Procedimento Comum Cível 0802743-95.2020.8.20.5116 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802743-95.2020.8.20.5116 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 16:36

Publicação

16/04/2026, 11:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Contato: (84) 36739642 - Email: [email protected] Autos nº. 0802743-95.2020.8.20.5116 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: Maria das Graças Marques da Silva Polo Passivo: IB32 Empreendimentos Imobiliários Ltda ATO ORDINATÓRIO INTIMO o autor, na pessoa de seu advogado, para juntar aos autos a relação detalhada de todos os depósitos efetuados em conta judicial desde março de 2021 até a data do último depósito realizado, informando, no mínimo, as datas e os valores depositados. GOIANINHA, 14 de abril de 2026. CAMILA FARIAS MOTTA Técnica Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

15/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

14/04/2026, 13:33

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 13:16

Mero expediente

05/02/2026, 08:40

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 18:54

Conclusão (para decisão)

31/10/2025, 10:03

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2025, 10:03

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 17:17

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 18:39

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 14:01

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 11:42

Petição (Petição (outras))

21/09/2025, 12:19

Documentos

Intimação

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802743-95.2020.8.20.5116. AUTOR: MARIA DAS GRAÇAS MARQUES DA SILVA REU: IB32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Cuida-se ação ordinária ajuizada por Maria das Graças Marques da Silva em face de IB32 Empreendimentos Imobiliários Ltda. Por meio da decisão de ID nº 132925240, foi deferido o pedido da parte autora, com a consequente determinação de realização de perícia contábil. O perito nomeado apresentou proposta de honorários sob o ID nº 148218650, tendo a parte autora manifestado concordância com o valor indicado (ID nº 151680966). É o breve relatório. Vieram-me os autos conclusos. De início, cabe dizer que os honorários a serem apresentados pelos profissionais, devem guardar relação com o valor de mercado para fins de realização dos estudos, de modo que, não sendo quantias que destoem muito dos valores usualmente cobrados, devem ser homologados e pagos pelas partes. O perito nomeado apresentou os valores cobrados pela realização da perícia, de modo pormenorizado e com fundamento em tabela referencial de honorários da classe contábil (ID nº 148218651). A parte demandante foi intimada para que, querendo, impugnasse os valores de honorários propostos, tendo anuído com a proposta apresentada. Ademais, não se vislumbra excesso nos honorários cobrados, de modo que devem ser homologados os honorários apresentados pelo profissional nomeado, conforme planilha de ID nº 148218650. Ante o exposto, HOMOLOGO os honorários pericias apresentados sob o ID nº 148218650, arbitrando-os como os valores a serem pagos pela contraprestação aos serviços a serem prestados, na forma do art. 465, §3º, do CPC. Determino o pagamento de cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos (art. 465, §4º, do CPC). Intime-se a parte autora para cumprimento do que resta previsto no art. 95, do CPC. Após, cumpra-se com as demais determinações da decisão de ID nº 132925240. Expedientes necessários. Goianinha/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) Mark Clark Santiago Andrade JUIZ DE DIREITO

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802743-95.2020.8.20.5116. AUTOR: MARIA DAS GRAÇAS MARQUES DA SILVA REU: IB32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Cuida-se ação ordinária ajuizada por Maria das Graças Marques da Silva em face de IB32 Empreendimentos Imobiliários Ltda. Por meio da decisão de ID nº 132925240, foi deferido o pedido da parte autora, com a consequente determinação de realização de perícia contábil. O perito nomeado apresentou proposta de honorários sob o ID nº 148218650, tendo a parte autora manifestado concordância com o valor indicado (ID nº 151680966). É o breve relatório. Vieram-me os autos conclusos. De início, cabe dizer que os honorários a serem apresentados pelos profissionais, devem guardar relação com o valor de mercado para fins de realização dos estudos, de modo que, não sendo quantias que destoem muito dos valores usualmente cobrados, devem ser homologados e pagos pelas partes. O perito nomeado apresentou os valores cobrados pela realização da perícia, de modo pormenorizado e com fundamento em tabela referencial de honorários da classe contábil (ID nº 148218651). A parte demandante foi intimada para que, querendo, impugnasse os valores de honorários propostos, tendo anuído com a proposta apresentada. Ademais, não se vislumbra excesso nos honorários cobrados, de modo que devem ser homologados os honorários apresentados pelo profissional nomeado, conforme planilha de ID nº 148218650. Ante o exposto, HOMOLOGO os honorários pericias apresentados sob o ID nº 148218650, arbitrando-os como os valores a serem pagos pela contraprestação aos serviços a serem prestados, na forma do art. 465, §3º, do CPC. Determino o pagamento de cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos (art. 465, §4º, do CPC). Intime-se a parte autora para cumprimento do que resta previsto no art. 95, do CPC. Após, cumpra-se com as demais determinações da decisão de ID nº 132925240. Expedientes necessários. Goianinha/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) Mark Clark Santiago Andrade JUIZ DE DIREITO

