Cumprimento de sentença 0102038-35.2013.8.20.0121 - TJRN

Cumprimento de sentença 0102038-35.2013.8.20.0121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: RECIFESILK COMERCIO E SERVICOS LTDA, MARCELO THÉ BOIFÁCIO Advogado(s): EDWARD MITCHEL DUARTE AMARAL, MARCELO THE BONIFACIO RECORRIDO: MUNICIPIO DE MACAÍBA-RN Relator: DESEMBARGADOR AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível REMESSA NECESSÁRIA Nº 0102038-35.2013.8.20.0121 JUIZO Trata-se de Remessa Necessária em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Macaíba que, nos autos da Ação Monitória nº 0102038-35.2013.8.20.0121, proposto por RECIFESILK COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. em desfavor do MUNICÍPIO DE MACAÍBA, julgou procedente a exceção de pré-executividade para declarar nula a fase executiva, pela ausência do trânsito em julgado da decisão que constituiu o título executivo judicial. Sem interposição de recurso voluntário pelas partes, houve a remessa dos autos a esta instância para apreciação do reexame necessário. A 13ª Procuradoria de Justiça não opinou no feito por entender pela sua desnecessidade. É o relatório. Decido. De acordo com o estabelecido no art. 496, inciso I, do CPC, a sentença se sujeita ao duplo grau de jurisdição quando proferida em desfavor da Fazenda Pública: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I – proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; No caso em tela, a sentença de Primeiro Grau julgou procedente a exceção de pré-executividade oposta pelo Município de Macaíba, anulando a fase executiva, de modo que, foi proferida a favor do Ente Público Municipal, consolidando assim a desnecessidade do reexame do julgado, nos termos da legislação processual civil. Face ao exposto, não conheço da Remessa Necessária. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 6

01/03/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Marcelo The Bonifácio em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de Marcelo The Bonifácio em 21/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(18)