Cumprimento de sentença 0805586-82.2015.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0805586-82.2015.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: RICARDO JOSÉ MOREIRA ADVOGADO: SANDRO ALEX DOS SANTOS MATIAS EMBARGADO: NISSAUTO COMERCIO DE VEÍCULOS E PECAS LTDA. ADVOGADAS: MARIA DO SOCORRO DANTAS DE ARAÚJO LUNA, GISELLE ROCHA DA SILVA PEREIRA, FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA EMBARGADO: NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. ADVOGADO: ALBADILO SILVA CARVALHO RELATORA: JUÍZA SANDRA ELALI (CONVOCADA) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE TESE CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. No caso, há inconformismo da embargante diante dos fundamentos da decisão, objetivando que seja modificada, não só em sua conclusão, como também no que se refere as razões de decidir, efeitos para os quais não se prestam os presentes embargos declaratórios, devendo a parte, querendo, valer-se das ferramentas recursais dirigidas a órgão julgador diverso. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada em sede de recurso, mesmo porque a obscuridade, a contradição e a omissão referentes à lei processual são quanto aos fundamentos da decisão, e não quanto aos inconformismos da parte que não teve acolhida sua tese. Tendo em vista que os embargos declaratórios flagrantemente não se enquadram em qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, demonstra-se unicamente o inconformismo com o julgado, sendo imperioso o reconhecimento de que se trata de instrumento meramente protelatório, devendo-se aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805586-82.2015.8.20.5124 Polo ativo RICARDO JOSE MOREIRA Advogado(s): SANDRO ALEX DOS SANTOS MATIAS Polo passivo NISSAUTO COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA. e outros Advogado(s): MARIA DO SOCORRO DANTAS DE ARAUJO LUNA, GISELLE ROCHA DA SILVA PEREIRA, FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA, ALBADILO SILVA CARVALHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805586-82.2015.8.20.5124 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por RICARDO JOSÉ MOREIRA contra acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível, que, à unanimidade de votos, conheceu da apelação cível e negou-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os fundamentos (Id. 24096627). Aduz a parte embargante que o acórdão contém contradição no que concerne à aplicação do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que reconheceu o vício sem deferir a troca do produto. Assim como, argumentou a ocorrência de obscuridade com relação à aplicação da multa cominatória em razão do não cumprimento da medida liminar. Por fim, requereu o conhecimento e acolhimentos dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado (Id. 24632820). Intimado para apresentar as contrarrazões, a parte embargada refutou os argumentos deduzidos nos embargos de declaração e, ao final, requereu o seu desprovimento (Id. 25406991). É o relatório. VOTO Conheço dos embargos. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas decisões proferidas pelo juiz ou tribunal. A respeito da contradição a que se refere o art. 1.022 do CPC, sabe-se que é ocorrida entre as proposições insertas no próprio julgado, por serem incompatíveis ou inconciliáveis entre si. Da análise do acórdão, verifica-se que não houve qualquer ponto contraditório para justificar a sua modificação, de modo que não caberia a substituição do produto por se tratava de vício sanável. Além disso, o acórdão foi claro na sua fundamentação ao argumentar que todas as tentativas de sanar os vícios no produto, a parte embargada foi diligente e solucionando os defeitos aparentes. Ademais, não há que se falar em obscuridade com relação à execução da multa cominatória, quando ocorre a sua revogação em sede de sentença, conforme apresentado nos fundamentos do acórdão. Nesse contexto, não houve qualquer obscuridade, omissão ou contradição, de maneira que a irregularidade apontada se materializa na forma de pretensa rediscussão da matéria relativa já devidamente analisada pela Segunda Câmara Cível. Trata-se, na realidade, de inconformismo da embargante diante dos fundamentos da decisão, objetivando que seja modificada, não só em sua conclusão, como também no que se referem às razões de decidir, efeitos para os quais não se prestam os presentes embargos declaratórios, devendo a parte, querendo, valer-se das ferramentas recursais dirigidas a órgão julgador diverso. Constatando-se a inocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, conheço e rejeito os embargos de declaração. Contudo, fica reservado ao embargante o direito assegurado pelo art. 1.025 do CPC, o qual prevê que se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Por todo o exposto, conheço dos embargos de declaração e rejeito-os. É como voto. Juíza Sandra Elali (convocada) Relatora 1 Natal/RN, 9 de Setembro de 2024.