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802743-95.2020.8.20.5116. AUTOR: MARIA DAS GRAÇAS MARQUES DA SILVA REU: IB32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA DECISÃO I. RELATÓRIO IB32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., devidamente qualificada nos autos, opôs embargos de declaração contra decisão proferida nos autos (id n° 132925240), alegando, em síntese, contradição quanto à parte que deverá custear a realização da perícia e, portanto, pagar os honorários periciais, sustentando que incumbe a parte autora, por ter requerido a produção da prova pericial (id n° 133386691). Certidão de tempestividade dos embargos (id n° 133391472). Intimada para, querendo, manifestar-se nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias (id n° 133400409), a embargada concordou que lhe incumbe o pagamento dos honorários do perito (id nº 133509740). É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos presentes embargos de declaração, porquanto se encontram presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade (certidão exarada no id n° 133391472). O cabimento dos embargos está condicionado a que decisão padeça de um ou mais dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, qual seja, obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. No caso em tela, a embargante alega a contradição do pronunciamento judicial proferido nos autos (id n° 132925240), quanto ao pagamento dos honorários periciais, sustentando que é dever da parte autora, uma vez que requereu a produção da prova pericial. Mencionou, para tanto, trechos da decisão que alega contraditórios. Veja-se: [...] Desta feita, a perícia deve ser paga pela parte demandada, já que essa foi quem requereu a realização da prova. Outrossim, ao caso dos autos, necessária a atuação de expert da área da contabilidade, devendo a atuação profissional do perito ser custeada pela parte requerente, a qual solicitou a nomeação do perito. [...] Saliento que o depósito dos honorários periciais deverá ser feito, pela parte requerida, em até 05 (cinco) dias após a apresentação do laudo, em conta judicial vinculada a esta Comarca [...]. Quanto ao cabimento dos presentes embargos declaratórios, é importante destacar que a contradição “é verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra”. Nesses termos, verifica-se os trechos acima descritos, de fato, encontram-se eivados de contradição, na medida em que dispõe, em um momento, que os honorários periciais serão pagos pela parte autora e, em outro, que serão custeados pela ré. Nesse sentido, reconheço que a decisão proferida nos autos (id n° 132925240) foi contraditória, ao tempo em que reconheço que os honorários periciais devem ser custeados pela parte autora, a Sra. Maria das Graças Marques da Silva, considerando que foi a parte que requereu a produção da prova. III. DISPOSITIVO Em face do exposto, porquanto presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive tempestividade, e com vistas a eliminar a contradição identificada na decisão embargada, CONHEÇO E ACOLHO os embargos de declaração interpostos, corrigindo a contradição apontada, passando a decisão a ter a seguinte redação: Onde se lia: “[...] Desta feita, a perícia deve ser paga pela parte demandada, já que essa foi quem requereu a realização da prova. Outrossim, ao caso dos autos, necessária a atuação de expert da área da contabilidade, devendo a atuação profissional do perito ser custeada pela parte requerente, a qual solicitou a nomeação do perito. [...] Saliento que o depósito dos honorários periciais deverá ser feito, pela parte requerida, em até 05 (cinco) dias após a apresentação do laudo, em conta judicial vinculada a esta Comarca [...]”. Passa-se a ler: “[...] Desta feita, a perícia deve ser paga pela parte autora, Maria das Graças Marques da Silva, já que essa foi quem requereu a realização da prova. Outrossim, ao caso dos autos, necessária a atuação de expert da área da contabilidade, devendo a atuação profissional do perito ser custeada pela parte requerente, a qual solicitou a nomeação do perito. [...] Saliento que o depósito dos honorários periciais deverá ser feito, pela parte autora, Maria das Graças Marques da Silva, em até 05 (cinco) dias após a apresentação do laudo, em conta judicial vinculada a esta Comarca [...]”