Procedimento Comum Cível 0800681-82.2020.8.20.5116 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800681-82.2020.8.20.5116 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800681-82.2020.8.20.5116. AUTOR: LET'S PIPA ENTRETENIMENTO LTDA REU: ARAL HOTÉIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-ME Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA I – RELATÓRIO Let’s Pipa Entretenimento Ltda ajuizou a presente ação de ressarcimento em desfavor de Aral Hotel e Empreendimentos Imobiliários Ltda - ME, aduzindo, em síntese, que: a) promove todos os anos o evento denominado “Let’s Pipa”, que consiste em uma série de festividades nos últimos dias do ano, incluindo-se o réveillon; b) na passagem de 2019/2020, alguns dos seus pacotes ofereciam hospedagem e translado; c) com o objetivo de atender 42 (quarenta e dois) clientes desses pacotes, o réu foi contratado para oferecer hospedagem em 15 (quinze) chalés/suítes, durante 7 (sete) noites, com café da manhã incluso; d) os chalés ainda seriam edificados, mas os réus se comprometeram a receber os hóspedes no dia 27/12/2019; e) o preço ajustado foi R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), a ser pago em duas prestações, a primeira de 50% do valor, em 19/09/2019, e a segunda no dia 15/11/2019; f) após realizar o pagamento de primeira parcela na data estabelecida e antes de efetuar o segundo pagamento, realizou visita às obras dos chalés na data de vencimento da segunda parcela (15/11/2019), ocasião na qual "surpreendeu-se com a inexistência de qualquer obra, pelo contrário, estava o terreno em que seria erguido o empreendimento ainda na fase inicial de construção” e não seria possível concluí-lo até a data de recebimento dos hóspedes (27/12/2019); g) preocupado com o possível prejuízo que sofreria, deixou de efetuar o pagamento da segunda parcela; h) após ser inteirado sobre a possibilidade de rescisão do contrato por falta de pagamento, resultando em retenção da primeira parcela paga, efetuou o pagamento do restante do valor acrescido de multa de 10% (dez por cento) em razão do atraso; i) em virtude de a ré ter informado que não dispunha de pessoal e dinheiro para a continuidade da obra, efetuou um empréstimo pessoal de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); j) além disso, ainda contratou pessoal para finalizar as instalações elétricas, ar-condicionado e limpeza dos chalés, o que resultou em um pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais) e outro de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais); k) por fim, teve de arcar com o custo de hospedagem da cliente Gabriela Junqueira, desembolsando mais R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais); l) a parte ré não efetuou o devido reembolso dos valores pagos pelo autor. Baseado em tais fatos, em suma, requer a devolução do valor do empréstimo pessoal (R$ 20.000,00 - vinte mil reais), dos serviços de acabamento nos chalés (R$ 17.700,00 – dezessete mil e setecentos reais), a readequação de hospedagem de uma das clientes (R$ 245 – duzentos e quarenta e cinco reais), a multa pelo pagamento em atraso (R$ 20.000,00 – vinte mil reais), juros do pagamento da segunda parcela em atraso (R$ 525,00 – quinhentos e vinte e cinco reais) e aplicação da multa contratual por inadimplência do réu (R$ 21.000,00 – vinte e um mil reais). O réu ofereceu proposta de acordo (Id 73102980), comprometendo-se a pagar R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mas este não foi aceito pela demandada (Id 73604444). Citado, o réu ofereceu contestação (Id 79502279). Em tal documento, em suma, afirma que: a) foi contratada apenas para oferecer o serviço de acomodação dos hóspedes desde o dia 27/12/2019 a 03/01/2020, o qual foi devidamente cumprido; b) o contrato de acomodação não incluía qualquer obrigação entre as partes no sentido de o autor fiscalizar a obra ou ter poderes de suspender o pagamento em virtude da obra, inclusive não há nenhuma cláusula nesse sentido; c) a parte autora não fez prova de que as obras dos chalés estavam em fase inicial