Execução Fiscal 0800380-57.2018.8.20.5100 - TJRN

Execução Fiscal 0800380-57.2018.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800380-57.2018.8.20.5100. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ASSU/RN EXECUTADO: R FONSECA - ME DECISÃO Intimação - o PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Trata-se de execução fiscal entre as partes em epígrafe. Após diversos atos executórios frustrados em face da empresa executada, o exequente atravessou simples petição requerendo a penhora sobre as quotas de participação do executado na empresa executada ou sobre o percentual de faturamento daquela. Após, vieram os autos conclusos. Decido. Conforme comprovante de inscrição e de situação cadastral extraído do site da Receita Federal, constata-se que a empresa executada encontra-se extinta por encerramento de liquidação voluntária, com situação cadastral 'baixada'. Ademais a natureza jurídica da empresa executada é empresário individual modalidade em que não há distinção entre o patrimônio pessoal do empresário e o patrimônio afetado à atividade empresarial, restando dispensada a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica. De modo que a doutrina e jurisprudência estabeleceram que a confusão patrimonial é característica e, sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da pessoa jurídica e vice-versa. Nesse sentido, veja-se: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE PENHORA VIA BACENJUD EM CONTAS DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Em se tratando de firma individual, inexiste distinção definida entre os bens particulares do empresário e os bens afetados ao empreendimento, respondendo a pessoa física com todo o seu patrimônio pelas dívidas decorrentes da atividade lucrativa desempenhada, e vice-versa. Com base nisso, na situação em apreço, se revela desnecessária a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, sendo possível a realização da penhora online nas contas do agravado (empresário individual), sobretudo por se tratar de execução que já tramita há muitos anos e na qual resultaram malsucedidas todas as outras medidas envidadas na busca da satisfação do valor devido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70076477355, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 19-04-2018. Publicação: 24-04-2018). Às vistas de tais considerações, defiro em parte o pedido formulado pelo exequente, determinando a inclusão de RIVALDO FONSECA, CPF 222.025.874-20 no polo passivo da demanda. Dito isto, intime-se o exequente para que junte aos autos planilha com memória de cálculo da dívida atualizada, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. P. I. Cumpra-se. Assu/RN, data no ID do documento. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800380-57.2018.8.20.5100. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ASSU/RN EXECUTADO: R FONSECA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Trata-se de requerimento de pesquisa por bens em nome dos executados no sistema SNIPER, a fim de verificar a existência de patrimônio passível de constrição em nome do devedor, bem como analisar a possibilidade de ocultação de bens. Decido. Pois bem. Inicialmente, ressalte-se que o acesso a esse sistema não pode ser feito por meio de simples consulta, como requer o exequente, posto que o mesmo somente pode ocorrer após decisão judicial que determine a quebra de sigilo bancário do executado, observados os requisitos autorizadores previstos na Lei Complementar nº 105/2015. A exequente nada requereu quanto à quebra de sigilo bancário do executado, a execução ora tratada não decorreu de qualquer relação criminosa, especialmente de crimes financeiros ou de corrupção. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o SNIPER destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. A ferramenta foi desenvolvida para uso exclusivo do Poder Judiciário brasileiro e seu uso deve estar relacionado a um processo judicial, a partir da decisão de quebra de sigilo. Assim, a utilização do sistema implicaria a quebra do sigilo bancário do executado, medida excepcional que somente seria autorizada se houvesse indícios da ocorrência de ilícitos, nos termos previstos na Lei Complementar 105/2015, que trata do sigilo das operações das instituições financeiras. A quebra de sigilo bancário, conforme a Lei Complementar 105/2001, prever a necessidade da existência de indícios da prática de ilícitos criminais, administrativos ou fiscais pelo alvo da investigação, de modo a justificar o levantamento do sigilo bancário. