Execução de Título Extrajudicial 0808684-90.2014.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0808684-90.2014.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/04/2026, 17:13

Publicação

23/04/2026, 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 13:41

Publicação

23/04/2026, 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATORIO ATO ORDINATORIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. Processo n.º 0808684-90.2014.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ATO ORDINATORIO - Audiência de Conciliação De ordem da M.M. Juíza de Direito desta 23a. Vara Cível - Dra. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO, e nos termos do art. 334 do CPC, esta Secretaria Judiciária inclui o feito na pauta de audiência de Conciliação, designada para a data de 26/05/2026, às 09:45h. Esclarecemos que a audiência será realizada de modo presencial, na sala de audiências da 23a Vara Cível, localiza no Fórum Miguel Seabra Fagundes, 7º andar, na Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN. Caso haja requerimento de ambas as partes, as audiências poderão ser realizadas de maneira virtual ou semipresencial/híbrida. Observações: 1. A audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir a autocomposição. 2. A parte deverá indicar seu desinteresse na autocomposição, por petição, apresentada com até 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Natal/RN,17 de abril de 2026. WALTERES VERONICA SALDANHA FERNANDES Analista Judiciária

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ALVES DUARTE E ADVOGADOS ADVOGADO(A) EXEQUENTE: LUCAS DUARTE DE MEDEIROS (RN011232) EXECUTADO: Centro de Educação Integração Mais Ltda, CELP - CENTRO EDUCACIONAL DE PARNAMIRIM LTDA. - EPP, Maria Célia Lopes de Andrade, Glênio Aquino de Andrade ADVOGADO(A) EXECUTADO: OSVALDO REIS AROUCA NETO (RN003629), FREDERICO DE MELO CAHU BELFORT (PE024526), OSVALDO REIS AROUCA NETO (RN003629), FREDERICO DE MELO CAHU BELFORT (PE024526) DECISÃO A parte exequente apresentou a petição de Id 182342640 na qual aduz, em síntese, que que parte executada (Id 179442847)i) apurou que o o débito total é de R$ 8.706.724,94 (oito milhões, setecentos e seis mil, setecentos e vinte e quatro reais e noventa e quatro centavos), atualizado até 08/02/2026, conforme resumo constante do Anexo 4 (id. 179442853) e ii) reconheceu que o exequente já levantou a quantia de R$ 7.384.950,13 (sete milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, novecentos e cinquenta reais e treze centavos), conforme Anexo 3 (id. 179442852), correspondente aos depósitos judiciais realizados até setembro de 2025. Desse modo, sustenta que o saldo devedor remanescente é de R$ 1.321.774,81 (um milhão, trezentos e vinte e um mil, setecentos e setenta e quatro reais e oitenta e um centavos) e que tal importância se mostra incontroversa. Considerando que a parte executada aduz que a parte executada prosseguiu efetuando depósitos judiciais após fevereiro de 2026, pugna a parte credora pelo levantamento da mencionada importância. Pugna, ainda, pelo aprazamento de audiência conciliatória. Vieram conclusos. Embora a parte exequente afirme que que o valor remanescente do débito de R$ 1.321.774,81 (um milhão, trezentos e vinte e um mil, setecentos e setenta e quatro reais e oitenta e um centavos), é incontroverso, constato que a parte executada, em sua petição apresentada no Id 179442848 sustenta que está sob discussão, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0820342-93.2025.8.20.000, a pertinência da multa contratual, no importe de 20% (vinte por cento), o que pode alterar substancialmente o valor do débito, inclusive chegando a transformar os executados em credores. Sendo assim, verifico que a verba depositada não se mostra incontroversa e, por cautela, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (654) Nº 0808684-90.2014.8.20.5001 indefiro o pedido de seu levantamento, até ulterior julgamento do citado Agravo de Instrumento. Defiro o pedido de aprazamento de audiência de conciliação, a fim de que se tente a solução consensual do conflito, nos termos do art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil. Inclua-se o feito na pauta de audiências de conciliação desta 23ª Vara Cível/RN, procedendo-se às intimações necessárias. Natal/RN, data de assinatura do registro. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 13:23

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 13:21

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 13:16

de Conciliação (designada)

