Execução de Título Extrajudicial 0819846-14.2016.8.20.5001 - TJRN

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 09:41

Publicado Intimação em 08/05/2026.

08/05/2026, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 12:40

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 14:04

Juntada de ofício

19/03/2026, 10:32

Conclusos para despacho

10/03/2026, 08:02

Juntada de ofício

10/03/2026, 07:58

Juntada de guia

09/03/2026, 12:51

Expedição de Ofício.

05/03/2026, 19:39

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 12:27

Juntada de Petição de petição

16/01/2026, 19:10

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

17/12/2025, 01:59

Juntada de Petição de petição

21/11/2025, 19:18

Expedição de Intimação.

03/11/2025, 20:35

Embargos de declaração não acolhidos

03/11/2025, 18:07

Conclusos para despacho

11/09/2025, 12:30

Juntada de certidão

11/09/2025, 12:30

Juntada de guia

11/09/2025, 12:26

Expedição de Ofício.

01/09/2025, 13:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/08/2025, 16:27

Publicado Intimação em 12/08/2025.

12/08/2025, 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 07:15

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 14:58

Deferido em parte o pedido de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

07/08/2025, 15:20

Conclusos para decisão

27/06/2025, 14:50

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 18:08

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 13:57

Publicado Intimação em 22/04/2025.

22/04/2025, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

22/04/2025, 10:41

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 11:12

Juntada de diligência

15/04/2025, 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/04/2025, 10:48

Juntada de certidão

11/04/2025, 14:34

Juntada de guia

28/02/2025, 13:00

Expedição de Ofício.

31/01/2025, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

29/11/2024, 07:06

Publicado Intimação em 22/01/2024.

29/11/2024, 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

27/11/2024, 11:43

Publicado Intimação em 03/07/2024.

27/11/2024, 11:43

Juntada de certidão

30/10/2024, 11:43

Expedição de Mandado.

13/08/2024, 11:30

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 20:12

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0819846-14.2016.8.20.5001. Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Executado: M M S BEZERRA - ME e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-972 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) DEFIRO o pedido formulado no ID 115587541, razão pela qual, nos termos do art. 845, §1º do Código de Processo Civil, determino que se proceda à penhora do bem imóvel de matrícula nº 12.040, conforme indicado na certidão de ID 115587542, por termo nos autos. Lavrado o respectivo termo de penhora(CPC, 838, expeça-se mandado de intimação(CPC, art. 841 e § 2º c/c art. 847) e avaliação(CPC, 870), para, querendo, a parte executada, manifestar-se no prazo de 10(dez) dias; sendo-lhe, oportunizado, outrossim, apresentar proposta de acordo(CPC, art. 3º, § 3º). Intime-se, acaso for, o cônjuge da parte executada, salvo se casados forem em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC), e o terceiro interessado, se o bem dado em garantia no título a este pertencer(art. 835, § 3º, CPC). Formalizada a penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, providenciar a respectiva averbação no cartório de registro imobiliário competente(CPC, art.844), informando a este juízo se tem interesse em eventual acordo proposto pela parte executada ou, em não sendo o caso, na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública(CPC, art 876 e 879). P.I. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

02/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 13:46

Deferido o pedido de

17/06/2024, 07:36

Conclusos para decisão

29/05/2024, 12:22

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 18:35

Juntada de Petição de petição

14/02/2024, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0819846-14.2016.8.20.5001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: M M S BEZERRA - ME, MARIA BARBOSA DA SILVA DESPACHO Tendo em vista os expedientes de ID 110705251, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal, 315, Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado, conforme previsto na Portaria nº 19-TJ, de 23.04.2018. Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta nº 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. P.I. NATAL/RN, 30 de novembro de 2023. ANDRÉA RÉGIA LEITE DE HOLANDA MACÊDO HERONILDES Juiz(a) de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 08:20

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2023, 14:49

Conclusos para decisão

14/11/2023, 16:43

Juntada de certidão

14/11/2023, 16:42

Juntada de certidão

24/10/2023, 16:20

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

03/07/2023, 08:37

Publicado Intimação em 03/07/2023.

03/07/2023, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Banco do Nordeste de Brasil S/A Réu: M M S BEZERRA - ME e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0819846-14.2016.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Defiro o pedido formulado na peça processual de ID 96749996, o que faço para determinar o registro de indisponibilidade de bens da parte executada, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Restando frustradas as suprarrelatas providências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado, conforme previsto na Portaria nº 19-TJ, de 23.04.2018. Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta nº 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. P.I.Cumpra-se. Natal/RN, 23 de junho de 2023 ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

29/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 10:21

Outras Decisões

23/06/2023, 10:28

Conclusos para decisão

16/06/2023, 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

23/03/2023, 10:01

Publicado Intimação em 06/03/2023.

23/03/2023, 10:01

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DE BRASIL S/A EXECUTADO: M M S BEZERRA - ME, MARIA BARBOSA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 152, § II, do CPC, c/c o inciso VI, e das disposições do art. 78, inciso VI, do Provimento nº 154, de 09/09/2016, da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, considerando o teor do resultado da consulta ao INFOJUD de ID's 95993420 a 95994296 procedo a intimação da parte exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, conforme termos da decisão de ID 91796917. Natal, 2 de março de 2023. TAISE TEIXEIRA TAVARES Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 21ª Vara cível da comarca de natal Processo nº 0819846-14.2016.8.20.5001 Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

03/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 13:50

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 13:43

Juntada de certidão

02/03/2023, 13:30

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 17:33

Publicado Intimação em 22/11/2022.

