Cumprimento de sentença 0821086-77.2017.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0821086-77.2017.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RODRIGO AZEVEDO DA COSTA - RN0013094A Polo passivo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros CNPJ: 34.053.942/0001-50, Advogado do(a) REU: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - RN520-A DESPACHO Nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, apresentado o requerimento de execução e a memória do cálculo da condenação, proceda-se com: a) intimação do executado, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (caso não tenha constituído advogado, seja intimado pessoalmente ou na pessoa de seu representante legal), para pagar a dívida executada, além das custas finais (se houver), no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa e de honorários advocatícios, ambos de 10% sobre o montante da dívida (CPC, artigo 523, § 1º). Atente-se para a circunstância de que: I) se entre o trânsito em julgado e o requerimento de cumprimento tiver decorrido mais de 1 ano, a intimação deverá ser feita, pessoalmente, no último endereço informado (ou no endereço em que foi citado) por meio de carta postal; II) se o executado for revel, em razão da citação por edital, a intimação deverá ser realizada pela via editalícia apenas com a determinação de pagamento da dívida executada, além das custas finais (se houver), no prazo de 15 dias. Ressalte-se que, conforme previsão expressa do CPC, ao terminar o prazo do art. 523, §1º, do CPC, inicia-se o prazo previsto no art. 525, do CPC. Decorridos os prazos acima sem pagamento e independentemente de apresentação de impugnação pelo devedor ou indicação de bens, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0821086-77.2017.8.20.5106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: ROGERIO LINHARES URTIGA Advogado do(a) intime-se o exequente para, no prazo 15 dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito. Após, proceda-se com a pesquisa para localização de bens via Sisbajud, Renajud e Infojud, observado o seguinte: 1. Quanto ao SISBAJUD, proceda-se à pesquisa e bloqueio na modalidade "teimosinha" ativa por 30 dias, a contar do protocolo da ordem de bloqueio; Observe-se a última atualização de cálculos realizada pelo exequente e, se o valor houver bloqueio de valores, intime-se o executado por seu(s) advogado(s), ou pessoalmente, caso não possua advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se, e comprovar se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§2º e 3º), ficando advertida que, transcorrido o prazo supra, sem manifestação, referida indisponibilidade será convertida em penhora. Se o valor bloqueado for suficiente para satisfação da dívida, não se faz necessário a continuidade da pesquisa, nos sistemas Renajud e Infojud. 2. Em relação à pesquisa de veículos via RENAJUD, se localizado(s) veículo(s) com restrições anotadas, proceda-se o detalhamento da pesquisa para conhecimento da informação; Se localizado(s) veículo(s) sem anotação de restrição, proceda-se com o registro para o impedimento de circulação e transferência, ficando desde já determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação sobre o(s) veículo(s); 3. Quanto à pesquisa via INFOJUD, proceda-se com a busca da declaração de bens do devedor em relação ao último ano calendário. Cumpridas as diligências acima, com o decurso dos prazos respectivos ou se as buscas realizadas forem negativas, voltem-me conclusos observando o fluxo: conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. Daniela Rosado do Amaral Duarte Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/11/2024, 00:00

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0821086-77.2017.8.20.5106 Polo ativo ROGERIO LINHARES URTIGA Advogado(s): RODRIGO AZEVEDO DA COSTA Polo passivo FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Advogado(s): LEONARDO LIMA CLERIER, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO, MIZZI GOMES GEDEON EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NÃO OBSERVÂNCIA DE NENHUM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. MATÉRIA DEVIDAMENTE ABORDADA NA DECISÃO EMBARGADA. REJEIÇÃO DOS RECURSOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator que integra este acórdão. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Rogério Linhares Urtiga em face de acórdão assim ementado: “EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (PETROS). