. A Lei nº 5.254, de 1968, prevê, entre as atividades próprias do técnico agrícola de nível médio, a de dar assistência na compra, venda e utilização de produtos especializados da agricultura (art. 2º, II), nos quais se consideraram incluídos os produtos agrotóxicos. Assim, tais técnicos possuem habilitação legal para expedir o receituário exigido pelo art. 13 da Lei nº 7.802, de 1989. É expresso, nesse sentido, o art. 6º, XIX, do Decreto 90.922/85, com a redação dada pelo Decreto 4.560/2002. (EREsp 265.636/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/06/2003, DJ 04/08/2003, p. 213)" Outro julgado no sentido de reconhecer a validade de outras atividades pelo Técnico agrícola, quando posteriormente comparadas a atividades exercidas por outros profissionais, temos: "ADMINISTRATIVO. CREA. TÉCNICO AGRÍCOLA. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. TOPOGRAFIA. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO.. Até o advento do Decreto nº 4.560/2002, inexistia o discrímen da área urbana em relação à área rural no que respeita à atividade de topografia a ser executada por Técnicos Agrícolas. Ou seja, a lei não impedia que técnicos agrícolas efetuassem topografia também em área urbana e, reconheça-se, tal atividade era aceita pacificamente pelo Conselho Regional.. A limitação à atividade profissional dos Técnicos Agrícolas decorreu de um decreto, e não da lei. A lei prevê topografia, e não topografia em área rural. (TRF-4 - AC: XXXXX20154047000 PR XXXXX-23.2015.404.7000, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 22/03/2017, QUARTA TURMA) A autora ainda questionou a validade dos laudos, sob o fundamento de que, embora pudesse ser reconhecida a atribuição do Técnico agrícola, a norma aplicável faria uma limitação ao valor do projeto, que seria de R$ 150.000,00. Todavia, o §1º do art. 6º do Decreto Federal n°90.922 foi revogado pelo Decreto 10.585/2020, corroborando o entendimento acima exposto de que, o sentido da norma teria sido assegurar a pertinência da área de atuação e suas atribuições ao profissional. Não faria sentido considerar a limitação apenas por um lapso de tempo, no intervalo entre a vigência da legislação indicada para restringir a atuação do profissional. Assim, conclui-se pela regularidade das atividades de fiscalização pelo Técnico Agrícola e, consequentemente pela validade dos laudos emitidos, por esse aspecto da formalidade. - Do desvio de finalidade dos projetos financiados Agora, com a atenção voltada aos instrumentos contratuais, passamos à análise do suposto desvio de finalidade, alegado pelo demandado. Os laudos questionados apontam para: operações irregulares na FIR-90/001-3 "em virtude de desvio de crédito para aplicação em investimento extra-contratual", (perfuração e instalação de poço profundo) e na FRC-92/132-4, "inaplicação da área total financiada, vindo em consequência diminuição de produção obtida e apenhada". Reunimos por oportuno os questionamentos surgidos a partir da tese da autora e da defesa e que orientarão o julgamento por esse Juízo. Didaticamente, temos nestes autos a necessidade de averiguação de suposto desvio de finalidade dos recursos disponibilizados pela ré à autora consubstanciados na Operação FIR-90/001-3: A demandada, ao obstar a renegociação da dívida, aduziu que houve aplicação de recursos para perfuração do poço profundo, o que caracteriza o desvio de finalidade dos recursos do contrato. Nesse aspecto, observamos que o contrato prevê desde do início a perfuração de poços, sem especificar se seriam rasos ou profundos. Além disto, a metragem de canos disponibilizados no programa de inversões, desde o início, apontava para poços com mais de 1.000 metros de profundidade. Não havia previsão de execução de poço raso ou profundo no contrato celebrado, mas apenas a previsão de execução de poços. No contrato inicial estavam previstos 3 (três) poços e o primeiro aditivo reduziu para um poço apenas. A partir daí surgiu o questionamento sobre a incorporação do poço "profundo" nos termos do contrato celebrado (inversão de recurso) e, como o poço estava previsto no contrato sem especificação, foi incorporado como garantia do contrato. Seria um contra senso admitir que, ao ser incorporado o poço