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: CONSTATADO O VÍCIO NO PRODUTO, O FORNECEDOR DISPÕE DE 30 (TRINTA) DIAS PARA SANÁ-LO. LAUDO PERICIAL. VÍCIOS SANADOS SEM PERDA DO VALOR. PERSISTÊNCIA APENAS DE PEQUENOS VÍCIOS SANÁVEIS MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS ESPECÍFICAS. INCABÍVEL, NO MOMENTO, A OPÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. RECURSOS DAS DEMANDADAS: REITERADOS RETORNOS DA AUTORA À CONCESSIONÁRIA, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, PARA SANAR OS VÍCIOS APRESENTADOS NO BEM. ABALO PSICOLÓGICO QUE EXTRAPOLOU O LIMITE DO MERO DISSABOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS." (TJRN, AC nº 2014.024207-2, Rel.º Desembargador Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 05/04/2016) 26. Sobre a manutenção da multa por descumprimento liminar, o art. 461-A do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, incluído pela Lei nº 10.444/2002, dispõe que, nas ações que tenham por objeto obrigação de fazer, aplicam-se os §§ 1º a 6º do art. 461 do mesmo diploma legal. Veja-se: “Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002) (...) § 3º Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1º a 6º do art. 461.(Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)” 27. Sabe-se, ainda, que a multa prevista no § 4º do art. 461 do Código de Processo Civil tem natureza inibitória, com vistas a que seja cumprida a obrigação pelo devedor na forma específica, evitando, assim, que a obrigação venha a ser resolvida em perdas e danos; por isso mesmo, deve ser arbitrada pelo magistrado em patamar suficiente e necessário a que esteja o devedor compelido a cumprir com a ordem judicial. 28. Nesse caso, temos que a sentença revogou a liminar e, consequentemente a multa cominatória, que de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, só poderá ser objeto de execução quando após sua confirmação pela sentença de mérito, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. EXECUÇÃO DE MULTA FIXADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO EM DECISÃO DEFINITIVA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL. AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA. 1. A Corte Especial, em sede de recurso repetitivo, REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti, entendeu que a "multa diária prevista no § 4º do art.461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". 2. Por um lado, em vias de o litígio ser solucionado - pelo STJ - houve inadequada tramitação da execução provisória das astreintes, haja vista a inexistência de título executivo. Por outro lado, nos autos do REsp n. 1.134.483/RS houve julgamento de integral improcedência do pedido formulado, pela ora recorrida, na inicial da ação. 3. Com efeito, independentemente do mérito da questão acerca da correta incidência das astreintes - tese de que houve fornecimento de documentação hábil à transferência de Detran do veículo -, a multa cominatória está definitivamente afastada pelo julgamento exauriente do mérito da demanda, em sede de recurso especial. 4. Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a nulidade insanável de todos os atos processuais praticados no cumprimento provisório das astreintes. (REsp n. 1.327.511/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 4/8/2020.) 29. Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso mantendo a sentença em todos os fundamentos. 30. Majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85,§11º do CPC, ficando majoração sob a responsabilidade do apelante, ora sucumbente, suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade judiciaria. 31. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). 32. É como voto. Desembargador VIRGÍLIO MACEDO JR. Relator 1 Natal/RN, 2 de Abril de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805586-82.2015.8.20.5124 Polo ativo RICARDO JOSE MOREIRA Advogado(s): SANDRO ALEX DOS SANTOS MATIAS Polo passivo NISSAUTO COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA. e outros Advogado(s): MARIA DO SOCORRO DANTAS DE ARAUJO LUNA, GISELLE ROCHA DA SILVA PEREIRA, FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA, ALBADILO SILVA CARVALHO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO NOVO. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU DANO NAS VELAS DE IGNIÇÃO. DEFEITO APRESENTADO E NÃO SOLUCIONADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. REJEIÇÃO À LUZ DOS PRECEDENTES DESTA CORTE. MULTA COMINATÓRIA REVOGADA EM SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os fornecedores de produtos de consumo respondem, objetiva e solidariamente, pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. 2. Não há que se falar em aplicação do art. 18, do Código de Defesa do Consumidor vez que não restou comprovada a desídia do apelado em proceder com a reparação na peça defeituosa. 