Execução de Título Extrajudicial 0000001-66.1996.8.20.0139 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0000001-66.1996.8.20.0139 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Autos n. 0000001-66.1996.8.20.0139 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo Ativo: Banco do Brasil S/A Polo Passivo: AIRTON LAURENTINO JUNIOR e outros (5) CERTIDÃO E ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que o Executado Airton Laurentino Junior faleceu aos 15/03/2016, conforme seu cadastro no polo passivo dos autos, e que o Executado Sinval Laurentino de Medeiros faleceu aos 11/06/2000, conforme pesquisas no Cadastro Nacional de Falecidos e na sua Situação cadastral junto à Receita Federal, anexas. Ademais, obediente ao Despacho de ID. 136719129, intimo as executadas Jandira Alves de Medeiros e Gevanilda Isaura Freitas de Medeiros, bem como o exequente, através de seus advogados, para comparecerem, virtual ou presencialmente, à audiência de conciliação designada para as 10h do dia 24/04/2025. No mais, com fulcro no inciso IV, art. 3º do Provimento 252/2023 da CGJ-TJRN, e diante da petição de ID. 135599912, intimo o advogado Sinval Salomão para anexar aos autos procuração relativa à representação processual do Executado Januncio Medeiros Neto. O comparecimento virtual à audiência dar-se-á por meio do link: https://lnk.tjrn.jus.br/aulsi. MAURIFRAN SILVA AFONSO Técnico Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

02/04/2025, 00:00

Juntada de outros documentos

11/04/2024, 09:04

Decorrido prazo de GEVANILDA ISAURA FREITAS DE MEDEIROS em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 04:02

Decorrido prazo de JANDIRA ALVES DE MEDEIROS em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:47

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2024, 15:14

Conclusos para despacho

16/03/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000001-66.1996.8.20.0139. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: GEVANILDA ISAURA FREITAS DE MEDEIROS, AIRTON LAURENTINO JUNIOR, SINVAL LAURENTINO DE MEDEIROS, JANDIRA ALVES DE MEDEIROS, JANÚNCIO MEDEIROS NETO, FABIO PEREIRA DE MEDEIROS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos o valor atualizado da dívida e requerer o que entender de direito. Intime-se a parte executada para tomar ciência das informações prestadas na petição de Id. 111089403, bem como para, caso tenha interesse em acordo, entrar em contato diretamente com o patrono da exequente, através do contato telefônico contido na petição. Cumpra-se. P.I. FLORÂNIA/RN, 19 de dezembro de 2023. PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 16:17

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 06:29

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000001-66.1996.8.20.0139. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: GEVANILDA ISAURA FREITAS DE MEDEIROS, AIRTON LAURENTINO JUNIOR, SINVAL LAURENTINO DE MEDEIROS, JANDIRA ALVES DE MEDEIROS, JANÚNCIO MEDEIROS NETO, FABIO PEREIRA DE MEDEIROS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos o valor atualizado da dívida e requerer o que entender de direito. Intime-se a parte executada para tomar ciência das informações prestadas na petição de Id. 111089403, bem como para, caso tenha interesse em acordo, entrar em contato diretamente com o patrono da exequente, através do contato telefônico contido na petição. Cumpra-se. P.I. FLORÂNIA/RN, 19 de dezembro de 2023. PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 09:22