como garantia do contrato, a instituição bancária não estaria atribuindo o caráter, no mínimo, de benfeitoria do mesmo, descaracterizando a alegação do desvio de finalidade nesse sentido. Ademais, o poço perfurado foi destinado ao sistema de irrigação, o qual encontra-se descrito no anexo I da cédula. Corroborando com esse raciocínio, o programa de inversões prevê a perfuração e maquinário de 3 poços, além de 5.000 metros de tubulação. Laudo da Vistoria realizada em 05/03/1993 - portanto, em data posterior aos aditivos firmados. O laudo refere-se a duas operações: 1) FIR-90/001-3 - foi liberado 38.331.300,00 cruzados novos e foi aplicado R$ 36.480.000,00, correspondente à 95,17% do valor financiado. 2) FCR-92/132-4 - foi liberado 9.312.087,00 cruzeiros e foi aplicado 1.164.011,00 cruzeiros, correspondente à 12,50%. O laudo destaca que parte do crédito foi aplicado em outra finalidade, mas não especifica qual teria sido o desvio existente na aplicação dos recursos. Também foi apontado pelo laudo que os créditos não estariam sendo aplicados consoante cronograma previsto, no entanto, não foi apresentado cronograma algum. Laudo da Vistoria realizada em 19 e 20/08/1993. Quanto ao laudo respectivo a essa visita, não há menção à aplicação dos recursos que foram liberados. O laudo apenas aponta que "com relação a aplicação do crédito não houve nenhuma alteração - continua da mesma forma já constatada em vistorias anteriores - vide mod. 102.087-0", e o silêncio do documento nos remete à ideia de ausência de vícios neste ponto, uma vez que o único problema até então constatado na conclusão é o "poço profundo". Portanto, se em regra, os desvios de finalidade do crédito importam no vencimento antecipado da dívida, por que essa consequência não ocorreu? No caso dos autos, pela análise e interpretação das cláusulas contratuais e dos laudos de vistorias realizadas pela instituição financeira não se conclui por qualquer desvio de finalidade contratual. Portanto, a autora tem o direito de ser contemplada com o benefício legal previsto pela Lei nº 13.340/2016, referente à Cédula rural FIR-90/001-3. Da alegada inaplicação dos recursos à área total financiada para o cultivo do melão, correspondente à operação FRC-92/132-4: Agora em análise, temos a aplicação dos recursos oriundos da operação FRC-92/132-4, cujo financiamento foi obtido para o custeio do plantio de 240 hectares de melão. A autora alega que, em razão de adversidades econômicas, de desafios enfrentados no processo de implantação do projeto pela extensão da área e pelas severas alterações climáticas, que exigiram investimentos superiores aos previstos, o empreendimento não gerou recursos para fazer frente ao adimplemento do crédito concedido. O propósito da Lei nº 13.340/2016 seria o amparo a produtores rurais que sistematicamente vinham e vêm sofrendo com as adversidades econômicas e climáticas da região. A resistência da instituição financeira em conceder os benefícios legais à autora foi motivada por suposto desvio de finalidade na aplicação dos recursos, também embasada nos laudos de fiscalização já mencionados. A demandada também defende que decisões judiciais anteriores impediam a concessão do benefício legal. A demandante, por sua vez, ressalta que as decisões judiciais anteriores envolveram apenas a análise da Operação FIR 90/001-3 e referente à lei anterior a ora aduzida (Lei nº 13.340/2016). Sobre a validade dos laudos, este juízo já reconheceu a capacidade legal e técnica do Técnico Agrícola subscrevente dos relatórios das vistorias realizadas. Cabe, neste momento a análise do alegado desvio de finalidade em específico quanto ao cultivo de melão como programado - Operação FRC-92/132-4. A autora observa que o laudo, para justificar o desvio de finalidade, apenas aponta a “dificuldade enfrentada na consecução de um projeto de enormes dimensões”. Os laudos apontam que de um total de 100% da área de plantação prevista, teria sido confirmada a plantação de 12,50% até março de 1993, o que implicaria em confirmação de “desvio de finalidade”. Do laudo de vistoria realizada em 05/03/1993: O laudo informa que: a) os recursos liberados não estariam sendo aplicados devidamente; b) as garantias constituídas estariam intactas; c) a