Procedimento Comum Cível 0800712-76.2022.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800712-76.2022.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800712-76.2022.8.20.5102. AUTOR: ISMERINDA GOMES DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Trata-se de pedido de majoração dos honorários periciais formulado por RACHEL ISAAC ALEKSANDRA FANZZI MARTINS, Perita em Documentoscopia e Grafotécnica sorteada para realizar a perícia designada nos autos (ID104233111). Instado a se manifestarem, os demandados informaram que não concordam com o valor proposto pela perita. Decido. Dispõe o art. 13, §§ 1º, 2º e 3º, da RESOLUÇÃO Nº 39, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023– TJRN, que o magistrado poderá majorar os honorários periciais, desde que o faça motivadamente, vejamos: Art. 13. O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; e IV - as peculiaridades regionais. § 1º Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados. § 2º O magistrado, excepcionalmente, e em decisão fundamentada anexada ao sistema, poderá elevar os honorários arbitrados em até 3 (três) vezes o valor fixado em portaria da Presidência. § 3º O magistrado poderá solicitar, em requerimento motivado anexado dentro do sistema, a elevação dos honorários arbitrados em valor superior a 3 (três) vezes e até 5 (cinco) vezes o valor fixado em portaria da Presidência. A práxis forense, sobretudo quando se trata de perícias consideravelmente complexas, é no sentido de admitir a majoração dos honorários em até três vezes do valor fixado na tabela, até mesmo para evitar o excesso de pedidos dessa natureza junto à Presidência do Tribunal. No caso dos autos, embora não se trate de perícia a ser realizada pelo NUPEJ, já que será arcada pela parte demandada, nos termos do Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça, a tabela do TJRN pode servir de referência para análise e decisão acerca dos valores propostos nos casos de justiça paga. Pela descrição do trabalho a ser realizado, conforme Id. 104233111, e o cotejo com outros casos semelhantes deste Juízo, observa-se que é razoável a fixação do valor equivalente a três vezes o previsto na Tabela do TJRN. Desse modo, defiro parcialmente a majoração dos honorários periciais, aumentando-os em três vezes o importe descrito na Portaria 504/2024 – TJRN – Área 6 – Identificação, perfazendo o valor de R$ 1.239,72 (um mil, duzentos e trinta e nove reais e setenta e dois centavos). Intime o perito para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita a nova proposta de honorários. Não aceitando, proceda-se ao sorteio de novo perito. Em caso de concordância com o valor e preclusa a decisão, intime-se a parte demandada a proceder ao seu depósito. P.I. Cumpra-se. CEARÁ-MIRIM /RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de KAYO MELO DE SOUSA em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de KAYO MELO DE SOUSA em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 24/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos em parte

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