Cumprimento de sentença 0807332-92.2017.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0807332-92.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807332-92.2017.8.20.5001. Autora: FABIO YAZIGI SABBAG Parte Ré: UNICON CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a parte exequente almeja o pagamento do valor da condenação nos termos da sentença/acórdão proferida (o) nos autos da ação principal. Após o despacho inicial do presente Cumprimento, a parte executada apresentou nos autos comprovante de pagamento, vindo, em seguida, a parte exequente requerer a expedição dos respectivos alvarás. Eis o breve relato. Decido. Dispõe o art. 924 do Novo Código de Processo Civil as hipóteses de extinção da execução, e no art. 771, a aplicação subsidiária das normas do processo executivo ao cumprimento de sentença. Senão vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial. A par disso, após o cotejo dos documentos anexados pelas partes verifica-se que houve a satisfação da dívida por meio do pagamento efetuado pela parte executada/devedora, conforme comprovante de pagamento acostado aos autos. Diante do exposto, declaro extinto o presente processo nos termos dos arts. 924, II c/c 771 do Novo Código de Processo Civil. Custas a serem averiguadas no processo principal. Em razão da satisfação plena da dívida, expeçam-se, incontinenti, os respectivos alvarás para fins de levantamento de toda a quantia depositada pela parte executada em conta judicial vinculada a esta demanda executiva, nos seguintes termos: um no valor de R$ 52.773,56, em favor do procurador da parte exequente/demandado, na forma requerida e vez que devidamente autorizado por meio de procuração expressamente assinada para fins de levantamento de valor devido em face da parte, conforme documento (id. 137924539); o segundo, no valor de R$ 28.274,92, em prol da seu(ua) patrono(a)/sociedade de advocacia postulante, que representa os interesses da UNicon, a título de honorários sucumbenciais devidos. Para fins de expedição dos alvarás, observem os dados bancários já declinados na petição de id.137921976. Caso não sejam informados os dados bancários, expeça-se o alvará na modalidade (recebimento/resgate diretamente na agência bancária). Se ainda assim, não houver o resgate e na hipótese de eventual requerimento nesse sentido, expeça-se alvará, na forma determinada, observando o formato físico, devendo a Secretaria Unificada proceder o arquivamento do feito, mediante a devida certificação nos autos acerca da expedição do alvará judicial, não podendo o juízo ficar a mercê da desídia das partes tendo prestado a atividade jurisdicional em relação ao feito em apreço. Certifique a Secretaria acerca da vinculação determinada por força do despacho (id. 136167059), oficiando, em sendo o caso, o gabinete do Des. Ibanez para proceder tal vinculação, caso não haja resposta do Banco do Brasil. Sem mais objetivos, adotadas as providências quanto as custas, arquivem-se os presentes autos com a respectiva baixa na distribuição. P.R.I. NATAL /RN, 11 de dezembro de 2024. RICARDO TINOCO DE GOES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) mc

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: FABIO YAZIGI SABBAG Réu: UNICON CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP:59064-250 Processo nº: 0807332-92.2017.8.20.5001 Vistos etc. Inicialmente, proceda a Secretaria Unificada a vinculação do valor de R$ 1.550,63 (conta judicial) depositado no Processo n. 0830419-38.2021.8.20.5001 à demanda em epígrafe. Caso não seja possível, perante o Siscondj, expeça-se ofício ao Banco do Brasil para tal finalidade. Por conseguinte, face o teor da petição de id. 103769468, esclareça, por meio de juntada de planilha específica, a parte executada/autora, Unicon Construções Ltda, por seu patrono, o valor apresentado como devido, a título de honorários, correspondente a R$ 28.274,92, não havendo que se falar em atualização do montante, à vista do depósito correspondente a R$ 81.048,48, que se encontra depositado, há bastante tempo, e vinculado à demanda em epígrafe. Por oportuno, com a manifestação da parte executada/autora, intime-se, por ato ordinatório, a parte ré/exequente, Fábio Yazigi, por seu patrono, para manifestar-se sobre a planilha e petição anexada. Da mesma fora, ressalta este juízo, não haver que se falar em atualização dos valores devidos, à vista do depósito efetivado, que pode ser alvo de composição entre os litigantes. Entrementes, à vista dos valores depositados em conta judicial, que ainda não foram objeto de levantamento em favor das partes exequentes (autora e ré e procuradores), insta este juízo as partes acerca da possibilidade de haver composição amigável para fins de deslinde definitivo da lide, levando em consideração justamente a existência dos montantes acima especificados. Havendo composição entre as partes, venham os autos conclusos para sentença de extinção. P.I. Cumpra-se em todos os seus termos. NATAL/RN, data registrada no sistema. RICARDO TINOCO DE GÓES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) mc

14/11/2024, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(261)

Todos os documentos(36)