17/04/2026, 13:11

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 09:48

Outras Decisões

07/04/2026, 15:24

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 17:58

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 16:46

Documentos

Intimação

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ALVES DUARTE E ADVOGADOS ADVOGADO(A) EXEQUENTE: LUCAS DUARTE DE MEDEIROS (RN011232) EXECUTADO: Centro de Educação Integração Mais Ltda, CELP - CENTRO EDUCACIONAL DE PARNAMIRIM LTDA. - EPP, Maria Célia Lopes de Andrade, Glênio Aquino de Andrade ADVOGADO(A) EXECUTADO: OSVALDO REIS AROUCA NETO (RN003629), FREDERICO DE MELO CAHU BELFORT (PE024526), OSVALDO REIS AROUCA NETO (RN003629), FREDERICO DE MELO CAHU BELFORT (PE024526) DECISÃO A parte exequente apresentou a petição de Id 182342640 na qual aduz, em síntese, que que parte executada (Id 179442847)i) apurou que o o débito total é de R$ 8.706.724,94 (oito milhões, setecentos e seis mil, setecentos e vinte e quatro reais e noventa e quatro centavos), atualizado até 08/02/2026, conforme resumo constante do Anexo 4 (id. 179442853) e ii) reconheceu que o exequente já levantou a quantia de R$ 7.384.950,13 (sete milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, novecentos e cinquenta reais e treze centavos), conforme Anexo 3 (id. 179442852), correspondente aos depósitos judiciais realizados até setembro de 2025. Desse modo, sustenta que o saldo devedor remanescente é de R$ 1.321.774,81 (um milhão, trezentos e vinte e um mil, setecentos e setenta e quatro reais e oitenta e um centavos) e que tal importância se mostra incontroversa. Considerando que a parte executada aduz que a parte executada prosseguiu efetuando depósitos judiciais após fevereiro de 2026, pugna a parte credora pelo levantamento da mencionada importância. Pugna, ainda, pelo aprazamento de audiência conciliatória. Vieram conclusos. Embora a parte exequente afirme que que o valor remanescente do débito de R$ 1.321.774,81 (um milhão, trezentos e vinte e um mil, setecentos e setenta e quatro reais e oitenta e um centavos), é incontroverso, constato que a parte executada, em sua petição apresentada no Id 179442848 sustenta que está sob discussão, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0820342-93.2025.8.20.000, a pertinência da multa contratual, no importe de 20% (vinte por cento), o que pode alterar substancialmente o valor do débito, inclusive chegando a transformar os executados em credores. Sendo assim, verifico que a verba depositada não se mostra incontroversa e, por cautela, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (654) Nº 0808684-90.2014.8.20.5001 indefiro o pedido de seu levantamento, até ulterior julgamento do citado Agravo de Instrumento. Defiro o pedido de aprazamento de audiência de conciliação, a fim de que se tente a solução consensual do conflito, nos termos do art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil. Inclua-se o feito na pauta de audiências de conciliação desta 23ª Vara Cível/RN, procedendo-se às intimações necessárias. Natal/RN, data de assinatura do registro. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ALVES DUARTE E ADVOGADOS EXECUTADO: Maria Célia Lopes de Andrade, Glênio Aquino de Andrade, Centro de Educação Integração Mais Ltda, CELP - CENTRO EDUCACIONAL DE PARNAMIRIM LTDA. - EPP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0808684-90.2014.8.20.5001 Vistos etc. Considerando a controvérsia acerca do valor atualizado do débito, a parte executada apresentou a petição de Id 162791881, na qual pleiteou o chamamento do feito à ordem, argumentando a existência de questões de ordem pública a serem apreciadas e a incorreção do valor do débito, apresentado na planilha constante do Id 90385982. Sustenta que a mencionada planilha apresenta excesso de execução e fundamenta sua alegação nos seguintes pontos: i) a cobrança de multa no importe de 20% (vinte por cento) por não ter a parte devedora indicado bens penhoráveis seria indevida, considerando a inexistência de qualquer ato judicial determinando tal condenação e o fato de que a intimação para a indicação de bens foi expedida para a pessoa física – antes de deferida a desconsideração inversa da personalidade jurídica – e esta realmente não possuía bens aptos à penhora; ii) a multa contratual, no importe de 20% (vinte por cento), não é devida, pois prevista para caso de resilição unilateral do contrato, o que não ocorreu no presente caso; iii) presença de vício na apuração de valores e na forma de utilização de juros, que deveriam incidir mês a mês e não somente ao final, consoante aplicado na planilha impugnada. Pugna, também, pela destituição do administrador-depositário nomeado por este Juízo, aduzindo que sua atuação mostra-se inócua ao deslinde do feito, além de muito onerosa. Ao final, requer que seja reconhecido que a parte exequente já levantou a importância de R$ 6.667.138,91 (seis milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, cento e trinta e oito reais e noventa e um centavos), que seja determinada a suspensão de levantamentos futuros, embora mantidos