Procedimento Comum Cível 0807638-75.2020.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0807638-75.2020.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: MARIA DAS GRACAS DA SILVA Requerido: LEONARDO DA SILVA D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0807638-75.2020.8.20.5124 Vistos etc. 1 - Primeiramente, torno sem efeito o "edital de interdição" id 81564613 e respectivas publicações ids 83688461, 84284340 e 87679251, visto que a presente ação nada se relaciona à interdição. 2 - Conforme petição de emenda id 64439846, trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA proposta por Maria das Graças Silva, com o fito de obter tutela jurisdicional que declare a ausência de Leonardo da Silva (filho), com as determinações adjacentes. Na inicial (id 58970251), aduziu, em resumo, que o requerido, seu filho, saiu de casa em 02 de março de 2018 e não retornou desde então. Sabe dizer que era usuário de substâncias entorpecentes, mas não sabe afirmar se o desaparecimento guarda alguma relação com este fato. Ademais, afirmou que não teve mais notícias a respeito do paradeiro de seu filho, o que resultou no registro de Boletim de Ocorrência em 11 de abril de 2018, bem como a rescisão do contrato de trabalho do requerido em seu último vínculo de emprego. Afirmou a existência de saldo de FGTS de titularidade do requerido. Juntou boletim de ocorrência (id 58970255), documento pessoal do requerido, comprovando a filiação (id 58970256) e Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, com demonstrativo de depósito de FGTS (id 58970257). Deferida a gratuidade judicial (id 59231636). Declarada a ausência do requerido Leonardo da Silva e nomeação da autora Maria das Graças Silva ao encargo de curadora dos bens do ausente (id 68340026). Expedido termo de curatela dos bens do ausente (id 70770845). Publicado edital de ausência e arrecadação de bens, em 22/05/2023 (id 100440440). Decorrido o prazo de 1 (um) ano da publicação do edital, intimou-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, especialmente quanto à abertura da sucessão provisória (id 125737249). A parte autora noticiou que continua sem qualquer informação do desaparecimento do ausente e requereu a abertura da sucessão provisória (id 129050486). Com vistas, o Ministério Público opinou "pelo reconhecimento da curadora como parte legítima para requerer a sucessão provisória, sem prejuízo da exigência de caução para imissão provisória no bem deixado pelo ausente". Ao final, pugnou "pela expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que informe o valor do saldo em conta de sua titularidade referente ao crédito de FGTS, notadamente os juros incidentes sobre o capital depositado para posterior liberação em favor da requerente". (id 140398996). É o que basta relatar. Decido. Dispõe o CPC: "Art. 744. Declarada a ausência nos casos previstos em lei, o juiz mandará arrecadar os bens do ausente e nomear-lhes-á curador na forma estabelecida na Seção VI, observando-se o disposto em lei." "Art. 745. Feita a arrecadação, o juiz mandará publicar editais na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 1 (um) ano, ou, não havendo sítio, no órgão oficial e na imprensa da comarca, durante 1 (um) ano, reproduzida de 2 (dois) em 2 (dois) meses, anunciando a arrecadação e chamando o ausente a entrar na posse de seus bens. § 1º Findo o prazo previsto no edital, poderão os interessados requerer a abertura da sucessão provisória, observando-se o disposto em lei. § 2º O interessado, ao requerer a abertura da sucessão provisória, pedirá a citação pessoal dos herdeiros presentes e do curador e, por editais, a dos ausentes para requererem habilitação, na forma dos arts. 689 a 692. § 3º Presentes os requisitos legais, poderá ser requerida a conversão da sucessão provisória em definitiva. § 4º Regressando o ausente ou algum de seus descendentes ou ascendentes para requerer ao juiz a entrega de bens, serão citados para contestar o pedido os sucessores provisórios ou definitivos, o Ministério Público e o representante da Fazenda Pública, seguindo-se o procedimento comum." No caso em tela, fora devidamente cumprido o art. 744 do CPC, com a nomeação da autora ao encargo de curadora do bens do ausente (id 68340026). Da mesma forma, cumprido o caput do art. 745 do CPC, com a publicação do edital de ausência e arrecadação de bens (id 100440440) e decurso do prazo de 1 (um) ano (id 