execução dos serviços estaria tecnicamente correta; d) sem ocorrência de fatores adversos; e) as perspectivas de receitas não seriam as previstas; f) a situação administrativa da empresa seria boa; g) além da identificação de que fora plantado 30 ha da fruta, dos quais 7,5 ha teriam sido colhidos e 22,5 ha ainda em estado vegetativo. Do laudo de vistoria realizada no período de 19 a 20/08/1993: O laudo, dessa vez, informa que: a) os recursos liberados não estariam sendo aplicados; b) as garantias constituídas não estariam intactas; c) a execução dos serviços estaria tecnicamente correta; d) sem ocorrência de fatores adversos; e) as perspectivas de receitas não seriam as previstas; f) a situação administrativa da empresa seria boa. Observamos, portanto, que apenas sobre as garantias constituídas a situação havia mudado em relação à vistoria anterior. Dessa vez, já foi identificado o plantio num área de 101,5 ha, ou seja, 42,29% da área financiada. A autora também destaca que o contrato trazia a data para aplicação total dos recursos - dezembro de 1993 - e não existiu nenhuma vistoria em tal momento que atestasse o desvio de finalidade. A última visita técnica data de agosto de 1993 - 04 meses anteriores ao prazo contratual - e registra mais de 42% do projeto executado; uma evolução do projeto, apesar das adversidades conhecidas. A atividade de comercialização da produção financiada está eficientemente documentada pela autora e a ré não apresentou nenhuma objeção documental e contábil para refutá-la, por ocasião de qualquer procedimento administrativo respectivo ou mesmo no bojo desta ação judicial. Assim, pode-se seguramente concluir que todas as provas processuais apontam para a não ocorrência de qualquer desvio de finalidade dos recursos destinados à execução do projeto; recursos estes consubstanciados na cédula rural FRC-92/132-4. Ao contrário. Apesar da informação de que os recursos liberados não estavam totalmente aplicados, pode-se dizer, ainda, o relatório indicava que as garantias constituídas estavam intactas, sem ocorrência de fatores adversos e a empresa com situação administrativa boa. Desse modo, não há como considerar a impossibilidade do cumprimento das obrigações da autora para com a instituição financeira, decorrente de desvio de finalidades. A autora não nega as dificuldades enfrentadas para implantação do projeto em toda a área especificada, atribuindo grande parte da dificuldade à extensão da área, aos imprevistos operacionais e às severas condições climáticas vivenciadas naquela época, o que justificou, inclusive a elaboração da lei para renegociação. E, de fato, as alegações autorais nesse sentido restaram corroboradas pelos levantamentos que fez e cujos documentos probatórios acompanham a inicial. De fato, analisando-se os laudos de vistoria, as justificativas fáticas e incontestáveis sobre a execução do projeto, bem como a comprovação da negociação da produção das frutas, não se pode concluir tenha efetivamente ocorrido desvio de finalidade dos recursos empreendidos pela postulante. A autora tem, portanto, o direito de ser contemplada com o benefício legal previsto pela Lei nº 13.340/2016. III - Dispositivo PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0820672-11.2019.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: DUNAS AGRO INDUSTRIAL S/A Advogado do(a) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de DUNAS AGRO INDUSTRIAL S/A, em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA para reconhecer o direito à liquidação incentivada pela Lei nº 13.340/2016, com a aplicação dos rebates e exclusão de encargos, previstas na referida legislação em relação às operações FIR-90/001-3 e FRC-92/132-4. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, qual seja, a diferença obtida entre os valores cobrados pelo banco sem os benefícios da lei federal nº 13.340/2016 e os valores a serem calculados de acordo com a incidência dessa mesma lei, devidamente atualizados e referentes às operações de crédito FIR-90/001-3 e FRC-92/132-4 (CPC, art. 85,§2º). Quanto às execuções nº 0830771-79.2015.8.20.5106 e nº 0804006-37.2016.8.20.5106, ambas em trâmite nesse Juízo, junte-se cópia da presente sentença, independente do trânsito em julgado, para que seja analisada eventual perda superveniente do interesse processual. P.I Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: VITOR HUGO SOUZA FERREIRA - SP296979 Polo passivo:, Advogados do(a) REU: MARIO GOMES BRAZ - RN6991, RAPHAEL VALERIO FAUSTO DE MEDEIROS - RN8158 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0820672-11.2019.