Monitória 0803100-32.2020.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0803100-32.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0803100-32.2020.8.20.5001. autora: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte ré: AC COMERCIO DE PECAS LTDA - ME e outros (2) S E N T E N Ç A I.RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada em 30/01/2020 pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra SUP ANA CRISTINA MARQUES DE SOUZA E OUTROS 2, estando a parte autora patrocinada por advogado, um dos réus sem patrono e dois réus pela Defensoria Pública do Rio Grande do Norte (DPE/RN), na qual a parte autora busca a condenação dos réus ao pagamento da dívida no valor de R$ 469.210,30 (quatrocentos e sessenta e nove mil reais, duzentos e dez reais, e trinta centavos), referente aos contratos de abertura de crédito n.° 35.2016.954.19606 e 35.2016.680.19444 e primeiro aditivo n.° 35.2016.680.19444, cujas parcelas foram vencida e não quitadas, além das custas processuais e aos honorários advocatícios sucumbenciais. Juntou documentos e quitou as custas processuais ao Id 52875209. A inicial foi recebida ao Id 54174296, tendo sido expedido o mandado de citação e pagamento. O réu PERTERLON MARTINS foi citado ao Id 75552427. Após longa pesquisa e localização dos demais réus, todas infrutíferas, foi deferida a citação por edital dos outros dois réus no Id 123050594. A DPE/RN, na condição de curador especial, ofereceu embargos monitórios ao Id 135293505, pugnando preliminarmente pela concessão dos prazos em dobro e da não incidência dos efeitos da revelia. No mérito, apresentou defesa pela negativa geral dos fatos. Réplica autoral ao Id 138021247. Não houve maior dilação probatória. Vieram conclusos. II.OS FUNDAMENTOS. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO: De início, diante da revelia de todos os réus, passo ao julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, inciso II, do código de processo civil. DO MÉRITO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS: De início, destaco que revelia conduz a uma PRESUNÇÃO RELATIVA (iuris tantum) da veracidade dos fatos, podendo ser elidida por provas em contrário, isto é, diante da revelia dos três demandados, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas somente em relação ao réu PERTERLON MARTINS, o qual foi citado na modalidade pessoal e não apresentou contestação. Quanto aos demais embargantes, também réus, patrocinados pela DPE/RN, aplico o que determina o art. 341, parágrafo único, do CPC, quando preconiza que o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Nesse prisma, diante da citação editalícia, a contestação por negativa geral apresentada por meio da Curadoria Especial - exercida pela Defensoria Pública - torna controvertidos todos os fatos alegados na inicial, o que assim afasta os efeitos da revelia. Desse modo, a instrução insuficiente a dar lastro ao juízo de convencimento motivado, produzida pelo autor, quando muito pode ensejar começo de prova, deve alcançar a qualidade da prova cabal para, só assim, conduzir ao julgamento de procedência dos pedidos. Com efeito, verifico que o caso não denota maior complexidade, uma vez que, de fato, o procedimento monitório é o meio adequado para deduzir demanda fundada em documentos escritos sem eficácia executiva, como aqueles anexados pelo autor ao Id 52875211 (primeiro aditivo ao contrato e ratificação do contrato de abertura de crédito n.° 35.2016.680.19444 e demais instrumento contratuais juntados a partir do Id 52875211), em diante, além da prova do inadimplemento da pessoa jurídica ré (Id 52875224 e 52876335) e comprometimento dos demais réus fiadores nos termos do contrato celebrado, havendo a solidariedade quanto a obrigação de pagar (cláusula décima sexta, em diante, ao Id Num. 52875221 - Pág. 16). Não obstante isso, a prova documental de que a ré ANA CRISTINA foi devidamente notificada do débito ao Id 52876341, páginas 1 e 2 e deixou de promover o pagamento da dívida. Por outro lado, analisando os documentos juntados pelo réu, vejo que as planilhas e documentos anexos não redundam no valor exatamente cobrado na petição inicial do procedimento injuntivo, cuja soma das quantias inadimplidas montam em R$ 327.252,74 (trezentos e vinte e sete mil, duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e quatro centavos). Vejamos os documentos de Id 52876335: Com efeito, não havendo impugnação específica capaz de justificar a ausência de pagamento ocorrido, não há nos autos nenhum elemento capaz de rechaçar a procedência da pretensão autoral, de sorte que reputo devida a quantia R$ 327.252,74 (trezentos e vinte e sete mil, duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e quatro centavos) cobrada pelo autor, a qual deverá ser atualizada, com correção monetária pelo IPCA/IBGE desde o inadimplemento em 20/10/2020 (cálculo ao Id 52876335) e juros pela SELIC, deduzido o IPCA, contados da citação válida, com fundamento na lei n.º 14.905/24. Dessa forma, a procedência da presente ação monitória é medida que se impõe. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes – salvo melhor juízo - ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo, “para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão”. (Comentários ao Código de Processo Civil novo CPC Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Em verdade, como é cediço, a Defensoria Pública apenas cumpre o seu múnus público alusivo à curadoria especial, ventilando, quando muito, matérias unicamente de direito. No presente caso sub judice, o Embargante não conseguiu comprovar nenhuma tese capaz de desconstituir o crédito buscado pelo Banco Embargado. III. DISPOSITIVO. Por todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios opostos e, por consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação monitória proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, e CONDENO os três réus, solidariamente, ao pagamento do montante líquido e certo de R$ 327.252,74 (trezentos e vinte e sete mil, duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e quatro centavos) cobrada pelo autor, a qual deverá ser atualizada, com correção monetária pelo IPCA/IBGE desde o inadimplemento em 20/10/2020 (cálculo ao Id 52876335) e juros pela SELIC, deduzido o IPCA, contados da citação válida, com fundamento na lei n.º 14.905/24, razão pela qual, EXTINGO o processo com resolução do mérito. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, considerando para fins de arbitramento, a simplicidade, natureza da demanda, a opção pelo julgamento antecipado, o trabalho, o tempo exigido para o seu serviço e zelo realizado pelo causídico vencedor, tudo isso com supedâneo no parágrafo segundo, do art. 85, do CPC. RATEIO a sucumbência em 90% (noventa por cento) para os réus suportarem porque foram mais sucumbentes e 10% (dez por cento) para a autora pagar, porquanto menos sucumbente. Com o trânsito em julgado, arquive-se, ficando facultado ao autor promover o cumprimento de sentença, devendo cumprir todos os requisitos do art. 523 e 524, do CPC, mediante requerimento expresso. Havendo custas processuais pendentes/remanescentes, após o arquivamento, remetam-se os autos ao cojud para que efetue as devidas cobranças aos três réus vencidos. Intimem-se as partes via PJ-e, com a ressalva da intimação pessoal ao membro da DPE/RN atuante no feito. Em Natal/RN, 6 de dezembro de 2024. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 PROCESSO Nº: 0803100-32.2020.8.20.5001 DESPACHO Compulsando os presentes autos, vê-se que restaram infrutíferas todas tentativas de localização das rés AC COMERCIO DE PECAS LTDA - ME e ANA CRISTINA MARQUES DE SOUZA, mesmo após a busca de endereços nos sistemas judiciais disponíveis, conforme Ids. 54386590, 54475988, 54500152, 58329717, 71367004, 84386040, 95248523, 95498234, 95910367, 95910367, 104935493, 106338902, 106474428, 108590004, 108590011, 110897958 e 111343951. Ressalto, outrossim, que o réu PETERLON MARTINS SENA DE MIRANDA restou devidamente citado, nos termos da diligência do oficial de justiça em Id. 75552427 e certidão em Id. 107301727, porém, não apresentou contestação nos autos. Portanto, de início, à SECRETARIA, para certificar o decurso do prazo para o réu PETERLON contestar o feito. Outrossim, considerando o petitório do autor, DEFIRO a citação por edital das rés AC COMERCIO DE PECAS LTDA - ME e ANA CRISTINA MARQUES DE SOUZA, devendo o autor providenciar o necessário para que esta aconteça. Logo, a