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECORRENTE QUE BUSCA A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS SOBRE VALORES RELATIVOS À RESGATE DE RESERVA DE POUPANÇA. NÃO ACOLHIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS PRÓPRIOS DE MÚTUO FENERATÍCIO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. INVIABILIDADE DE JUROS MORATÓRIOS. INADIMPLEMENTO NÃO VERIFICADO. RECEBIMENTO DE RESERVA DE POUPANÇA CONDICIONADO À RUPTURA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, O QUAL SÓ SE OPEROU APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MORA NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO” Em suas razões, o embargante alega que o acórdão embargado foi omisso quanto ao termo inicial dos juros moratórios. Ao final, pede o acolhimento do recurso para que, suprindo a omissão, os juros moratórios comecem a fluir da data do desligamento do embargante/autor da Petrobrás. Nas contrarrazões, a parte embargada defende, em suma, a rejeição do recurso. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço dos recursos e os analiso conjuntamente. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; para suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte. Compulsando os autos, não vislumbro a alegada deficiência apontada pela recorrente, uma vez que o acórdão embargado reconheceu a impossibilidade de aplicação de juros de mora: “Noutro pórtico, descabe falar em juros de mora, uma vez que ‘a condição resolutiva (rescisão do contrato de trabalho) para fins de recebimento da reserva de poupança ainda não havia sido alcançada no momento da propositura da ação, ou seja, o autor não havia recebido qualquer valor de sua reserva de poupança, pois ainda mantinha o vínculo empregatício com a Petrobrás’. Em razão disso, considerando a ausência de inadimplemento pela recorrida, infactível a incidência dos juros moratórios” Dessa forma, por não haver incidência de juros moratórios, resta prejudicada a pretensão do recorrente. Diante do exposto, ausente quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, rejeito os presentes Embargos de Declaração. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 26 de Junho de 2023.

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0821086-77.2017.8.20.5106 Polo ativo ROGERIO LINHARES URTIGA Advogado(s): RODRIGO AZEVEDO DA COSTA Polo passivo FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Advogado(s): LEONARDO LIMA CLERIER, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (PETROS). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECORRENTE QUE BUSCA A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS SOBRE VALORES RELATIVOS À RESGATE DE RESERVA DE POUPANÇA. NÃO ACOLHIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS PRÓPRIOS DE MÚTUO FENERATÍCIO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. INVIABILIDADE DE JUROS MORATÓRIOS. INADIMPLEMENTO NÃO VERIFICADO. RECEBIMENTO DE RESERVA DE POUPANÇA CONDICIONADO À RUPTURA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, O QUAL SÓ SE OPEROU APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MORA NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por ROGÉRIO LINHARES URTIGA em face de sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Mossoró, que, nos autos da ação ordinária nº 0821086-77.2017.8.20.5106, ajuizada em desfavor da FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS), julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, reconhecendo o direito do autor ao recebimento da integralidade da reserva de poupança formada com suas contribuições pessoais, determinando que o valor da reserva seja atualizado com incidência do IPC/INPC. Em suas razões, o apelante narra que ingressou com a demanda requerendo “a condenação da ré em restituir as diferenças pecuniárias decorrentes da aplicação da correção monetária integral sobre os valores vertidos a título de contribuições pessoais e para o custeio do plano de previdência privada, com incidência de juros remuneratórios, juros de mora e expurgos inflacionários”. Explica que “no tocante a aplicação dos juros remuneratórios, objeto do recurso interposto, restou devidamente demonstrado que deve ser aplicado o contrato erigido entre o recorrente e o recorrido, vez que o Regulamento do Plano de Benefícios da PETROS (art. 56), não havendo nenhuma causa para o seu afastamento”. Aduz que “nada há o que ser discutido a respeito dos juros remuneratórios, onde o próprio Regulamento do Plano de Benefícios da PETROS estabelece em seu Art. 56 que a devolução da Reserva de Poupança vertida pelo Apelante acrescida de correção monetária e juros, bem como, que o seu patrimônio é administrado sob regime de capitalização (juros e correção monetária)”. Argumenta a necessidade de