Conclusos para despacho

18/12/2023, 16:04

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 10:36

Documentos

Despacho

•05/04/2026, 23:16

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 17:51

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000001-66.1996.8.20.0139. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: GEVANILDA ISAURA FREITAS DE MEDEIROS, AIRTON LAURENTINO JUNIOR, SINVAL LAURENTINO DE MEDEIROS, JANDIRA ALVES DE MEDEIROS, JANÚNCIO MEDEIROS NETO, FABIO PEREIRA DE MEDEIROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida pelo Banco do Brasil S/A em face de Fábio Pereira de Medeiros, Janúncio Medeiros Neto, Jandira Alves de Medeiros, Sinval Laurentino de Medeiros, Airton Laurentino Júnior e Genivalda Isaura Freitas de Medeiros, todos devidamente qualificados. Durante o tramitar do feito, determinou-se a penhora pelo SISBAJUD, tendo sido bloqueado as seguintes quantias: i) R$ 2.135,17 (dois mil, cento e trinta e cinco reais e dezessete centavos), pertencentes a Airton Laurentino Júnior, sendo R$ 1.840,95 (um mil, oitocentos e quarenta reais e noventa e cinco centavos) de conta vinculada à Caixa Econômica Federal e R$ 294,22 (duzentos e noventa e quatro reais e vinte e dois centavos) de conta vinculada ao Banco do Brasil; ii) R$ 637,60 (seiscentos e trinta e sete reais e sessenta centavos), pertencentes à Jandira Alves de Medeiros, de conta vinculada ao Banco do Brasil; iii) R$ 1.271,73 (um mil, duzentos e setenta e um reais e setenta e três centavos), pertencente a Fábio Pereira de Medeiros, de conta vinculada ao Banco Bradesco; iv) R$ 7.148,74 (sete mil, cento e quarenta e oito reais e setenta e quatro centavos), pertencente à Genivalda Isaura Freitas de Medeiros, sendo R$ 6.885,00 (seis mil, oitocentos e oitenta e cinco reais) de conta vinculada ao Banco do Brasil, R$ 194,76 (cento e noventa e quatro reais e setenta e seis centavos) de conta vinculada ao Banco do Nordeste e R$ 68,98 (sessenta e oito reais e noventa e oito centavos) de conta vinculada à Caixa Econômica Federal. A executada Jandira Alves de Medeiro, apresentou petição alegando a impenhorabilidade da verba bloqueada, pugnando pelo desbloqueio dos valores bloqueados (Id. 65668284). Por sua vez, a executada Genivalda Isaura Freitas de Medeiros apresentou exceção de pré-executividade alegando a inexigibilidade do título em seu desfavor, uma vez que não teria concordado em ser avalista, bem como alegando que o seu ex-marido, o também executado Airton Laurentino Júnior, teria assinado em seu lugar, razão pela qual requer sua exclusão do polo passivo da demanda e, subsidiariamente, defendeu a impenhorabilidade das verbas bloqueadas, pugnando pela liberação das quantias constritas (Id. 69749981). Por sua vez, o executado Fábio Pereira de Medeiros, não apresentou impugnação, apesar de devidamente intimado (Id. 96714563). Por fim, o executado Airton Laurentino Júnior não foi intimado em razão da informação do seu falecimento no ano de 2015 (Id. 96838498). Intimado para se manifestar, o Banco Exequente deixou transcorrer in albis o prazo, conforme certidão de Id. 70982091. É o que havia para ser relatado. Decido. A pretensão ventilada em sede de manifestação que eu recebo como impugnação reside no acolhimento da tese da impenhorabilidade absoluta dos valores bloqueados por se tratarem de valores referentes aos ganhos de trabalhador autônomo, nos termos do art. 833, IV, do CPC. É certo que o art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, dispõe serem impenhoráveis: "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal...". Contudo, analisando os documentos anexados aos autos, percebo que não foi juntada qualquer prova de que os valores bloqueados se tratam de quaisquer dessas hipóteses, não passando de meras alegações da parte executada. Razão pela qual o pleito não merece acolhimento. Por outro lado, como a impugnação em análise versa sobre a impenhorabilidade de bem, matéria considerada de ordem pública e passível de apreciação de plano, é possível a análise de outra hipótese. Acerca da impenhorabilidade de valores depositados aplicações financeiras, reza o artigo 833, X, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis:... X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos; Além disso, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sedimentado de que tal impenhorabilidade abrange não só os valores aplicados em caderneta de poupança, mas também quaisquer fundos de investimento ou conta corrente pertencentes ao devedor. Vejamos: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VIOLAÇÃO AO ART. 833 DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1933400 RJ 2021/0114047-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUÇÃO -BLOQUEIO ON LINE -CONTA CORRENTE E CONTA POUPANÇA - VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PENHORABILIDADE. Nos termos o art. 833, X, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta poupança. Consoante entendimento do Col. STJ, tal impenhorabilidade abrange não só os valores aplicados em caderneta de poupança, mas