de construção no mês de novembro e por isso não deveria ter atrasado o pagamento da segunda parcela, quando, na realidade, elas achavam-se em finalização e o hotel funcionava normalmente; d) as cláusulas 4 e 6 do contrato trazem as consequências do atraso de pagamento, as quais foram devidamente cobradas da parte autora, pois ela mesmo confirma ter descumprido os termos e efetuado o pagamento em data diversa; e) o Hotel Beija Flor contava com infraestrutura para receber os seus hóspedes, conforme faz prova as fotografias do recebimento de diversas pessoas, inclusive influenciadores sociais; f) o recibo no valor de R$ 9.000,00 possui rasuras e informa ter sido realizado serviço elétrico em todos os chalés da “pousada beija flor”, mas não há prova de terem sido prestados tais serviços; g) o recibo de R$ 8.700,00 possui letra ilegível, é datado após a acomodação e possui valor de diária superior à média realizada em Pipa, que gira em torno de R$ 60,00, o que demonstra que tais serviços não foram prestados; h) apesar de o dito pagamento de elevados valores para a finalização das obras, a autora não comprova a transferência bancária ou documento hábil a evidenciar o efetivo pagamento; Ao final, em suma, requer a total improcedência da inicial. Réplica acostada no Id 86478695. Após as partes serem intimadas a manifestarem o interesse em produzir provas (Id 96022954), a parte autora solicitou (Id 97037423), este juízo deferiu (Id 100863530) e o réu trouxe aos autos a planta do hotel, o livro de reservas e outros documentos acompanhantes (Id 109484034). Foi realizada uma audiência de instrução, ouvindo-se as pessoas arroladas pela autora, os Srs. Carlos Rodrigo Henrique Campos Frazão e Henrique Eduardo de Almeida, e da ré, os Srs. Edivaldo Araújo Brito e Maurício Carlos Rodrigues (Id 127376734 - Pág. 2). As partes apresentaram suas alegações finais escritas (Ids 129208400 e 131019499). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares pendentes de apreciação, estão presentes os pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo a análise do mérito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de ressarcimento pelos danos materiais que o autor teria sofrido ao desembolsar valores para que o réu pudesse cumprir o contrato de hospedagem firmado. Por seu turno, o réu afirma que não deu causa ao descumprimento contratual, o qual teria sido desrespeitado pelo autor, resultando em pagamento de multa contratual e demais acréscimos. Pois bem. Compulsando detidamente os autos, entendo não merecer total guarida a pretensão autoral. Explico. Segundo o artigo 186 do Código Civil, comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Por conseguinte, o artigo 927 do CC afirma que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesse sentido, as indenizações pretendidas pressupõem os requisitos da responsabilidade civil, os quais são: a conduta danosa (ato ilícito), o dano (prejuízo patrimonial e extrapatrimonial sofrido) e o nexo de causalidade (liame subjetivo) entre eles, os quais devem ser comprovados pela parte demandante (Art. 373, inciso I, do CPC). Assim sendo, por razões didáticas, passo a subdividir a sentença em cada um dos pontos de interesse das partes. II.1 - Do contrato. Trata-se de contrato bilateral de contraprestações dependentes. No caso, o autor deveria realizar o pagamento dos valores, enquanto ao réu caberia acomodar os hóspedes. O objeto do contrato era a disponibilização pelo réu das suítes 1 a 15, a fim de ser realizada a acomodação de 42 (quarenta e dois) hóspedes, com entrada às 14:00 horas do dia 27/12/2019 e saída às 12:00 horas do dia 03/01/2020 (Id 58764958 - Pág. 1). A cláusula “3. Da Remuneração” estabeleceu o valor global de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), cujo pagamento seria de 50% (cinquenta por cento) até o dia 19/09/2019 e 50% (cinquenta por cento) até o dia 15/11/2019 (Id 58764958 - Pág. 2). Essa cláusula também previa que o contrato seria rescindido após o quinto dia de atraso. Ademais, a Cláusula “6. Da Rescisão” é clara quanto a