os depósitos mensais, até que promovida a homologação do valor do débito; que seja declarado que a chamada “multa por inadvertência” é indevida, assim como também é indevida a multa contratual; que seja determinado o encerramento da atuação do administrador e, por fim, que sejam remetidos os autos ao contador judicial para aferição do real valor do débito e repetidos eventuais indébitos. Foi realizado depósito de mais uma parcela mensal da dívida (Id e164116137 seus anexos), já levantado pelo exequente, através de alvará judicial (Id 164897439). Nova manifestação da parte executada (Id 165234596), reiterando as alegações e pedidos formulados na petição de Id 162791881. Em seguida, manifestou-se a parte exequente (Petição de Id 165241840), defendendo a higidez dos cálculos contidos na planilha de Id 90385982. Defende a aplicação de juros diários e sustenta que a parte executada defende a existência de excesso de execução, mas não indicou o valor que entende devido e não apresentou o respectivo demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, em clara violação ao disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 525 c/c art. 771 do CPC. Por essa razão, pleiteia a rejeição liminar da impugnação. Sustenta que as matérias apresentadas pelos devedores não são de ordem pública e que estes atacam a própria formação do título, matéria já estabilizada. Defende que na primeira audiência de conciliação restou determinado ao exequente a confecção de planilha atualizada do débito e que este cumpriu a medida, já contemplando na planilha todas as multas ora impugnadas. Argumenta que a matéria já precluiu e que, na planilha apresentada no Id. 128343865, os próprios executados incluíram as multas que agora passam a contestar. Ao final, requereu, ainda, a condenação da parte executada em litigância de má-fé, diante de ação com o objetivo único de retardar o pagamento da dívida e o indeferimento do pedido formulado pelo perito judicial para que os honorários periciais inadimplidos propositadamente pelos Executado sejam descontados dos valores mensais destinados ao Exequente. Vieram conclusos. Decido. Considerando o interesse na efetividade processual e que eventual incorreção no cálculo do valor da dívida pode ser analisado, inclusive, de ofício, passo, pois, à apreciação das alegações trazidas aos autos pelas partes.  DA MULTA CONTRATUAL NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) Sobre o tema, a parte executada se insurge contra a inclusão da mencionada multa na planilha de débito, sob o fundamento de que trata de penalidade prevista para o caso de rescisão unilateral do pacto, sendo que, no presente caso, o que se observa é que as partes pactuaram um contrato de honorários advocatícios e, por sua própria natureza, o contrato de mandato pode ser revogado por qualquer das partes, a qualquer tempo, nos termos previstos nos artigos 473 e 682 do CPC. Analisando a minuta do contrato firmado entre as partes (Ids 950627 a 950647), verifico que na cláusula 4.1 foi prevista a imposição de multa no importe de 20% (vinte por cento) do valor devido, mais juros de 1% ao mês, pro rata die e correção monetária pelo IGPM-FGV, caso o pagamento dos honorários não fosse efetuado nos moldes pactuados. Conforme se observa, a inclusão de multa contratual no importe de 20% (vinte por cento) foi livremente estipulada entre as partes, no título executivo. Entretanto, o fato gerador da inclusão da multa não é a rescisão unilateral imotivada, conforme sustentam os devedores, mas a ausência de pagamento nos termos do pacto, o que se observa claramente no presente caso. Ademais, desde a primeira planilha apresentada nos autos pelo credor (Id 1219485) se observa a inclusão da mencionada verba, sem que tenha havido impugnação específica pela parte executada na época adequada. Desse modo, não há que se falar em exclusão da multa contratual, no importe de 20% (vinte por cento) do valor devido.  DA “MULTA POR INADVERTÊNCIA” NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) Aduz a parte executada que o credor contemplou em sua planilha de débito a denominada multa por advertência, no importe de 20% (vinte por cento) do valor devido, e que tal multa não deve integrar o valor da dívida, pela ausência de qualquer ato judicial autorizando a sua cobrança. Sustenta que nos presentes autos foi proferido o despacho de Id 1244383 que, dentre outras determinações, intimava a parte executada para indicar bens penhoráveis, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento). Defende que tal determinação não foi descumprida, pois a parte prontamente informou a inexistência de bens passíveis de penhora e que esta era exatamente a realidade, tendo em vista que na ocasião a execução era direcionada apenas às pessoas físicas e estas não possuíam bens aptos à penhora. Sendo assim, não houve descumprimento da determinação, não sendo possível a cominação da multa. Do mesmo modo, sustenta que não se observa qualquer ato judicial determinando a imposição da citada condenação. Da análise dos autos, verifico que merece guarida a alegação da parte devedora, pois não vislumbro desatendimento à determinação exarada por este Juízo ou qualquer determinação para a imposição da multa ora discutida. Por outro lado, também não verifico a inclusão de tal parcela nas planilhas apresentadas tanto pelo credor, quanto pelo devedor. Por todo o exposto, indevida a inclusão da denominada multa por inadvertência no cômputo do valor da dívida.  