Execução de Título Extrajudicial 0137085-13.2011.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0137085-13.2011.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0137085-13.2011.8.20.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ANTÔNIO FERNANDES DE SÁ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos, etc. Volvendo os autos, deparo-me com a peça processual retratada no ID 119559617, oportunidade em que requer a parte exequente, ipsis litteris que: “ a consulta acerca da possível existência de imóveis em nome da parte contrária através da Declaração de Operações Imobiliária – DOI.” Prefacialmente, balizada na premissa de que as medidas coercitivas hão de ser direcionadas a obtenção de útil resultado ao processo de execução e, como tal, conducentes à satisfação do débito exequendo, evidencio que a medida pleiteada alcançará tal desideratum, porquanto visa a localização de bens do executado para satisfação do débito. Acerca da possibilidade de adoção da medida supracitada, assim vem se posicionando os Tribunais Superiores pátrios: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA INFOJUD E DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI). POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. Demonstrando o agravante haver laborado para obtenção de bens dos executados para penhora, sem êxito, mostra-se adequada a pesquisa para localização daqueles via sistema INFOJUD. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS – AI: 70085226579 RS, Relator: Deborah Coleto Assunsção de Moraes, Data do Julgamento: 28/07/2021, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2021)” Por derradeiro, sob os auspícios da cooperatividade processual, hei de deferir o pedido de consulta ao INFOJUD, mais especificamente às declarações de Operação Imobiliária (DOI), na forma requerida. Ex positis, pelos fundamentos fático-jurídicos expendidos, DEFIRO o pedido deduzidos na peça processual retratada no ID 119559617, o que faço para determinar a adoção da seguinte providência: a) Autorizo a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este órgão envie cópia das Declarações de Operação Imobiliária (DOI), possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Restando frustradas as suprarrelatas providências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado, conforme previsto na Portaria nº 19-TJ, de 23.04.2018. Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta nº 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. P.I.Cumpra-se. NATAL /RN, data de assinatura do registro. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: MARCOS ANTONIO NUNES Réu: Antônio Fernandes de Sá DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0137085-13.2011.8.20.0001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Defiro o pedido inserto na peça processual de ID 108032747, o que faço para determinar que se proceda à penhora de ativos financeiros existentes em contas de titularidade da(s) parte(s) executada(s) em conformidade com o débito exequendo, com a reiteração automática das ordens de bloqueio pelo prazo de 30(trinta) dias, considerada a limitação temporal imposta pelo próprio sistema. Concretizada a penhora, intime-se a parte executada (CPC, art. 841) para, querendo, manifestar-se no prazo de 15(quinze) dias - fazendo-se consignar que eventual requerimento de impugnação deverá acompanhar, dentre outros documentos, extrato dos 30(trinta) dias anteriores à indisponibilidade judicialmente efetivada e, acaso for, comprovante salarial eletrônico dos 03(três) últimos meses-, (CPC, art. 841 e 917, §1º), bem ainda para, querendo, formular proposta de acordo, incitando-a esta Julgadora, atenta ao preceptivo normativo insculpido no art. 3º, § 3º do Código de Ritos, à autocomposição, medida que atende reciprocamente aos interesses das partes. Constatada eventual penhora excessiva de ativos financeiros, fica, desde já, determinado o cancelamento sobre o montante excedente(CPC, art. 854, § 1º). Havendo manifestação da(s) parte(s) executada(s) fundada em impenhorabilidade, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05(cinco) dias. Atente a Secretaria para a possibilidade, acaso for, de intimação da penhora ao advogado constituído nos autos ou, acaso não constituído advogado, proceder-se-á a intimação da parte executada, pessoalmente, por via postal, preferencialmente, reputando-se válido o ato intimatório acaso haja mudança de endereço sem comunicação ao juízo(CPC, art. 841, § 1º, 2º e 4º). Transcorrido em branco o prazo do art. 917,§ 1º do Código de Ritos, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. Restando frustradas as suprarrelatas providências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado, conforme previsto na Portaria nº 19-TJ, de 23.04.2018. Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta nº 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. A Secretaria deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. P.I.Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

03/04/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de embargado em 28/01/2026.

Decorrido prazo de Antônio Fernandes de Sá em 28/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de Antônio Fernandes de Sá em 19/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Publicado Intimação em 28/11/2025.

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(27)