. Mantenho os demais termos da decisão. Por oportuno, considerando as informações de que o perito Dionísio Constantino Lemos se descredenciou do NuPeJ, como medida de economia processual, revogo a sua nomeação; e, ato contínuo, nomeio o expert Adeildo Antônio do Nascimento para atuar no feito, cujo dados transcrevo a seguir: CPF nº: 648.450.799-68; Endereço: Avenida das Américas, 2400 (complemento: Casa 95), Parque das Nações, Parnamirim - RN cep: 59158150; E-mail: [email protected]; Telefone: (84) 9 98381996; e Dados bancários: Banco do Brasil S.A. ag:1246-7 conta: 69960-8 op:001. Expedientes Necessários. Publique-se. Intimem-se. Goianinha/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802743-95.2020.8.20.5116. AUTOR: MARIA DAS GRAÇAS MARQUES DA SILVA REU: IB32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA DECISÃO I. RELATÓRIO IB32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., devidamente qualificada nos autos, opôs embargos de declaração contra decisão proferida nos autos (id n° 132925240), alegando, em síntese, contradição quanto à parte que deverá custear a realização da perícia e, portanto, pagar os honorários periciais, sustentando que incumbe a parte autora, por ter requerido a produção da prova pericial (id n° 133386691). Certidão de tempestividade dos embargos (id n° 133391472). Intimada para, querendo, manifestar-se nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias (id n° 133400409), a embargada concordou que lhe incumbe o pagamento dos honorários do perito (id nº 133509740). É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos presentes embargos de declaração, porquanto se encontram presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade (certidão exarada no id n° 133391472). O cabimento dos embargos está condicionado a que decisão padeça de um ou mais dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, qual seja, obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. No caso em tela, a embargante alega a contradição do pronunciamento judicial proferido nos autos (id n° 132925240), quanto ao pagamento dos honorários periciais, sustentando que é dever da parte autora, uma vez que requereu a produção da prova pericial. Mencionou, para tanto, trechos da decisão que alega contraditórios. Veja-se: [...] Desta feita, a perícia deve ser paga pela parte demandada, já que essa foi quem requereu a realização da prova. Outrossim, ao caso dos autos, necessária a atuação de expert da área da contabilidade, devendo a atuação profissional do perito ser custeada pela parte requerente, a qual solicitou a nomeação do perito. [...] Saliento que o depósito dos honorários periciais deverá ser feito, pela parte requerida, em até 05 (cinco) dias após a apresentação do laudo, em conta judicial vinculada a esta Comarca [...]. Quanto ao cabimento dos presentes embargos declaratórios, é importante destacar que a contradição “é verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra”. Nesses termos, verifica-se os trechos acima descritos, de fato, encontram-se eivados de contradição, na medida em que dispõe, em um momento, que os honorários periciais serão pagos pela parte autora e, em outro, que serão custeados pela ré. Nesse sentido, reconheço que a decisão proferida nos autos (id n° 132925240) foi contraditória, ao tempo em que reconheço que os honorários periciais devem ser custeados pela parte autora, a Sra. Maria das Graças Marques da Silva, considerando que foi a parte que requereu a produção da prova. III. DISPOSITIVO Em face do exposto, porquanto presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive tempestividade, e com vistas a eliminar a contradição identificada na decisão embargada, CONHEÇO E ACOLHO os embargos de declaração interpostos, corrigindo a contradição apontada, passando a decisão a ter a seguinte redação: Onde se lia: “[...] Desta feita, a perícia deve ser paga pela parte demandada, já que essa foi quem requereu a realização da prova. Outrossim, ao caso dos autos, necessária a atuação de expert da área da contabilidade, devendo a atuação profissional do perito ser custeada pela parte requerente, a qual solicitou a nomeação do perito. [...] Saliento que o depósito dos honorários periciais deverá ser feito, pela parte requerida, em até 05 (cinco) dias após a apresentação do laudo, em conta judicial vinculada a esta Comarca [...]”. Passa-se a ler: “[...] Desta feita, a perícia deve ser paga pela parte autora, Maria das Graças Marques da Silva, já que essa foi quem requereu a realização da prova. Outrossim, ao caso dos autos, necessária a atuação de expert da área da contabilidade, devendo a atuação profissional do perito ser custeada pela parte requerente, a qual solicitou a nomeação do perito. [...] Saliento que o depósito dos honorários periciais deverá ser feito, pela parte autora, Maria das Graças Marques da Silva, em até 05 (cinco) dias após a apresentação do laudo, em conta judicial vinculada a esta Comarca [...]”. Mantenho os demais termos da decisão. Por oportuno, considerando as informações de que o perito Dionísio Constantino Lemos se descredenciou do NuPeJ, como medida de economia processual, revogo a sua nomeação; e, ato contínuo, nomeio o expert Adeildo Antônio do Nascimento para atuar no feito, cujo dados transcrevo a seguir: CPF nº: 648.450.799-68; Endereço: Avenida das Américas, 2400 (complemento: Casa 95), Parque das Nações, Parnamirim - RN cep: 59158150; E-mail: [email protected]; Telefone: (84) 9 98381996; e Dados bancários: Banco do Brasil S.A. ag:1246-7 conta: 69960-8 op:001. Expedientes Necessários. Publique-se. Intimem-se. Goianinha/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/03/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

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