Procedimento Comum Cível 0802758-89.2023.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802758-89.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 33157211 - E-mail: [email protected] Autos n. 0802758-89.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: MARIA RIZONEIDE DE OLIVEIRA Polo Passivo: Banco Daycoval CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração no ID 134352772 foram apresentados tempestivamente. O referido é verdade; dou fé. 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró,, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 25 de novembro de 2024. ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foram opostos embargos de declaração no ID 134352772, INTIMO a parte contrária | embargada, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º). 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró,, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 25 de novembro de 2024. ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: MARIA RIZONEIDE DE OLIVEIRA Parte Ré: BANCO DAYCOVAL Advogado do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI – AL0RN833 Advogado do(a) AUTOR ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA - RN014633, DAVID HALLISON DA SILVA HOLANDA – RN014617 Sentença MARIA RIZONEIDE DE OLIVEIRA ajuizou ação judicial com pedidos declaratório e condenatório contra BANCO DAYCOVAL S.A, pelos fatos e fundamentos a seguir. A parte autora, em síntese, narra: que entrou em contato com a demandada para a contratação de um cartão de crédito; que sem a sua solicitação ou anuência foram realizadas três transferências bancárias para a sua conta, totalizando a quantia de R$ 18.427,33; que ao verificar seu extrato do INSS verificou que havia sido realizado empréstimo consignado contrato nº 50-011738739/22, a ser pago em 84 parcelas no valor de R$ 424,00 cada, a ser descontada diretamente de seu benefício; que está programado a quantia de R$ 549,70 na aposentadoria da demandante para o dia 27/02/2023; que desconhece totalmente a contratação de tal empréstimo, nunca tendo solicitado; que os descontos estão causando danos de ordem moral e patrimonial. Requereu a concessão da tutela provisória de urgência para que o banco réu suspendesse e se abstivesse de realizar descontos referentes ao contrato questionado. Ademais, pugnou pela confirmação da liminar, com a declaração de inexistência de débito referente à contratação, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a condenação ao pagamento de ônus de sucumbência, além de concessão do benefício da gratuidade judiciária e inversão do ônus da prova. Juntou procuração e documentos (ID nº 95307157 - 95307162). Realizou depósito judicial do valor de R$18.427,33 (dezoito mil, quatrocentos e vinte e sete reais e trinta e três centavos). Deferida a medida liminar e concedido o benefício da justiça gratuita (ID nº 95371698). Citado, o réu apresentou contestação (ID nº 98684027). Em sede preliminar, arguiu a inépcia da inicial e impugnou o benefício da justiça gratuita. No mérito, defendeu que em 20/10/2022 a autora celebrou contrato de empréstimo nº 50-011738739/22, no valor de R$ 16.301,01, para pagamento em 84 parcelas fixas de R$424,00 por meio de descontos em seu benefício, havendo a disponibilização do valor de R$ 15.807,33 em sua conta bancária; que em 10/01/2023 firmou contrato de cartão de crédito consignado nº 53-1698791/22, havendo autorização para reserva de margem consignável, sendo realizado pré-saque no valor de R$1.260,00; que em 18/01/2023 aderiu a novo Termo de adesão de cartão de crédito consignado nº 52-1698790/22, havendo a solicitação de pré-saque no valor de R$1.360,00; que a documentação e endereço informados pela autora são os mesmos das contratações; que houve a formalização digital dos contratos por meio de “selfie” da autora; que não houve ato ilícito, não havendo o que se falar em danos morais indenizáveis. Ao final requereu a procedência das preliminares e a improcedência total dos pedidos autorais. Impugnação à contestação (ID n° 102428822). As partes foram intimadas para especificar as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendem produzir. Em decisão de organização e saneamento (ID nº 114749029), este Juízo rejeitou as preliminares ausência de interesse processual e impugnação ao benefício da justiça gratuita. Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, em virtude da desnecessidade de produção de outras provas, conforme preleciona o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0802758-89.2023.8.20.5106 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Trata-se de ação judicial em que a parte autora busca a declaração de inexistência de débito decorrente de empréstimo consignado, que afirma não ter contratado, bem como busca indenização pelos danos morais e materiais que alega ter suportado diante da conduta da parte ré. De plano, trata-se de uma relação de consumo, tendo em vista que autor e réu se encaixam nos tipos de consumidor e fornecedor, respectivamente, figurados nos artigos 2° e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Esse entendimento corrobora com a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No caso dos autos, o autor informou que requereu cartão de crédito, mas o banco réu realizou contrato de cartão de crédito consignado. Para embasar sua pretensão, juntou: extrato de empréstimos consignados (ID nº 95307160), extrato bancário (ID nº 95307161) e comprovante de descontos (ID nº 95307162). Por sua vez, o réu defendeu que a autora realizou contratação de um contrato de empréstimo consignado e dois contratos de cartão de crédito com margem consignável, os quais foram devidamente contratados pela autora, sem qualquer vício, tendo em vista que as informações de sua natureza estavam claras e legíveis e ela recebeu valores em sua conta bancária através de transferências, demonstrando a sua ciência e anuência. Juntou: contratos (ID nº 98684028, 99241093 e 99241099) e os TED (ID nº 98684929, 99241100 e 99241102). A relação