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp: 1951176 SP 2021/0235295-1, considerando que o sigilo bancário é direito fundamental, passível de ser afastado apenas para a proteção do interesse público, definiu que é incabível a quebra desse sigilo como medida executiva atípica para a satisfação de interesse particular, ainda que diante do esgotamento dos meios tradicionais de penhora e do longo período de tramitação da execução sem a efetiva satisfação do seu crédito. Em relação ao sigilo bancário, o Relator lembrou que a Lei Complementar 105/2001 estabeleceu que ele pode ser afastado, excepcionalmente, para apuração de qualquer ilícito criminal (artigo 1°, parágrafo 4º), bem como no caso de infrações administrativas (artigo 7º) e de procedimento administrativo fiscal (artigo 6º). Segundo o ministro, o artigo 10 da LC 105/2001 tipificou como crime a quebra de sigilo bancário que não se destine a nenhuma dessas finalidades, ainda que haja determinação judicial. Disse que essa medida "drástica" decorre da tutela constitucional conferida ao dever de sigilo, "de forma que a sua flexibilização se revela possível apenas quando se destinar à salvaguarda do interesse público". De acordo com o magistrado, portanto, não é possível a quebra do sigilo bancário para a satisfação de um direito patrimonial disponível, tal como o adimplemento de obrigação pecuniária, de caráter eminentemente privado, mormente quando existentes outros meios suficientes ao atendimento dessa pretensão, posto que haveria mitigação desproporcional desse direito fundamental – que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (artigo 5º, inciso X, da Constituição) e do sigilo de dados (artigo 5º, inciso XII) –, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica. Vejamos o julgado: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes. 3. A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988)-, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (STJ - REsp: 1951176 SP 2021/0235295-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 19/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021 RB vol. 674 p. 202)(grifei) Ademais, no caso dos autos, a exequente não apontou qualquer indício da existência de movimentações financeiras ou participações societárias do exequente que, nos casos justificados pela Lei Complementar nº 105/2015, pudesse justificar o deferimento do pedido. Ante o exposto, indefiro o pedido do exequente, constante do ID 105407700. Intime-se o exequente desta decisão, bem como para, no prazo de 10 dias, apontar bens penhoráveis, ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei nº. 6.830/1980. P. I. Cumpra-se. Assu/RN, data no ID do documento. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Banco do Nordeste de Brasil S/A Executado: ANA CLAUDIA DA SILVA - ME Bem(ns): 01(Um) PRÉDIO COMERCIAL de tijolos e coberto de telhas, situado à rua, Manoel Pitomba de Macêdo Nº 313, nesta cidade, constituído de um 1° andar, contendo o térreo um portão na frente que fica voltado para o Sul e fundos respectivos para o Norte, medindo uma área construída de 34,85m², contendo na parte inferior ( Térreo ) um único vão e um banheiro, edificados em terreno próprio, medindo 4,10m de largura na frente, e por 11,80m de comprimento dos lados direito e esquerdo de quem de dentro do imóvel olha para rua totalizando uma superfície de 48,38m². Limitando-se ao Norte, fundos, com Asterlânio de Melo Tinoco, ao Sul, frente, com a via pública da referida rua supra citada, ao Leste, Lado esquerdo, com a via pública da Av Dr Luiz Carlos. e ao Oeste, Lado direito, com a parte Ré. O imóvel se encontra registrado no 1º ofício de notas desta cidade de Assu RN Aos 17.01.1996 sob o número de ordem R-6-3779, referente a matrícula 3.779 às folhas 111 do livro nº 2-S de registro geral. Avaliação: R$ 82.246,00 (Oitenta e dois mil e duzentos e quarenta e seis reais), em 06/04/2023. Ônus: Eventuais constantes na matrícula imobiliária. Valor da Dívida: R$ 1.144.060,93 (Um milhão, cento e quarenta e quatro mil, sessenta reais e noventa e três centavos) em 03/03/2021. 