Procedimento Comum Cível 0804204-78.2020.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804204-78.2020.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804204-78.2020.8.20.5124. AUTOR: RODRIGO AUGUSTUS DE SOUZA REINIGER REU: CONDOMINIO EDIFICIO CORAIS DE COTOVELO Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por RODRIGO AUGUSTUS DE SOUZA REINIGER em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CORAIS DE COTOVELO, ambos qualificados, aduzindo, em síntese, que: a) é proprietário das unidades habitacionais (1901 e 2003) localizadas na Torre Vermelha do Condomínio Edifício Corais de Cotovelo, e há dois anos vem sofrendo danos de cunho patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de infiltrações severas e constantes provenientes das paredes externas do edifício; b) solicitou ao réu o reparo dos danos, uma vez que a obrigação lhe cabe, não havendo cumprimento daquelas; c) com a intensificação do período chuvoso as infiltrações foram agravadas, bem como os prejuízos decorrentes delas; e d) desde junho de 2019 vem, através de vias administrativas, requerendo os reparos em sua unidade habitacionais, visando a reparação dos danos causados e prevenindo-se de futuros danos; no entanto, as ações de reparação não foram consolidadas. Em sede de tutela antecipada requer a determinação da obrigação de fazer ao réu, de forma a compelir o imediato conserto das paredes externas do edifício, promovendo a sua completa impermeabilização, para sanar a causa originária das infiltrações, promovendo nos apartamentos em questão o imediato reparo da estrutura interna das paredes e teto nas unidades habitacionais nº1901 e nº 2003, isentando o demandante ainda de arcar com possíveis taxas extraordinárias que venham a existir em decorrência da obra a ser realizada, sob pena de multa diária a ser arbitrada a critério por este Juízo. Ao final, pleiteia a confirmação da tutela de urgência pleiteada e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora foi indeferido (Id. 55971763). Restaram rejeitados os embargos de declaração interposto pela parte autora em Id. 56064569 (Id. 56317815). Citado, o réu apresentou sua contestação em Id. 84811091, na qual alega, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, bem como impugna o valor da causa. No mérito, aduz carecer a inicial de provas quanto à responsabilidade civil do condomínio pelos supostos prejuízos suportados pela parte autora, pugnando, assim, pela total improcedência dos pedidos autorais. Sobreveio réplica à contestação em Id. 90401175. As preliminares suscitadas foram afastadas (Id. 104131128). Realizou-se audiência de instrução, ocasião na qual foi colhido o depoimento pessoal do síndico do Condomínio demandado (Id. 108653865). As partes ofereceram suas legações finais por memoriais (Ids. 109157333 e 110244143). É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo impugnações/preliminares/prejudiciais pendentes de apreciação, estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo a analisar o mérito. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais ajuizada por RODRIGO AUGUSTUS DE SOUZA REINIGER em desfavor de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CORAIS DE COTOVELO na qual alega a existência de infiltrações severas e constantes provenientes das paredes externas do edifício demandado. O réu, por sua vez, sustenta não ser responsável pelos supostos prejuízos suportados pela parte autora. Salvo melhor juízo, entendo não merecerem acolhimento os pedidos contidos à exordial. Explico. Em que pese se possa concluir pela ausência de manutenção do prédio objeto da lide – inclusive através do depoimento pessoal de seu síndico atual, o Sr. José de Arimateia –, não restou comprovado nos autos que as infiltrações alegadas pelo autor decorrem de tal conduta negligente por parte do Condomínio demandado. Vê-se, por exemplo, que a parte autora deixou de pugnar pela realização de prova pericial, a fim de constatar a existência de nexo de causalidade entre a ausência de manutenção do prédio e os danos supostamente sofridos. Por outro lado, o réu juntou aos autos parecer técnico (Id. 84811107) no sentido de que as infiltrações existentes no imóvel do autor são decorrentes de intervenções realizadas pelo próprio proprietário, ou de vícios construtivos, a ensejar a responsabilidade da construtora, e não do condomínio edilício em si. Tal laudo sequer foi impugnado especificadamente pelo autor, de modo que é forçoso reconhecer que o réu se desincumbiu do seu ônus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inciso II, do CPC). Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO - INFILTRAÇÕES EM APARTAMENTO - MANUTENÇÃO E REPAROS NAS ÁREAS COMUNS - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO CONDOMÍNIO E AS INFILTRAÇÕES IDENTIFICADAS - ALTERAÇÕES ESTRUTURAIS REALIZADAS PELO PRÓPRIO MORADOR DA COBERTURA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Levando-se em consideração a regra do artigo 373 do CPC é da parte autora a responsabilidade de demonstrar que os danos identificados em seu imóvel decorrem de conduta negligente do condomínio réu e, pelo contido nos autos, suas alegações não restaram comprovadas - In casu, a perícia judicial é clara a informar a impossibilidade de se imputar a origem das infiltrações à falta de manutenção da área comum do edifício, mormente em razão de alterações realizadas pela própria moradora na cobertura, bem como em decorrência da ausência de apresentação dos projetos revelando as modificações realizadas - À míngua de provas capazes de afastar as conclusões periciais, a manutenção da improcedência do pedido inicial é medida que se impõe - Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 6115856-73.2015.8.13.0024 1.0000.24.006061-6/001, Relator: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 25/04/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/04/2024) CONDOMÍNIO EDILÍCIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Cerceamento de defesa – Inocorrência – Conjunto probatório suficiente a conclusão do julgado - Prova pericial bem elaborada por profissional de confiança do Juízo - Nova prova – Descabimento – Inexistência de indícios de infiltração ou falha de impermeabilização de revestimento da fachada do condomínio – Ausência de nexo de causalidade – Reparação indevida - Ação improcedente – Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1096349-15.2018.8.26.0100 São Paulo, Relator: Melo Bueno, Data de Julgamento: 27/03/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024) D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, com fulcro no arts. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na peça vestibular. Por fim, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). P.R.I. Parnamirim/RN, 19 de fevereiro de 2025. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

20/02/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO CORAIS DE COTOVELO em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO CORAIS DE COTOVELO em 05/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO CORAIS DE COTOVELO em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO CORAIS DE COTOVELO em 19/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(18)