Agravo em Recurso Especial 0800120-59.2019.8.20.5127 - TJRN | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJRN3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2026

Valor da Causa

R$ 4.266.480,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

GESTAMP EOLICA SERRA DE SANTANA SA

CNPJ

Autor

GESTAMP EOLICA LAGOA NOVA SA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SANTANA DO MATOS

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ FELIPE DE TOLEDO PIERONI

CPF·Representa: Autor

BRAULIO BATA SIMOES

CPF·Representa: Autor

MARCELO SHINTATE

OAB/SP 261084·CPF·Representa: Autor

MANOEL MATIAS MEDEIROS DE ARAÚJO

OAB/RN 22005·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

13/04/2026, 19:15

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

13/04/2026, 19:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

31/03/2026, 08:47

Documentos

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