Execução Fiscal 0601530-87.2007.8.20.0106 - TJRN

Execução Fiscal 0601530-87.2007.8.20.0106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Mossoró Procuradora: Maria Edvânia Silva Santiago Almeida (OAB/RN 17.952) Apelado: Francisco das Chagas de Souza Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA AÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM CERTIDÃO DA RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO COMPROBATÓRIO DO FALECIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0601530-87.2007.8.20.0106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): FERNANDA LUCENA DE ALBUQUERQUE Polo passivo FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA Advogado(s): Apelação Cível nº 0601530-87.2007.8.20.0106 Vistos, relatados e discutidos estes autos, deles sendo partes as inicialmente identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste E. Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, ausente o opinamento ministerial, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que passa a integrar este acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Mossoró em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN, que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em face de suposto falecimento do executado antes da citação na referida ação. Em suas razões, o recorrente afirmou que não houve a comprovação da morte do executado mediante documento idôneo, eis que o magistrado embasou sua conclusão apenas na notícia verificada na certidão emitida pela Receita Federal, motivo pelo qual defende que a sentença deve ser reformada a fim de ser dado o regular prosseguimento da execução fiscal. Não houve apresentação de contrarrazões diante da ausência de triangularização da relação processual. Com vista dos autos, a Dra. Rossana Mary Sudário, 6ª Procuradora de Justiça, declinou de sua intervenção no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente apelo. O cerne da irresignação recursal reside na validade ou não da comprovação do falecimento do executado mediante certidão da receita federal (ID nº 14411680, fls. 76). O juízo a quo considerou demonstrada a extinção da personalidade do recorrido mediante a pesquisa no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem, no entanto, determinar diligências a fim de constatar de forma documental a sua ocorrência. Nesse contexto, verifico inexistir lastro probatório capaz de atestar o fim da vida do executado, nem a data de sua ocorrência mediante documento hábil, pois, salvo nos casos de morte presumida, declarada por sentença, o óbito deve ser provado por meio de certidão fornecida pelo registro civil (art. 6º c/c art. 9º, ambos do Código Civil). Com efeito, não há como considerar concretamente a ocorrência do falecimento, tampouco quando ocorrida, devendo, neste caso, haver a confirmação documental, consoantes precedentes desta E. Corte de Justiça: EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA AÇÃO. DECISÃO EMBASADA EM CERTIDÃO DA RECEITA FEDERAL. DOCUMENTO IDÔNEO (CERTIDÃO DE ÓBITO) COMPROBATÓRIO DO FALECIMENTO NÃO PRESENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REGULAR PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, Segunda Câmara Cível, Apelação Cível nº 0818059-81.2020.8.20.5106, Relatora: Desª. Maria Zeneide, assinado em 14/10/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. FALECIMENTO DO EXECUTADO CERTIFICADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA NOS AUTOS DO TEROR DA CERTIDÃO A FIM DE VERIFICAR SE FOI APRESENTADO AO OFICIAL DE JUSTIÇA DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A INFORMAÇÃO PRESTADA NA DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA MORTE DO EXECUTADO POR MERA INFORMAÇÃO OBTIDA NO ENDEREÇO. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, Terceira Câmara Cível, Apelação Cível nº 0820970-42.2015.8.20.5106, Relator: Des. Amilcar Maia, j. em 14/11/2018). Assim, com estes argumentos, sem necessidade de maiores ilações, conheço e dou provimento ao apelo para anular a sentença recorrida, determinando o retorno do feito à origem para o regular prosseguimento da execução fiscal. É como voto. Natal, data da assinatura do julgamento. Desembargadora MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Relatora Natal/RN, 13 de Fevereiro de 2023.

07/03/2023, 00:00

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Expedição de Ofício.

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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