incidência dos juros de moratórios, alegando que “nos casos de responsabilidade contratual, devem os juros de mora ser fixados a partir da citação, pois só após ajuizada a ação e citado validamente o devedor é que ele será considerado em mora”. Ao final, requer o provimento do recurso para que “lhe seja devolvida a Reserva de Poupança retida, correspondente à 100% das suas contribuições pessoais, acrescidas de juros remuneratórios de 6% (seis por cento) ao ano, mais correção monetária plena e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos moldes do art. 406 do Código Civil”. A parte apelada deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em perquirir a possibilidade de incidência de juros moratórios e remuneratórios sobre os valores do resgate de reserva de poupança de previdência privada (PETROS). Inicialmente, a jurisprudência do STJ está no sentido de reconhecer a não incidência de juros remuneratórios nos casos de resgate de reserva de poupança, abrangendo apenas os contratos de mútuo feneratício: “AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESGATE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO EX-PARTICIPANTE. CABIMENTO. DIREITO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE IGP-M. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CABÍVEL. IPC, CONFORME TESE VINCULANTE SUFRAGADA EM RECURSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INVIABILIDADE. […]. Não há falar em juros remuneratórios, pois o art. 14, III, da Lei Complementar n. 109/2001 - lei especial de regência - prevê também tão somente que os planos de benefícios deverão contemplar os seguintes institutos, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador […]. Os juros remuneratórios, próprios dos contratos de mútuo com finalidade econômica, são incabíveis em decorrência de indenização por inadimplemento contratual [...]” (AgInt no REsp n. 1.545.859/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). “AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESGATE (ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL). DEFERIMENTO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCABIMENTO. CABIMENTO DE MERA RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO EX-PARTICIPANTE, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, ESTES A CONTAR DA CONSTITUIÇÃO/CARACTERIZAÇÃO EM MORA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA ADMINISTRADORA DO PLANO DE BENEFÍCIOS. DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA, PREVISTA NA LEI ESPECIAL DE REGÊNCIA, SÚMULA 289/STJ E TESE VINCULANTE SUFRAGADA EM RECURSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRÓPRIOS DE MÚTUO FENERATÍCIO. PRECEDENTES” […] fica límpido que, seja na vigência do CC/1916 ou na do CC/2002, os juros compensatórios incidem em mútuo feneratício, e os moratórios - legais ou convencionais - decorrem de inadimplemento culposo de uma obrigação […]” (AgInt no AREsp n. 1.978.099/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022). Ademais, inexistiu convenção entre as partes acerca de juros remuneratórios, por conseguinte, não pode ser imposta obrigação à parte recorrida (demandada) sem que haja previsão no estatuto ou no regulamento. Noutro pórtico, descabe falar em juros de mora, uma vez que “a condição resolutiva (rescisão do contrato de trabalho) para fins de recebimento da reserva de poupança ainda não havia sido alcançada no momento da propositura da ação, ou seja, o autor não havia recebido qualquer valor de sua reserva de poupança, pois ainda mantinha o vínculo empregatício com a Petrobrás”. Em razão disso, considerando a ausência de inadimplemento pela recorrida, infactível a incidência dos juros moratórios. Nesse norte, a sentença não comporta reparos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Majoro a verba honorária, outrossim, em 2% (dois por cento), apenas em desfavor da parte que recorreu, com base no artigo 85, § 11, do CPC, respeitando a reciprocidade definida pelo Juízo a quo, de modo que à parte autora, ora Recorrente, caberá o pagamento de 30% (trinta por cento) do percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor do proveito econômico, enquanto à parte adversa (aqui recorrida) persiste o ônus de pagar, a título de honorários, 70% (setenta por cento) do percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 28 de Março de 2023.

26/04/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Publicado Intimação em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Publicado Intimação em 29/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

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