Procedimento Comum Cível 0821427-64.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2018

Valor da Causa

R$ 525.770,07

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. da Vice-Presidência no Pleno 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Vice-presidência

Partes do Processo

ART & C COMUNICACAO INTEGRADA LTDA.

CNPJ

Autor

SECRETARIO MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE MOSSORO

Terceiro

MUNICIPIO DE MOSSORO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

16/07/2025, 08:52

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 08:51

Juntada de Petição de contrarrazões

15/07/2025, 11:01

Juntada de Petição de contrarrazões

04/06/2025, 21:11

Juntada de documento de comprovação

04/06/2025, 09:44

Publicado Intimação em 23/05/2025.

23/05/2025, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 01:36

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 06:37

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 06:36

Juntada de Petição de recurso de apelação

08/04/2025, 22:01

Decorrido prazo de ADOLPHO SALIM SIMONETTI JAMALEDDINE em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:01

Decorrido prazo de ADOLPHO SALIM SIMONETTI JAMALEDDINE em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:00

Juntada de Petição de apelação

20/03/2025, 13:06

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 13:54

Julgado procedente o pedido

14/02/2025, 13:41

Todas as movimentações(130)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

16/07/2025, 08:52

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 08:51

Juntada de Petição de contrarrazões

15/07/2025, 11:01

Juntada de Petição de contrarrazões

04/06/2025, 21:11

Juntada de documento de comprovação

Documentos

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 06:36

Sentença

•14/02/2025, 13:41

04/06/2025, 09:44

Publicado Intimação em 23/05/2025.

23/05/2025, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 01:36

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 06:37

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 06:36

Juntada de Petição de recurso de apelação

08/04/2025, 22:01

Decorrido prazo de ADOLPHO SALIM SIMONETTI JAMALEDDINE em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:01

Decorrido prazo de ADOLPHO SALIM SIMONETTI JAMALEDDINE em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:00

Juntada de Petição de apelação

20/03/2025, 13:06

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 13:54

Julgado procedente o pedido

14/02/2025, 13:41

Conclusos para julgamento

04/12/2024, 15:45

Juntada de certidão

04/12/2024, 15:45

Decorrido prazo de ADOLPHO SALIM SIMONETTI JAMALEDDINE em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 01:29

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 16:47

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 07:28

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 16:04

Conclusos para despacho

02/07/2024, 10:15

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 09:42

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 16:23

Conclusos para despacho

24/10/2023, 08:14

Juntada de certidão

24/10/2023, 08:13

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 16:43

Conclusos para despacho

25/08/2023, 09:29

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 13:55

Conclusos para despacho

14/06/2023, 16:05

Juntada de certidão

14/06/2023, 16:05

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 15:59

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO BARBALHO SIMONETTI em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 01:44

Decorrido prazo de ADOLPHO SALIM SIMONETTI JAMALEDDINE em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 01:44

Publicado Intimação em 09/03/2023.

27/03/2023, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

27/03/2023, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, 355, 1º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0821427-64.2016.8.20.5001 DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a revogação da inversão automática do ônus da prova, desobrigando o Município de Mossoró de apresentar os documentos relacionados aos ofícios genericamente indicados na petição inicial. Sucintamente relatados, decido. A demandante insurge-se contra os fundamentos adotados por este juízo para deferir a juntada de documentos públicos pelo ente municipal. Pois bem. Se na ótica do peticionante os fundamentos da decisão embargada estão em descompasso com determinado entendimento jurisprudencial deve buscar sua reforma no Órgão ad quem, não sendo lícito a este julgador rever os fundamentos de sua decisão para alterar o seu teor, mormente se não ocorreu nenhuma circunstância ensejadora. É o caso vertente. Por tais considerações, REJEITO o pedido de reconsideração formulado. Prossiga-se com o processo nos moldes do despacho de Id n. 84700808, devendo o Secretário Municipal de Administração, o Controlador Geral do Município e o Gestor Municipal apresentarem os documentos, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de responsabilização criminal por crime de desobediência. Intimações de praxe, via pje. Mossoró/RN, data registrada abaixo. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito

08/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 09:19

Outras Decisões

25/01/2023, 15:30

Conclusos para despacho

16/12/2022, 19:47

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 19:46

Decorrido prazo de Prefeito do Município de Mossoró/RN em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 06:27

Decorrido prazo de SECRETÁRIO(A) DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN em 04/10/2022 23:59.

13/10/2022, 13:14

Juntada de Petição de petição

11/10/2022, 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/09/2022, 17:08

Juntada de Petição de diligência

20/09/2022, 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/08/2022, 06:10

Juntada de Petição de diligência

29/08/2022, 06:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/08/2022, 06:03

Juntada de Petição de diligência

29/08/2022, 06:03

Expedição de Mandado.

23/08/2022, 15:58

Expedição de Mandado.

23/08/2022, 15:36

Expedição de Mandado.

23/08/2022, 15:16

Determinada Requisição de Informações

01/07/2022, 15:06

Conclusos para julgamento

03/02/2022, 12:41

Juntada de certidão

03/02/2022, 12:40

Juntada de Petição de petição

27/09/2021, 08:32

Juntada de Petição de outros documentos

20/09/2021, 21:06

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO BARBALHO SIMONETTI em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:32

Decorrido prazo de ADOLPHO SALIM SIMONETTI JAMALEDDINE em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:32

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 08:22

Audiência instrução realizada para 27/07/2021 10:30 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró.

