Procedimento Comum Cível 0806441-42.2020.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0806441-42.2020.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo n. 0806441-42.2020.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: HAFSANJAN BLACKSTONE DE MEDEIROS Advogado(s) do reclamante: LUIZ CARLOS BATISTA FILHO Demandado: THIAGO BESSA DE MAGALHAES SOARES SENTENÇA HAFSANJAN BLACKSTONE DE MEDEIROS propôs a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra THIAGO BESSA DE MAGALHAES SOARES, alegando ser credor da quantia de R$ 54.000,00, referente ao saldo remanescente da venda de sua participação no estabelecimento educacional Medicursos. Narrou que em maio de 2016 constituiu sociedade empresária com Igor Gustavo Brasil Nogueira denominada Medeiros e Nogueira Cursos LTDA (nome fantasia Medicursos), com capital social de R$ 20.000,00 dividido igualmente entre os sócios. Contudo, após alguns meses, foi realizado distrato social em outubro de 2016. Afirmou que o réu propôs comprar sua cota parte remanescente (50% do patrimônio material e imaterial) pelo valor de R$ 60.000,00, a ser pago em 40 parcelas de R$ 1.500,00, com início em março de 2017. Entretanto, após o pagamento de apenas 4 parcelas (R$ 6.000,00), o réu as interrompeu, alegando dificuldades financeiras e pedindo prazo até o final de 2017 para quitar a obrigação. Informou que o réu descumpriu diversos acordos posteriores, apesar do crescimento do empreendimento, que inclusive mudou para sede maior e firmou parceria com a empresa Concurseiro Mossoroense. Em tentativa final de acordo em 2019, o autor propôs reduzir o valor para R$ 21.000,00, mas o réu ofereceu apenas R$ 4.000,00. Citado, o réu apresentou contestação sustentando não ter havido contrato formal de trespasse empresarial, mas apenas a aquisição dos equipamentos e utensílios (mobiliário) correspondentes aos 50% do autor mediante pagamento de sinal de R$ 6.000,00, com remanescente limitado ao mesmo valor. Alegou que o patrimônio material foi inventariado e avaliado em R$ 16.205,00, sendo a parte do autor R$ 8.102,50. Argumentou que não existiria patrimônio imaterial a ser negociado, pois a marca "Medicursos" não estava registrada no INPI. Réplica reiterando os termos da inicial e refutando os argumentos da defesa. Foi realizada audiência de instrução. Alegações finais apresentadas pelas partes, sendo a do autor intempestiva conforme certidão do ID 128916491. É o relatório. Decido. A controvérsia central reside em estabelecer: 1) qual foi o objeto do contrato pactuado entre as partes - se apenas os bens móveis ou se englobava também o patrimônio imaterial do estabelecimento; e 2) qual o valor efetivamente devido em decorrência do negócio. Inicialmente, é incontroversa a existência do negócio jurídico entre as partes, tendo o próprio réu reconhecido em seu depoimento pessoal que adquiriu o patrimônio do Medicursos, divergindo apenas quanto à extensão do objeto e valor total pactuado. Embora não tenha sido juntado o contrato original assinado, que teria sido extraviado, há nos autos elementos suficientes para comprovar a celebração do negócio, como a minuta do contrato (ID 55507135), as conversas por WhatsApp ilustrando tratativas e pagamentos (IDs 55507136 a 55507147), além da prova oral produzida. A ausência do instrumento formal assinado não invalida o negócio, uma vez que a formação dos contratos pode ocorrer de diversas formas, inclusive verbal. E, neste ponto, o início de execução com o pagamento das primeiras parcelas pelo réu confirma a existência do acordo de vontades. O ponto central da controvérsia está na delimitação do objeto negociado. Enquanto o autor sustenta que a venda englobava tanto o patrimônio material quanto o imaterial (marca e fundo de comércio), o réu alega que adquiriu apenas os bens móveis inventariados. A prova dos autos, contudo, indica claramente que o negócio abrangia a integralidade do estabelecimento comercial, incluindo seus elementos imateriais. Destaca-se que o próprio demandado em seu depoimento confirma que o valor acertado na negociação foi de R$ 60.000,00, sendo que posteriormente, ao realizar um inventário, percebeu que a quantia acordada era desproporcional ao patrimônio adquirido. Ainda que a marca Medicursos não possuísse registro no