22/11/2022, 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

22/11/2022, 19:04

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 10:10

Outras Decisões

16/11/2022, 19:47

Conclusos para decisão

03/11/2022, 20:05

Decorrido prazo de PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR em 01/11/2022 23:59.

02/11/2022, 01:53

Juntada de Petição de petição

17/10/2022, 13:27

Publicado Intimação em 10/10/2022.

11/10/2022, 22:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

11/10/2022, 22:00

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 13:53

Ato ordinatório praticado

06/10/2022, 13:51

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 13:47

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 12:31

Juntada de Petição de petição

28/07/2022, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/07/2022, 08:34

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 08:33

Outras Decisões

27/06/2022, 13:29

Conclusos para decisão

23/06/2022, 14:32

Decorrido prazo de PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR em 11/05/2022 23:59.

13/05/2022, 06:36

Juntada de Petição de petição

06/05/2022, 10:19

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/03/2022, 09:46

Ato ordinatório praticado

31/03/2022, 09:43

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 09:38

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 11:39

Juntada de certidão

02/07/2021, 15:29

Juntada de certidão

16/06/2021, 13:42

Juntada de Petição de petição

21/05/2021, 14:42

Juntada de Petição de petição

21/05/2021, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/04/2021, 11:24

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 11:24

Outras Decisões

15/04/2021, 15:11

Conclusos para decisão

14/04/2021, 23:32

Juntada de Petição de petição

22/02/2021, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/02/2021, 16:15

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 16:15

Ato ordinatório praticado

02/02/2021, 16:14

Expedição de Certidão.

02/02/2021, 16:12

Decorrido prazo de M M S BEZERRA - ME em 30/09/2020 23:59:59.

02/10/2020, 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/09/2020, 15:16

Juntada de Petição de diligência

09/09/2020, 15:16

Expedição de Mandado.

24/08/2020, 11:00

Juntada de Petição de petição

29/05/2020, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/04/2020, 21:33

Expedição de Outros documentos.

20/04/2020, 21:33

Outras Decisões

09/03/2020, 14:11

Conclusos para despacho

28/01/2020, 15:19

Juntada de Petição de petição

15/10/2019, 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/09/2019, 14:15

Expedição de Outros documentos.

19/09/2019, 14:14

Outras Decisões

17/09/2019, 14:08

Conclusos para decisão

19/07/2019, 07:36

Juntada de certidão

19/07/2019, 07:35

Juntada de certidão

07/03/2019, 14:27

Juntada de aviso de recebimento

07/03/2019, 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/02/2019, 13:06

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

18/12/2018, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/10/2018, 09:18

Expedição de Outros documentos.

16/10/2018, 09:18

Juntada de certidão

16/10/2018, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2018, 13:56

Conclusos para despacho

16/05/2018, 14:01

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

19/12/2017, 00:46

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2017, 10:47

Conclusos para despacho

19/10/2017, 13:09

Juntada de certidão

19/10/2017, 13:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/08/2017, 13:59

Expedição de Mandado.

07/07/2017, 10:45

Juntada de Petição de substabelecimento

13/06/2017, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2017, 08:21

Conclusos para despacho

19/04/2017, 17:13

Decorrido prazo de FRED LUIZ QUEIROZ DE LIMA em 16/03/2017 23:59:59.

18/03/2017, 02:03

Decorrido prazo de AIONA ROSADO CASCUDO RODRIGUES ROMANO em 16/03/2017 23:59:59.

18/03/2017, 02:03

Decorrido prazo de CLAUDIA ROZELI GOMES DE OLIVEIRA em 16/03/2017 23:59:59.

18/03/2017, 02:03

Decorrido prazo de JULIO CESAR BORGES DE PAIVA em 16/03/2017 23:59:59.

18/03/2017, 02:03

Decorrido prazo de SORAIDY CRISTINA DE FRANCA em 16/03/2017 23:59:59.

18/03/2017, 02:03

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS IZABEL MOURA COSTA em 16/03/2017 23:59:59.

18/03/2017, 02:03

Decorrido prazo de MARIANO JOSE BEZERRA FILHO em 16/03/2017 23:59:59.

18/03/2017, 02:03

Decorrido prazo de BRUNNO MARIANO CAMPOS em 16/03/2017 23:59:59.

18/03/2017, 02:02

Juntada de Petição de petição

09/03/2017, 16:20

Expedição de Outros documentos.

16/02/2017, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/02/2017, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2016, 16:55

Conclusos para despacho

04/10/2016, 11:18

Expedição de Outros documentos.

04/10/2016, 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/09/2016, 11:01

Juntada de Petição de petição

01/09/2016, 14:49

Expedição de Mandado.

09/08/2016, 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/08/2016, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2016, 09:11

Conclusos para despacho

17/05/2016, 08:42

Distribuído por sorteio

17/05/2016, 08:42

—

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de ofício

Conclusos para despacho

Juntada de ofício

Juntada de guia

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Juntada de Petição de petição

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