DA FORMA DE APLICAÇÃO DE JUROS Sobre o tema, reside a discussão sobre a forma de aplicação dos juros de 1% (um por cento) ao mês: se mês a mês ou somente ao final do período. Conforme disposto na clausula 4.1, já citada acima, restou pactuado no título executivo que seriam devidos, em caso de não pagamento voluntário, juros de 1% (um por cento) ao mês pro rata die. Tendo sido estipulada a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês pro rata die, entendo que, segundo a lição de José Aparecido dos Santos (in Curso de Cálculos de Liquidação Trabalhista, Editora Juriá, 2ª Edição, pág.481), a interpretação mais acertada é considerar que o prazo deva ser contado mês a mês, mas pro rata die, ou seja, proporcionalmente ao número de dias se houver fração incompleta de mês. Sendo assim, devida é a aplicação de juros de 1% (um por cento) ao mês, a ser calculado mês a mês.  OUTRAS CONSIDERAÇÕES E DETERMINAÇÕES Considerando que, após a petição da parte executada (Id 162791881), houve pagamento de mais uma parcela do débito, deixo de me manifestar sobre o pedido para que seja reconhecido o pagamento da importância de R$ 6.667.138,91 (seis milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, cento e trinta e oito reais e noventa e um centavos). Por fim, considerando a fase processual em que se encontra o feito, entendo pela desnecessidade da continuação do trabalho desenvolvido pelo administrador nomeado, razão pela qual DEFIRO o pedido formulado pelo executado e determino a destituição de FERNANDO CARLOS COLARES DOS SANTOS do encargo que lhe foi atribuído e a sua intimação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se há valor de honorários ainda não adimplidos e, havendo, apresente planilha do débito. Apresentada, intime-se a parte executada para pagar, em 15 (quinze) dias, conforme anteriormente determinado. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito, nos termos delineados nesta decisão, informando se há saldo residual a ser quitado. Com a planilha, intime-se a parte executada para manifestar-se, de forma fundamentada, em 15 (quinze) dias. Caso permaneça a controvérsia, voltem-me os autos para análise da necessidade de produção de prova técnica contábil. Por cautela, considerando os valores de grande monta envolvidos no presente feito, determino que sejam mantidos os depósitos mensais efetuados pela executada, suspendendo, contudo, o levantamento dos valores em favor do exequente, até apuração do débito remanescente. Por fim, quanto ao pedido formulado pelo autor de condenação da parte adversária em litigância de má-fé, entendo que não está verificada no caso concreto nenhuma das situações do art. 80 do Código de Processo Civil. Rejeito, assim, o pedido de condenação em litigância de má-fé. P.I.C Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ALVES DUARTE E ADVOGADOS EXECUTADO: MARIA CÉLIA LOPES DE ANDRADE, GLÊNIO AQUINO DE ANDRADE, CENTRO DE EDUCAÇÃO INTEGRAÇÃO MAIS LTDA, CELP - CENTRO EDUCACIONAL DE PARNAMIRIM LTDA. - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0808684-90.2014.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos etc., Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por ALVES DUARTE E ADVOGADOS contra Centro de Educação Integração Mais Ltda e outros (3), tendo por fundamento o Contrato de Honorários de ID. 950627 - Pág. 1 e seguintes. É o breve relatório. A Resolução nº 63/2013-TJ, de 04 de dezembro de 2013, dispôs sobre a alteração de competência das Varas Cíveis da Comarca de Natal, excluindo, a partir de sua publicação, a competência das Varas Cíveis não especializadas para processar e julgar os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos, cuja competência privativa passou à 19ª Vara Cível desta Comarca. A partir de então, os processos de execução extrajudiciais foram distribuídos a referida unidade e as que lhe sucederam, com a ressalva de que os feitos anteriores a 04/12/2013 permaneceriam em seus juízos de origem, conforme dispunha o art. 4º da norma referenciada, adiante transcrito: Art. 4º. Ampliar a competência da 18ª Vara Cível da Comarca de Natal, renomeada para 19ª Vara Cível da Comarca de Natal, nos termos do artigo 1º desta Resolução, para que passe a processar e julgar, privativamente, também os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos. Parágrafo único. As Varas Cíveis da Comarca de Natal não deverão remeter para a 19ª Vara Cível os processos já distribuídos àquelas até a publicação desta Resolução. Com o advento da Lei Complementar nº 643/08 (Lei de Organização Judiciária) foi estabelecido novo regramento sobre competências das unidades judiciárias, determinando que seria da competência exclusiva e absoluta das 19ª, 20ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis de Natal processar e julgar, dentre outros, os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos. Em se tratando de hipótese de competência absoluta (em razão da matéria), aplica-se a regra até mesmo aos feitos já distribuídos, consoante determina o art. 43 do CPC, adiante transcrito: "Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". Com isso, o egrégio TJRN, que convalidava, em sede de Conflito de Competência, a tese da validade da limitação temporal estabelecida pelo art. 4º, parágrafo único, da Resolução nº 63/2013-TJ, passou a decidir, desde 2023, pela revogação de referida norma em decorrência da vigência da atual Lei de Organização Judiciária, com a consequente competência absoluta dos Juízos cíveis privativos de Execuções de Títulos Extrajudiciais para processar e julgar todas as demandas de tal natureza, independentemente do ano de distribuição. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL EM FACE DO JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 643/2018, QUE PASSOU A REGULAR A DIVISÃO E A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RN. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS 21ª, 22ª, 23ª, 24ª E 25ª VARAS CÍVEIS DE NATAL. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA DE ORIGEM. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NORMATIVO LEGAL. EXCEÇÃO À REGRA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 43 E 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 63/2013, EDITADA SOB A ÉGIDE DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA REVOGADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.1. Analisando detidamente a matéria em discussão, verifico que a Lei de Organização Judiciária (LC n. 643/08) estabeleceu novo regramento sobre competências das unidades judiciárias, determinando que seria da competência exclusiva e absoluta das 19ª, 20ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis de Natal processar e julgar, dentro outros, os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos.2. Nesse sentido, ao fixar a competência de determinado órgão unicamente em razão da matéria, a lei está dispondo sobre competência absoluta, de forma que a alteração promovida pela Lei de Organização Judiciária (LC n.º 642/18) deve ser aplicada até mesmo aos feitos já distribuídos, como é o caso dos autos.3. Precedentes desta Corte de Justiça (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803401-39.2023.8.20.0000, Des. João Rebouças, Tribunal Pleno, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 04/08/2023; CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803451-65.2023.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Tribunal Pleno, JULGADO em 25/08/2023, PUBLICADO em 25/08/2023; CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803932-28.2023.8.20.0000, Des. Lourdes de Azevedo, Tribunal Pleno, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 08/08/2023).4. Conhecimento do conflito, com a fixação da competência do juízo da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0809056-89.2023.8.20.0000, Des. Virgílio Macêdo Junior, Tribunal Pleno, JULGADO em 11/12/2023, PUBLICADO em 12/12/2023) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL E O JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA DA CÍVEL DA MESMA COMARCA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 23ª VARA CÍVEL. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 643/2018. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 63/2013, EDITADA SOB A ÉGIDE DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ANTERIOR. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INVIABILIDADE. PROCESSO ITINERANTE. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. PRECEDENTES.- O ato normativo secundário defendido pelo suscitante (Resolução n.º 63/2013) - eventual ensejador da prorrogação de competência do suscitado - deixou de existir, repita-se, já que foi revogado pela nova LeI de Organização Judiciária. Dessa maneira, a alteração promovida pela Lei de Organização Judiciária (LC n.º 642/18) deve ser aplicada até mesmo aos feitos já distribuídos, nos termos do art. 43 do CPC/15.” (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803401-39.2023.8.20.0000, Des. João Rebouças, Tribunal Pleno, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 04/08/2023) “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN E O JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS 21ª, 22ª, 23ª, 24ª E 25ª VARAS CÍVEIS DE NATAL. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 643/2018, QUE PASSOU A REGULAR A DIVISÃO E A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO. NÃO CABIMENTO DA PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE NORMATIVO LEGAL. EXCEÇÃO À REGRA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 43 E 44 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 63/2013, EDITADA SOB A ÉGIDE DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA REVOGADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.