Procedimento Comum Cível 0802030-94.2014.8.20.6001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802030-94.2014.8.20.6001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802030-94.2014.8.20.6001. AUTOR: JOSE LEONARDO FURTADO BASTOS FILHO REU: EDUARDO AREAS LYRA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação regressiva ajuizada por JOSÉ LEONARDO FURTADO BASTOS FILHO em face de EDUARDO AREAS LYRA – ME, partes qualificadas. Noticiou-se que o autor foi processado por terceiro estranho aos autos, que alega ter tido seu veículo abalroado por automóvel de sua propriedade. Na ocasião, o requerente foi condenado ao pagamento de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais) a título de danos materiais, além de honorários advocatícios e despesas processuais. Relatou-se que o veículo em questão havia sido vendido pelo promovente ao promovido em momento anterior ao acidente, e que este último não se desincumbiu de sua obrigação contratual de formalizar a transferência da propriedade do bem perante o DETRAN/RN. Ajuizou-se a presente demanda pleiteando-se que o réu seja condenado (i) a formalizar a transferência de propriedade do veículo perante as autoridades competentes; e (ii) a reembolsar o autor no valor arbitrado a título de indenização nos autos de nº 0029122-19.2006.8.20.0001. A inicial foi instruída com procuração e documentos. Gratuidade de justiça concedida (Id. 12300502). Audiência de conciliação infrutífera (Id. 23175766). Em sede de defesa (Id. 24369809) suscitou-se preliminar de ilegitimidade passiva e formulou-se pedido de chamamento ao processo. No mérito argumentou-se que o réu não era o responsável pela transferência da propriedade do veículo. Instados a comunicarem o interesse na produção de outras provas, o réu pleiteou a designação de audiência de instrução para coleta de testemunho (Id. 45082107). Despacho de Id. 82629717 deferiu o pedido de dilação probatória. Audiência de instrução (Id. 97799032) em que foi verificada a ausência das partes. Na oportunidade, o Juízo rejeitou as preliminares arguidas em contestação e aprazou nova data para audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução (Id. 102232836) em que foi feita a oitiva de testemunhas arroladas pelo autor. O réu apresentou alegações finais (Id. 103366124), ao passo que o autor deixou decorrer o prazo sem manifestação (Id. 103870660). É o que interessa relatar. Decisão: Preambularmente, esclareça-se que a relação entre as partes é de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, enquanto a requerida se enquadra no conceito de fornecedor disposto no art. 3º, do mesmo código, aplicável, portanto, as disposições contidas na Lei nº 8.078/1990. Ademais, importa assinalar que a responsabilidade da demandada, pessoa jurídica de direito privado, é objetiva, em decorrência da aplicação dos arts. 3º, § 2º e 14, caput, ambos do mencionado Diploma. Pois bem. No caso concreto o autor afirma ter integrado o polo passivo de ação indenizatória veiculada ao nº 0029122-19.2006.8.20.0001, ajuizada pelo sr. Luiz Henrique Maranhão Madureira Cunha – terceiro estranho a esta demanda. Na ocasião, o ora autor foi condenado ao pagamento de indenização no patamar de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais) a título de danos morais decorrentes de acidente de trânsito, além de honorários advocatícios e despesas processuais. O requerente sustenta, no entanto, que o veículo envolvido no sinistro já não era mais de sua propriedade e havia sido objeto de venda em momento anterior ao acidente. À vista do exposto, atribuindo à parte ré a obrigação de transferência e regularização da situação do automóvel perante o DETRAN, ajuizou a presente ação de regresso, pleiteando que o réu seja condenado a: (i) formalizar a transferência do bem perante o DETRAN; e (ii) reembolsar o autor no valor arbitrado a título de indenização nos autos de nº 0029122-19.2006.8.20.0001. Em contrapartida, o réu sustenta ter sido mero mediador da compra e venda do automóvel, adquirido pelo sr. Altivo Dias de Araújo. Argumenta que a responsabilidade pela transferência da propriedade do veículo não pode ser transferida para si. Dessa forma, contrapondo-se a narrativa fática descrita na inicial aos argumentos tecidos em defesa, é possível limitar a controvérsia processual à existência de direito de regresso do autor em face do réu, em decorrência da ausência de transferência da propriedade do automóvel perante a autoridade administrativa. A respeito do tema, consigne-se que o art. 186 do Código Civil prescreve que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nesse sentido, uma vez verificada a ocorrência de ilícito, dano indenizável e nexo de causalidade no caso concreto, exsurge, ao autor da conduta, dever de indenização nos termos do art. 927 da do mencionado Diploma. O art. 934 do Códex, por outro lado, consagra o direito de regresso àquele