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: DUNAS AGRO INDUSTRIAL S/A Advogado do(a) Trata-se de ação ordinária remetida a esta 5ª vara cível, por ocasião da conexão deste feito ao de nº 0820582-03.2019.8.20.5106, também distribuído para esta unidade judiciária. Essa última ação encontra-se em fase processual mais avançada, o que reclama a movimentação dos presentes autos para futuro julgamento simultânea das lides apresentadas ao Judiciário. Encerrada a fase postulatória, as partes apresentaram suas peças processuais respectivas - inicial com pedido cautelar, oposição à cautelar e contestação e réplica - IDs 50985993, 51746139, 52849152 e 53489151. Em seguida, o juízo processante proferiu despacho pré saneador - ID 54360008 - e decisões reconhecendo a conexão e as novas competências - IDs 87555179 e 90476408. As partes, atendendo ao despacho de cooperação, apresentaram suas razões em IDs 55738096 e 86179231. Os autos vieram conclusos ao juízo desta 5ª cível. É o relatório processual. O presente feito necessita de saneamento processual, com deliberações sobre as preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas, os requerimentos cautelares e a fixação dos pontos controvertidos e a respectiva produção de provas. PEDIDO CAUTELAR A autora requereu em sua peça inaugural medidas cautelares consistentes: a) na cientificação judicial do Banco do Nordeste quanto ao interesse da Autora na liquidação dos créditos exigidos por meio da Cédula de Crédito FIR 92/132-4, na forma prevista pelo Artigo 1º, caput, incisos e parágrafos da Lei nº 13.340/2016, cujo prazo para o exercício do direito à liquidação incentivada é até 30/12/2019; b) na disponibilização do valor depositado judicialmente (Agência 0036 - Conta Judicial 1600106212546 – doc. 24) e vinculado à execução nº 0830771-79.2015.8.20.5106) ao Banco do Nordeste, para levantamento do valor até o limite do montante estimado para a referida liquidação (acrescido apenas da atualização própria) - valor para liquidação em 01/11/2019 de R$ 883.669,78, conforme Laudo anexo – documentos 25, 26, 27, 28 - de forma a demonstrar a disposição e disponibilidade da Autora para a referida quitação no caso de concordância do Banco do Nordeste ou eventual futura procedência da ação; c) na determinação ao Banco do Nordeste que, nos termos do Artigo 9º da referida norma, e com base nas normas que regem as relações de consumo (Código de Defesa do Consumidor) e o Sistema Financeiro Nacional, apresente nos autos: c.1) extrato evolutivo da dívida segundo as normas legais que preveem a concessão do crédito rural com recursos vinculados ao Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE; c.2) extrato demonstrativo da evolução da dívida para liquidação segundo os critérios estabelecidos pela Lei 13.340/2016; d) na suspensão provisória do curso da Execução conexa, autuada sob o n.º 080400-37.2016.8.20.5106, com fundamento no artigo 10, II, da Lei 13.340/2016, com a paralisação de quaisquer atos de constrição ou expropriação naqueles autos, até o advento da data de término do prazo de renegociação previsto na referida norma (30/12/2019) ou até nova deliberação deste r. Juízo. A empresa requerente ajuiza a presente demanda para compelir o Banco do Nordeste a aplicar os benefícios da Lei nº 13.340/2016 ao contrato de financiamento firmado e entitulado pela Cédula de crédito Rural FCR 92/132-4. Para concessão da tutela de urgência em caráter antecedente é preciso a conjugação dos seguintes requisitos: probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (CPC, artigo 300). Também não se pode conceder a antecipação dos efeitos da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. No caso dos autos, após formalizado minimamente um contraditório quanto à tutela de urgência e após analisada toda a documentação apresentada por ambas as partes, não se visualiza a probabilidade do