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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0803100-32.2020.8.20.5001. autora: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte ré: AC COMERCIO DE PECAS LTDA - ME e outros (2) D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Trata-se de embargos de declaração interpostos BANCO DO NORDESTE DO BRASIL AS (Id. 144194962) contra a sentença de Id. 138094579. Argumenta, em síntese, que não foi observado o pedido de intimação exclusiva dos advogados Dr. Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior OAB/RN nº. 473-A, Dra. Maritzza Fabiane Lima Martinez OAB/RN nº. 474-A e Dra. Marizze Fernanda Lima Martinez De Souza OAB/RN nº. 663-A e Gesilda Lima Martinez de Souza, OAB/RN 1.567-A, conforme requerido em Id. 106809226, razão pela qual pugnou pela declaração de nulidade do feito a partir da sentença, com devolução do prazo recursal. Intimada, a parte embargada ofertou contrarrazões em Id. 149053628. Vieram conclusos. Passo a decidir. No caso dos autos, entendo que os embargos sequer merecem ser conhecidos. Isso porque, segundo o § 8º, do artigo 272, do Código de Processo Civil, não basta que a parte formule pedido de devolução de prazo, devendo desde logo interpor a peça processual que deixou de apresentar por conta da invocada nulidade, tratando deste vício na respectiva preliminar. Acontece que o embargante, ao invés de apresentar seu recurso, com a preliminar de nulidade de intimação, apenas apresentou embargos de declaração, sem praticar o ato conforme determina o referido § 8º, do artigo 272. Dessa forma, operou-se a preclusão a respeito do apelo, não se cogitando qualquer devolução de prazo ou declaração de nulidade. Nesse sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. FALTA DE REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL EXIGIDO PELA INTIMAÇÃO NULA, SIMULTANEAMENTE À ALEGAÇÃO DE NULIDADE. Decisão que rejeitou impugnação a cumprimento de sentença e converteu bloqueio em penhora. Irresignação das executadas. Alegação de nulidade de intimação. Intimação da decisão que deu início ao cumprimento de sentença realizada sem inclusão dos patronos atuais das executadas. Nulidade da intimação (art. 272, § 2º, CPC). Arguição de nulidade de intimação que deveria ser acompanhada, simultaneamente, do ato que deveria ser praticado pela parte, se a intimação fosse regular. Entendimento do artigo 272, § 8º, do CPC. Possibilidade de pagamento voluntário ou impugnação ao cumprimento de sentença sem necessidade de devolução de prazo (art. 272, § 9º, CPC). RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2129507-14.2022.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3a Câmara de Direito Privado; Foro Central) RECURSAL - Inconformismo - Não cabimento - Inteligência do art. 272, § 8º, do Código de Processo Civil - Nulidade a ser arguida pela parte em capítulo preliminar do ato que lhe cabia praticar - Desatendimento - Preclusão verificada - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2187828-08.2023.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12a Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023 - grifei) "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de reconhecimento de nulidade processual por vicio de intimação - Ausência de publicação da decisão que reconheceu a extensão da responsabilidade ao sócio - Nulidade de intimação que deveria ser alegada pelo interessado em capítulo preliminar do ato que lhe caiba praticar - Inércia do agravante na impugnação do decisum na primeira oportunidade que se manifestou nos autos - Mero requerimento dirigido ao juízo singular visando a devolução do prazo recursal, abstendo-se de antecipar o próprio ato processual - Inocorrência das hipóteses autorizativas da anulação do processo e a devolução do prazo para interposição do recurso - Inteligência do art. 272, § 8.º e § 9.º, do Código de Processo Civil - Precedentes da instância superior e deste Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2266560-37.2022.8.26.0000; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9a Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7a. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2023; Data de Registro: 14/03/2023 - grifei) "NULIDADE DE INTIMAÇÃO DO V. ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO - Pretensão de devolução do prazo para prática de ato em face do v. acórdão. Descabimento. Inteligência do art. 272, § 8º, do Código de Processo Civil. Nulidade a ser arguida pela parte em capítulo preliminar do ato que lhe caiba praticar. Desatendimento. Preclusão verificada - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP; Agravo Regimental Cível 1047820- 91.2020.8.26.0100; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16a Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2021; Data de Registro: 21/06/2021 - grifei) Por tais motivos, em que pese as razões expostas, os embargos de declaração não comportam guarida, na medida em que, à luz do artigo 1.022 do CPC, inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material de qualquer natureza. Como se não bastasse, o Superior Tribunal de Justiça, há muito, consagrou o entendimento de que, "havendo vários advogados habilitados a receber intimações, é válida a publicação realizada na pessoa de apenas um deles. A nulidade das intimações só se verifica quando há requerimento prévio para que sejam feitas exclusivamente em nome de determinado patrono, o que não é o caso dos presente autos (AgRg no REsp n. 1.496.663/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 28/08/2015)"(STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.042.645/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 06/11/2017), o que se harmoniza com os preceitos estabelecidos no novo Código de Processo Civil. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos aclaratórios interpostos e, diante do trânsito em julgado já certificado, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Em Natal/RN, 22 de maio de 2025. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)