Execução de Título Extrajudicial 0808684-90.2014.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0808684-90.2014.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ALVES DUARTE E ADVOGADOS EXECUTADO: MARIA CÉLIA LOPES DE ANDRADE, GLÊNIO AQUINO DE ANDRADE, CENTRO DE EDUCAÇÃO INTEGRAÇÃO MAIS LTDA, CELP - CENTRO EDUCACIONAL DE PARNAMIRIM LTDA. - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0808684-90.2014.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos etc., Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por ALVES DUARTE E ADVOGADOS contra Centro de Educação Integração Mais Ltda e outros (3), tendo por fundamento o Contrato de Honorários de ID. 950627 - Pág. 1 e seguintes. É o breve relatório. A Resolução nº 63/2013-TJ, de 04 de dezembro de 2013, dispôs sobre a alteração de competência das Varas Cíveis da Comarca de Natal, excluindo, a partir de sua publicação, a competência das Varas Cíveis não especializadas para processar e julgar os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos, cuja competência privativa passou à 19ª Vara Cível desta Comarca. A partir de então, os processos de execução extrajudiciais foram distribuídos a referida unidade e as que lhe sucederam, com a ressalva de que os feitos anteriores a 04/12/2013 permaneceriam em seus juízos de origem, conforme dispunha o art. 4º da norma referenciada, adiante transcrito: Art. 4º. Ampliar a competência da 18ª Vara Cível da Comarca de Natal, renomeada para 19ª Vara Cível da Comarca de Natal, nos termos do artigo 1º desta Resolução, para que passe a processar e julgar, privativamente, também os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos. Parágrafo único. As Varas Cíveis da Comarca de Natal não deverão remeter para a 19ª Vara Cível os processos já distribuídos àquelas até a publicação desta Resolução. Com o advento da Lei Complementar nº 643/08 (Lei de Organização Judiciária) foi estabelecido novo regramento sobre competências das unidades judiciárias, determinando que seria da competência exclusiva e absoluta das 19ª, 20ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis de Natal processar e julgar, dentre outros, os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos. Em se tratando de hipótese de competência absoluta (em razão da matéria), aplica-se a regra até mesmo aos feitos já distribuídos, consoante determina o art. 43 do CPC, adiante transcrito: "Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". Com isso, o egrégio TJRN, que convalidava, em sede de Conflito de Competência, a tese da validade da limitação temporal estabelecida pelo art. 4º, parágrafo único, da Resolução nº 63/2013-TJ, passou a decidir, desde 2023, pela revogação de referida norma em decorrência da vigência da atual Lei de Organização Judiciária, com a consequente competência absoluta dos Juízos cíveis privativos de Execuções de Títulos Extrajudiciais para processar e julgar todas as demandas de tal natureza, independentemente do ano de distribuição. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL EM FACE DO JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 643/2018, QUE PASSOU A REGULAR A DIVISÃO E A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RN. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS 21ª, 22ª, 23ª, 24ª E 25ª VARAS CÍVEIS DE NATAL. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA DE ORIGEM. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NORMATIVO LEGAL. EXCEÇÃO À REGRA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 43 E 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 63/2013, EDITADA SOB A ÉGIDE DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA REVOGADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.1. Analisando detidamente a matéria em discussão, verifico que a Lei de Organização Judiciária (LC n. 643/08) estabeleceu novo regramento sobre competências das unidades judiciárias, determinando que seria da competência exclusiva e absoluta das 19ª, 20ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis de Natal processar e julgar, dentro outros, os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos.2. Nesse sentido, ao fixar a competência de determinado órgão unicamente em razão da matéria, a lei está dispondo sobre competência absoluta, de forma que a alteração promovida pela Lei de Organização Judiciária (LC n.º 642/18) deve ser aplicada até mesmo aos feitos já distribuídos, como é o caso dos autos.3. Precedentes desta Corte de Justiça (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803401-39.2023.8.20.0000, Des. João Rebouças, Tribunal Pleno, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 04/08/2023; CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803451-65.2023.