possibilidade de ser aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações. Logo, percebe-se que estava previsto no contrato escrito apenas o serviço de hospedagem, sem a condição de construção de chalés ou a supervisão do autor dessas obras. Ademais, foi ajustada a possibilidade de aplicação de uma multa de 10% (dez por cento) por violação de quaisquer das cláusulas, dentre as quais se incluía a do pagamento, ocorrendo a rescisão em caso de atraso superior a 5 (cinco) dias. O imbróglio se deu, portanto, após a parte autora afirmar que a obra dos chalés não havia sido iniciada na data de pagamento da segunda parcela (15/11/2019) e por ter causado a impressão de não ser possível a sua conclusão até a chegada de seus clientes no dia 27/12/2019. II.2 - Do atraso do pagamento da segunda parcela, multa de 10%, correção monetária e possibilidade de rescisão por inadimplência. O artigo 476 do Código Civil determina que nos contratos bilaterais nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Assim sendo, é ônus da parte autora demonstrar que o réu agiu com dolo ao receber o pagamento da primeira parcela do contrato no dia 19/09/2019 e não ter iniciado as obras até o dia 15/11/2019. No entanto, da leitura do caderno processual, não observo a juntada de nenhum comprovante de tal argumento. Não há fotografias, e-mails, gravações telefônicas, prints de redes sociais (Facebook, Instagram, Whatsapp, Telegram) ou qualquer outro meio hábil acerca de qual era o estado das obras, no dia 15/11/2019, a justificar a retenção do pagamento do valor restante. Em que pese ter sido ouvido em audiência de instrução o declarante Carlos Rodrigo Henrique Campos Frazão, a informar ter realizado uma vistoria no imóvel, a pedido dos sócios do Let’s Pipa, este foi claro em detalhar o dia da sua visita como no mês de dezembro/2019 e não em novembro (mês de pagamento da segunda parcela). A partir dos 04min30seg, disse que esteve na obra quando faltavam 4 ou 5 dias para a chegada dos hóspedes. Como o evento iniciou no dia 27, a sua visita deve ter ocorrido no feriado natalino, por volta do dia 24 de dezembro. Apesar de não comprovar que o demandado não reunia capacidade de concluir as obras até o prazo estabelecido (27/12/2019), a parte autora confessa em sua inicial não ter pago a segunda parcela na data firmada em contrato (15/11/2019) (Ids 58764952 - Págs. 2 e 10). Vejamos: “Tendo a Autora efetuado o primeiro pagamento na data aprazada, aguardou até a data do vencimento da segunda parcela, quando em visita ao local surpreendeu-se com a inexistência de qualquer obra, pelo contrário, estava o terreno em que seria erguido o empreendimento ainda na fase inicial de construção. Por tal razão, com receio de sofrer prejuízos, a Autora suspendeu o pagamento da segunda parcela com o objetivo de pagar somente quando verificada a possibilidade de conclusão das obras até a data contratada para a hospedagem.” - Grifei. “Diante disso, a Ré exigiu o pagamento da multa pactuada, alegando atraso no pagamento, ameaçando a Autora no sentido de que a ausência do pagamento levaria à rescisão do contrato, além de juros de mora de 1% sobre o valor da parcela vencida.” - Grifei. Ademais, a testemunha da parte autora, o Sr. Henrique Eduardo de Almeida, afirmou que as obras dos chalés foram entregues na noite de início do Let’s Pipa, conforme se observa a partir dos 07min00seg do Id. 127608102. No mesmo sentido, a lista de Check-in mostra que o autor ocupou os 15 (quinze) chalés contratados (Id 109484048), ou seja, a obrigação do réu foi cumprida no prazo estabelecido. Logo, a parte autora não fez a prova da exceção ao regramento esculpido no artigo 476 do CC, ou seja, da antecipação do inadimplemento do réu, de modo a não ser devido exigir o cumprimento da obrigação do demandado antes de efetuar a sua contraprestação, o pagamento da segunda parcela. Salvo melhor juízo, o autor não supriu o ônus do seu alegado direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Considerando a afirmação do autor acerca de o réu ter a obrigação de entregar os chalés