3. Resta configurado o dano moral quando o consumidor sofre aborrecimento, frustração de sua confiança, constrangimento eivado de vício que não foi sanado no prazo legal. 4. Precedentes do STJ (REsp n. 1.327.511/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 4/8/2020.) e do TJRN (AC nº 2015.019171-6, Rel.º Desembargador Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, j. 22/11/2016; AC nº 2014.024207-2, Rel.º Desembargador Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 05/04/2016) 5. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo, mantendo a sentença em todos os fundamentos, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação cível interposta por RICARDO JOSE MOREIRA, em face de sentença proferida no Id. 19874107 pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN, que em sede de Ação de Obrigação de Fazer (proc. nº 0805586-82.2015.8.20.5124) interposta em desfavor da NISSAUTO COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA., NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral condenando a empresa ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devendo ser acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir da publicação da sentença e juros de mora de 1% (um por cento) a contar da citação. Julgou improcedente o pedido de substituição do veículo, bem como a revogação da multa por descumprimento. 2. No mesmo dispositivo, condenou as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, ficando suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade judiciária e condenou o apelado ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico. 3. Em suas razões (Id. 19874132), requereu o conhecimento e provimento do apelo para majorar a indenização por danos morais, bem como ser devido a substituição do veículo por um novo, do mesmo modo a manutenção da multa por descumprimento da liminar. 4. Em sede de contrarrazões (Id. 19874136) a parte apelada suscitou a preliminar de falta de dialeticidade e, no mérito refutou os argumentos deduzidos no apelo e, ao final, pugnou pelo seu desprovimento. 5. Instada a se manifestar, Dra. Sayonara Café de Melo, Décima Quarta Procuradora de Justiça, deixou de opinar no feito por entender inexistir interesse ministerial (Id. 21075772). 6. É o relatório. VOTO 7. Conheço do apelo, deferido o benefício da justiça gratuita. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, SUSCITADA PELA APELADA 8. A apelada arguiu que a apelação interposta deixou de impugnar especificamente os fundamentos da sentença, violando, assim, o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil. 9. É bem verdade que, à luz do princípio da dialeticidade, é dever da parte impugnar todos os fundamentos em que se baseia o pedido de reforma da sentença, sob pena de incorrer na falta de demonstração do interesse recursal. 10. Na espécie, verifico que o recorrente se manifestou sobre as matérias discutidas na sentença, embora tenha reiterado a tese ventilada na inicial. 11. Portanto, não há o que se falar em violação ao princípio da dialeticidade no presente caso, já que, do confronto entre a sentença e o apelo, é possível enxergar congruência entre a matéria enfrentada, a despeito do inconformismo do recorrido. 12. Sendo assim, rejeito a presente preliminar. MÉRITO 13. O cerne meritório diz respeito a condenação em danos morais pelo vício apresentado no produto. 14. Sobre o mérito recursal, imperativo consignar, desde logo, que à hipótese aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, com subsunção à previsão contida em seu art. 3º, § 2º, pois se trata de relação de consumo em que a pessoa jurídica apelada é fornecedora de bens de consumo e a parte recorrente é a destinatária final do refrigerador adquirido. 15. Acerca da responsabilidade por vício do produto, o Código de Defesa do Consumidor prevê, in verbis: "Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço." (grifos acrescidos) 16. Além disso, acerca da aplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva em caso de vício do produto, Sergio Cavalieri Filho leciona: "Conquanto não tenha a lei repetido nos arts. 18 e 20 a locução independentemente da existência de culpa, inserida nos arts. 12 e 14, não há dúvida de que se trata de responsabilidade objetiva, tendo em vista que o texto dos citados arts. 18 e 20 não faz nenhuma referência à culpa (negligência ou imprudência), necessária para a caracterização da responsabilidade subjetiva. Ademais, se nem o Código Civil exige culpa tratando-se de vícios redibitórios, seria um retrocesso exigi-la pelos vícios do produto e do serviço disciplinados no Código do Consumidor, cujo sistema adotado é o da responsabilidade objetiva. O art. 23, por sua vez, reforça a responsabilidade objetiva ao dispor: 'A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.' A ignorância mencionada neste dispositivo é o desconhecimento do vício de qualidade do produto ou do serviço, e que não exime de responsabilidade o fornecedor por nenhum motivo. [...]" (in Programa de Responsabilidade Civil, 10 ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 544) 17. Desse modo, os fornecedores de produtos de consumo respondem, objetiva e solidariamente, pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. 