que responder por ilícito que não seja de sua autoria: “Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz”. Volvendo-se ao caso concreto, ao exame das provas carreadas aos autos, verifica-se que os contratos anexados ao Id. 438875 (págs. 4 e 5) documentam operação de compra e venda de automóvel usado entre dois particulares. Os instrumentos, ainda, contam com as seguintes observações: ASSUMIU O FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO UNIBANCO 34 PARCELAS NO VALOR CADA DE 252,00 O CLIENTE FICOU DE TRANSFERIR O VEÍCULO LOGO APÓS A QUITAÇÃO DO MESMO […] O CLIENTE VAI FAZER A TRANSFERÊNCIA – VEÍCULO SEM GARANTIA DE MOTOR E CAIXA DE MACHA. Portanto, não há como imputar, à pessoa jurídica que tão somente mediou a revenda do automóvel, a incumbência de comunicar a transferência de sua propriedade ao DETRAN. Com efeito, neste mesmo sentido, preceitua o Código de Trânsito Brasileiro, nos arts. 123, I, § 1º e 134, caput, que cabe, tanto ao vendedor quanto ao comprador do bem, o dever de comunicar a transferência de sua propriedade à autoridade administrativa. À vista de todo o exposto, constatando-se que não é possível atribuir ao réu a responsabilidade pelo desempenho de encargos administrativos, e tampouco é possível lhe imputar responsabilidade pelo sinistro que resultou na condenação o autor busca ressarcir, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Anote-se, por fim, que todos os argumentos deduzidos pelas partes e que poderiam infirmar esta sentença, ou seja, alterar a conclusão ora alcançada, foram enfrentados, tal como exige o artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isso posto, fiel aos delineamento traçados na fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. O autor arcará com as custas do processo e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a ser atualizado pelo índice do ENCOGE desde a data da propositura da ação, tendo em vista a natureza ordinária da causa, o grau de complexidade dos assuntos jurídicos e o local habitual de prestação dos serviços advocatícios, a teor do art. 85, § 2º, do CPC/15, cuja exigibilidade encontra-se suspensa considerando a gratuidade de justiça deferida. Tendo em vista a sucumbência mínima, condeno a parte reconvinda ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 82, §2º c/c art. 85, caput e §2º do CPC. Contudo, por causa da gratuidade judiciária concedida, fica suspensa a exigibilidade das verbas honorárias e custas no prazo e forma do art. 98, §3º, do CPC. Tendo em vista a regra do art. 1.010, §3º, CPC pela qual o juízo de admissibilidade da apelação fica a cargo do Tribunal ad quem, em caso de recurso de qualquer das partes, intime-se a parte adversa por meio de ato ordinatório para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Após esse prazo, em caso de recurso adesivo, já se proceda a intimação da parte apelante para fins de razões contrárias (art. 1.010, §2º, CPC), assinalando-se o prazo legal de 15 (quinze) dias. Tudo independente de nova conclusão. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. NATAL/RN, (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802030-94.2014.8.20.6001. Autor: JOSE LEONARDO FURTADO BASTOS FILHO Réu: : EDUARDO AREAS LYRA - ME ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC) Certifico, a título de ato ordinatório, que a Resolução nº 481/2022 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ determinou, entre outras medidas, a modificação do art. 3º da Resolução nº 354/2020 CNJ, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no §1º, bem como nos incisos I a IV do §2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. À vista disso, considerando que em decisório anterior o juízo determinou o aprazamento de audiência na modalidade telepresencial; e por determinação deste Juízo, intimo as partes e demais interessados para que compareçam presencialmente a audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, designada para o dia, 30/03/2023 às 11:00 horas, na Sala de audiências desta Unidade - 9ª Vara Cível da Comarca de Natal, Rua Doutor Lauro Pinto, nº 315 - Fórum Miguel Seabra Fagundes, 5º andar, Candelária, NATAL/RN e CEP: 59064-250. Sem modificação das demais determinações relativas à instrução e o dever de comunicação de advogados a seus constituintes e testemunhas arroladas. Natal/RN, 9 de fevereiro de 2023 LUCIA DE FATIMA DE MORAIS BATISTA ANALISTA JUDICIÁRIO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/02/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 08/08/2025

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de LEONARDO BRANDAO DA CRUZ LIRA em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO BRANDAO DA CRUZ LIRA em 02/05/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 04/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Expedição de Outros documentos.

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