Cumprimento de sentença 0000678-28.2011.8.20.0121 - TJRN

Cumprimento de sentença 0000678-28.2011.8.20.0121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0000678-28.2011.8.20.0121 Polo ativo RAFAEL DE OLIVEIRA PINHO Advogado(s): BRUNO ERNESTO CLEMENTE Polo passivo Município de Ielmo Marinho Advogado(s): EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONVERTIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO/RN. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. SENTENÇA ILÍQUIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR COM RELAÇÃO AO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE O FEITO SEM DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUTOR QUE DEFENDE A UTILIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL REALIZADO EM PROCESSO DIVERSO COMO PROVA EMPRESTADA NOS PRESENTES AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PERICIAL JUDICIAL INDIVIDUALIZADA. NULIDADE DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. PRECEDENTE DESTA CORTE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por Turma e à unanimidade de votos, em conhecer de ofício e dar provimento à Remessa Necessária, para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para realizar a pertinente perícia e, consequentemente, ter o seu regular processamento e julgamento, bem como em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator que integra este acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Gilvaneide Lopes em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Macaíba/RN que, nos autos da Reclamação Trabalhista convertida em Ação Ordinária n.º 0000678-28.2011.8.20.0121, ajuizada em desfavor do Município de Ielmo Marinho/RN, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE procedente o pedido constante na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR A NULIDADE da relação laboral havido entre as partes no período que compreende a admissão (junho/1997) da autora até 26.01/2009, data da entrada em vigor da Lei Municipal nº 276/2007. Em conseguinte, CONDENO o Município de Ielmo Marinho na obrigação de efetuar o pagamento do equivalente ao valor dos depósitos do FGTS do período de nulidade contratual acima referido, sem a multa de 40%, observada a prescrição trintenária. O valor deverá ser acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, enquanto que a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA-E (Tema 810/STF – RE 870.974). Autorizo, desde já, a compensação dos valores comprovadamente pagos sob o título do Fundo de Garantia, assim como o levantamento pela parte autora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, oriundo do contrato declarado nulo. Defiro, ainda, o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, por entender presentes os pressupostos legais. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes – na proporção de 70% para a autora e 30% para o réu – no pagamento de custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 20% sobre o valor da condenação. Quanto à cobrança da parte autora, por ser ela beneficiária da Justiça Gratuita, suspendo a cobrança pelo prazo de 05 (cinco) anos, salvo se houver mudança na sua situação financeira, a ser demonstrada pelo demandado (art. 98, §3º, do CPC). Sentença não sujeita ao reexame necessário, uma vez que, considerando o valor do salário que a parte autora percebia, é possível asseverar, com segurança, que o valor da controvérsia recursal é inferior a cem salários-mínimos (art. 496, § 3º, III, do CPC)”. [ID 16130992] Em suas razões recursais (ID 16130992), a Apelante alega, em síntese, que “no que pese a existência nos presentes autos de laudo pericial o qual não foi impugnado, comprovando que a parte recorrente tem direito à percepção ao adicional de insalubridade média (20%), o MM. Juiz a quo desconsiderou-o em sua totalidade, quando há jurisprudência firmada no Colendo Tribunal Superior do Trabalho – TST, garantindo a percepção do referido adicional”. Ao final, requer o conhecimento e provimento da Apelação Cível para reformar a sentença guerreada e determinar o pagamento de adicional de insalubridade no grau médio (20%). Devidamente intimada, a parte Apelada apresentou contrarrazões (ID 16130992), pugnando, em suma, pela manutenção da sentença. Instado a se pronunciar, o Ministério Público, por intermédio da 11ª Procuradora de Justiça, declinou de sua intervenção no feito (ID 16325616). É o relatório. VOTO PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR Segundo o entendimento do STJ, o reexame necessário é obrigatório nas sentenças ilíquidas proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, tendo sido, inclusive, objeto do enunciado da sua Súmula nº 490, que traz a seguinte orientação: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas" (Súmula nº 490, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012). Vale lembrar, ainda, que a Corte Especial do STJ decidiu, no julgamento do Recurso Especial nº 1.101.727/PR, havido sob a sistemática dos recursos repetitivos, que a sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, suas autarquias e fundações de direito público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Nesse passo, tratando-se o caso em apreço de sentença ilíquida, proferida em desfavor da Fazenda Pública, torna-se obrigatório seu reexame necessário por esta Corte de Justiça, razão pela qual não tem aplicabilidade a disposição encartada no artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil à espécie. Assentadas tais premissas, sem opinamento ministerial, conheço de ofício da remessa necessária. MÉRITO Verificada a similitude dos temas tratados tanto na Remessa Necessária quanto na Apelação Cível interposta, por critério de melhor exegese jurídica, recomendável se mostra promover seus exames conjuntamente. Cinge-se o mérito recursal em analisar a possibilidade de reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, reconheceu a nulidade do contrato firmado entre as partes pelo período de 1997 a 2007 e, com relação a este período, condenou o Município de Ielmo Marinho/RN ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, bem como julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade em grau médio referente ao período de 2007 a 2009. De início, verifico que a irresignação recursal consiste, tão somente, no julgamento de improcedência do pedido de adicional de insalubridade em grau médio referente ao período de 2007 a 2009. Compulsando os autos, verifico que o magistrado de primeiro grau, ao proferir a sentença, aplicou o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil e julgou improcedente a pretensão relacionada ao adicional de insalubridade, sem determinar a realização de perícia judicial, nos seguintes termos: “No período de 26.01.2007 à 26.01.2009 o único pleito autoral que remanesce é o adicional de insalubridade e seus reflexos sobre o 13º, férias e FGTS. Todavia, a jurisprudência dos tribunais pátrios, em especial do TST, a quem me filio, consagrou o entendimento de que “o fato de o agente comunitário de saúde ter a incumbência de visitar mensalmente famílias cadastradas, com promoção e orientação de saúde, ou mesmo o acompanhamento do desenvolvimento de pessoas com doenças infecto-contagiosas, em domicílios, não é suficiente para enquadramento no quadro Anexo 14 da NR da Portaria 3124/78, eis que não se pode estender o conceito de residência ao do ambiente hospitalar, nem há como definir o contato social como agente de exposição ao agente insalubre”. Nesse sentido: (...) Assim, considero indevido o adicional de insalubridade no caso em apreço, pelo que não há verba trabalhista a ser paga no período contratual (26.01.2007 à 26.01.2009)”. Por outro lado, irresignada com o julgamento de improcedência do pedido de pagamento de adicional de insalubridade, a Apelante alega que “no que pese a existência nos presentes autos de laudo pericial o qual não foi impugnado, comprovando que a parte recorrente tem direito à percepção ao adicional de insalubridade média (20%), o MM. Juiz a quo desconsiderou-o em sua totalidade, quando há jurisprudência firmada no Colendo Tribunal Superior do Trabalho – TST, garantindo a percepção do referido adicional”. Pois bem. Analisando o caderno processual, verifico que o laudo pericial a que se refere a parte Autora, ora Apelante, com o objetivo de ter seu pedido julgado procedente, na verdade, se trata de laudo produzido no Processo n.º 01806-2008-007-21-00-0, que tem como demandante Francisca Francineide Ferreira da Silva e Outros e, portanto, diverso ao presente (ID 16130985). Como se sabe, nas ações em que se verificam pedidos de pagamento de adicional de insalubridade, a produção de um laudo pericial correspondente ao caso concreto se faz indispensável ao desenlace da demanda. É que, pela natureza do pedido, inclusive de envergadura constitucional (art. 7º, XXII, XXIII, CF), elencado entre os direitos sociais do trabalhador, é indispensável para o deslinde da causa a realização de perícia técnica individualizada para se aferir a existência e o grau de insalubridade. No mesmo sentido, é a jurisprudência desta Câmara Cível em casos idênticos. Vejamos: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL DE PROCESSO DIVERSO UTILIZADO COMO PROVA EMPRESTADA NOS PRESENTES AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA INDIVIDUAL. DETERMINAÇÃO DA PRODUÇÃO DA PROVA DE OFÍCIO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BUSCA DA VERDADE REAL. NULIDADE DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADOS. Nesta ordem de considerações, não é possível que o magistrado de primeiro grau, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil, julgue antecipadamente a demanda, sem determinar a realização de perícia técnica individualizada, fundamentando sua decisão tão somente na ausência de enquadramento da situação do Autor nos Anexos de Normas Regulamentadoras. Do mesmo modo, não há como acolher a alegação do Apelante para julgamento de procedência do pagamento do adicional de insalubridade com base em prova emprestada em processo diverso, devendo ser realizada perícia individualizada para aferir à exposição do Autor aos agentes insalubres e, em caso positivo, o seu grau de exposição. Por estes motivos, há de ser anulada a sentença, devendo os autos retornar ao juízo sentenciante a fim de que se realize a prova pericial individualizada. Ante o exposto, conheço de ofício e dou provimento à Remessa Necessária, para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para realizar a pertinente perícia e, consequentemente, ter o seu regular processamento e julgamento, bem como conheço e nego provimento à Apelação Cível. É como voto. DES. DILERMANDO MOTA Relator Natal/RN, 28 de Março de 2023.

25/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(92)

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