no dia 27/12/2019, não é razoável exigir no dia 15/11/2019 o cumprimento de medida não prevista em contrato, sobretudo quando a parte autora não junta aos autos nenhuma comprovação de qual seria o estado das obras naquele dia. Nesse sentido, além da multa por atraso no pagamento da segunda parcela, o réu também faz jus ao pagamento da correção monetária, pois o Código Civil prevê em seu artigo 404 que “As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária, juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional”. Desta forma, com as cláusulas livremente pactuadas pelas partes, é certo que o autor e o réu, ao firmarem o contrato, assumiram o risco do negócio, tendo pleno conhecimento das normas do contrato de hospedagem, devendo este ser observado fielmente por se tratar de mera vontade das partes. No mais, levando em consideração as regras de hermenêutica e os princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda, não cabe ao intérprete da lei criar proibições ou distinções não feitas pelo legislador, conforme a sua noção de justo ou injusto, de modo que às partes é permitido pactuar livremente aquilo que não for expressamente vedado pela lei. Portanto, considerando a falta de prova de ato ilícito do réu, entendo que o réu não praticou ato ilícito ao exigir do autor o pagamento da multa de 10% (dez por cento) e a da correção monetária, pois correspondem aos termos do contrato firmado e não houve reclamação de abusividade do percentual. II.3 - Da contratação de mão de obra para finalização dos chalés. A inicial descreve como suportado pelo autor o pagamento de serviços de conclusão da obra do réu. Para tanto, contratou pessoal para finalizar as instalações elétricas, de ar-condicionado e limpeza dos chalés, o que resultou em um pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais) e outro de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais). É incontroverso que algumas pessoas trabalharam no Hotel Beija-Flor sob pagamento do Let’s Pipa, mas a deficiência de prova produzida pela parte autora, apesar das diversas oportunidades ao longo do processo, não permite a este juízo acolher o pagamento total desses valores. O declarante Carlos Rodrigo Henrique Campos Frazão disse, em resumo, a partir dos 3min40seg, a pedido dos sócios do Let’s Pipa, por volta do dia 24/12/2019, ter vistoriado a obra e viu que a estrutura civil estava pronta, mas faltava a instalação de janelas, elétrica, jacuzzi, louças, ar-condicionado, paredes a serem pintadas e limpeza. Ainda conforme a contribuição do Sr. Carlos Rodrigo Henrique Campos Frazão, em suma, a partir dos 05min40seg, ele disse que o Let’s Pipa efetuou a contratação e pagamento da mão de obra para finalizar a construção dos chalés após ser identificado por ele que a construção não seria finalizada a tempo de receber os convidados. Aos 07min20seg, afirmou que os chalés ficavam próximos a uma piscina retangular, em cada lado da piscina havia dois chalés em baixo e dois em cima. A pessoa que teria fornecido a mão de obra para o Let’s Pipa, o Sr. Henrique Eduardo de Almeida, apesar de ouvido em audiência de instrução, não soube detalhar com precisão quantas pessoas, quais dias elas trabalharam e como chegou aos valores cobrados. Disse, a partir dos 00mim59seg da segunda gravação que fez a instalação de gás no ar-condicionado, tomadas, lâmpadas e limpeza em dois ou três chalés. Ele, ao ser questionado sobre como o interstício entre o Natal (dia 24) e a data de chegada dos hóspedes (dia 27) poderia ocasionar a cobrança de 29 diárias, afirmou que algumas pessoas trabalhavam durante o turno diário, enquanto outras durante o noturno. Às vezes contratava 6 pessoas, mas só iam trabalhar 4. Aliado de tais informações, ao observar a planta de situação (Id 109484047), percebe-se que as obras descritas na inicial dizem respeito apenas às habitações 02 e 04, as quais correspondem a 8 (oito) dos 15 (quinze) chalés contratados, conforme as plantas baixas de Ids 109484045, 109484044, 109484042, 109484041. Doutra banda, o recibo de Id 58764972, no valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais) e apresentado pela parte autora, indica haver sido prestados serviços elétricos em todos os chalés da pousada, sem descrevê-los. Ademais, o recibo Id 58764974, no valor de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais), aparentemente descreve o pagamento de 29 (vinte e nove) diárias, de R$ 300,00 (trezentos reais) cada, para a prestação de serviços por carregadores na “Obra Beija-Flor”. Nesse ponto, em que pese a dita urgência entre a data de recebimento dos hóspedes (27/12/2219) e a vistoria (24/12/2019), caberia ao autor providenciar a descrição detalhada dos valores que pretende ser ressarcido, inclusive para fins de permitir o justo exercício do contraditório pelo réu. A testemunha da parte demandada, o Sr. Edivaldo Araújo Brito, em suma, a partir dos 19min09seg da segunda gravação, afirmou que é porteiro no Hotel Beija-Flor desde 2018 e que, em 2019, lembra de ter permitido a entrada de três pessoas contratadas pelo Let’s Pipa que vieram ao hotel, durante seu expediente noturno, a fim de consertarem um ar-condicionado nos chalés que estavam sendo finalizados. E não tem o conhecimento de nenhum outro serviço prestado por eles ou outras pessoas. Após o Natal de 2019, toda a estrutura dos Chalés estava concluída, faltando apenas a decoração, a qual foi realizada pelos proprietários do Hotel. O Sr. Maurício Carlos Rodrigues também foi ouvido em instrução e, a partir dos 10min13seg, em breve resumo, disse que é garçom no hotel e lembra de ter auxiliado na limpeza de alguns quartos dos chalés em questão quando não tinha demanda de hóspedes em seu trabalho. No dia 27 de dezembro, todos os hóspedes do Let’s Pipa foram recebidos. Pelo seu conhecimento, a construtora já havia concluído a obra e faltava apenas a limpeza. Assim, algumas pessoas do Let’s Pipa, que não soube quantificar, foram auxiliar apenas na limpeza. Desta feita, apesar de ser incontroverso que o serviço de instalação de um ar-condicionado e limpeza dos chalés fora realizado, os valores descritos nos recibos não encontram suporte fático, sobretudo por não terem sido emitidos pela pessoa que se disse responsável pela subcontratação da mão-de-obra. Assim sendo, não tendo as partes logrado êxito em aclarar a este Juízo o exato valor despendido com a obra em questão, haja vista que enquanto a parte autora cobra o valor de R$ 17.700,00 (dezessete mil e setecentos reais), a parte demandada nega a realização de tais despesas, hei de arbitrar na metade do valor pretendido, qual seja, o montante de R$ 8.850,00 (oito mil, oitocentos e cinquenta reais). II.4 - Da readequação da hospedagem da cliente Gabriela Junqueira. Acerca da readequação de hospedagem de uma das clientes, a Sra. Gabriela Junqueira, ato que teria demandado do autor o pagamento de R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais) (Id 58764973), entendo que a pretendida indenização não merece prosperar. Assim diz a inicial: “Como visto, houve descumprimento do contrato por parte da Ré, uma vez que necessitou de serviços pagos pela Autora, de empréstimo por parte desta, e ainda que na data da hospedagem haviam ainda suítes não disponíveis, fazendo com que a Autora necessitasse pagar por acomodação de seus clientes em outros hotéis.” (Id 58764952 - Pág. 13) – Grifei. Contudo, observo no histórico de e-mails trocados entre as partes que, no dia 25 de dezembro de 2019, o Sr. Vitor solicitou que o quarto reservado para a Sra. Gabriela fosse disponibilizado para os seus artistas, cada dia um hóspede novo (Id 79502283 - Pág. 2), com a resposta do hotel no dia seguinte, informando ser possível essa readequação, desde que fosse paga uma taxa extra para limpeza, troca de roupas de cama, toalhas, reposição de amenities e de tudo que compõe o padrão dos apartamentos na arrumação (Id 79502283 - Pág. 1). Logo, ao contrário do informado na inicial, o chalé reservado para a Sra. Gabriela Junqueira foi redistribuído para outros hóspedes a pedido da própria parte autora e por isso não verifico ter ocorrido ato ilícito da parte