jurídica entre as partes restou incontroversa, de modo que o cerne da demanda cinge-se à legitimidade das contratações do empréstimo consignado e dos cartões de crédito consignado pela autora. Assim sendo, a parte autora afirma que não pactuou o negócio jurídico, alegando que desejava a contratação somente de um cartão de crédito e não na modalidade consignado, tampouco empréstimo consignado. Logo, não é razoável atribuir a ela o encargo de provar a ausência de sua conduta. Necessário se faz que o réu, credor na relação jurídica mencionada, demonstre a existência do contrato e clareza das cláusulas contratuais sob o qual se fundou a cobrança realizada. Nesse compasso, o réu apresentou os contratos de empréstimo consignado (ID nº 98684028), dos cartões de crédito consignado (ID nº 99241093 e ID nº 99241099). Entretanto, a parte autora consignou os valores recebidos pelo réu em juízo (ID nº 95333185), havendo a demonstração que não possuía interesse na contratação dos saques, mas tão somente do cartão na modalidade de crédito. Os artigos 138 e 139 do Código Civil dispõe acerca das possibilidades de anulação de um negócio jurídico: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; Tais dispositivos regulam que pode haver a anulação do negócio jurídico quando o agente supõe estar adquirindo um certo objeto ou coisa e por erro, adquire outro, se tratando do caso dos autos. Havendo vícios no negócio, no que tange à vício de consentimento do agente, este poderá ser anulado. Dessa forma, deverá ser presumida a boa-fé do consumidor pela não do cartão de crédito consignado, assim como do empréstimo consignado, haja vista que ela argumenta não ter requerido a contratação e não se beneficiou do valor depositado, pois consignou em juízo os valores transferidos pelo réu na sua conta bancária. Ademais, em que pese o réu afirmar em contestação que os contratos foram firmados em dias diferentes, observando os instrumentos tem-se que os três foram realizados no mesmo dia 20 de outubro de 2022, com segundos de diferença e com a mesma “selfie” para reconhecimento facial, havendo a presunção da autora que estaria firmando apenas uma contratação. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou acerca do tema: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS. NECESSIDADE DE SE PROVAR A MÁ-FÉ DO SEGURADO. SÚMULA 609/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Verificada a ausência de elementos concretos para a caracterização de má-fé, deve-se presumir a boa-fé do segurado. "A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova" (REsp 956.943/PR - Repetitivo, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 1º/12/2014). 2. Agravo interno desprovido, com o retorno dos autos à origem. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1745782 PR 2018/0134778-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/11/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2018) (grifei). No que concerne ao pedido de indenização a título de dano moral, não há dúvidas que a conduta do demandado configura lesão aos direitos da personalidade da parte autora. Ora, analisando os documentos acostados, tem-se que a autora sofreu descontos em seu benefício em razão de contratos diferente do que pretendia ter acordado. Tais descontos foram realizados no benefício da parte autora, o qual comporta verba de caráter alimentar, sendo, portanto, um fato que ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano, haja vista a patente restrição do orçamento mensal. Assim, presentes os pressupostos necessários à reparação do dano moral, consubstanciados na comprovação do nexo de causalidade entre o ato lesivo e o dano, este presumido, pois não está em causa uma suposta prova do prejuízo e sim a violação a um direito assegurado. Logo, configurado o dano moral, resta apurar o respectivo "quantum". Neste mister, na ausência de preceitos legais específicos, o juiz terá em conta, consoante apregoado pela doutrina e jurisprudência, dentre outros aspectos: a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa e o grau da culpa do responsável, sua situação econômica. Tais elementos vão dar azo à dupla função da indenização por danos morais, ou seja, compensatória e punitiva. A repercussão do fato vai nortear a primeira, enquanto a condição econômica do banco demandado e o grau de culpabilidade (lato sensu) delinearão a segunda característica. Tudo para evitar o enriquecimento sem causa e para prevenir novos atos ilícitos desta natureza. Em suma, a compensação pecuniária deve refletir mais o segundo aspecto da indenização (sanção civil), do que o primeiro: a repercussão do evento. Sendo assim, é razoável o arbitramento de uma compensação pecuniária em R$ 2.000,00 (dois mil reais) o que não gera enriquecimento ilícito e também não pode ser considerado quantia ínfima. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente os pedidos formulados pela parte autora para: a) confirmar a liminar deferida e declarar a inexistência dos contratos empréstimo consignado n° 50-011738739/22, de cartão de crédito consignado n° 53-1698791/22 e n° nº 52-1698790/22 e dos débitos relativos a eles; b) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros de mora, a partir do evento danoso, e correção monetária a partir da sentença, continuando a incidência exclusiva da Taxa Selic por impossibilidade de cumulação com outro índice (conforme STJ: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.321.080/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022 e STF, ARE 1317521 / PE, 19/04/2021). Expeça-se alvará em favor do réu dos valores depositados em juízo. Por fim, condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, conforme assinatura digital. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

11/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Intimação em 23/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 15/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outros documentos

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