Cumprimento de sentença 0842193-36.2019.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0842193-36.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0842193-36.2019.8.20.5001. EXEQUENTE: BANCO TRIÂNGULO S/A EXECUTADO: CASA DO VETERINARIO LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos, etc. Trata de Cumprimento de Sentença promovido por Banco Triângulo S/A em desfavor de CASA DO VETERINARIO LTDA., ambos qualificados. De início, defiro o pedido de habilitação formulado em Id. 113687557. Ato contínuo, considerando a informação apresentada, de que a empresa executada não encontra-se mais ativa, defiro o pedido de sucessão processual formulado pela exequente na petição de Id. 108501812. Nesse sentido é a jurisprudência do TJRN: EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EM TRÂMITE HÁ ANOS. ENCERRAMENTO (FECHAMENTO) DA EMPRESA EXECUTADA (RECORRIDA). PEDIDO DA RECORRENTE PARA HAVER A SUCESSÃO PROCESSUAL E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU, POIS O JUÍZO ENTENDEU QUE O PEDIDO SERIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE PRESSUPÕE QUE A SOCIEDADE ESTEJA ATIVA. CASO DOS AUTOS EM QUE A EMPRESA DEMANDADA ESTÁ ENCERRADA, SENDO CASO, PORTANTO, DE SUCESSÃO PROCESSUAL. ART. 110 DO CPC. POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO EM CASOS SEMELHANTES. PRECEDENTES DO STJ EM TORNO DO TEMA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1° e 2° - art. 110 do CPC. - Para a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero e Sérgio Cruz Arenhart, “a sucessão também deve ocorrer no caso de extinção de pessoa jurídica parte no processo.” (Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, versão eletrônica, 2018). - Entende o STJ que a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 110 do CPC, atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. - Em sendo transmissível a obrigação cuja prestação se postula na demanda, quando a pessoa jurídica figura como autora da ação a sua extinção no curso da demanda equipara-se à morte da pessoa natural, decorrendo daí a sucessão dos seus sócios, e não a extinção do processo (STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1.716.079/RJ - Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino - 3ª Turma - j. em 1/7/2019). - Assim, de acordo com precedentes do Superior, se a ação foi proposta contra pessoa jurídica que deixou, pela vontade das partes, de existir, tal fato se equipara à morte. Assim, os ex-sócios, titulares do patrimônio da sociedade empresária, devem sucedê-la. - O caso dos autos não é de desconsideração da personalidade jurídica, como entendeu o Juízo de Primeiro Grau, pois a empresa recorrida está encerrada e a desconsideração pressupõe empresa ativa (em funcionamento). A sociedade recorrida está fechada, logo, cabível a sucessão processual para que a ação passe a tramitar em face dos sócios. (TJRN. Agravo de Instrumento 0808910-82.2022.8.20.0000) Dessa forma, intimem-se os sócios da executada, no endereço indicado na petição de Id. 108501812, para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento voluntário da condenação, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) sobre o montante executado, caso não efetivado o dito pagamento, conforme preceituado pelo artigo 523, § 1º. NATAL /RN, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/02/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de NATHALIA FIDELIS SIQUEIRA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Decorrido prazo de NATHALIA FIDELIS SIQUEIRA em 28/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(19)