Procedimento Comum Cível 0802743-95.2020.8.20.5116 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802743-95.2020.8.20.5116 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802743-95.2020.8.20.5116. AUTOR: MARIA DAS GRAÇAS MARQUES DA SILVA REU: IB32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA DECISÃO I. RELATÓRIO IB32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., devidamente qualificada nos autos, opôs embargos de declaração contra decisão proferida nos autos (id n° 132925240), alegando, em síntese, contradição quanto à parte que deverá custear a realização da perícia e, portanto, pagar os honorários periciais, sustentando que incumbe a parte autora, por ter requerido a produção da prova pericial (id n° 133386691). Certidão de tempestividade dos embargos (id n° 133391472). Intimada para, querendo, manifestar-se nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias (id n° 133400409), a embargada concordou que lhe incumbe o pagamento dos honorários do perito (id nº 133509740). É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos presentes embargos de declaração, porquanto se encontram presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade (certidão exarada no id n° 133391472). O cabimento dos embargos está condicionado a que decisão padeça de um ou mais dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, qual seja, obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. No caso em tela, a embargante alega a contradição do pronunciamento judicial proferido nos autos (id n° 132925240), quanto ao pagamento dos honorários periciais, sustentando que é dever da parte autora, uma vez que requereu a produção da prova pericial. Mencionou, para tanto, trechos da decisão que alega contraditórios. Veja-se: [...] Desta feita, a perícia deve ser paga pela parte demandada, já que essa foi quem requereu a realização da prova. Outrossim, ao caso dos autos, necessária a atuação de expert da área da contabilidade, devendo a atuação profissional do perito ser custeada pela parte requerente, a qual solicitou a nomeação do perito. [...] Saliento que o depósito dos honorários periciais deverá ser feito, pela parte requerida, em até 05 (cinco) dias após a apresentação do laudo, em conta judicial vinculada a esta Comarca [...]. Quanto ao cabimento dos presentes embargos declaratórios, é importante destacar que a contradição “é verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra”. Nesses termos, verifica-se os trechos acima descritos, de fato, encontram-se eivados de contradição, na medida em que dispõe, em um momento, que os honorários periciais serão pagos pela parte autora e, em outro, que serão custeados pela ré. Nesse sentido, reconheço que a decisão proferida nos autos (id n° 132925240) foi contraditória, ao tempo em que reconheço que os honorários periciais devem ser custeados pela parte autora, a Sra. Maria das Graças Marques da Silva, considerando que foi a parte que requereu a produção da prova. III. DISPOSITIVO Em face do exposto, porquanto presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive tempestividade, e com vistas a eliminar a contradição identificada na decisão embargada, CONHEÇO E ACOLHO os embargos de declaração interpostos, corrigindo a contradição apontada, passando a decisão a ter a seguinte redação: Onde se lia: “[...] Desta feita, a perícia deve ser paga pela parte demandada, já que essa foi quem requereu a realização da prova. Outrossim, ao caso dos autos, necessária a atuação de expert da área da contabilidade, devendo a atuação profissional do perito ser custeada pela parte requerente, a qual solicitou a nomeação do perito. [...] Saliento que o depósito dos honorários periciais deverá ser feito, pela parte requerida, em até 05 (cinco) dias após a apresentação do laudo, em conta judicial vinculada a esta Comarca [...]”. Passa-se a ler: “[...] Desta feita, a perícia deve ser paga pela parte autora, Maria das Graças Marques da Silva, já que essa foi quem requereu a realização da prova. Outrossim, ao caso dos autos, necessária a atuação de expert da área da contabilidade, devendo a atuação profissional do perito ser custeada pela parte requerente, a qual solicitou a nomeação do perito. [...] Saliento que o depósito dos honorários periciais deverá ser feito, pela parte autora, Maria das Graças Marques da Silva, em até 05 (cinco) dias após a apresentação do laudo, em conta judicial vinculada a esta Comarca [...]”. Mantenho os demais termos da decisão. Por oportuno, considerando as informações de que o perito Dionísio Constantino Lemos se descredenciou do NuPeJ, como medida de economia processual, revogo a sua nomeação; e, ato contínuo, nomeio o expert Adeildo Antônio do Nascimento para atuar no feito, cujo dados transcrevo a seguir: CPF nº: 648.450.799-68; Endereço: Avenida das Américas, 2400 (complemento: Casa 95), Parque das Nações, Parnamirim - RN cep: 59158150; E-mail: [email protected]; Telefone: (84) 9 98381996; e Dados bancários: Banco do Brasil S.A. ag:1246-7 conta: 69960-8 op:001. Expedientes Necessários. Publique-se. Intimem-se. Goianinha/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

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Publicado Intimação em 16/09/2025.

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