- Precedentes (TJRN, Conflito Negativo de Competência nº 0801123-65.2023.8.20.0000, Rel. Des. DILERMANDO MOTA, Tribunal pleno, julgado em 12/06/2023, publicado em 13/06/2023; Conflito Negativo de Competência nº 0803455-05.2023.8.20.0000, Des. GILSON BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 26/05/2023, publicado em 30/05/2023; Conflito Negativo de Competência nº 0803524-37.2023.8.20.0000, Rel. Des. IBANEZ MONTEIRO, Tribunal Pleno, julgado em 05/05/2023, publicado em 07/05/2023).” (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803451-65.2023.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Tribunal Pleno, JULGADO em 25/08/2023, PUBLICADO em 25/08/2023) Isto posto, com fundamento no art. 43 c/c 64, § 1º, ambos do CPC, declaro a incompetência absoluta deste Juízo cível não especializado para processar e julgar a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL e determino a redistribuição do feito, por sorteio, à 19ª, 20ª, 23ª, 24ª ou 25ª Vara Cível de Natal/RN, competente privativamente para a matéria, nos termos da Lei Complementar nº 643/08 (Lei de Organização Judiciária). Intimem-se. Natal/RN, 22 de março de 2024. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ALVES DUARTE E ADVOGADOS EXECUTADO: MARIA CÉLIA LOPES DE ANDRADE, GLÊNIO AQUINO DE ANDRADE DESPACHO Retifique-se o polo passivo, incluindo as pessoas jurídicas CEI - CENTRO DE EDUCAÇÃO INTEGRADA MAIS LTDA e CELP – CENTRO EDUCACIONAL DE PARNAMIRIM LTDA – EPP. Mediante decisão de ID. 95896418, o Contador FERNANDO CARLOS COLARES DOS SANTOS (CRC(RN) 9510/T CE) foi nomeado Administrador-depositário, nos termos do art. 866, § 2º, do CPC, responsável pela operacionalização da penhora de faturamento das empresas executadas. O perito manifestou aceitação do encargo, apresentando plano de trabalho e formulando proposta de honorários no valor de R$ 5.000,00 (ID. 97640712). Aprovo o plano de trabalho apresentado pelo perito, bem como homologo a proposta de honorários. Considerando que as empresas executadas deram causa à instauração do incidente de penhora de faturamento, em virtude de sua resistência em cumprir as decisões judiciais que fixaram em 1% e posteriormente em 5% do faturamento das mesmas o percentual devido para pagamento do débito, deverão arcar com os honorários do Administrador. Intimem-se as empresas executadas, por seus advogados, a fim de que depositem mensalmente, até o quinto dia útil, o valor de R$ 5.000,00, devido a título de honorários do Administrador judicial, sob pena de penhora online, com a incidência de multa de 10%. Realizados os depósitos, proceda-se à expedição de alvará SISCONDJ em favor do Administrador Judicial, utilizando-se para tanto os dados bancários informados na petição de ID. 97640712 (Conta:COLARES SERVIÇOS CONTÁBEIS - EIRELE CNPJ sob número 19.525.447/0001-02, Banco do Brasil (001), Agência bancária (1246-7) e conta corrente 68.788-X). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0808684-90.2014.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Intime-se o perito nomeado a fim de que dê início à execução do plano de trabalho apresentado, prestando contas mensalmente e entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida (art. 866, § 2º, CPC). Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ALVES DUARTE E ADVOGADOS EXECUTADO: MARIA CÉLIA LOPES DE ANDRADE, GLÊNIO AQUINO DE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0808684-90.2014.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos etc., Trata-se de execução de contrato de honorários advocatícios proposta por ALVES, DUARTE E ADVOGADOS contra MARIA CÉLIA LOPES DE ANDRADE e seu cônjuge, GLÊNIO AQUINO DE ANDRADE, tendo por objeto a prestação de serviços advocatícios nos autos da Dissolução de Sociedade nº 0412265-85.2010.8.20.0001. O valor originário da execução, em outubro de 2014, foi de R$ 1.912.626,16 (um milhão novecentos e doze mil, seiscentos e vinte e seis Reais e dezesseis centavos). Frustrada a constrição patrimonial de bens das pessoas físicas, foi deferida (ID. 5293293) a desconsideração inversa da personalidade jurídica, para determinar que o patrimônio das pessoas jurídicas CEI - CENTRO DE EDUCAÇÃO INTEGRADA MAIS LTDA (CNPJ/MF 02.095.488/0001-3) e CELP – CENTRO EDUCACIONAL DE PARNAMIRIM LTDA – EPP (CNPJ/MF 04.884.804/0001-51), respondesse pela execução proposta. Mediante decisão de ID. 6437670, foi determinada a penhora de valores SISBAJUD em desfavor das pessoas físicas e a penhora de imóveis das pessoas jurídicas. A medida em relação às pessoas físicas foi suspensa pelo Agravo de Instrumento nº 2016.009944-6 (ID. 7687829) e a penhora de imóveis foi lavrada por termo nos autos (ID. 8066242), devidamente averbado no Registro Imobiliário (ID. 8591496). No Agravo de Instrumento nº 2016.009954-9/0001.00 (ID. 29014316 - Pág. 5 ) foi determinada a penhora no faturamento das empresas CEI - CENTRO DE EDUCAÇÃO INTEGRADA MAIS LTDA e CELP – CENTRO EDUCACIONAL DE PARNAMIRIM LTDA – EPP, no percentual de 1% ao mês até a satisfação total da dívida. Mediante despacho de ID. 63565886, foi determinada a apresentação de estimativa do faturamento mensal por parte das