fim de que a relação processual se complete, determino a expedição do edital de citação com prazo de validade de 20 (vinte) dias, a serem contados a partir da única publicação. Expedido o edital, INTIME-SE a parte autora, por seu advogado e via ato ordinatório, para, no prazo máximo de 10 (dez) dias, providenciar o recolhimento e juntar aos autos o respectivo comprovante de pagamento das custas processuais relativas à publicação do edital de citação no Diário da Justiça Eletrônico, notadamente por não ser beneficiária da justiça gratuita. A publicação do edital deverá observar o procedimento previsto no art. 257, CPC, com publicação na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, caso tal plataforma esteja disponível, que deve ser certificada nos autos (art. 257, II, CPC). A publicação no órgão oficial (DJE) será realizada pela Secretaria após o recolhimento das respectivas custas e acaso indisponível a diligência prevista no parágrafo retro. DETERMINO ainda a intimação da parte autora para que realize a publicação do edital em jornal local de ampla circulação, por uma vez, no prazo de 10 (dez) dias, anexando aos autos cópia da publicação, sob pena de extinção. Citada a parte demandada por edital e não comparecendo para oferecer resposta, em atenção ao disposto no art. 72, inciso II, do CPC, desde já, nomeio como curador especial o Dr. Nelson Murilo de Souza Lemos Neto, Defensor Público atuante nesta Vara (art. 257, IV, NCPC). Registro que a nomeação do sobredito defensor não o vincula ao processo acaso não esteja nos quadros da Defensoria Pública para atuar neste Juízo, devendo assistir o réu aquele que estiver nos quadros do referido órgão para tal desiderato. P.I.C. Natal(RN), 7 de junho de 2024. Rossana Alzir Diógenes Macedo Juíza de Direito

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0803100-32.2020.8.20.5001. autora: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte ré: AC COMERCIO DE PECAS LTDA - ME e outros (2) D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Vistos. Sinto a premente necessidade de restabelecer a boa ordem processual no feito. Fundamento e explico. De início, vejo que um dos Réus foi citado ao Id. 75552427 (certidão do oficial de justiça), qual seja, o Sr. PETERLON MARTINS SENA DE MIRANDA, uma vez que declarou que foi sócio da pessoa jurídica AC COMERCIO DE PECAS LTDA – ME. Não se tem notícia da citação formal dos Réus ANA CRISTINA MARQUES DE SOUZA e AC COMERCIO DE PECAS LTDA – ME, em que pese esta julgadora já tenha empreendido e deferido todas as buscas de endereços por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis, desde o início do processo em 2020. CONCLUSÃO: ANTE TODO O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos constam: A) indefiro o pleito meramente repetitivo do Banco-Autor para novas pesquisas de endereços formulada ao Id. 115871754, uma vez que tais pesquisas já foram realizadas diversas vezes no processo; B) intime-se a Demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a citação dos Réus ANA CRISTINA MARQUES DE SOUZA e AC COMERCIO DE PECAS LTDA – ME, indicando endereço atual ou requerendo a citação por edital, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito em relação a tais pessoas, em razão do não preenchimento dos pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (Art. 485, inciso IV, CPC); C) dou por citado o Réu PETERLON MARTINS SENA DE MIRANDA, conforme consta da certidão de Id. 75552427; D) escoado o prazo supra, concedido ao Banco-Autor, retornem conclusos para caixa de decisão de urgência, pois o presente feito faz parte da lista dos processos da meta-2/CNJ; Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com a urgência que o caso requer, em virtude da prioridade legal (processo da meta-2/CNJ). NATAL/RN, data de registro no sistema ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

20/05/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Não conhecidos os embargos de declaração

Decorrido prazo de 4ª Defensoria Cível de Natal em 25/04/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Publicado Intimação em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Publicado Intimação em 01/04/2025.

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