27/07/2021, 15:13

Audiência instrução designada para 27/07/2021 10:30 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró.

21/06/2021, 14:13

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 14:11

Juntada de ato ordinatório

21/06/2021, 14:04

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 08:52

Audiência instrução cancelada para 03/03/2021 14:00.

03/03/2021, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2021, 11:07

Conclusos para despacho

01/03/2021, 11:24

Juntada de certidão

01/03/2021, 11:19

Juntada de certidão

27/02/2021, 17:44

Juntada de Petição de petição

26/02/2021, 16:24

Juntada de Petição de outros documentos

26/02/2021, 12:17

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO BARBALHO SIMONETTI em 24/02/2021 23:59:59.

26/02/2021, 00:13

Decorrido prazo de ADOLPHO SALIM SIMONETTI JAMALEDDINE em 24/02/2021 23:59:59.

26/02/2021, 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 24/02/2021 15:14:59.

26/02/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2021, 12:02

Conclusos para despacho

10/02/2021, 12:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/02/2021, 15:10

Juntada de Petição de diligência

02/02/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 10:53

Expedição de Mandado.

18/01/2021, 10:51

Audiência instrução designada para 03/03/2021 14:00.

18/01/2021, 10:48

Juntada de ato ordinatório

18/01/2021, 10:46

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO BARBALHO SIMONETTI em 04/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 12:38

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO BARBALHO SIMONETTI em 04/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 12:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 28/05/2020 23:59:59.

23/06/2020, 06:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 28/05/2020 23:59:59.

23/06/2020, 06:12

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2020, 14:51

Conclusos para despacho

15/06/2020, 14:39

Juntada de certidão

15/06/2020, 14:39

Juntada de Petição de petição

04/06/2020, 17:41

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 13:26

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 13:26

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2020, 13:18

Conclusos para despacho

14/02/2020, 10:45

Juntada de certidão

13/02/2020, 16:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 29/11/2019 23:59:59.

30/11/2019, 01:23

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 15:04

Determinada Requisição de Informações

04/11/2019, 13:49

Conclusos para julgamento

25/02/2019, 09:10

Juntada de certidão

25/02/2019, 09:09

Decorrido prazo de ADOLPHO SALIM SIMONETTI JAMALEDDINE em 21/02/2019 23:59:59.

25/02/2019, 02:11

Juntada de Petição de contra-razões

21/02/2019, 11:16

Expedição de Outros documentos.

21/01/2019, 15:02

Juntada de ato ordinatório

16/01/2019, 09:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 29/11/2018 23:59:59.

30/11/2018, 01:48

Juntada de Petição de contestação

08/11/2018, 12:02

Juntada de Petição de contestação

08/11/2018, 12:02

Expedição de Outros documentos.

28/09/2018, 20:54

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2018, 14:15

Conclusos para despacho

14/08/2018, 15:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/07/2018, 13:12

Expedição de Outros documentos.

12/06/2018, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/06/2018, 08:52

Expedição de Outros documentos.

12/06/2018, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2018, 13:31

Juntada de Petição de petição

26/04/2018, 10:28

Conclusos para decisão

15/09/2016, 08:44

Decorrido prazo de ADOLPHO SALIM SIMONETTI JAMALEDDINE em 25/08/2016 23:59:59.

12/09/2016, 13:23

Juntada de Petição de petição

05/08/2016, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/07/2016, 13:30

Expedição de Outros documentos.

20/07/2016, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2016, 00:09

Conclusos para despacho

24/05/2016, 15:31

Distribuído por sorteio

24/05/2016, 15:31

Despacho

•24/10/2024, 16:04

Despacho

•08/11/2023, 16:23

Despacho

•16/10/2023, 16:43

Despacho

•10/07/2023, 13:55

Decisão

•25/01/2023, 15:30

Despacho

•01/07/2022, 15:06

Ato Ordinatório

•21/06/2021, 14:04

Despacho

•02/03/2021, 11:07

Despacho

•12/02/2021, 12:02

Ato Ordinatório

•18/01/2021, 10:46

Despacho

•16/06/2020, 14:51

Despacho

•07/05/2020, 13:18

Despacho

•04/11/2019, 13:49

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 06:36

Sentença

•14/02/2025, 13:41

Despacho

•24/10/2024, 16:04

Despacho

•08/11/2023, 16:23

Despacho

•16/10/2023, 16:43

Despacho

•10/07/2023, 13:55

Decisão

•25/01/2023, 15:30

Despacho

•01/07/2022, 15:06

Ato Ordinatório

•21/06/2021, 14:04

Despacho

•02/03/2021, 11:07

Despacho

•12/02/2021, 12:02

Ato Ordinatório

•18/01/2021, 10:46

Despacho

•16/06/2020, 14:51

Despacho

•07/05/2020, 13:18

Despacho

•04/11/2019, 13:49

Ato Ordinatório

•16/01/2019, 09:49

Despacho

•26/09/2018, 14:14

Despacho

•18/05/2018, 13:30

Despacho

•20/07/2016, 00:09