Procedimento Comum Cível 0800293-56.2014.8.20.6001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800293-56.2014.8.20.6001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800293-56.2014.8.20.6001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 17-03-2025 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 25 de fevereiro de 2025.

26/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

19/12/2024, 07:19

Juntada de Petição de contrarrazões

18/12/2024, 12:00

Publicado Intimação em 29/11/2024.

06/12/2024, 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

06/12/2024, 06:43

Publicado Intimação em 29/11/2024.

06/12/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

06/12/2024, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800293-56.2014.8.20.6001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: FORUM LIVRARIA E DISTRIBUIDORA LTDA - ME, SILVANA MARIA XAVIER GOMES, ALFREDO XAVIER GOMES, DANIELLE KALINE XAVIER DA SILVA TORRES ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 350 do mesmo diploma legal, procedo a INTIMAÇÃO da parte autora/apelada, por seu(s) advogado(s), para apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação (ID 137246824), no prazo de 15 (quinze) dias úteis. P. I. Natal/RN, 27 de novembro de 2024. LENILSON SEABRA DE MELO Chefe de Secretaria/Analista Judiciário (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°. 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis de Natal

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800293-56.2014.8.20.6001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: FORUM LIVRARIA E DISTRIBUIDORA LTDA - ME, SILVANA MARIA XAVIER GOMES, ALFREDO XAVIER GOMES, DANIELLE KALINE XAVIER DA SILVA TORRES ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 350 do mesmo diploma legal, procedo a INTIMAÇÃO da parte autora/apelada, por seu(s) advogado(s), para apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação (ID 137246824), no prazo de 15 (quinze) dias úteis. P. I. Natal/RN, 27 de novembro de 2024. LENILSON SEABRA DE MELO Chefe de Secretaria/Analista Judiciário (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°. 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis de Natal

28/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 14:34

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 14:34

Juntada de ato ordinatório

27/11/2024, 14:33

Juntada de Petição de apelação

27/11/2024, 14:12

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 01:10

Publicado Intimação em 03/06/2024.

