Execução de Título Extrajudicial 0816891-73.2017.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0816891-73.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0816891-73.2017.8.20.5001. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II EXECUTADO: MARIA ELIZETE JALES FERNANDES DE FARIAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos em correição. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial promovida por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, em desfavor de MARIA ELIZETE JALES FERNANDES DE FARIAS, em que foi determinada a penhora online através do SISBAJUD de dinheiro, depósito ou aplicação da parte executada. Efetuada a ordem de bloqueio de valores, a executada MARIA ELIZETE JALES FERNANDES DE FARIAS noticiou que a constrição recaiu sobre quantias depositadas em conta poupança abaixo de 40 salários mínimos. Sustenta que a conta bloqueada se trata de conta poupança de caráter alimentar, razão pela qual requer a imediata liberação dos valores bloqueados, pois a manutenção do bloqueio compromete a subsistência da executada e de sua família. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar o imediato levantamento da penhora. É o sucinto relatório. Decido. A norma do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. In casu, relata e comprova a executada que a quantia de R$ 20.821,82 (vinte mil, oitocentos e vinte e um reais e oitenta e dois centavos), tornada indisponível em conta bancária da devedora junto à Caixa Econômica Federal, trata-se de montante depositado em caderneta de poupança, conforme se infere do extrato de id n.º 142606061. Nessa linha, é sabido que o rol elencado no art. 833 do CPC traz a impenhorabilidade absoluta em respeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). Com efeito, atingido pela ordem de penhora saldo de conta poupança da executada, possível a concessão da tutela provisória de urgência para o desbloqueio dos valores constritos. Não obstante, ressalte-se que o pedido de desbloqueio de valores em conta bancária, quando comprovado inequivocamente que se trata de verba alimentar, constitui medida de caráter urgente e excepcional, a justificar a análise do pedido, sem prévio contraditório. Outrossim, o parágrafo único do art. 9º do CPC traz a tutela de urgência como hipótese de exceção da necessidade do prévio contraditório, de forma que se mostra inexigível que as medidas de natureza urgente e excepcionais em sede de execução sejam precedidas de intimação da parte adversa. Corroborando o entendimento, cito o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS EM CONTA CORRENTE - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE – ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 10 DO CPC - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NATUREZA SALARIAL DA VERBA BLOQUEADA - DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DA CREDORA PARA MANIFESTAÇÃO – NOTÓRIA NATUREZA ALIMENTAR DO VALOR BLOQUEADO – NECESSÁRIA URGÊNCIA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO – POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA INVOCADA - NULIDADE NÃO EVIDENCIADA - ASSERTIVA DE POSSIBILIDADE DA PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO - ALEGAÇÃO DE QUE A AGRAVADA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO PARA SUA SUBSISTÊNCIA – NÃO ACOLHIDA – VALORES IMPENHORÁVEIS – MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS SALARIAIS QUE SE DÁ APENAS EM FACE DE DÍVIDAS COM CARÁTER ALIMENTAR OU EM RELAÇÃO À PARCELA DO SALÁRIO QUE EXCEDA A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS – IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO MANTIDA –- DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0056377-72.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 01.02.2021) Sobremais, na espécie, considerando que comprovado que se os valores constritados em conta bancária vinculada a Caixa Econômica Federal encontram-se depositados em poupança, e que constituem única reserva monetária da executada, é de ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores referidos, nos termos dos incisos IV e X, do artigo 833, do CPC. Todavia, quando as demais quantias bloqueadas em conta bancária da executada junto a Nu Pagamentos, Banco C6 S/A e Banco Inter, não logrou êxito a executada em demonstrar que os valores foram constritados em caderneta de poupança, de modo que a manutenção da constrição nas referidas contas bancárias é medida que se impõe. DA PARTE DISPOSITIVA Diante do exposto, DEFIRO, em parte, os pedidos da parte executada. Determino a liberação do montante de R$ 20.821,82 (vinte mil, oitocentos e vinte e um reais e oitenta e dois centavos), tornada indisponível em conta bancária da devedora junto à Caixa Econômica Federal. Nos termos do art. 854 § 5º do CPC, converto a indisponibilidade dos valores remanescentes em penhora. Proceda-se a transferência dos valores remanescentes, no montante de R$ 3.585,93 (três mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e noventa e três centavos), para conta judicial vinculada ao presente feito. Intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar impugnação à penhora. Decorrido o prazo, sem manifestação, retornem-me conclusos. P.I.C. NATAL/RN, 12 de fevereiro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arqivado provisoriamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EMMANUEL BARBOSA DOS SANTOS em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA em 13/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

Publicado Intimação em 02/05/2025.

Publicado Intimação em 02/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

Publicado Intimação em 02/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

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