Execução de Título Extrajudicial 0801981-60.2017.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801981-60.2017.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801981-60.2017.8.20.5124. EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A EXECUTADO: ALENE CINARA ROBERTO MARTINS REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: 15ª DEFENSORIA CÍVEL DE NATAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial formulada pela MRV Engenharia e Participações S/A em face de Alene Cinara Roberto Martins, ambas já qualificadas nos autos. Decisão determinando a suspensão do feito ancorada no id. 99363741. A pretexto de residir omissão na decisão de suspensão do feito, a parte exequente opôs embargos de declaração no id. 106360497. Na ocasião, defendeu que a determinação de suspensão e arquivamento do feito ocorreu em desobediência aos princípios da vedação à surpresa e cooperação. Intimada, a embargada insurgiu-se contra os argumentos e requereu a rejeição dos embargos (id. 125966211). É o que importa relatar. Sobre os embargos de declaração, assim dispõe o artigo 1.022, inciso II, do CPC: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Da análise da petição da embargante, observa-se que os argumentos por esta trazidos quanto à omissão apontada são no sentido de que houve error in judicando, ao ser determinada a suspensão do feito, com o consequente arquivamento, sem atentar para os princípio da não surpresa e cooperação, porém entendo ser da instância superior a competência para apreciar erro de julgamento, não do órgão que proferiu a decisão embargada. Ademais, não vislumbro qualquer equívoco na decisão objurgada, haja vista que, antes de ser determinada a suspensão, a parte exequente havia sido intimada para indicar bens do devedor passíveis de penhora, ou requerer a providência pertinente, justamente sob pena de suspensão, conforme se vê do id. 94486487, tendo se mantido silente, o que justificou a medida. Pelo exposto, CONHEÇO, porém, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração interpostos, persistindo a decisão tal como está lançada. Por outro lado, considerando que a parte credora pediu nova providência por ocasião dos embargos, a ser cumprida junto ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao INSS, determino que sejam os citados órgãos oficiados para que, em 10 (dez) dias, forneçam a informação requerida. Com a reposta negativa, intime-se o exequente para ciência e retornem os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, na data do sistema. ANA KARINA DE CARVALHO COSTA CARLOS DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MRV Engenharia e Participações S/A EXECUTADO: ALENE CINARA ROBERTO MARTINS D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim3 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159): 0801981-60.2017.8.20.5124 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial entre as partes acima epigrafadas, onde a parte executada, citada, não realizou o pagamento do débito e tampouco foram localizados bens passíveis de penhora perante o Bacenjud, Renajud e Infojud. Instado, o exequente pede, para fins de satisfação do crédito, a “(i) penhora de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia, em nome dos Executados, conforme disposto no art. 835, inciso XII do CPC em virtude do imóvel gerador da presente lide; (ii) imputação de multa por dia de descumprimento da obrigação de pagar, como forma coercitiva, conforme e em observância dos dizeres prescritos no art. 139, IV, do CPC; (iii) bloqueio PARCIAL de eventuais cartões de crédito em nome dos Executados, até o limite de crédito que Vossa Excelência entender como razoável, também em observância dos dizeres prescritos no art. 139, IV, do CPC;(iv) suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) como medida indutiva com fulcro no art. 139, IV do CPC, bem como se baseando em decisão recente do STJ.” (sic). Inicialmente, quanto ao pedido de suspensão da CNH e bloqueio de eventual cartão de crédito do executado, entendo que tais requerimentos não permitam ao exequente alcançar o resultado prático do processo, qual seja, a quitação do débito, além de afrontar a direitos e garantias constitucionais do executado, especialmente porque atinge a pessoa do devedor, não o seu patrimônio. Logo, denota-se que o pedido é manifestamente desproporcional. A propósito, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de execução de título extrajudicial – Decisão que indefere pedido formulado pelo exequente de bloqueio dos cartões de crédito, passaportes e CNH do coexecutado – A apreensão de passaportes, suspensão de CNH, e cancelamento de cartões de crédito de executados não permitirá, por si só, alcançar o resultado prático almejado pelo exequente (quitação do débito), além de violar o direito fundamental da dignidade da pessoa humana (CF, artigo 1º, III), e caracterizar negativa de vigência às próprias disposições do NCPC – Com o inadimplemento, e da forma menos gravosa ao devedor, deve o credor buscar a satisfação do seu crédito pleiteando medidas destinadas à persecução dos bens do executado, de cunho patrimonial - Precedentes - Decisão mantida. Recurso desprovido. "AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de cobrança – Fase de cumprimento de