22/11/2024, 15:57

Documentos

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 14:33

Sentença

•29/10/2024, 21:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800293-56.2014.8.20.6001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: FORUM LIVRARIA E DISTRIBUIDORA LTDA - ME, SILVANA MARIA XAVIER GOMES, ALFREDO XAVIER GOMES, DANIELLE KALINE XAVIER DA SILVA TORRES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de TDJ LIVRARIA E DISTRIBUIDORA LTDA, SILVANA MARIA XAVIER GOMES, ALFREDO XAVIER GOMES, DANIELLE KALINE XAVIER DA SILVA, partes qualificadas. O BANCO DO BRASIL S/A relatou que, em 05/12/2008, a primeira demandada firmou junto ao banco-autor um Contrato de Abertura de Crédito, no valor limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com vencimento em 30/11/2009, figurando os outros requeridos na qualidade de fiadores e principais pagadores da pessoa jurídica. Aduziu que os requeridos deixaram de efetuar os pagamentos devidos referentes ao aludido contrato. Ajuizou a presente demanda pedindo a condenação dos réus ao pagamento de R$ 138.733,37 (cento e trinta e oito mil, setecentos e trinta e três reais e trinta e sete centavos), acrescido de correção monetária e juros moratórios, bem como multa contratual, custas processuais e honorários advocatícios. Custas recolhidas (Id. 222574). Contestação apresentada no Id. 436337 por TDJ LIVRARIA E DISTRIBUIDORA LTDA, SILVANA MARIA XAVIER GOMES e DANIELLE KALINE XAVIER DA SILVA, seguida de preliminar de inépcia da inicial. No mérito, sustentou-se a existência de capitalização mensal de juros no contrato e o adimplemento substancial. Decorrido o prazo sem que o autor tenha apresentado réplica (Id. 57457284). Instadas sobre o interesse na produção de outras provas, a parte ré pugnou a realização de perícia contábil (Id. 86956391), enquanto que a parte autora requereu o julgamento antecipado (Id. 83669875). Decisão de saneamento no Id. 96473627, na qual foi rejeitada a preliminar e indeferida a dilação probatória adicional. No Id. 110460257, foi determinada a intimação do causídico das demandadas Silvana Maria Xavier Gomes e Danielle Kaline Xavier da Silva, para correção de vício de representação. Em resposta, foi apresentada, apenas, procuração assinada pelo representante legal de FÓRUM LIVRARIA E DISTRIBUIDORA LTDA - ME. É o relatório. DECISÃO: A princípio, observa-se que, in casu, não há necessidade de produção de outras provas, autorizando-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se considerar o conjunto probatório existente nos autos suficiente à análise do meritum causae. Noutra vertente, compulsando-se os documentos trazidos à colação, verifica-se a revelia dos réus SILVANA MARIA XAVIER GOMES, ALFREDO XAVIER GOMES, DANIELLE KALINE XAVIER DA SILVA, posto que, não obstante citados e posteriormente intimados para correção do vício de representação, não apresentaram contestação providenciaram a outorga processual indispensável ao reconhecimento da contestação, consoante se infere da petição e documentos de Id. 123646849 e seguinte. Apesar disso, é certo que a revelia não produz seus efeitos quando há pluralidades de réus, e algum deles contesta a ação, o que ocorre na espécie, inviabilizando-se, portanto, a incidência dos efeitos da revelia, nos termos do art. 345, inciso I, do CPC. Superadas essas questões preliminares, a respeito do mérito, cuida-se de ação de cobrança fundamentada na ausência de adimplemento do contrato de abertura de crédito BB Giro Empresa Flex, nº 002.208.003, realizado entre as partes, com vencimento em 30/11/2009. É possível observar a existência de negócio jurídico através do Id. 222572, p. 40 a 65. Ademais, consta no Id. 222572, p. 4 a 15, notificações extrajudiciais enviadas aos réus referentes ao não pagamento do valor objeto da negociação. Conforme demonstrativo do saldo devedor, anexado pela parte autora, o montante a ser adimplido era de R$ 138.733,37 (cento e trinta e oito mil e setecentos e trinta e três reais e trinta e sete centavos), na data de 31/03/2014. Em sede de defesa, a requerida TDJ LIVRARIA E DISTRIBUIDORA LTDA sustentou que a cobrança é indevida, defendendo a existência de cláusulas abusivas, capitalização de juros, onerosidade excessiva e o adimplemento substancial do contrato. Pois bem. Analisando-se a tese de defesa, relativamente à controvérsia sobre juros, tem-se que a cláusula contratual que prevê a cobrança de juros compensatórios acima de 12% ao ano não afronta o ordenamento jurídico vigente, porquanto, conforme já decidiu o colendo Supremo Tribunal Federal, a regra editada no art. 192, §3º, da Constituição, não era auto-aplicável (RTJ 145/656), tanto que esse parágrafo foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29.5.2003. Trata-se de contrato com juros pré-fixados de 2,433% ao mês e 33,438% ao ano (Id. 222572, p. 55), em que se aplicam a capitalização dos juros remuneratórios, mister ressaltar que a MP 2.170-36/2001, em seu art. 5º, permite que as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional adotem tal prática nas operações de crédito que comercializam. Veja-se, in verbis, disposição contratual sobre os juros: Cláusula Sétima - Encargos financeiros de normalidade - Sobre os valores do crédito aberto, enquanto estiverem sendo utilizados pelo financiado, bem como sobre os saldos devedores daí decorrentes, incidirão juros à taxa mensal de 2,433%, equivalente à taxa efetiva anual de 33,438%, calculados por dias corridos com base na taxa equivalente diária (mês comercial: 30 dias). Referidos juros serão calculados, debitados e exigidos mensalmente, a cada data base, nas remissões proporcionalmente aos valores remidos, no vencimento antecipado, no vencimento final e na liquidação da dívida. Dessa forma, os juros legais nos contratos bancários são os juros remuneratórios contratados (Ac. STJ, no REsp., 6.297-MT, DJU de 1.6.92, pág. 8.044 e COAD 70.648). A propósito, veja-se o entendimento sumular nº 382, do Superior Tribunal de Justiça: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Como de conhecimento, as instituições financeiras integram o Sistema Financeiro Nacional e, ao Conselho Monetário Nacional, através do Banco Central do Brasil, delegou-se competência para que sejam estabelecidas as taxas de juros bancárias, cabendo-lhe limitar, sempre que necessário, as mesmas (art. 4º, IX, da Lei nº 4.595, de 31.12.64), o que, até aqui, nunca se verificou. Em relação aos juros compostos ou capitalizados, este Juízo filia-se ao entendimento uníssono dos Tribunais Superiores pela aplicabilidade da regra inserta no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 aos contratos posteriores a sua edição, e que se encontra vigente por força do art. 2º, da Emenda Constitucional nº 32, de 11.9.2001. Vejamos a redação dos citados dispositivos: Art. 5º. Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. (Medida Provisória nº 2.170-36/2001) Art. 2º. As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional. (EC nº 32/2001) Relevante frisar também os enunciados das Súmulas 539 e 541 do STJ, litteris: Súmula 539 – É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Na hipótese, observa-se que a Cédula de Crédito Bancário foi celebrada em 2008, sendo, portanto, permitida a capitalização de juros em periodicidade superior a 01 (um) ano, bem como há pactuação acerca da capitalização No concernente à abusividade das cláusulas contratuais referentes ao inadimplemento, transcreve-se a aludida previsão para melhor visualização: Oitava - Encargos financeiros de inadimplemento - Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, ou no caso de vencimento antecipado deste instrumento, o financiado pagará ao financiador, a partir do vencimento e sobre os valores inadimplidos, os encargos financeiros abaixo, em substituição aos encargos financeiros de normalidade pactuados conforme “ cláusula encargos financeiros de normalidade”: a) comissão de permanência a taxa de mercado do dia do pagamento, nos termos da resolução 1.129 de 15.05.86, do Conselho Monetário Nacional, calculada e debitada/ capitalizada nos pagamentos parciais e na liquidação do saldo devedor e inadimplido. b) juros moratórios a taxa efetiva de 1% ao ano, incidente sobre os saldos devedores atualizados pela comissão de permanência, na forma do item anterior, calculados e debitados/ capitalizados nos pagamentos parciais na liquidação do saldo devedor e inadimplido; c) multa de 2% calculada, debitada e exigida nas datas em que ocorrerem pagamentos parciais sobre os valores amortizados e, na liquidação da dívida, sobre o saldo devedor inadimplido, sensibilizado pelos encargos previstos nas alíneas a e b. A comissão de permanência é um valor cobrado pelas instituições financeiras no caso de inadimplemento contratual, enquanto o devedor não quitar sua obrigação. Em outras palavras, é um encargo cobrado por dia de atraso no pagamento de débitos junto às instituições financeiras. De acordo com o entendimento pacífico da jurisprudência, a cobrança de comissão de permanência, também denominada juros remuneratórios para operações em atraso é permitida, desde que não cumulada com os demais encargos da mora, como correção monetária (Súmula 30 do STJ), juros remuneratórios (Súmula 296 do STJ), juros de mora e multa (AgRg no REsp 816.490/RS, AgRg no Ag 1116656/PR, entre outros), observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central, limitada à taxa de juros contratada para o período da normalidade (Súmula 294 do STJ). Assim, da maneira como fora estabelecida no contrato, a Cláusula oitava é abusiva, pois estatui a cobrança da comissão de permanência cumulada com juros moratórios e