18. No caso concreto, verifica-se que o apelante realizou a compra de um veículo NISSAN/MARCH, 1.0 16V SV, 2014/2015, placas QGA 6689, Renavam 01024427193, tendo apresentado uma série de problemas, precisando buscando a concessionária por 7 (sete) vezes no período de 5 (cinco) meses. 19. Todavia, foi realizado laudo pericial atentando que o veículo não possui vícios se encontrando em funcionamento normal, alegou ainda que o veículo apresentou falhas decorrentes do combustível inadequado e/ou decorrente da calibração e folga dos eletrodos nas velas de ignição ou defeito de fabricação nas velas de ignição. 20. Ademais, diante das conclusões apresentadas pelo perito a substituição do veículo por um novo só seria cabível se trata de um vício insanável, o que não ficou evidenciado, posto que basta a substituição da peça defeituosa. 21. Assim, não há que se falar em aplicação do art. 18, do Código de Defesa do Consumidor vez que não restou comprovada a desídia do apelado em proceder com a reparação na peça defeituosa. 22. Acerca do dano moral, o considero configurado pois, no meu sentir, a apelada sofreu aborrecimento, frustração de sua confiança enquanto consumidora e constrangimento em decorrência do produto adquirido, tendo em vista que se tentou buscar a solução para o problema de forma amigável, buscando a assistência técnica que nada solucionou, gerando-lhe forte dissabor tendo necessitado buscar o Judiciário para solucionar a questão. 23. Observa-se, ainda, que é patente o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a demora para sanar o vício do produto. 24. No que diz respeito à condenação a título de danos morais, afigura-se pertinente transcrever as lições de Sílvio de Salvo Venosa (In: Direito Civil – Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos. Ed. Atlas, 2004, p. 269): "Qualquer indenização não pode ser tão mínima a ponto de nada reparar, nem tão grande a ponto de levar à penúria o ofensor, criando para o estado mais um problema social. Isso é mais perfeitamente válido no dano moral. Não pode igualmente a indenização ser instrumento de enriquecimento sem causa para a vítima; nem ser de tal forma insignificante ao ponto de ser irrelevante ao ofensor, como meio punitivo e educativo, uma vez que a indenização desse jaez tem também essa finalidade." 25. In casu, não vislumbro a necessidade de reformar a sentença para majorar o valor da indenização fixada a título de danos morais, à luz dos precedentes desta Corte de Justiça, in verbis: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, LEVANTADA PELO RECORRIDO. COERÊNCIA ENTRE AS RAZÕES DO RECURSO E A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. 2. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. 2.1. NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO, SUSCITADA PELA RECORRENTE. 2.1.1. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR E DO FABRICANTE PELOS VÍCIOS DO PRODUTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, § ÚNICO, 18, 19 E 25 §§ 1º E 2º DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. OBJEÇÃO NÃO ACOLHIDA. 2.1.2. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO PELA OPORTUNIDADE OFERTADA AO FABRICANTE PARA CONSERTAR O PRODUTO. DEFEITO NO PRODUTO QUE PERSISTIU ALÉM DE 30 DIAS. PRETENSÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR RESISTIDA. REJEIÇÃO. 3. ANÁLISE DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO DO RECURSO. DEFEITO EM APARELHO DE SOM NÃO REPARADO NO PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO NO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. DIREITO À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA ASSEGURADO NO INCISO II DO ARTIGO 18 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA COMPENSAÇÃO FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJRN, AC nº 2015.019171-6, Rel.º Desembargador Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, j. 22/11/2016) "EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. AÇÃO AJUIZADA EM DESFAVOR DA CONCESSIONÁRIA E DA FABRICANTE. RECURSO DA

16/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Nissan do Brasil Automoveis Ltda em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Albadilo Silva Carvalho em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GISELLE ROCHA DA SILVA PEREIRA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANDRO ALEX DOS SANTOS MATIAS em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DANTAS DE ARAUJO LUNA em 24/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

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