Apelação Cível 0002266-46.2006.8.20.0121 - TJRN | JusConsulta

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Apelação CívelImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2022

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 3ª Vara da Comarca de Macaíba 1° Grau · TJRN · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 3ª Vara 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Vice-presidência 3° Grau · TJRN · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

MARCONE TEODOSIO DE MELO

CPF

Autor

MOACIR AMARO DE LIMA

CPF

Autor

LINDINALDO ANDRADE DE LIMA

Autor

FRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS DA ROCHA

CPF

Autor

FABIANO GALVAO XEXEU DA SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

EVANDRO DE OLIVEIRA BORGES

OAB/RN 1883·CPF·Representa: Autor

ALISSON MOURA DA SILVEIRA

OAB/RN 4462·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE ANTONIO SILVA DE SOUZA

OAB/RN 12281·CPF·Representa: Autor

ADRIELLY LIMA DE ALMEIDA

OAB/RN 1424800·CPF·Representa: Autor

MARIO GOMES TEIXEIRA

OAB/RN 4083·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(41)

MARCONE TEODOSIO DE MELO

CPF

Autor

MOACIR AMARO DE LIMA

CPF

Autor

LINDINALDO ANDRADE DE LIMA

Autor

FRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS DA ROCHA

CPF

Autor

FABIANO GALVAO XEXEU DA SILVA

CPF

Autor

04 PROMOTORIA MACAIBA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

3. PROMOTORIA DE JUSTICA DE MACAIBA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

P

Terceiro

PGJ RN

Terceiro

PGJ MPRN

Terceiro

PGE MPRN

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

46 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

01 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

10 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

LINDINALDO ANDRADE DE LIMA

Terceiro

04 PROMOTORIA MACAIBA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

MPRN - 04 PROMOTORIA MACAIBA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

EVANDRO DE OLIVEIRA BORGES

OAB/RN 1883·CPF·Representa: Autor

ALISSON MOURA DA SILVEIRA

OAB/RN 4462·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE ANTONIO SILVA DE SOUZA

OAB/RN 12281·CPF·Representa: Autor

ADRIELLY LIMA DE ALMEIDA

OAB/RN 1424800·CPF·Representa: Autor

MARIO GOMES TEIXEIRA

OAB/RN 4083·CPF·Representa: Autor

NATASHA RANGEL ROSSO NELSON

OAB/RN 9529·CPF·Representa: Autor

HERMANN MARINHO PAIVA

OAB/RN 11949·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

30/01/2024, 15:02

Juntada de informações prestadas

30/01/2024, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 10:36

Conclusos para decisão

23/05/2023, 11:03

Juntada de certidão

28/04/2023, 08:03

Decorrido prazo de LINDINALDO ANDRADE DE LIMA em 13/03/2023.

26/04/2023, 12:49

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/03/2023, 14:53

Juntada de Petição de diligência

14/03/2023, 14:53

Decorrido prazo de ADRIELLY LIMA DE ALMEIDA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:13

Decorrido prazo de ALEXANDRE ANTONIO SILVA DE SOUZA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:13

Expedição de Mandado.

08/03/2023, 14:57

Publicado Intimação em 28/02/2023.

28/02/2023, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

28/02/2023, 01:59

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 09:17

Todas as movimentações(47)

Conclusos para decisão

30/01/2024, 15:02

Juntada de informações prestadas

30/01/2024, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 10:36

Conclusos para decisão

23/05/2023, 11:03

Juntada de certidão

28/04/2023, 08:03

Documentos

Decisão

•14/04/2025, 11:28

Decisão

•17/12/2024, 20:26

Decorrido prazo de LINDINALDO ANDRADE DE LIMA em 13/03/2023.

26/04/2023, 12:49

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/03/2023, 14:53

Juntada de Petição de diligência

14/03/2023, 14:53

Decorrido prazo de ADRIELLY LIMA DE ALMEIDA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:13

Decorrido prazo de ALEXANDRE ANTONIO SILVA DE SOUZA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:13

Expedição de Mandado.