INPI, não se pode negar que referida marca possuía significativo impacto no público consumidor mossoroense, sendo mantida pelo demandado após a aquisição da parcela empresarial. Nesta esteira, além do nome do estabelecimento, o promovido adquiriu a carteira de clientes (alunos) que contratavam a prestação de serviço educacional ofertada, bem como, a equipe de colaboradores do empreendimento. A alegação do réu de que não existiria patrimônio imaterial pela ausência de registro da marca no INPI não procede. Com efeito, o fundo de comércio engloba diversos elementos intangíveis além da marca registrada, como o ponto comercial, a clientela, o know-how e a reputação do estabelecimento, que no caso era reconhecido na cidade pelos bons resultados em aprovações, conforme demonstrado nos autos. Veja-se que não houve interrupção na exploração da atividade empresarial, o que seria de se esperar acaso houvesse ocorrido a montagem de outro estabelecimento, com eventual necessidade de formação de novo corpo e contratação de funcionários e professores, bem como a captação de novos alunos. Pelo contrário, houve a continuidade da exploração da atividade econômica sem qualquer interrupção. Portanto, constata-se que: a) o réu admitiu ter sido o negócio inicialmente entabulado pelo valor de R$ 60.000,00; b) o réu continuou a utilizar o nome Medicursos; c) houve continuidade da atividade econômica; d) ocorreu a manutenção do mesmo quadro de alunos e de colaboradores da empresa. Doravante, foi adquirido o patrimônio material e imaterial da empresa Medicursos. Quanto ao valor pactuado, o próprio réu reconheceu em seu depoimento que o negócio foi convencionado à razão de R$ 60.000,00, tendo inclusive iniciado os pagamentos nessa base (4 parcelas de R$ 1.500,00). A alegação posterior de que deveria pagar apenas R$ 16.000,00 (valor do inventário) não encontra respaldo, pois representa verdadeiro arrependimento a respeito do preço com o qual se comprometeu a pagar, insuscetível de ser alterado pela sua unilateral manifestação de vontade. Assim, tendo sido comprovada a celebração do negócio jurídico pelo valor total de R$ 60.000,00, do qual foram pagas apenas 4 parcelas de R$ 1.500,00, resta incontroverso o inadimplemento do saldo de R$ 54.000,00 cobrado nesta ação. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 54.000,00, com atualização monetária pelo IPCA desde a data do inadimplemento (agosto/2017), sendo substituído pela taxa SELIC que já contempla correção e juros moratórios, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação, por se tratar de relação contratual e não ser o caso de mora "ex re", forte no art. 240 do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Diante da existência de condenação em quantia certa, fica a parte vencedora advertida que, independente de nova intimação, com o trânsito em julgado desta sentença, e inexistindo requerimento de cumprimento de sentença protocolado, os autos serão remetidos ao arquivo, podendo, a qualquer tempo, serem desarquivados, a pedido do interessado, com vista à eventual execução. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0806441-42.2020.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: HAFSANJAN BLACKSTONE DE MEDEIROS Advogado(s) do reclamante: MICHELL FRANKLIN DE SOUZA FIGUEREDO, LUIZ CARLOS BATISTA FILHO Demandado: THIAGO BESSA DE MAGALHAES SOARES Advogado(s) do reclamado: MARIA IZABEL COSTA FERNANDES REGO DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por HAFSANJAN BLACKSTONE DE MEDEIROS em desfavor de THIAGO BESSA DE MAGALHAES SOARES, objetivando a cobrança de obrigação de pagar, decorrente de inadimplemento contratual. Citada, a parte ré ofereceu contestação, seguida da respectiva impugnação autoral. Decisão ao ID. 95268214 designando audiência de instrução. Em obséquio ao art. 357 do CPC, procedo com o saneamento processual, possibilitando às partes o prévio conhecimento das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade cognitiva, a seguir delimitadas. Nesta oportunidade, passo a analisar as questões de fato que não foram objeto da Decisão de ID. 95268214. Questões de fato: A) Qual o objeto do contrato pactuado entre as partes? Houve a intenção de compra de 50% da propriedade material e imaterial da empresa Medicursos pela ré no valor