direito alegado. A empresa autora indica, entre outros motivos, aquele que parece ser o principal para a negação da instituição financeira demandada em aplicar os benefícios da lei nº 13.340/2016 ao contrato de crédito rural, formalizado na cédula FCR 92/132-4: a existência de desvio de finalidade nos recursos do financiamento, conforme constatado em laudos periciais no ano de 1993. Esse principal motivo apresentado pela autora, ao contrário do que pretende a mesma, está demonstrado através da documentação apresentada por ambas as partes, mormente os laudos de fiscalização ora contestados (ID 50986679 e 50986680). Assim, para análise da tutela de urgência, a única propabilidade que se verifica prima facie é de que a empresa demandante não preencheu pelo menos um requisito legal, initio litis, inserto no art. 1º, §3º, II da benéfica Lei nº 13.340/16. De mais relevante, o que analisamos do caso posto é que existe uma séria controvérsia sobre o preenchimento dos requisitos legais para a renegociação deste crédito e, ao contrário do que pretende a autora, nos autos não há, ainda, prova nem indícios suficientes de que a negativa do banco demandado é infundada, inválida, ilegítima ou ilegal. Toda a controvérsia sobre as questões processuais, tais como a coisa julgada, ou sobre a ausência de impedimento à concessão do benefício financeiro não está afastada por provas ou argumentação verossímel suficiente para deferimento das medidas postuladas. Assim, os itens a), b), c.2) e d) decorrem necessariamente do reconhecimento liminar do direito autoral, o que não é possível neste momento. O pedido do item c.1) - extratos da dívida na forma do FNE (financiamento original) - já constam nos autos da respectiva execução (080400-37.2016.8.20.5106), conforme informado pela demandada. Despiscienda a análise dos demais requisitos processuais, mas cabe aqui uma superficial indicação de que a data limite para formalização administrativa desta renegociação e liquidação (30/12/2019) indica mais que a empresa autora negligenciou as implicações da lei promulgada em 2016 do que as omissões da instituição demandada. Outrossim, existe perigo na irreversibilidade das medidas pleiteadas, o que também impõe o indeferimento justificado. Por estas razões, INDEFIRO as tutelas de urgência, nos termos do art. 300, CPC. SANEAMENTO DO FEITO O banco demandado alegou em sua peça defensiva as seguintes preliminares e prejudiciais: 1) impugnação ao valor da causa, 2) coisa julgada e 3) falta de interesse de agir superveniente. 1) Do Valor da Causa O banco demandado apresentou impugnação ao valor da causa, aduzindo que a pretensão autoral de ver aplicada a liquidação na forma da lei nº 13.340/16, determina que o valor da liquidação com o rebate é o que deve ser considerado para fixação do valor econômico da causa, na forma interpretativa do art. 292, II CPC. A autora, por sua vez, insiste que o valor do seu eventual ganho econômico é o que define o valor da causa, interpretando-se assim o mesmo dispositivo apontado (art. 292, II, CPC), na hipótese de "valor da parte controvertida". Entendo que nesta hipótese razão assiste ao demandado. O valor desta ação, a qual objetiva a aplicação de lei federal que concede o benefício de liquidação de um crédito rural com um rebate, é o valor da liquidação, conforme preconiza o art. 292, II, CPC, in verbis: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (…) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida.” O que distingue o entendimento da autora do determinado por este juízo? A simples pretensão autoral de ver quitada sua dívida rural, na forma da Lei nº 13.340/16, a qual define, segundo cálculos da própria autora, o montante de R$ 883.669,78 (oitocentos e oitenta e três mil, seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e oito centavos). A resistência do demandado não é quanto ao valor indicado pela autora, pelo menos neste momento, mas ao próprio cumprimento da lei (ato jurídico). Desta forma, acolho a impugnação suscitada, para fixar como valor da causa o montante de R$ 883.669,78 (oitocentos e oitenta e três mil, seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e oito centavos). 