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Tribunal Pleno, JULGADO em 25/08/2023, PUBLICADO em 25/08/2023; CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803932-28.2023.8.20.0000, Des. Lourdes de Azevedo, Tribunal Pleno, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 08/08/2023).4. Conhecimento do conflito, com a fixação da competência do juízo da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0809056-89.2023.8.20.0000, Des. Virgílio Macêdo Junior, Tribunal Pleno, JULGADO em 11/12/2023, PUBLICADO em 12/12/2023) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL E O JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA DA CÍVEL DA MESMA COMARCA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 23ª VARA CÍVEL. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 643/2018. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 63/2013, EDITADA SOB A ÉGIDE DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ANTERIOR. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INVIABILIDADE. PROCESSO ITINERANTE. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. PRECEDENTES.- O ato normativo secundário defendido pelo suscitante (Resolução n.º 63/2013) - eventual ensejador da prorrogação de competência do suscitado - deixou de existir, repita-se, já que foi revogado pela nova LeI de Organização Judiciária. Dessa maneira, a alteração promovida pela Lei de Organização Judiciária (LC n.º 642/18) deve ser aplicada até mesmo aos feitos já distribuídos, nos termos do art. 43 do CPC/15.” (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803401-39.2023.8.20.0000, Des. João Rebouças, Tribunal Pleno, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 04/08/2023) “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN E O JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS 21ª, 22ª, 23ª, 24ª E 25ª VARAS CÍVEIS DE NATAL. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 643/2018, QUE PASSOU A REGULAR A DIVISÃO E A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO. NÃO CABIMENTO DA PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE NORMATIVO LEGAL. EXCEÇÃO À REGRA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 43 E 44 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 63/2013, EDITADA SOB A ÉGIDE DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA REVOGADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.- Precedentes (TJRN, Conflito Negativo de Competência nº 0801123-65.2023.8.20.0000, Rel. Des. DILERMANDO MOTA, Tribunal pleno, julgado em 12/06/2023, publicado em 13/06/2023; Conflito Negativo de Competência nº 0803455-05.2023.8.20.0000, Des. GILSON BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 26/05/2023, publicado em 30/05/2023; Conflito Negativo de Competência nº 0803524-37.2023.8.20.0000, Rel. Des. IBANEZ MONTEIRO, Tribunal Pleno, julgado em 05/05/2023, publicado em 07/05/2023).” (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803451-65.2023.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Tribunal Pleno, JULGADO em 25/08/2023, PUBLICADO em 25/08/2023) Isto posto, com fundamento no art. 43 c/c 64, § 1º, ambos do CPC, declaro a incompetência absoluta deste Juízo cível não especializado para processar e julgar a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL e determino a redistribuição do feito, por sorteio, à 19ª, 20ª, 23ª, 24ª ou 25ª Vara Cível de Natal/RN, competente privativamente para a matéria, nos termos da Lei Complementar nº 643/08 (Lei de Organização Judiciária). Intimem-se. Natal/RN, 22 de março de 2024. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ALVES DUARTE E ADVOGADOS EXECUTADO: MARIA CÉLIA LOPES DE ANDRADE, GLÊNIO AQUINO DE ANDRADE DESPACHO Retifique-se o polo passivo, incluindo as pessoas jurídicas CEI - CENTRO DE EDUCAÇÃO INTEGRADA MAIS LTDA e CELP – CENTRO EDUCACIONAL DE PARNAMIRIM LTDA – EPP. Mediante decisão de ID. 95896418, o Contador FERNANDO CARLOS COLARES DOS SANTOS (CRC(RN) 9510/T CE) foi nomeado Administrador-depositário, nos termos do art. 866, § 2º, do CPC, responsável pela operacionalização da penhora de faturamento das empresas executadas. O perito manifestou aceitação do encargo, apresentando plano de trabalho e formulando proposta de honorários no valor de R$ 5.000,00 (ID. 97640712). Aprovo o plano de trabalho apresentado pelo perito, bem como homologo a proposta de honorários. Considerando que as empresas executadas deram causa à instauração do incidente de penhora de faturamento, em virtude de sua resistência em cumprir as decisões judiciais que fixaram em 1% e posteriormente em 5% do faturamento das mesmas o percentual devido para pagamento do débito, deverão arcar com os honorários do Administrador. Intimem-se as empresas executadas, por seus advogados, a fim de que depositem mensalmente, até o quinto dia útil, o valor de R$ 5.000,00, devido a título de honorários do Administrador judicial, sob pena de penhora online, com a incidência de multa de 10%. Realizados os depósitos, proceda-se à expedição de alvará SISCONDJ em favor do Administrador Judicial, utilizando-se para tanto os dados bancários informados na petição de ID. 97640712 (Conta:COLARES SERVIÇOS CONTÁBEIS - EIRELE CNPJ sob número 19.525.447/0001-02, Banco do Brasil (001), Agência bancária (1246-7) e conta corrente 68.788-X). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0808684-90.2014.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Intime-se o perito nomeado a fim de que dê início à execução do plano de trabalho apresentado, prestando contas mensalmente e entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida (art. 866, § 2º, CPC). Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ALVES DUARTE E ADVOGADOS EXECUTADO: MARIA CÉLIA LOPES DE ANDRADE, GLÊNIO AQUINO DE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0808684-90.2014.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos etc., Trata-se de execução de contrato de honorários advocatícios proposta por ALVES, DUARTE E ADVOGADOS contra MARIA CÉLIA LOPES DE ANDRADE e seu cônjuge, GLÊNIO AQUINO DE ANDRADE, tendo por objeto a prestação de serviços advocatícios nos autos da Dissolução de Sociedade nº 0412265-85.2010.8.20.0001. O valor originário da execução, em outubro de 2014, foi de R$ 1.912.626,16 (um milhão novecentos e doze mil, seiscentos e vinte e seis Reais e dezesseis centavos). Frustrada a constrição patrimonial de bens das pessoas físicas, foi deferida (ID. 5293293) a desconsideração inversa da personalidade jurídica, para determinar que o patrimônio das pessoas jurídicas CEI - CENTRO DE EDUCAÇÃO INTEGRADA MAIS LTDA (CNPJ/MF 02.095.488/0001-3) e CELP – CENTRO EDUCACIONAL DE PARNAMIRIM LTDA – EPP (CNPJ/MF 04.884.804/0001-51), respondesse pela execução proposta. Mediante decisão de ID. 6437670, foi determinada a penhora de valores SISBAJUD em desfavor das pessoas físicas e a penhora de imóveis das pessoas jurídicas. A medida em relação às pessoas físicas foi suspensa pelo Agravo de Instrumento nº 2016.009944-6 (ID. 7687829) e a penhora de imóveis foi lavrada por termo nos autos (ID. 8066242), devidamente averbado no Registro Imobiliário (ID. 8591496). No Agravo de Instrumento nº 2016.009954-9/0001.00 (ID. 29014316 - Pág. 5 ) foi determinada a penhora no faturamento das empresas CEI - CENTRO DE EDUCAÇÃO INTEGRADA MAIS LTDA e CELP – CENTRO EDUCACIONAL DE PARNAMIRIM LTDA – EPP, no percentual de 1% ao mês até a satisfação total da dívida. Mediante despacho de ID. 63565886, foi determinada a apresentação de estimativa do faturamento mensal por parte das executadas, como medida prévia à nomeação de administrador judicial. Muito embora a penhora de faturamento tenha sido determinada pelo TJRN em 21/03/2017, apenas em 2021 veio a ser depositado nos autos o primeiro valor de R$ 28.822,61, e informado que em 2019 o faturamento das empresas foi de R$ 33.935.571,45. Mediante despacho de ID. 86971917 foi determinado que as empresas executadas informassem o faturamento bruto mensal de 2019 a 2022, o que foi atendido pela petição de ID. 89189041. Seguiram-se a realização de audiências conciliatórias em 30/09/22, 16/11/22, 16/12/22 e 06/02/23, em êxito na composição das partes. Na última audiência, o exequente requereu “a) elevação do percentual de penhora de faturamento para 10%; b) cumprimento de decisão anterior que determinou nomeação administrador judicial; c) juntada do contrato de cessão de cotas firmado entre os sócios e a ELEVA, instruído pelos respectivos anexos e planilhas.”. Já o executado, pugnou que “em virtude de contingenciamento contratual para pagamento da dívida objeto dos presentes autos, os executados requerem que o pagamento não parta de desconto dos valores pagos à FRR a título de alugueis, cujo fluxo de pagamento deverá ser mantido pela ELEVA”. É o relatório. A penhora de percentual de faturamento de empresa é medida executiva disciplinada pelo art. 866 do CPC, adiante transcrito: Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. § 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. § 3º Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel. Colhe-se do dispositivo legal que a execução da medida ficará a cargo de “administrador-depositário” e que o parâmetro a ser adotado para a fixação do percentual mensal de desconto é o equilíbrio entre “a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.” No caso presente, a medida já foi deferida desde 2017, por determinação do TJRN nos autos do Agravo de Instrumento nº 2016.009954-9/0001.00 (ID. 29014316 - Pág. 5 ), sendo fixado na