multa. Ademais, conforme se observa dos cálculos apresentados pela parte autora no Id. 222572, p. 51, consta a cobrança de comissão de permanência com base na variação do FACP (Fator Acumulado de Comissão de Permanência). A jurisprudência pátria é dominante no sentido de que não é permitida a cobrança de comissão de permanência com base no FACP, porquanto se desconhece sua fórmula de cálculo, que não decorre de previsão contratual, conferindo vantagem excessiva ao credor na apuração do débito. Com efeito, o Fator Acumulado de Comissão de Permanência não especifica, de maneira clara e objetiva, qual a taxa de juros utilizada a título de comissão de permanência. Por isso, entendo que sua cobrança é abusiva, impondo-se estabelecer que, no período de inadimplemento, o banco credor passe a cobrar a mesma taxa de juros remuneratórios, mais 1% (um por cento) o mês de juros moratórios, mais a multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o montante do débito. No que se relaciona à tese de adimplemento substancial, o exame do instituto invocado exige a presença de alguns elementos, como se infere no exceto jurisprudencial a seguir: [...] o julgamento sobre a aplicação da chamada Teoria do Adimplemento Substancial não se prende ao exclusivo critério quantitativo, devendo ser considerados outros elementos que envolvem a contratação em exame qualitativo. 6. Assim, a Teoria do Adimplemento Substancial exige, para a hipótese, o preenchimento dos seguintes requisitos: i) o grau de satisfação do interesse do credor, ou seja, a prestação imperfeita deve satisfazer seu interesse; ii) comparação entre o valor da parcela descumprida com o valor do bem ou do contrato; iii) o esforço e diligência do devedor em adimplir integralmente; iv) a manutenção do equilíbrio entre as prestações correspectivas; v) a existência de outros remédios capazes de atender ao interesse do credor com efeitos menos gravosos ao devedor; e vi) ponderação entre a utilidade da extinção da relação jurídica obrigacional e o prejuízo que adviria para o devedor e para terceiros a partir da resolução.(...). (STJ - REsp n. 1.236.960/RN, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 5/12/2019). Por esse ângulo, considerando que a matéria de defesa foi parcialmente acolhida pelo Juízo, faz-se necessário o encontro de contas em fase de cumprimento do julgado, não sendo possível, nesta fase de conhecimento, acolher a tese defensiva, especialmente porque se evidenciou a incorreção da cobrança realizada pelo demandante, situação que impede a manifestação judicial sobre os requisitos da Teoria do Adimplemento Substancial. À vista disso, não obstante a presença de correções a serem realizadas na dívida ajuizada, não foi possível observar outros critérios que poderiam afastar o direito à percepção, pelo banco, do valor contratado entre as partes, de sorte que a parcial procedência do pedido é a medida que se impõem. Anote-se que todos os argumentos deduzidos pelas partes e que poderiam infirmar esta sentença, ou seja, alterar a conclusão ora alcançada, foram enfrentados, tal como exige o artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isso posto, fiel aos delineamentos traçados na motivação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento da dívida indicada na inicial, cujo valor será apurado em cumprimento de sentença, a partir da exclusão dos acréscimos reconhecidos como ilegais, na forma a seguir: a) no período de inadimplemento, deve incidir sobre o valor originariamente contratado correção monetária, pelo IGP-M, juros de mora de 1% ao mês e multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o montante do débito, até a data do ajuizamento desta ação. b) após o ajuizamento da ação, o montante da dívida deve sofrer correção pela SELIC - que inclui juros e correção monetária, de acordo com o §1º, art. 406, do Código Civil, a incidir desde a citação. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, as rés deverão arcar com custas processuais e honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC. Tendo em vista a regra do art. 1.010, §3º, CPC pela qual o juízo de admissibilidade da apelação fica a cargo do Tribunal ad quem, em caso de recurso de qualquer das partes, intime-se a parte adversa por meio de ato ordinatório para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Após esse prazo, em caso de recurso adesivo, já se proceda a intimação da parte apelante para fins de razões contrárias (art. 1.010, §2º, CPC), assinalando-se o prazo legal de 15 (quinze) dias. Tudo independente de nova conclusão. Por fim, em caso de recurso, após o transcurso dos prazos acima, que sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas legais e homenagens de estilo. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. NATAL/RN, (data e hora do sistema). PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800293-56.2014.8.20.6001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: FORUM LIVRARIA E DISTRIBUIDORA LTDA - ME, SILVANA MARIA XAVIER GOMES, ALFREDO XAVIER GOMES, DANIELLE KALINE XAVIER DA SILVA TORRES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos em correição. Autos conclusos em 24/08/2022 (em cumprimento ao art. 1º da Portaria nº 01/2022-9VC). Trata-se de ação de cobrança proposta pelo Banco do Brasil S/A em face de Forum Livraria e Distribuidora LTDA – ME e Outros, ambas as partes devidamente qualificadas, em que pleitea o pagamento da quantia de R$ 138.733,37 (cento e trinta e oito mil setecentos e trinta e três reais e trinta e sete centavos), acrescida de correção monetária e juros moratórios até a data do efetivo pagamento, bem como a multa estipulada, além dos ônus sucumbenciais. A inicial acompanhou procuração e documentos. Contestação (Id. 436337) em que o réu arguiu preliminar de inépcia da inicial. No mérito, sustenta a existência de capitalização mensal de juros no contrato e o adimplemento substancial. Devidamente intimado, o autor não apresentou réplica (Id. 57457284). Instadas a dizerem acerca do interesse na produção de outras provas, a parte ré requereu a realização de perícia contábil (Id. 86956391). É o que importa relatar. Decisão: Nos termos do art. 357, I do CPC, havendo questões processuais pendentes, o Juiz deverá proferir decisão de saneamento e organização do processo, e designar, se necessário, a produção de outras provas. Havendo, portanto, preliminar a ser superada, passa-se, então, ao pronunciamento judicial acerca da inépcia da inicial. A parte demandada, em sua contestação, arguiu preliminar de inépcia da inicial, sob o argumento de que o autor anuiu tacitamente a consignação extrajudicial proposta, vez que não houve recusa. Continua dizendo que ingressou com uma ação de revisional de contrato com pedido de consignação em pagamento, distribuída junto a 2ª Vara Cível desta Comarca sob o nº 0121727-37.2013.8.20.0001. Analisando-se os autos, verifica-se do próprio documento juntado pela parte demandada no Id. 436375 que o credor recusou a consignação em pagamento proposta. Outrossim, em que pese a ré ter informado acerca do ajuizamento da demanda de revisional de contrato com pedido de consignação em pagamento sob o nº 0121727-37.2013.8.20.0001, verifica-se, em consulta ao Processo Judicial Eletrônico, que o feito foi julgado improcedente pelo Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca, inexistindo, portanto, óbice ao prosseguimento do presente processo. Assim, rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial. Instadas a dizerem acerca do interesse na produção de provas, a parte ré requereu a realização de perícia contábil. Cumpre destacar que em se tratando de ação revisional, matéria meramente de direito e em função das questões fáticas estarem suficientemente provadas através dos documentos, totalmente desnecessária a produção de prova pericial, que alega a ré, tem como fito, dirimir as dúvidas suscitadas quanto à evolução do suposto débito, podendo ser dirimidas através dos próprios documentos anexados e cálculos. Finalmente, destaque-se que “o juiz é destinatário da prova e pode, assim, indeferir aquelas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado” (AgInt nos Edcl no REsp 1912903/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021). Assim, ao Magistrado compete avaliar a pertinência do requerimento de dilação probatória, nisso compreendendo a necessidade e a adequação, afastada, no caso dos autos, a percepção de qualquer dos dois elementos, pelo que já foi exposto. Ademais, o possível insucesso da parte demandada não pode servir de fundamentação para posterior alegação de cerceamento de defesa, dado que, como dito, estão suficientemente delineadas as questões de fato e de direito pertinentes ao deslinde do processo. Isso posto, indefere-se a dilação probatória requerida. Por fim, com fundamento nos art. 6º, 10 e 357, §1º do CPC, faculto às partes, no prazo de 5 (cinco) dias, o direito de pedirem esclarecimentos, apontando, caso assim pretendam, de maneira clara, objetiva e sucinta, outros pontos que entendam controvertidos à luz do litígio, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo acima, na ausência de pedidos adicionais ou interposição de recurso, faça-se conclusão para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica e as prioridades legais. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN (data e hora do sistema). PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/03/2023, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

Publicado Intimação em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 26/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 03/06/2024.

Todas as movimentações(111)