sentença – Decisão que determina a imposição de medidas coercitivas contra o agravante executado visando o pagamento do débito excutido - Com o inadimplemento, e da forma menos gravosa ao devedor, deve o credor buscar a satisfação do seu crédito pleiteando medidas destinadas à persecução dos bens do executado, de cunho patrimonial – Precedentes desta Corte de Justiça – Inviabilidade de suspensão da CNH; e, de bloqueio de linhas de crédito, contratos bancários ativos e futuros, cartões de crédito, cheque especial, e permanente de ativos financeiros - Liminar confirmada - Decisão parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido." (TJ-SP 21170378720188260000 SP 2117037-87.2018.8.26.0000, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 13/08/2018, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2018) Grifos acrescidos. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Em que pese o art. 139, IV, do CPC/2015 permitir que o Juiz tome medidas atípicas a fim de assegurar o cumprimento de ordem judicial, essas só devem ser feitas em casos extremos e com o objetivo de se obter o resultado útil do processo. No caso dos autos, a suspensão da CNH do agravado não trará nenhuma satisfação financeira ao recorrente, servindo apenas como punição ao réu. Inteligência do princípio da responsabilidade patrimonial. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70075047704, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 02/05/2018) Grifos acrescidos. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS. Embora possível a adoção de medidas coercitivas para a satisfação do crédito do credor (art. 139, IV, do CPC/15), mostra-se excessiva a apreensão do passaporte, a suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito dos executados, para fins de coagi-los ao pagamento do débito. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70076680966, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 26/04/2018). Quanto à penhora de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia, em nome dos Executados, já que a pretensão da exequente não consiste na penhora do objeto da alienação fiduciária – possibilidade vedada pelo STJ –, mas sim dos direitos do devedor fiduciante, defiro o requerimento. A propósito: Agravo de instrumento. Cumprimento sentença. Possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos sobre bem alienado fiduciariamente, nos termos do art. 835, XII e XIII, c.c. art. 857, ambos do CPC, já que não recai sobre a propriedade em si, mas tão somente sobre os direitos aquisitivos do comprador. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJ-SP - AI: 20085037820208260000 SP 2008503-78.2020.8.26.0000, Relator: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 04/03/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITOS SOBRE VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. Recurso interposto contra decisão que em ação de execução de título extrajudicial indeferiu o requerimento de penhora dos direitos aquisitivos dos veículos, vez que estes se encontravam alienados fiduciariamente. Valores inadimplidos oriundos de Instrumento Particular de Contrato Atípico de Locação e Outras Avenças de Loja de Uso Comercial (LUC) do Shopping "PARK SHOPPING CAMPO GRANDE". Após regular citação e diligências para a localização de bens penhoráveis de propriedade dos devedores, foram localizados vários veículos registrados em nome destes, contudo com restrição de alienação fiduciária. Penhora sobre direitos aquisitivos de bens alienados fiduciariamente, que possui previsão legal no Código de Processo Civil, no inciso XII de seu artigo 835. O Superior Tribunal de Justiça não admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, entretanto possui entendimento no sentido da possibilidade de constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes jurisprudenciais. Recurso a que se dá provimento. (TJ-RJ - AI: 00768295620198190000, Relator: Des(a). DENISE LEVY TREDLER, Data de Julgamento: 10/09/2020, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2020) Grifos acrescidos. No que diz respeito à imputação de multa por dia de descumprimento da obrigação de pagar, como forma coercitiva, não vislumbro, por ora, razão para aplicação, por ser medida desproporcional, desarrazoada e que não assegura diretamente a efetividade da execução. Ademais, os juros de mora já cumprem tal objetivo. Intimem-se as partes sobre a presente decisão, bem como a exequente para, em 15 (quinze) dias, diligenciar junto à credora fiduciária acerca da atual situação do imóvel, juntando aos autos documentação comprobatória, para o fim de ser cumprida a penhora sobre os direitos do imóvel já deferida; indique bens do devedor passíveis de penhora, ou requeira o que entender cabível à presente execução, sob pena de suspensão por ausência de bens penhoráveis. Publique-se. Ato proferido em Parnamirim, na data da assinatura eletrônica. TATIANA LOBO MAIA. Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/02/2023, 00:00

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Indeferido o pedido de MRV Engenharia e Participações S/A

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Indeferido o pedido de MRV Engenharia e Participações S/A

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(21)