ocasião o percentual de 1% ao mês. Desde então, foram realizados depósitos referentes a apenas quatro meses: setembro de 2021, no valor de R$ 28.822,61; e novembro de 2022 a janeiro de 2023, no valor de R$ 127.905,63, totalizando R$ 156.728,24. Considerando que no período de 2019 a 2022, segundo informação dos executados (ID. 89189041), estima-se que as empresas faturaram R$ 149.671.701,80, têm-se que o valor depositado em juízo correspondeu a 0,1% do faturamento, em flagrante descumprimento da decisão proferida pelo TJRN. Ademais, conforme petição de atualização de débito de ID. 90385982, o valor da execução evoluiu para R$ 9.428.350,68 (nove milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, trezentos e cinquenta reais e sessenta e oito centavos), sinalizando que o pequeno valor que vem sendo depositado não representa sequer a evolução dos juros da dívida. Com base do faturamento estimado informado na petição de ID. 89189041 de aproximadamente R$ 150.000.000,00 em quatro anos, extrai-se que o faturamento anual das empresas é de R$ 37.500.000,00. Considerando que o débito atualizado é de aproximadamente R$ 9.500.000,00, o mesmo seria quitado em cerca de cinco anos, caso o percentual de penhora de faturamento fosse fixado em 5% (R$ 1.875.000,00/ano). Referido percentual, por outro lado, não se mostra elevado a ponto de inviabilizar o regular funcionamento das empresas, sendo de se destacar que de acordo com as informações prestadas em audiência pelos executados houve, por ocasião da aquisição da operação, o contingenciamento de valores para fazer frente ao débito. Quanto à nomeação de “administrador-depositário”, nos termos do art. 866, § 2º, do CPC, entendo adequada a nomeação do Contador FERNANDO CARLOS COLARES DOS SANTOS (CRC(RN) 9510/T CE), que já atuou como perito contábil nos autos da dissolução de sociedade CEI LTDA, estando, portanto, ciente do contexto fático-contábil da empresa. Por outro lado, a juntada do contrato de cessão de cotas das empresas CEI - CENTRO DE EDUCAÇÃO INTEGRADA MAIS LTDA (CNPJ/MF 02.095.488/0001-3) e CELP – CENTRO EDUCACIONAL DE PARNAMIRIM LTDA – EPP (CNPJ/MF 04.884.804/0001-51), firmado entre os sócios e a empresa ELEVA, instruído pelos respectivos anexos e planilhas, faz-se pertinente para que seja verificado o eventual contingenciamento de valores para fazer frente a presente dívida. Por fim, até que seja esclarecido a respeito do contingenciamento, o desconto do percentual de faturamento de 5% não deverá incidir sobre os valores pagos à FRR a título de alugueis, cujo fluxo de pagamento deverá ser mantido pela ELEVA. Isto posto, defiro em parte os requerimentos formulados na audiência de 06/02/2022 para: a) nomear o Contador FERNANDO CARLOS COLARES DOS SANTOS (CRC(RN) 9510/T CE) (Av Prudente de Morais nº 581, Tirol, Natal/RN CEP 59020-400 (84 32116408) [email protected]) para assumir o encargo processual de “administrador-depositário”, nos termos do art. 866, § 2º, do CPC, o qual deverá ser intimado para manifestar em 10 dias a aceitação do encargo, informando a proposta de honorários periciais; b) com fundamento no art. 866, § 1º, do CPC, fixo em 5% do faturamento mensal bruto das empresas CEI - CENTRO DE EDUCAÇÃO INTEGRADA MAIS LTDA (CNPJ/MF 02.095.488/0001-3) e CELP – CENTRO EDUCACIONAL DE PARNAMIRIM LTDA – EPP (CNPJ/MF 04.884.804/0001-51) o percentual de penhora de faturamento para fazer frente ao débito executado nos presentes autos, o qual deverá ser mensalmente depositado em juízo pelo “administrador-depositário”, juntamente com a prestação de contas e os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida; c) determino que as empresas CEI - CENTRO DE EDUCAÇÃO INTEGRADA MAIS LTDA (CNPJ/MF 02.095.488/0001-3) e CELP – CENTRO EDUCACIONAL DE PARNAMIRIM LTDA – EPP (CNPJ/MF 04.884.804/0001-51) juntem aos autos em 15 dias o CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS firmado entre os sócios e a empresa ELEVA, instruído pelos respectivos anexos e planilhas, documentação que passará a tramitar em segredo de justiça; d) até que seja esclarecido a respeito do contingenciamento, o desconto do percentual de faturamento de 5% não deverá incidir sobre os valores pagos à FRR a título de alugueis, cujo fluxo de pagamento deverá ser mantido pela ELEVA. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 1 de março de 2023. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/03/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição incidental

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/05/2026 09:45, 23ª Vara Cível da Comarca de Natal.

Juntada de Petição de comunicações

Outras Decisões

Juntada de Petição de petição incidental

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(504)

Todos os documentos(83)