Execução de Título Extrajudicial 0808118-78.2018.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0808118-78.2018.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerido: ELEDIANE KREMER DE LIMA ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 203, §4°, do Código de Processo Civil, INTIMO a parte autora/exequente, por seu patrono, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do ofício resposta do INSS, requerendo o que entender de direito. Mossoró-RN, 20 de julho de 2026. NARA REGINA BEZERRA Chefe de Setor/Analista Judiciário(a) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 E-mail: [email protected] Processo nº 0808118-78.2018.8.20.5106 Tipo de Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor(a): CINCO V BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

21/07/2026, 00:00

Documento (Ofício)

08/06/2026, 12:43

Documento (Outros documentos)

22/05/2026, 12:58

Expedição de documento (Ofício)

22/05/2026, 12:52

Retificação de Classe Processual

18/03/2026, 09:12

Mero expediente

17/03/2026, 18:47

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 08:09

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:06

Publicação

19/12/2025, 09:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 21:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0808118-78.2018.8.20.5106. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Primeira Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: Execução de Título Extrajudoicial Polo ativo: CINCO V BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Polo passivo: ELEDIANE KREMER DE LIMA Despacho Indefiro pedido de consulta e indisponibilidade de bens pelo CNIB, pois a pesquisa retro, destina-se a hipóteses de satisfação de créditos trabalhistas, provenientes de ação civil pública por improbidade administrativa, de lei de recuperação e falência etc., não se adequando ao caso em tela. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens da pare executada passíveis de penhora, sob pena de suspensão/arquivamento da execução. Após, retornem os auto conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 13 de outubro de 2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 19:08

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 08:05

Mero expediente

13/10/2025, 09:08

Conclusão (para despacho)

07/10/2025, 18:32

Documentos

Intimação

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808118-78.2018.8.20.5106. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: CINCO V BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Polo passivo: ELEDIANE KREMER DE LIMA Decisão Trata-se Execução de Título Extrajudicial promovida por CINCO V BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em desfavor de ELEDIANE KREMER DE LIMA, objetivando o pagamento de quantia atualizada no valor de R$ 12.837,94 (doze mil, oitocentos e trinta e sete reais e noventa e quatro centavos). Em petição juntada aos autos (ID 137262257), requerendo a consulta ao CRC-JUD, CENSEC e SREI. É o breve relato. Decido. Indefiro o requerimento de consulta de bens com consulta ao SREI, posto que o referido sistema visa a busca de informações sobre a propriedade de imóveis em nome da parte devedora, como a parte exequente juntou Certidão negativa de propriedade em nome da executada, a busca será infrutífera. Em relação ao CRC-JUD, embora alguns órgãos jurisdicionais tenham acesso, os Juízes do TJRN não estão habilitados para acessá-lo, como também, a parte exequente pode se cadastrar como pessoa jurídica no sistema e fazer essa consulta sem a necessidade de intervenção do Judiciário, por essa razão indefiro o pedido. No que tange a consulta ao CENSEC, não merece prosperar posto que poderá ser realizado pela própria parte, sem a necessidade de intervenção judicial, por se tratar de informações sobre testamentos e escrituras, que podem ser acessadas através do Cartório competente. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de suspensão/arquivamento da execução. Após, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 07/02/2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0808118-78.2018.8.20.5106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Polo ativo: CINCO V BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Polo passivo: ELEDIANE KREMER DE LIMA Decisão Trata-se de impugnação à penhora oposta por ELEDIANE KREMER DE LIMA alegando, em síntese, a impenhorabilidade dos valores constritos em sua conta bancária, por serem provenientes de verba de natureza alimentar, qual seja, proveniente do Programa de renda mínima do Governo Federal, o Auxílio Brasil. É o breve relato. Decido. Analisando a irresignação do devedor, tenho a observar que a medida de bloqueio de contas bancárias de sua titularidade revelou-se o meio mais eficaz na busca para a satisfação da dívida exequenda, tendo embasamento no art. 835, do CPC. Contudo, a despeito dos interesses patrimoniais do credor, não se pode ignorar a regra da impenhorabilidade inserta nos arts. 832 e 833, inciso IV, do CPC, assim redigidos: “Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis:.” “Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. As verbas de natureza alimentar encontram-se protegidas pela impenhorabilidade absoluta, segundo dispõe tanto o artigo 833, inc. IV, do CPC, quanto o art. 7º, X, da CF/88. Essas previsões legais, tanto no âmbito constitucional quanto no âmbito processual visam garantir a subsistência do devedor, que pode vir a ser ameaçada pela execução, evitando, dessa forma, que o mesmo caia em situação de indignidade: não ser capaz de prover sua própria subsistência. Com efeito, compulsando os presentes autos, verifica-se que houve constrição judicial no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), em conta poupança de titularidade da executada/impugnante, requerendo, o devedor, a desconstituição da penhora efetuada, eis que o valor constrito é proveniente de auxilio recebido do Governo Federal para a mantença de sua família. Analisando a impugnação apresentada, bem como os documentos que a acompanham, verifica-se que o executado comprovou que as penhoras realizadas em sua conta poupança, referem-se ao recebimento de parcela do programa Auxílio Brasil (Bolsa família), de modo que o bloqueio não poderá prevalecer. Posto isto, defiro o pedido de desconstituição de penhora, liberando o crédito penhorado, estornando para a conta da impugnante, face o seu caráter impenhorável. Expeça-se alvará liberatório, acaso tenha sido providenciada a transferência do numerário para uma conta judicial vinculada a este juízo. Os respectivos alvarás de transferências deverão ser liberados independentemente do trânsito em julgado deste decisum e observada a ordem cronológica da Secretaria Unificada. Após, voltem-me conclusos para a pasta: despacho de cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Assinado e datado pelo magistrado indicado no certificado digital abaixo