ré capaz de atrair a necessidade de reembolso dos valores descritos no recibo Id 58764973. Ademais, o réu comprovou ter ocupado os 15 (quinze) chalés contratados pelo autor (Id 109484048). II.5 – Do empréstimo de vinte mil reais. A respeito do empréstimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), entendo que a parte autora não fez prova de tal direito. Em primeiro lugar, o Print da conversa entre o Sr. Vitor e Emílio não demonstra que tenha ocorrido o reconhecimento da dívida nem mesmo contextualiza o imbróglio dito por existente (Id 58764975). Ademais, o declarante da parte autora, o Sr. Carlos Rodrigo Henrique Campos Frazão, apesar de ouvido em audiência de instrução, não soube precisar qual valor e motivo do empréstimo, pois a partir dos 06min40seg disse que não viu o proprietário do hotel solicitar empréstimo para o Sr. Vitor, mas viu o Sr. Vitor trazer um dinheiro em espécie para entregá-lo, em um período da noite, próximo da piscina. Porém, não sabia a quantidade de dinheiro. A partir dos 14min40seg, afirmou que soube do empréstimo por ter mantido contato telefônico com o Sr. Vitor e naquela oportunidade falou para ele que estava na pousada e ele o teria respondido que iria ao local pois “precisava emprestar um dinheiro ao rapaz”. Doutra banda, o réu a firma que inexistiu qualquer tipo de financiamento da obra, o que se identifica pela inexistência de qualquer comprovante de transferência ou contrato firmado nesse sentido. Assim sendo, apesar do vultuoso valor reclamado e dos indícios de ter ocorrido a entrega de algum valor ao proprietário do hotel, não há nos autos outras evidências que permitam acolher o argumento da parte autora, sobretudo por inexistir a comprovação de qual o exato valor e condições da entrega, se ocorrido um empréstimo ao Aral Hotéis E Empreendimentos Imobiliários Ltda - ME ou o simples pagamento de parte do contrato de hospedagem. II.6 – Da aplicação de multa contratual ao réu. Segundo a inicial, cabe ao réu ser aplicada a multa contratual por inadimplemento, no percentual de 10% do valor contratado, pois as obras não foram entregues no dia contratado, ocasionando a realocação de hóspedes e outros transtornos, como a contratação de obreiros. Contudo, nos termos já expostos alhures, a própria testemunha da parte autora reconhece que as obras foram entregues no dia de chegada dos hóspedes, conforme se observa a partir dos 07min00seg do Id. 127608102, no qual o Sr. Henrique Eduardo de Almeida afirmou que as obras dos chalés foram entregues na noite de início do Let’s Pipa. No mesmo sentido, a lista de Check-in mostra que o autor ocupou os 15 (quinze) chalés contratados (Id 109484048), inclusive com a entrada de hóspedes no dia anterior. Além disso, o chalé reservado para a Sra. Gabriela Junqueira foi redistribuído para outros hóspedes a pedido da própria parte autora. Portanto, a obrigação do réu, celebrada no contrato Id 58764958, foi cumprida no prazo estabelecido, de modo que inexiste motivo para aplicação da referida multa contratual. II.7 – Da alegada litigância de má-fé do réu. Em suas alegações finais, a parte autora afirma que o réu litigou de má-fé ao tentar ludibriar o judiciário com imagens da piscina de areia compactada e outros chalés, na tentativa de afirmar que todas as instalações estavam concluídas e, portanto, aptas a receber os hóspedes. Entretanto, da leitura da contestação, observa-se que a parte demandada afirma expressamente: “Nessa circunstância cai por terra o argumento suscitado pela Demandante de que seria adequada a suspensão do pagamento da segunda parcela do contrato por um suposto atraso na obra. Veja-se que, inclusive, a Autora não constituiu prova quanto a isso. Ora, a Let’s Pipa não junta tais provas pelo fato de inexistirem, posto que nesse período a construção estava sim em fase de conclusão e o Hotel funcionava normalmente, conforme postagem publicada nas redes sociais do Hotel Beija Flor (@beijaflor_hotelspa) e em perfis públicos de clientes no período mencionado na exordial:” (Id 79502279 - Pág. 4). Grifos originais. Logo, as