1.2- EXECUÇÃO FISCAL Nº 0800380-57.2018.8.20.5100 Exequente: Município de Assu/RN Executado: R FONSECA - ME Bem(ns): 01 (um) veículo tipo motocicleta de placa QGB-3215 RN, modelo/marca: HONDA/CG 125 CARGO ESD (nacional), ano/modelo: 2014/2014, código RENAVAM: 1058040461, cor branca. Avaliação: R$ 8.000,00 (oito mil reais), em 27/02/2023. Ônus: Débitos junto ao Detran no valor de R$ 490,24 (Quatrocentos e noventa reais e vinte e quatro centavos), em 15/04/2023 Valor da Dívida: R$ 5.873,83 (Cinco mil, oitocentos e setenta e três reais e oitenta e três centavos), em 20/01/20. Depositário: Rivaldo Fonseca, Avenida Dr. Luiz Carlos, 196, Dom Elizeu, Assú/RN. 1.3- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0100482-22.2017.8.20.0100 Exequente: Banco do Nordeste de Brasil S/A Executado: EDILSON BARROSO DE CARVALHO JUNIOR COSMETICOS - ME e outros (2) Bem(ns): 01 (uma) Casa Residencial, situada à Rua João Batista Lacerda Montenegro, 720 - Feliz Assú, Assú/RN, área total de 122,40m². Constando os seguintes compartimentos: 01(uma) área; 01(uma) sala; 02(dois) quartos; 01(um) banheiro; 01(uma) cozinha. O imóvel possui piso cerâmico e forro de gesso. As paredes que guarnecem o bem em questão, apresentam áreas com salitres e infiltrações em diversas partes. O imóvel se encontra inserido em rua pavimentada, com fácil acesso à água e energia elétrica, a posto de saúde, comércios locais, transporte coletivo, etc. No geral, o bem em questão apresenta bom estado de conservação e manutenção. Matriculado sob. o nº 6.585 do Cartório de Registro de Imóveis e Assú/RN. Avaliação: R$ 125.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais), em 10/04/2023. Ônus: Hipotecado em favor do Banco do Nordeste do Brasil. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. Valor da Dívida: R$ 132.328,37 (Cento e trinta e dois mil, trezentos e vinte e oito reais e trinta e sete centavos) em 16/05/2019. Depositário: Lidiane Karla de Oliveira. 1.4- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000212-63.2012.8.20.0100 Exequente: ESPÓLIO DE SILVIO CARLOS NONATO e outros (4) Executado: JOSE CRISANTO TAVARES e outros Bem(ns): 1 (um) Prédio comercial, constituído de dois pavimentos (térreo e 1º andar), situado á Rua Professor Alfredo Simonetti nº 926, com área coberta perfazendo um total de 148,53m², cadastrado na prefeitura sob nº 01.01.0020.0224.001, o bem possui os seguintes cômodos: no térreo, 05 salas e 02 banheiros, e no 1º andar, 01 sala e 01 banheiro, ambos com piso em cerâmica, edificado em terreno próprio. Matriculado sob o número 8.876 do Cartório de Registro de Imóveis de Assú/RN. Avaliação: R$ 222.725,00 (duzentos e vinte e dois mil, setecentos e vinte cinco reais), em 28/06/2021. Ônus: Eventuais constantes na matrícula imobiliária. Valor da Dívida: R$ 96.972,78 (Noventa e seis mil, novecentos e setenta e dois reais e setenta e oito centavos) em 23/09/2022. 1.5- EXECUÇÃO FISCAL Nº 0800846-51.2018.8.20.5100 Exequente: Estado do Rio Grande do Norte Executado: JOSE DE DEUS BARBOSA NETO e outros Bem(ns): 01 lote de terreno, Rua Ver. Gianny Mara Pereira Wanderley, lote 99, localizado no bairro Casinhas, município de Carnaubais/rn, medindo 40,00 m de frente e fundos, por 29,19m de comprimento em ambos os lados, totalizando área de superficie equivalente a 1.167,60m², tendo os seguintes limites e confrontações: ao norte, com Eduardo Ludovino de Sales; ao Sul, com via pública da Rua Gianny Mara Pereira Wanderley; ao Leste, com o Lote nº 107 e ao Oeste, com o lote de nº 97. pertencente a José de Deus Barbosa Neto. Devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Carnaubais, sob nº de Ordem R-1, da matricula de nº 2.047, do livro nº 2, desde 08.06.2015. Avaliação: R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), em 11/04/2023. Ônus: Eventuais constantes na matrícula imobiliária. Valor da Dívida: R$ 106.891,59 (Cento e seis mil, oitocentos e noventa e um reais e cinquenta e nove centavos)12/10/2022. Depositário: José de Deus Barbosa Neto. 1.6- EXECUÇÃO FISCAL Nº 0802646-80.2019.8.20.5100 Exequente: Estado do Rio Grande do Norte Executado: PEDRO BEZERRA DA COSTA e outros Bem(ns): 01 (um) imóvel situado à Rua São João, nº 80, medindo área total de 140,00m², tendo os seguintes limites e confrontações: oa norte, lado direito, com João Damasceno Cunha; ao Sul, lado esquerdo, com Cooperativa do Vale do Assu Ltda; ao Leste, fundos, com João Batista da Cunha e ao Oeste, frente, com via pública da sobredita Rua são João. Registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob Matrícula nº 864 decorrente da Certidão de propriedade lavrada em 14.11.2017. Avaliação: R$ 518.000,00 (Quinhentos dezoito mil reais), em 08/04/2023. Ônus: Hipotecado em Favor do Banco do Brasil S/A, conforme registro R-10-000864; Penhorado nos autos de execução de Título Extrajudicial nº 0801958-55.2018.8.20.5100 -2ª Vara da Comarca de Assú/RN, conforme registro R-012-000864; Penhorado nos autos de Execução Fiscal nº 100.04.001325-0 -1ª Vara da Comarca de Assú/RN conforme registro R-007-000864; Penhorado nos autos de Execução Fiscal nº 100.04.001362-5 1ª Vara da Comarca de Assú/RN, conforme registro R-006-000864; Penhorado nos autos de Execução Forçada nº 1.663/01 1ª Vara da Comarca de Assu/RN. Valor da Dívida: R$ 276.657,26 (Duzentos e setenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos) em 21/11/2022 Depositário: Pedro Bezerra da Costa. 1.7- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0100882-75.2013.8.20.0100 Exequente: ROSINETE PEREIRA DA CUNHA Executado: CLAELSON OLIVEIRA MANCIO Bem(ns): 1/4 do Imóvel residencial, Apartamento nº 302, 3º Pavimento, com área de 63,73 m², do bloco Edifício Tangará, localizando na Av. Antônio Basílio, 1969, Lagoa Nova, Natal/RN, esquina com a travessa São Pedro. Imóvel descrito na matrícula 37.662 do 6º Ofício de Notas de Natal/RN. Avaliação: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em 08/11/2021. Ônus: Eventuais constantes na matrícula imobiliária. Valor da Dívida: R$ 77.722,47 (Setenta e sete mil, setecentos e vinte dois reais e quarenta e sete centavos) em 14/12/2022. Depositário: Claelson Oliveira Mancio. 1.8- EXECUÇÃO FISCAL Nº 0800850-88.2018.8.20.5100 Exequente: Estado do Rio Grande do Norte Executado: J. A. DE ARAUJO - ME Bem(ns): A) 345 (trezentos e quarenta e cinco) Armações de óculos de grau de modelos variados, valor unitário R$ 200,00 (Duzentos reais), totalizando o valor de R$ 69.000,00 (Sessenta e nove mil reais); B) 01 (uma) Faceta semi-automática, modelo system 700 (martinato), avaliado R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais). Avaliação: R$ 86.500,00 (Oitenta e seis mil e quinhentos reais), em 18/01/2021. Ônus: Nada consta. Valor da Dívida: R$ 126.793,15 (Cento e vinte e seis mil, setecentos e noventa e três reais e quinze centavos) em 12/10/2022. Depositário: Ótica Elegance, Avenida Senador João Camara, 447, Centro, Assú/RN. 1.9- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000550-71.2011.8.20.0100 Exequente: BANCO DO NORDESTE DE BRASIL S/A Executado: RENATO DIAS DE OLIVEIRA - ME, RENATO DIAS DE OLIVEIRA Bem(ns): Um lote de terreno urbano, nº 09, localizado na quadra 10, do loteamento vista bela, nesta cidade, medindo uma área total de 570m² (quinhentos e setenta metros quadrados) de superfície e mais uma área de 271,50m² (Duzentos e setenta e um virgula cinquenta metros quadrados) de superfície do lote de terreno urbano nº 8, da mesma quadra 10, do mesmo loteamento, totalizando uma área de 841,50m² (Oitocentos e quarenta e um virgula cinquenta metros quadrados) de superfície, matriculado sob o número 5.423, registro anterior nº r-3-930, às fls. 025 do livro nº 2-h, do Cartório de Registro de Imóveis de Assú/ RN. Avaliação: R$ 84.150,00 (Oitenta e quatro mil, cento e cinquenta reais), em 05/07/2021. Ônus: Penhorado nos autos de nº0000094-60.2012.4.05.8403 da 11ª Vara Federal de Assú/RN. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. Valor da Dívida: R$ 218.087,23 (Duzentos e dezoito mil e oitenta e sete reais e vinte e três centavos ) em 20/10/2021. Depositário: Renato Dias de Oliveira. 2. FORMAS DE PAGAMENTO: 2.1 - À VISTA A arrematação será feita pela melhor oferta, far-se-á com depósito à vista, mediante caução idônea, conforme art. 892 do CPC. Os pagamentos serão realizados mediante depósito em conta judicial no Banco do Brasil S/A. 2.2 – PARCELADA (Para imóveis, nos moldes do art. 895 do CPC) Para arrematação de bens imóveis/veículos, será admitida proposta de parcelamento nos moldes do art. 895, I, II, §2º, do CPC, mediante o pagamento imediato de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do valor lançado e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses (art. 895, § 1º, do CPC), fica permitido o parcelamento em prestações mínimas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para bens imóveis e parcelas mínimas de R$ 500,00 (quinhentos reais) para bens móveis. O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, garantido por restrição sobre o próprio bem. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, bastando o lance à vista igualar-se ao a prazo durante o leilão. (art. 895, § 7º, do CPC). O parcelamento implica constituição de hipoteca/penhor em favor do credor, o que deverá constar na carta de arrematação. No caso de parcelamento, o licitante/arrematante deverá apresentar Carteira de Identidade/Contrato Social, CPF/CNPJ, comprovante de residência (originais e cópias), referências bancárias, idoneidade financeira. Caso não seja apresentada documentação solicitada, o parcelamento não será autorizado. Os pagamentos serão realizados mediante depósito em conta judicial no Banco do Brasil S/A. 3. LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet através do site www.leiloesrn.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio. 4. ÔNUS DO ARREMATANTE: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados, exceto as obrigações propter rem (v.g. cotas condominiais); O arrematante de veículo não estará sujeito ao pagamento de débitos anteriores à data da alienação judicial; O arrematante de bem imóvel receberá a coisa livre de tributos de âmbito municipal (IPTU e contribuições de melhoria), cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial. Tais tributos serão sub-rogados no preço ofertado pelo licitante, nos termos do artigo 130 do Código Tributário Nacional. O arrematante arcará com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação, devendo também custear as despesas de transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. Outrossim, deverá a leiloeira a comissão no valor de 5% (cinco por cento), ambas sobre o valor da arrematação. 5. DAS CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO E ADVERTÊNCIAS: 5.1 - A arrematação dos bens dar-se-á mediante as condições a seguir estabelecidas: 5.2 - Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual/ou a Leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transporte do objeto arrematado. Constituindo a arrematação judicial modo originário de aquisição de propriedade, não cabe alegação de qualquer vício de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes/arrematantes verificarem as condições de uso, situação de posse e as especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida e/ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida antes ou no ato do leilão. 5.3 - Ficam intimados pelo presente Edital os Executados e respectivos cônjuges, se casados forem, os representantes legais, depositários e, ainda, o senhorio direto, usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, caso não tenham sido localizados para intimação pessoal pelo Sr. Oficial de Justiça, bem como por outro modo idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado e/ou da (re)avaliação realizada; 5.4 - Havendo remição, pagamento ou parcelamento do débito após a data da publicação do edital de leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação, a título de ressarcimento das despesas da leiloeira, limitando-se ao valor máximo de R$ 1.000,00 (um mil reais) e ao mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais). 