125737249). Ocorre que, requerida a abertura da sucessão provisória (id 129050486), não houve informação de eventuais herdeiros do ausente. Com efeito, não há notícia da existência ou não de filhos e se o genitor Leno Antonio da Silva ainda é vivo (id 58970256 - pág. 2). Existindo outro(s) herdeiro(s), obrigatoriamente deverá ser requerida a respectiva citação pessoal para requerer(em) habilitação (art. 745, § 2º, do CPC). Assim, intime-se a parte autora, por seu advogado, para suprir a irregularidade apontada, no prazo de 10 (dez) dias. 3 - Paralelamente ao cumprimento do item 2, consulte-se no Sisbajud ou oficie-se à CEF, devendo a Secretaria optar pela via que tenha a resposta mais rápida no momento, para obtenção do saldo do FGTS do ausente Leonardo da Silva (CPF: 091.196.704-43). 4 - Da tramitação processual: 4.1 - Havendo manifestação da parte autora quanto ao item 2 e com a juntada do extrato do FGTS: Dê-se vistas ao Ministério Público. Na sequência, autos conclusos para decisão. 4.2 - Não havendo manifestação da parte autora quanto ao item 2: Intime-se a autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono processual. A intimação dar-se-á pela via postal no endereço declarado nos autos: "Rua Silva bandeira de Melo, nº 34, Parque de Exposições, Parnamirim/RN, CEP n.º 59.146-640", a saber: tratando-se de pessoa física não residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria, com AR em mãos próprias. Registro, de logo, que, no que tange a eventuais intimações de caráter pessoal ao longo da marcha processual, não sendo possível ou sendo inexitosa a intimação postal, cumpra-se por oficial de justiça (art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023); por servidor da Secretaria Unificada, se o intimando comparecer em cartório. Sendo a intimação por mandado, deverá constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023. Se decorrido o prazo de 05 dias, dê-se vistas ao Ministério Público. Na sequência, autos conclusos para sentença extintiva, salvo se houve algum requerimento do Parquet, devendo, nesta hipótese, ser feita conclusão para despacho. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ge

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE FAMÍLIA DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN 1ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim RUA SUBOFICIAL FARIAS, 280, MONTE CASTELO, PARNAMIRIM/RN- CEP:59146.200 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE AUSÊNCIA E ARRECADAÇÃO DE BENS PRAZO (60) DIAS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0807638-75.2020.8.20.5124 A Doutora SUIANE DE CASTRO FONSECA MEDEIROS, Juíza de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. Faz saber, a quem o conhecimento deste edital perceber, especialmente o Senhor LEONARDO DA SILVA, que perante este Juízo tramitam os autos de Declaração de Ausência nº 0807638-75.2020.8.20.5124, processo no qual foi determinado que se expedisse o presente edital, publicado de dois em dois meses, pelo prazo de um ano, para o fim de anunciar nos autos referidos, a arrecadação dos direitos hereditários sobre um valor de credito na conta do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) com PIS/PASEP nº 16370198405, convidando-se o ausente a entrar na posse dos bens arrecadados, sob pena de, passado um ano da primeira publicação deste, ser facultado aos interessados o direito de requererem provisoriamente, a abertura da sucessão dos direitos. E para que ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que terá uma via afixada no lugar de costume do Fórum das Varas de Família do Foro Central e publicado no Diário da Justiça Eletrônico, permanecendo ainda uma via nos autos. Eu, ISABELLE LUANE MACHADO DE ARAUJO, Estagiária, digitei, e eu, Maria de Lourdes Rocha V. da Silveira, Chefe de Unidade, conferi, indo assinado digitalmente pela MM. Juíza de Direito. Publicado no átrio deste Fórum, no local de costume. Parnamirim/RN 9 de março de 2023 SUIANE DE CASTRO FONSECA MEDEIROS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/05/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de termo

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DA SILVA em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DA SILVA em 20/10/2025 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DA SILVA em 27/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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