2) Da Coisa Julgada A instituição demandada aduz preliminar de mérito consistente na coisa julgada, pela sentença proferida na ação ordinária nº 106.03.000767-9, a qual indeferiu o pleito autoral de ver seu débito, formalizado nas cédulas rurais FCR 90/0001-3 e FCR 92/132-4, liquidado com rebate na forma das Leis nº 10.437/02 e 10.177/01, pelo fundamento de que houve desvio de finalidade da aplicação dos recursos financiados. Para este fundamento, aduz também que houve reconhecimento de coisa julgada material na ação cautelar nº 0806928-72.2018.8.20.0000. A autora opõe-se a esta preliminar, aduzindo o art. 504, CPC: “Art. 504. Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.” Para análise desta preliminar, faz-se mister esclarecer os parâmetros de cada ação judicial promovida pela empresa Dunas Agro Ltda. A 1ª ação nº 106.03.000767-9, transitada em julgado em 15/12/2005, pretendia a aplicação das leis nº 10.177/01 e 10.437/02 às cédulas de crédito rural FCR 90/0001-3 e FCR 92/132-4 e foi julgada improcedente por reconhecer o não preenchimento de um dos requisitos legais, consistentes na averiguação de vícios de aplicação dos recursos financiados. A 2ª ação cautelar nº 0806928-72.2018.8.20.0000 almejava a produção de prova pericial contra os laudos de fiscalização que apontavam desvios de recursos e impediam a aplicação agora das novas leis 13.340/16 e 13.606/18 à cédula rural FCR 90/0001-3., conforme se infere da decisão nela proferida (ID **). Tal ação fora julgada improcedente por reconhecimento de coisa julgada em relação ao desvio de finalidade na aplicação dos recursos. Com a delimitação das condições processuais das ações anteriores, verifica-se, numa meticulosa análise processual, que em todas e na presente ação, os pedidos são diferentes, não havendo que se falar em coisa julgada relativa a fundamento de sentença anterior (desvio de finalidade impeditivo de aplicação de lei antiga). Sob o crivo de nova legislação - Lei nº 13.340 - nova análise das condições legais para aplicação da norma ao caso concreto devem ser analisadas. O E. Tribunal de Justiça potiguar, ao proferir decisão sobre o pedido de produção antecipada de provas, analisou os fundamentos da sentença proferida na ação ordinária de 2003, cuja legislação ora reivindicada nem existia e sem que fosse possível analisar a possibilidade jurídica da situação autoral frente à nova legislação. Debruçou-se o 2º grau jurisdicional sobre o pedido de produção de prova, e não sobre aplicação da lei de liquidação por rebate – Lei nº13.340/16. Rejeito, portanto, esta preliminar, diante da ausência de identidade entre os pedidos dessa nova ação e aquelas duas anteriores acima numeradas. 3) Da Perda Superveniente do Interesse de Agir Em relação a 3ª preliminar, rejeito-a também pela inafastável necessidade de proferimento de decisão judicial, independentemente do prazo administrativo assinado pela lei, em razão do ajuizamento temporâneo desta ação. Independentemente da notícia trazida pela autora de que a Medida Provisória nº 897/2019 estava sendo votada no Senado Federal, para prorrogação do prazo de adesão, entendo sobrevivente o interesse de agir da parte demandante. DOS FATOS CONTROVERSOS E SUAS PROVAS As partes apontam como controvérsia a ser dirimida judicialmente se houve ou não desvio de finalidade do crédito (Cédula de Crédito Rural FCR 92/132-4), pela não aplicação do valor liberado no plantio da área prevista contratualmente para cultivo de melão. Sobre as provas, ambas as partes indicam a farta documentação acostada, destacando-se os laudos de fiscalização e vistoria, assim como o contrato de financiamento e o manual de crédito rural do Bacen. Assim, na forma do art. 357, §1º do CPC, intimem-se as partes sobre a presente decisão. Publique-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/04/2023, 00:00

10/02/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 28/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

Publicado Intimação em 30/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

Publicado Sentença em 14/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RAPHAEL VALERIO FAUSTO DE MEDEIROS em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL VALERIO FAUSTO DE MEDEIROS em 26/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(18)