de R$ 60.000,00? B) O negócio consistiu apenas na aquisição de equipamentos/utensílios pelo réu mediante o pagamento do sinal de R$ 6.000,00, ficando o remanescente limitado a R$ 6.000,00? Questão de direito: A) Há inadimplemento contratual nos termos do art. 475 do CC? Quanto ao ônus da prova, é da parte autora o ônus de provar o(s) item(ns) A; e da parte ré, o(s) item(ns) B. Intimem-se as partes, através dos seus advogados, a fim de que, querendo, se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a delimitação das questões de fato e de direito, bem assim sobre a distribuição do ônus da prova, oportunidade em que poderão pedir esclarecimentos, especificando e justificando, se for o caso, as provas que desejam produzir, afora as já existentes e a audiência que ora se designa. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18/06/2024, às 14:30hs, devendo as partes, caso já não o tenham feito, apresentar o respectivo rol de testemunhas no prazo de 05 dias (art. 357, § 4º, do CPC), bem assim, intimá-las ou trazê-las a juízo, independentemente de intimação judicial (art. 455 do CPC). Em obséquio à Resolução CNJ nº 345, de 09 de outubro de 2020, a audiência será feita de forma híbrida, salvo expressa oposição das partes a ser peticionada no prazo de 05 (cinco) dias, facultando-se às partes, testemunhas e advogados, o comparecimento presencial ou virtual, conforme a sua conveniência. Esclareço que nós, da 3ª Vara Cível desta Comarca, estaremos à disposição dos que queiram comparecer a recebê-los no dia e hora aqui designados. À secretaria, intimem-se ambas as partes, através dos seus respectivos advogados, do presente despacho, facultando-lhes a indicação de contato eletrônico (email ou whatsapp) para envio do link da sala virtual da audiência. Dispensada comunicação à Corregedoria Geral de Justiça, em razão da Portaria editada por este Juízo e já enviada ao Órgão Censor através do SIGAJUS, tal como facultado pela Portaria 453, de 16 de maio de 2022. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: HAFSANJAN BLACKSTONE DE MEDEIROS Advogado: Advogados do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS BATISTA FILHO - RN0008417A, MICHELL FRANKLIN DE SOUZA FIGUEREDO - RN0011198A Parte Ré: REU: THIAGO BESSA DE MAGALHAES SOARES Advogado: Advogado do(a) REU: MARIA IZABEL COSTA FERNANDES REGO - RN0006109A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 10/2005-CJRN e do art. 203, § 4º do CPC/2015, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0806441-42.2020.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte intime-se a(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), para audiência, Tipo: Instrução Sala: Sala Padrão - 1ª VCIVMOS Data: 21/06/2023 Hora: 09:30, que se realizará de forma HÍBRIDA, devendo, porém, as testemunhas, necessariamente, se dirigirem à sala de audiências da 1.ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, situada nos recintos internos do Prédio do Fórum Desembargador Silveira Martins, facultando-se aos Senhores e Senhoras advogados e advogadas, afora às partes não depoentes, o comparecimento presencial ou virtual, conforme a sua conveniência. Ainda que, excepcionalmente, o magistrado possa realizar a audiência por acesso remoto (PLATAFORMA TEAMS), a equipe da 1.ª Vara Cível desta Comarca estará à disposição das partes, advogados e testemunhas para recebê-los no dia e hora aqui designados. Nesse sentido, as partes deverão, através dos seus respectivos advogados, indicar contato eletrônico (e-mail ou whatsapp) para envio do link da sala virtual da audiência, através da Plataforma TEAMS. Em caso de problemas para acessar o link, entre em contato com o gabinete da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, através do whatsapp (84) 3673-9831. Mossoró/RN, 16 de março de 2023. RAFAELLA FONSECA PEREIRA Chefe de Unidade

17/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 09/02/2026

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS BATISTA FILHO em 09/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HAFSANJAN BLACKSTONE DE MEDEIROS em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de HAFSANJAN BLACKSTONE DE MEDEIROS em 28/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

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