também quaisquer fundos de investimento ou conta corrente pertencentes ao devedor. Se a soma dos investimentos do executado alcança montante superior a 40 salários mínimos, é cabível a penhora do valor que exceder ao limite legal. (TJ-MG - AI: 10000220268114001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 05/05/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2022) No caso, percebo que foi bloqueada as seguintes quantias através do SISBAJUD: i) R$ 2.135,17 (dois mil, cento e trinta e cinco reais e dezessete centavos), pertencentes a Airton Laurentino Júnior, sendo R$ 1.840,95 (um mil, oitocentos e quarenta reais e noventa e cinco centavos) de conta vinculada à Caixa Econômica Federal e R$ 294,22 (duzentos e noventa e quatro reais e vinte e dois centavos) de conta vinculada ao Banco do Brasil; ii) R$ 637,60 (seiscentos e trinta e sete reais e sessenta centavos), pertencentes à Jandira Alves de Medeiros, de conta vinculada ao Banco do Brasil; iii) R$ 1.271,73 (um mil, duzentos e setenta e um reais e setenta e três centavos), pertencente a Fábio Pereira de Medeiros, de conta vinculada ao Banco Bradesco; iv) R$ 7.148,74 (sete mil, cento e quarenta e oito reais e setenta e quatro centavos), pertencente à Genivalda Isaura Freitas de Medeiros, sendo R$ 6.885,00 (seis mil, oitocentos e oitenta e cinco reais) de conta vinculada ao Banco do Brasil, R$ 194,76 (cento e noventa e quatro reais e setenta e seis centavos) de conta vinculada ao Banco do Nordeste e R$ 68,98 (sessenta e oito reais e noventa e oito centavos) de conta vinculada à Caixa Econômica Federal. Percebe-se, portanto, que tais valores não ultrapassam o limite previsto no Código de Processo Civil e na Jurisprudência do STJ, de modo que os valores depositados em aplicações financeiras não excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos possuem natureza alimentar e, por conseguinte, são impenhoráveis. Em certo, que em valores atuais, o valor correspondente a 40 (quarenta) salários-mínimos é de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais), de modo que quaisquer quantias que estejam abaixo desse valor, são impenhoráveis, por possuírem natureza alimentar. Desta feita, uma vez que as quantias bloqueadas estão abaixo do teto de 40 (quarenta) salários-mínimos, sendo, portanto, impenhoráveis, devem estas serem liberadas em favor das partes executadas, por se tratarem de quantias impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, do CPC. DISPOSITIVO: Ante o exposto, REJEITO as impugnações suscitadas, contudo, DE OFÍCIO, RECONHEÇO A IMPENHORABILIDADE das quantias bloqueadas das contas dos executados, por se tratar de verba com natureza alimentar, nos termos do art. 833, X, do CPC e da Jurisprudência dos Tribunais Superiores, de modo que determino o desbloqueio das verbas constritas via SISBAJUD em Id. 66439673, sendo elas: i) R$ 2.135,17 (dois mil, cento e trinta e cinco reais e dezessete centavos), pertencentes a Airton Laurentino Júnior, sendo R$ 1.840,95 (um mil, oitocentos e quarenta reais e noventa e cinco centavos) de conta vinculada à Caixa Econômica Federal e R$ 294,22 (duzentos e noventa e quatro reais e vinte e dois centavos) de conta vinculada ao Banco do Brasil; ii) R$ 637,60 (seiscentos e trinta e sete reais e sessenta centavos), pertencentes à Jandira Alves de Medeiros, de conta vinculada ao Banco do Brasil; iii) R$ 1.271,73 (um mil, duzentos e setenta e um reais e setenta e três centavos), pertencente a Fábio Pereira de Medeiros, de conta vinculada ao Banco Bradesco; iv) R$ 7.148,74 (sete mil, cento e quarenta e oito reais e setenta e quatro centavos), pertencente à Genivalda Isaura Freitas de Medeiros, sendo R$ 6.885,00 (seis mil, oitocentos e oitenta e cinco reais) de conta vinculada ao Banco do Brasil, R$ 194,76 (cento e noventa e quatro reais e setenta e seis centavos) de conta vinculada ao Banco do Nordeste e R$ 68,98 (sessenta e oito reais e noventa e oito centavos) de conta vinculada à Caixa Econômica Federal. SOMENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL, deverá a secretaria proceder com o desbloqueio das quantias acima mencionadas. Após o desbloqueio: i) intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a possível prescrição intercorrente, tendo em vista que o feito ficou parado por mais de 05 (cinco) anos, entre 27/01/2011 (Id. 53847109 - Pág. 1) até 15/03/2016 (Id. 53847115 - Pág. 1). ii) voltem-me os autos conclusos para apreciação da exceção de pré-executividade apresentada por Genivalda Isaura Freitas de Medeiros em Id. 69749981. P.I. Providências necessárias. FLORÂNIA /RN, 5 de julho de 2023. PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/07/2023, 00:00

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Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de GEVANILDA ISAURA FREITAS DE MEDEIROS em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JANDIRA ALVES DE MEDEIROS em 22/03/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 15/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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