executadas, como medida prévia à nomeação de administrador judicial. Muito embora a penhora de faturamento tenha sido determinada pelo TJRN em 21/03/2017, apenas em 2021 veio a ser depositado nos autos o primeiro valor de R$ 28.822,61, e informado que em 2019 o faturamento das empresas foi de R$ 33.935.571,45. Mediante despacho de ID. 86971917 foi determinado que as empresas executadas informassem o faturamento bruto mensal de 2019 a 2022, o que foi atendido pela petição de ID. 89189041. Seguiram-se a realização de audiências conciliatórias em 30/09/22, 16/11/22, 16/12/22 e 06/02/23, em êxito na composição das partes. Na última audiência, o exequente requereu “a) elevação do percentual de penhora de faturamento para 10%; b) cumprimento de decisão anterior que determinou nomeação administrador judicial; c) juntada do contrato de cessão de cotas firmado entre os sócios e a ELEVA, instruído pelos respectivos anexos e planilhas.”. Já o executado, pugnou que “em virtude de contingenciamento contratual para pagamento da dívida objeto dos presentes autos, os executados requerem que o pagamento não parta de desconto dos valores pagos à FRR a título de alugueis, cujo fluxo de pagamento deverá ser mantido pela ELEVA”. É o relatório. A penhora de percentual de faturamento de empresa é medida executiva disciplinada pelo art. 866 do CPC, adiante transcrito: Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. § 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. § 3º Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel. Colhe-se do dispositivo legal que a execução da medida ficará a cargo de “administrador-depositário” e que o parâmetro a ser adotado para a fixação do percentual mensal de desconto é o equilíbrio entre “a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.” No caso presente, a medida já foi deferida desde 2017, por determinação do TJRN nos autos do Agravo de Instrumento nº 2016.009954-9/0001.00 (ID. 29014316 - Pág. 5 ), sendo fixado na ocasião o percentual de 1% ao mês. Desde então, foram realizados depósitos referentes a apenas quatro meses: setembro de 2021, no valor de R$ 28.822,61; e novembro de 2022 a janeiro de 2023, no valor de R$ 127.905,63, totalizando R$ 156.728,24. Considerando que no período de 2019 a 2022, segundo informação dos executados (ID. 89189041), estima-se que as empresas faturaram R$ 149.671.701,80, têm-se que o valor depositado em juízo correspondeu a 0,1% do faturamento, em flagrante descumprimento da decisão proferida pelo TJRN. Ademais, conforme petição de atualização de débito de ID. 90385982, o valor da execução evoluiu para R$ 9.428.350,68 (nove milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, trezentos e cinquenta reais e sessenta e oito centavos), sinalizando que o pequeno valor que vem sendo depositado não representa sequer a evolução dos juros da dívida. Com base do faturamento estimado informado na petição de ID. 89189041 de aproximadamente R$ 150.000.000,00 em quatro anos, extrai-se que o faturamento anual das empresas é de R$ 37.500.000,00. Considerando que o débito atualizado é de aproximadamente R$ 9.500.000,00, o mesmo seria quitado em cerca de cinco anos, caso o percentual de penhora de faturamento fosse fixado em 5% (R$ 1.875.000,00/ano). Referido percentual, por outro lado, não se mostra elevado a ponto de inviabilizar o regular funcionamento das empresas, sendo de se destacar que de acordo com as informações prestadas em audiência pelos executados houve, por ocasião da aquisição da operação, o contingenciamento de valores para fazer frente ao débito. Quanto à nomeação de “administrador-depositário”, nos termos do art. 866, § 2º, do CPC, entendo adequada a nomeação do Contador FERNANDO CARLOS COLARES DOS SANTOS (CRC(RN) 9510/T CE), que já atuou como perito contábil nos autos da dissolução de sociedade CEI LTDA, estando, portanto, ciente do contexto fático-contábil da empresa. Por outro lado, a juntada do contrato de cessão de cotas das empresas CEI - CENTRO DE EDUCAÇÃO INTEGRADA MAIS LTDA (CNPJ/MF 02.095.488/0001-3) e CELP – CENTRO EDUCACIONAL DE PARNAMIRIM LTDA – EPP (CNPJ/MF 04.884.804/0001-51), firmado entre os sócios e a empresa ELEVA, instruído pelos respectivos anexos e planilhas, faz-se pertinente para que seja verificado o eventual contingenciamento de valores para fazer frente a presente dívida. Por fim, até que seja esclarecido a respeito do contingenciamento, o desconto do percentual de faturamento de 5% não deverá incidir sobre os valores pagos à FRR a título de alugueis, cujo fluxo de pagamento deverá ser mantido pela ELEVA. Isto posto, defiro em parte os requerimentos formulados na audiência de 06/02/2022 para: a) nomear o Contador FERNANDO CARLOS COLARES DOS SANTOS (CRC(RN) 9510/T CE) (Av Prudente de Morais nº 581, Tirol, Natal/RN CEP 59020-400 (84 32116408) [email protected]) para assumir o encargo processual de “administrador-depositário”, nos termos do art. 866, § 2º, do CPC, o qual deverá ser intimado para manifestar em 10 dias a aceitação do encargo, informando a proposta de honorários periciais; b) com fundamento no art. 866, § 