Execução de Título Extrajudicial 0808118-78.2018.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0808118-78.2018.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808118-78.2018.8.20.5106. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: CINCO V BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Polo passivo: ELEDIANE KREMER DE LIMA Decisão Trata-se Execução de Título Extrajudicial promovida por CINCO V BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em desfavor de ELEDIANE KREMER DE LIMA, objetivando o pagamento de quantia atualizada no valor de R$ 12.837,94 (doze mil, oitocentos e trinta e sete reais e noventa e quatro centavos). Em petição juntada aos autos (ID 137262257), requerendo a consulta ao CRC-JUD, CENSEC e SREI. É o breve relato. Decido. Indefiro o requerimento de consulta de bens com consulta ao SREI, posto que o referido sistema visa a busca de informações sobre a propriedade de imóveis em nome da parte devedora, como a parte exequente juntou Certidão negativa de propriedade em nome da executada, a busca será infrutífera. Em relação ao CRC-JUD, embora alguns órgãos jurisdicionais tenham acesso, os Juízes do TJRN não estão habilitados para acessá-lo, como também, a parte exequente pode se cadastrar como pessoa jurídica no sistema e fazer essa consulta sem a necessidade de intervenção do Judiciário, por essa razão indefiro o pedido. No que tange a consulta ao CENSEC, não merece prosperar posto que poderá ser realizado pela própria parte, sem a necessidade de intervenção judicial, por se tratar de informações sobre testamentos e escrituras, que podem ser acessadas através do Cartório competente. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de suspensão/arquivamento da execução. Após, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 07/02/2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0808118-78.2018.8.20.5106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Polo ativo: CINCO V BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Polo passivo: ELEDIANE KREMER DE LIMA Decisão Trata-se de impugnação à penhora oposta por ELEDIANE KREMER DE LIMA alegando, em síntese, a impenhorabilidade dos valores constritos em sua conta bancária, por serem provenientes de verba de natureza alimentar, qual seja, proveniente do Programa de renda mínima do Governo Federal, o Auxílio Brasil. É o breve relato. Decido. Analisando a irresignação do devedor, tenho a observar que a medida de bloqueio de contas bancárias de sua titularidade revelou-se o meio mais eficaz na busca para a satisfação da dívida exequenda, tendo embasamento no art. 835, do CPC. Contudo, a despeito dos interesses patrimoniais do credor, não se pode ignorar a regra da impenhorabilidade inserta nos arts. 832 e 833, inciso IV, do CPC, assim redigidos: “Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis:.” “Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. As verbas de natureza alimentar encontram-se protegidas pela impenhorabilidade absoluta, segundo dispõe tanto o artigo 833, inc. IV, do CPC, quanto o art. 7º, X, da CF/88. Essas previsões legais, tanto no âmbito constitucional quanto no âmbito processual visam garantir a subsistência do devedor, que pode vir a ser ameaçada pela execução, evitando, dessa forma, que o mesmo caia em situação de indignidade: não ser capaz de prover sua própria subsistência. Com efeito, compulsando os presentes autos, verifica-se que houve constrição judicial no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), em conta poupança de titularidade da executada/impugnante, requerendo, o devedor, a desconstituição da penhora efetuada, eis que o valor constrito é proveniente de auxilio recebido do Governo Federal para a mantença de sua família. Analisando a impugnação apresentada, bem como os documentos que a acompanham, verifica-se que o executado comprovou que as penhoras realizadas em sua conta poupança, referem-se ao recebimento de parcela do programa Auxílio Brasil (Bolsa família), de modo que o bloqueio não poderá prevalecer. Posto isto, defiro o pedido de desconstituição de penhora, liberando o crédito penhorado, estornando para a conta da impugnante, face o seu caráter impenhorável. Expeça-se alvará liberatório, acaso tenha sido providenciada a transferência do numerário para uma conta judicial vinculada a este juízo. Os respectivos alvarás de transferências deverão ser liberados independentemente do trânsito em julgado deste decisum e observada a ordem cronológica da Secretaria Unificada. Após, voltem-me conclusos para a pasta: despacho de cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Assinado e datado pelo magistrado indicado no certificado digital abaixo

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DANIELA GRASSI QUARTUCCI - SP162579 Polo passivo:, ELEDIANE KREMER DE LIMA CPF: 023.881.072-02 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCONE JOSE PEREIRA - PA20668 Decisão Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0808118-78.2018.8.20.5106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Polo ativo: CINCO V BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) Trata-se de impugnação à penhora oposta por ELADIANE KREMER DE LIMA alegando, em síntese, a impenhorabilidade dos valores constritos em sua conta bancária, por serem provenientes de verba oriunda do programa do governo “Auxílio Brasil”. É o breve relato. Decido. Analisando a irresignação do devedor, tenho a observar que a medida de bloqueio de contas bancárias de sua titularidade revelou-se o meio mais eficaz na busca para a satisfação da dívida exequenda, tendo embasamento no art. 835, do CPC. Contudo, a despeito dos interesses patrimoniais do credor, não se pode ignorar a regra da impenhorabilidade inserta nos arts. 832 e 833, inciso IV, do CPC, assim redigidos: “Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis:.” “Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º." As verbas de natureza salarial/alimentar encontram-se protegidas pela impenhorabilidade absoluta, segundo dispõe tanto o artigo 833, inc. IV, do CPC, quanto o art. 7º, X, da CF/88. Essas previsões legais, tanto no âmbito constitucional quanto no âmbito processual visam garantir a subsistência do devedor, que pode ser ameaçada pela execução, evitando, dessa forma, que o mesmo caia em situação de indignidade: não ser capaz de prover sua própria subsistência. Nesse sentido, não assiste razão à executada, pois em que pese o caráter assistencial do Auxílio Brasil, voltado à preservação de um mínimo substancial, o qual incorre em patente impenhorabilidade, nos termos do que dispõe o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), executada não demonstrou que os valores penhorados são provenientes do referido auxílio, limitando-se a demonstrar que está cadastrada no referido programa, mas não comprova sequer que a conta onde foi efetuado o bloqueio é destinada ao recebimento do auxílio, limitando-se a apresentar tela de aplicativo sem indicação do beneficiário. Posto isso, indefiro o pedido de desconstituição de penhora. Decorrido o prazo, expeça-se alvará em favor da parte exequente. Após, voltem-me conclusos para a pasta: despacho de cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Assinado e datado pelo magistrado indicado no certificado digital abaixo

20/06/2023, 00:00

15/05/2023, 00:00

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Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DANIELA GRASSI QUARTUCCI em 09/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(26)