08/03/2023, 14:57

Publicado Intimação em 28/02/2023.

28/02/2023, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

28/02/2023, 01:59

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 09:17

Juntada de termo

24/02/2023, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 08:39

Conclusos para decisão

14/02/2023, 15:15

Juntada de Petição de parecer

13/02/2023, 09:44

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 09:27

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 19:39

Conclusos para decisão

29/11/2022, 00:19

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

29/11/2022, 00:12

Determinação de redistribuição por prevenção

27/11/2022, 18:28

Conclusos para decisão

25/11/2022, 10:08

Decorrido prazo de ALISSON MOURA DA SILVEIRA em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:06

Decorrido prazo de HERMANN MARINHO PAIVA em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:05

Decorrido prazo de NATASHA RANGEL ROSSO NELSON em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:04

Decorrido prazo de ALEXANDRE ANTONIO SILVA DE SOUZA em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:04

Juntada de Petição de petição

23/11/2022, 17:38

Juntada de Petição de petição

23/11/2022, 06:24

Juntada de Petição de renúncia de mandato

04/11/2022, 09:33

Juntada de Petição de parecer

31/10/2022, 14:57

Juntada de Petição de parecer

31/10/2022, 14:56

Publicado Intimação em 31/10/2022.

31/10/2022, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

31/10/2022, 03:15

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 18:36

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2022, 17:40

Conclusos para decisão

09/08/2022, 16:15

Juntada de Petição de parecer

09/08/2022, 16:15

Recebidos os autos

05/08/2022, 13:57

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 13:22

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 13:22

Recebidos os autos

05/08/2022, 13:01

Conclusos para despacho

05/08/2022, 13:01

Distribuído por sorteio

05/08/2022, 12:52

Acórdão

•23/08/2024, 11:35

Despacho

•13/06/2024, 19:45

Acórdão

•27/05/2024, 08:30

Despacho

•19/10/2023, 10:36

Despacho

•28/04/2023, 08:03

Despacho

•28/04/2023, 08:03

Despacho

•28/04/2023, 08:03

Despacho

•28/04/2023, 08:03

Despacho

•28/04/2023, 08:03

Despacho

•28/04/2023, 08:03

Despacho

•28/04/2023, 08:03

Despacho

•28/04/2023, 08:03

Despacho

•28/04/2023, 08:03

Todos os documentos(33)

Decisão

•14/04/2025, 11:28

Decisão

•17/12/2024, 20:26

Acórdão

•23/08/2024, 11:35

Despacho

•13/06/2024, 19:45

Acórdão

•27/05/2024, 08:30

Despacho

•19/10/2023, 10:36

Despacho

•28/04/2023, 08:03

Despacho

•28/04/2023, 08:03

Despacho

•28/04/2023, 08:03

Despacho

•28/04/2023, 08:03

Despacho

•28/04/2023, 08:03

Despacho

•28/04/2023, 08:03

Despacho

•28/04/2023, 08:03

Despacho

•28/04/2023, 08:03

Despacho

•28/04/2023, 08:03

Despacho

•28/04/2023, 08:03

Decisão / Despacho

•28/04/2023, 08:03

Decisão / Despacho

•28/04/2023, 08:03

Despacho

•28/04/2023, 08:03

Despacho

•15/02/2023, 08:39

Ato Ordinatório

•09/02/2023, 09:27

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 19:39

Despacho

•27/11/2022, 18:28

Despacho

•24/10/2022, 17:40

Ato Ordinatório

•05/08/2022, 13:22

Sentença

•14/06/2022, 11:32

Decisão / Despacho

•14/06/2022, 11:32

Decisão / Despacho

•14/06/2022, 11:32

Decisão / Despacho

•14/06/2022, 11:32

Decisão / Despacho

•14/06/2022, 11:32

Decisão / Despacho

•14/06/2022, 11:32

Decisão / Despacho

•14/06/2022, 11:32

Decisão / Despacho

•14/06/2022, 11:32