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DANIELA GRASSI QUARTUCCI - SP162579 Polo passivo:, ELEDIANE KREMER DE LIMA CPF: 023.881.072-02 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCONE JOSE PEREIRA - PA20668 Decisão Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0808118-78.2018.8.20.5106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Polo ativo: CINCO V BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) Trata-se de impugnação à penhora oposta por ELADIANE KREMER DE LIMA alegando, em síntese, a impenhorabilidade dos valores constritos em sua conta bancária, por serem provenientes de verba oriunda do programa do governo “Auxílio Brasil”. É o breve relato. Decido. Analisando a irresignação do devedor, tenho a observar que a medida de bloqueio de contas bancárias de sua titularidade revelou-se o meio mais eficaz na busca para a satisfação da dívida exequenda, tendo embasamento no art. 835, do CPC. Contudo, a despeito dos interesses patrimoniais do credor, não se pode ignorar a regra da impenhorabilidade inserta nos arts. 832 e 833, inciso IV, do CPC, assim redigidos: “Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis:.” “Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º." As verbas de natureza salarial/alimentar encontram-se protegidas pela impenhorabilidade absoluta, segundo dispõe tanto o artigo 833, inc. IV, do CPC, quanto o art. 7º, X, da CF/88. Essas previsões legais, tanto no âmbito constitucional quanto no âmbito processual visam garantir a subsistência do devedor, que pode ser ameaçada pela execução, evitando, dessa forma, que o mesmo caia em situação de indignidade: não ser capaz de prover sua própria subsistência. Nesse sentido, não assiste razão à executada, pois em que pese o caráter assistencial do Auxílio Brasil, voltado à preservação de um mínimo substancial, o qual incorre em patente impenhorabilidade, nos termos do que dispõe o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), executada não demonstrou que os valores penhorados são provenientes do referido auxílio, limitando-se a demonstrar que está cadastrada no referido programa, mas não comprova sequer que a conta onde foi efetuado o bloqueio é destinada ao recebimento do auxílio, limitando-se a apresentar tela de aplicativo sem indicação do beneficiário. Posto isso, indefiro o pedido de desconstituição de penhora. Decorrido o prazo, expeça-se alvará em favor da parte exequente. Após, voltem-me conclusos para a pasta: despacho de cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Assinado e datado pelo magistrado indicado no certificado digital abaixo

20/06/2023, 00:00

15/05/2023, 00:00

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Documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Retificação de Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

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