5.5 - O Executado não poderá impedir a Leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o bem constrito e, se for a hipótese, removê-lo, ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal); 5.6 - O Auto de Arrematação será confeccionado pela Leiloeira, sendo este instrumento correspondente a mandado de imissão na posse ou de entrega do bem adquirido; 5.7 - Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 5.8- Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 5.9 - No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC). 5.10 - Fica reservado à JUSTIÇA ESTADUAL o direito de não alienar, no todo ou em parte, os bens cujos preços forem considerados inferiores ao preço de mercado, independentemente do valor do lance inicial, bem como alterar as condições do presente edital, suas especificações e quantidade dos bens levados a leilão, além de alterar qualquer documento pertinente à presente licitação, ressalvada a devida publicidade. 5.11 – Edital de leilão publicado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: https://www.tjrn.jus.br/, no site da leiloeira: https://www.leiloesrn.com.br/ e na plataforma de publicação de editais de leilão https://www.pesquisaleiloes.com.br/. 6. DA VENDA DIRETA Caso resulte negativo o segundo leilão fica a Leiloeira, desde já, autorizada a proceder à venda direta dos bens, no prazo de 60 (sessenta) dias que sucederem ao segundo leilão, nas mesmas condições constantes do edital e pelo mesmo preço que poderiam ser vendidos na segunda praça, a saber, 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação. 7. QUEM PODE ARREMATAR: Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão. A identificação das pessoas físicas será feita através do documento de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda. As pessoas jurídicas serão representadas por quem os Estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário atualizado. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante. Não poderão arrematar: os incapazes, o Juiz do feito, o Diretor de Secretária e demais servidores da JUSTIÇA ESTADUAL, o Depositário, o Leiloeiro, o Avaliador e o Oficial de Justiça que tiver realizado diligências no feito, além daqueles que forem responsáveis pela administração dos bens leiloados. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e de possíveis credores, passou-se o presente EDITAL, aos 17 de abril de 2023, em Assú/RN, que vai publicado conforme preceitua a Lei e afixado no local de costume, ficando desde já, os executados, credores, licitantes e terceiros possíveis interessados intimados do local, dia e hora dos leilões designados. Eu___________, Chefe de Secretaria da Comarca de Assú/RN, digitei, conferi, indo devidamente assinado pela MMª. Juíza. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juíza de Direito Edital Intimação - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO – COMARCA DE ASSÚ -1ª VARA Rua Dr. Luiz Carlos, 230, B. Novo Horizonte, CEP: 59650-000 Assú/RN – Fone/WhatsApp: (84) 3673-9553 - E-mail: [email protected] EDITAL DE PRAÇA E LEILÃO A Doutora ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS, MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara desta Comarca de Assú, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei, etc. FAZ SABER a quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, a Leiloeira Pública Oficial nomeada STELLA ARAUJO ZANATTA, JUCERN Nº 0118/2016, levará a público, pregão de venda e arrematação os bens penhorados abaixo relacionados, na modalidade ELETRÔNICA, no dia 15/05/2023 a partir das 10:00 horas, a quem maior lanço oferecer, igual ou acima do valor da avaliação, e no dia 15/05/2023 a partir das 11:00 horas, por qualquer preço, desde que não seja vil (inferior a 60% da avaliação), a ser realizado exclusivamente através do site www.leiloesrn.com.br 1.BENS 1.1- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000280-96.2001.8.20.0100

18/04/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de ofício

Juntada de Petição de outros documentos

Todas as movimentações(249)

Todos os documentos(38)