imagens das outras instalações do hotel serviram ao argumento do réu que o hotel funcionava normalmente, apesar do estágio de conclusão dos chalés. Inclusive, ao se observar a planta de situação (Id 109484047), percebe-se que as obras descritas na inicial dizem respeito às habitações 02 e 04, as quais correspondem a 8 (oito) dos 15 (quinze) chalés contratados, conforme as plantas baixas de Ids 109484045, 109484044, 109484042, 109484041, e a distância física entre as obras e as demais instalações induz haver viabilidade de funcionamento do hotel. Portanto, entendo que o réu não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC, motivo para rejeitar a condenação dele ao pagamento de multa processual. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Por tudo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, a fim de condenar o réu ao pagamento de R$ 8.850,00 (oito mil, oitocentos e cinquenta reais) a título de indenização material, valor a ser acrescido de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Diante da vedação expressa à compensação em caso de sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) sobre as custas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º e 14º, do CPC). P.R.I. Goianinha/RN, 20 de março de 2025. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: LET'S PIPA ENTRETENIMENTO LTDA Advogado(s) do reclamante: JOAO PAULO DE ANDRADE FERREIRA, RODRIGO BRUNO NAHAS Parte ré: Aral Hotéis E Empreendimentos Imobiliários Ltda-ME Advogado(s) do reclamado: MYCHELLE CHRYSTHIANE RODRIGUES MACIEL SCHWIEBERT Preposto(a): TERMO DE AUDIÊNCIA No dia 01 de agosto de 2024, às 09hs, na sala de audiências da Comarca de Goianinha/RN, presentes se encontravam o MM Juiz de Direito, Dr. Mark Clark Santiago Andrade, o autor LETS PIPA ENTRETENIMENTO LTDA., acompanhado do seu Advogado João Paulo de Andrade Ferreira, o Réu ARAL HOTÉIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – ME, representada por sua preposta Glenda Glicianny de Oliveira Dantas (OAB/RN 13.618) e sua Advogada Mychelle Chrysthiane Rodrigues Maciel Schwiebert e as testemunhas arroladas pelas partes. Iniciada a Audiência, o MM Juiz tentou realizar a autocomposição entre as partes, restando infrutífera a tentativa. Em seguida passou a realizar a oitiva das testemunhas arroladas em juízo, primeiro pela parte autora e, após, pela parte demandada, consoante registro audiovisual em anexo. Testemunhas e Declarantes arroladas pela parte autora: 01) Carlos Rodrigo Henrique Campos Frazão, devidamente qualificado e ouvido na condição de declarante, registrado em mídia audiovisual; 02) Henrique Eduardo de Almeida, devidamente qualificado e registrado em mídia audiovisual; Testemunhas e Declarantes arroladas pela parte ré: 03) Edivaldo Araújo Brito, devidamente qualificado e registrado em mídia audiovisual; 04) Maurício Carlos Rodrigues, devidamente qualificado e registrado em mídia audiovisual; A testemunha Luiz Henrique da Silva Almeida foi dispensada pela parte autora, não havendo objeção pela parte ré. A testemunha Erika Maria Bruna de Campos Mendes e Danilo Valdevino da Silva foi dispensada pela parte demandada, não havendo objeção pela parte autora. Sem diligência pelas partes. A seguir, o(a) MM(ª) Juiz(a) proferiu o seguinte Despacho: “Concedo o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para as partes apresentarem alegações finais, primeiro a parte autora e após a parte ré. Após, à conclusão para sentença. Partes intimadas em audiência. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo”. Eu, ___________, Thais Vicentim Alvarenga, Assistente de Gabinete, o digitei e subscrevo. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito – 1ª Vara de Goianinha Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo nº: 0800681-82.2020.8.20.5116 Parte

06/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Aral Hotéis E Empreendimentos Imobiliários Ltda-ME em 17/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Publicado Intimação em 27/08/2025.

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