1º, do CPC, fixo em 5% do faturamento mensal bruto das empresas CEI - CENTRO DE EDUCAÇÃO INTEGRADA MAIS LTDA (CNPJ/MF 02.095.488/0001-3) e CELP – CENTRO EDUCACIONAL DE PARNAMIRIM LTDA – EPP (CNPJ/MF 04.884.804/0001-51) o percentual de penhora de faturamento para fazer frente ao débito executado nos presentes autos, o qual deverá ser mensalmente depositado em juízo pelo “administrador-depositário”, juntamente com a prestação de contas e os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida; c) determino que as empresas CEI - CENTRO DE EDUCAÇÃO INTEGRADA MAIS LTDA (CNPJ/MF 02.095.488/0001-3) e CELP – CENTRO EDUCACIONAL DE PARNAMIRIM LTDA – EPP (CNPJ/MF 04.884.804/0001-51) juntem aos autos em 15 dias o CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS firmado entre os sócios e a empresa ELEVA, instruído pelos respectivos anexos e planilhas, documentação que passará a tramitar em segredo de justiça; d) até que seja esclarecido a respeito do contingenciamento, o desconto do percentual de faturamento de 5% não deverá incidir sobre os valores pagos à FRR a título de alugueis, cujo fluxo de pagamento deverá ser mantido pela ELEVA. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 1 de março de 2023. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ALVES DUARTE E ADVOGADOS EXECUTADO: MARIA CÉLIA LOPES DE ANDRADE, GLÊNIO AQUINO DE ANDRADE DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0808684-90.2014.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de pedido de bloqueio de valores mediante SISBAJUD na conta dos executados MARIA CÉLIA LOPES DE ANDRADE e GLÊNIO AQUINO DE ANDRADE. Registre-se que o segundo executado faleceu, verificando-se a habilitação de seus sucessores, conforme petição de ID. 73386267. Por outro lado, mediante decisão de ID. 5293293, foi decretada a desconsideração inversa da personalidade jurídica, de modo que a execução, originalmente distribuída exclusivamente contra as pessoas físicas, tivesse seu polo passivo ampliado para incluir as pessoas jurídicas CEI - CENTRO DE EDUCAÇÃO INTEGRADA MAIS LTDA (CNPJ/MF 02.095.488/0001-3) e CELP – CENTRO EDUCACIONAL DE PARNAMIRIM LTDA – EPP (CNPJ/MF 04.884.804/0001-51), decisão esta que foi proferida em 16/03/2016, ainda na vigência do CPC de 1973, razão pela qual não se procedeu à citação prévia das pessoas jurídicas para os fins do art. 135 do CPC/2015, que veio a entrar em vigor dia 18/03/2016. Com essas considerações, chamo o feito à ordem para determinar: a) a substituição de GLÊNIO AQUINO DE ANDRADE no polo passivo por seus sucessores, habilitados no ID. 73386267; b) a inclusão no polo passivo das pessoas jurídicas CEI - CENTRO DE EDUCAÇÃO INTEGRADA MAIS LTDA (CNPJ/MF 02.095.488/0001-3) e CELP – CENTRO EDUCACIONAL DE PARNAMIRIM LTDA – EPP (CNPJ/MF 04.884.804/0001-51). Quanto ao pedido de bloqueio SISBAJUD da conta da pessoa física MARIA CÉLIA LOPES DE ANDRADE, além de inócua, conforme já realizado nos presentes autos, a medida foi expressamente afastada pelo TJRN, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2016.009954-9/0001.00 (ID. 29014452 - pág. 8), que autorizou a penhora de 1% do faturamento mensal das empresas CEI - CENTRO DE EDUCAÇÃO INTEGRADA MAIS LTDA (CNPJ/MF 02.095.488/0001-3) e CELP – CENTRO EDUCACIONAL DE PARNAMIRIM LTDA – EPP (CNPJ/MF 04.884.804/0001-51), chegando a ser realizados dois depósitos nos autos. Indefiro o pedido de bloqueio SISBAJUD da conta pessoa física da executada MARIA CÉLIA LOPES DE ANDRADE. Intimem-se as empresas CEI - CENTRO DE EDUCAÇÃO INTEGRADA MAIS LTDA (CNPJ/MF 02.095.488/0001-3) e CELP – CENTRO EDUCACIONAL DE PARNAMIRIM LTDA – EPP (CNPJ/MF 04.884.804/0001-51) a fim de que se façam representar nos autos através de seus representantes legais, devidamente assistidos por advogado, e informem, no prazo de 15 dias, o faturamento bruto, mensal, nos anos de 2019 a 2022, para fins de cumprimento do que foi decidido pelo TJRN no Agravo de Instrumento nº 2016.009954-9/0001.00 (ID. 29014452 - pág. 8). Designo audiência conciliatória para o dia 30/09/2022, às 09:00 horas, a ser realizada na modalidade virtual no ambiente da plataforma Microsoft Teams, cujo download deverá ser previamente providenciado pelas partes e advogados. Intimem-se as partes por seus advogados, as quais deverão, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os números dos respectivos telefones que contenham o aplicativo Whatsapp, para envio do link de acesso à sala virtual no dia da audiência. No mesmo prazo de 05 (cinco) dias, quaisquer das partes poderá requerer que a audiência seja realizada na modalidade presencial, hipótese em que deverá ser feita conclusão dos autos para apreciação do pedido e inclusão em pauta de audiência presencial. Havendo a necessidade de maiores esclarecimentos, as partes e advogados poderão entrar em contato com a unidade judicial através do Whatsapp Business da 4ª Vara Cível de Natal nº 3673-8425. Natal/RN, 16 de agosto de 2022. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/08/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

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