Cumprimento de sentença 0842193-36.2019.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0842193-36.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0842193-36.2019.8.20.5001 Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Demandante: Banco Triângulo S/A Demandado: CASA DO VETERINARIO LTDA e outros (3) DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe. A parte exequente requereu a inclusão dos sócios TACIMARA LOPES DE ANDRADE, PERIANDRO JOSÉ DE MIRANDA E LUIZ ANTÔNIO PEREIRA, por meio de sucessão processual em razão da liquidação da empresa, conforme petição em ID 106860843. Foi deferida a inclusão dos sócios, conforme decisão juntada ao ID 113819840. O executado LUIZ ANTÔNIO PEREIRA apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 122179278) alegando, em síntese, sua ilegitimidade passiva em razão de não fazer parte do quadro societário na data da celebração do negócio jurídico. Em seguida, TARCIMARA LOPES DE ANDRADE apresentou exceção de pré-executividade (ID 123622716) alegando, também, a sua ilegitimidade passiva e requerendo a condenação do exequente em honorários sucumbenciais. Juntou documentos. O exequente se manifestou às impugnações. Em petição juntada ao ID 150504455 o exequente requereu a desistência da inclusão dos sócios. Os autos chegaram conclusos para despacho. Compulsando os autos, verifico que, de fato, os executados TARCIMARA LOPES DE ANDRADE e LUIZ ANTÔNIO PEREIRA comprovaram que não faziam parte do quadro societário ao tempo da celebração do negócio jurídico da empresa devedora com o banco exequente. O executado comprovou por meio de sua petição em ID 123622716 que os sócios da empresa são os mesmos que garantiram o contrato com o banco exequente, isto é, WALAN GOMES DE LIMA E GENIERISON DOS SANTOS. Assim, fica claro que os executados TARCIMARA LOPES DE ARAÚJO, LUIZ ANTÔNIO PEREIRA e PERIANDRO JOSÉ DE MIRANDA não faziam parte do quadro societário da empresa. Partindo desse pressuposto, são ilegítimos para figurarem no polo passivo da demanda. Por outro lado, não merece prosperar o pedido de desistência realizado pelo exequente em relação à inclusão dos sócios, tendo em vista que eles passaram a integrar a lide e se insurgiram sobre a referida inclusão por meio de suas defesas cabíveis. Assim, como houve a inclusão e manifestação dos executados, não é cabível o pedido de desistência e, em contrapartida, será cabível a condenação do exequente em honorários, tendo em vista que o reconhecimento da ilegitimidade dos executados altera substancialmente a lide, nos termos do entendimento do STJ para fixação de honorários em incidentes processuais, no qual aplico aqui por analogia: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. POLO PASSIVO. EXCLUSÃO DE SÓCIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EQUIDADE. 1. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, nos casos em que a exclusão de parte por ilegitimidade passiva não enseja a extinção da execução fiscal, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por equidade, dada a inexistência de proveito econômico estimável. Precedentes: AgInt no REsp 2.025.080/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022; AgInt no AgInt no REsp 1.740.864/PR, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Federal convocado do TRF5), Primeira T urma, julgado em 07/06/2022, DJe de 15/06/2022). 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2100324 RS 2023/0353197-8, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/12/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/12/2023) Dessa forma, acolho a exceção de pré-executividade, bem como, a impugnação ao cumprimento de sentença e reconheço a ilegitimidade dos executados TARCIMARA LOPES DE ARAÚJO e LUIZ ANTÔNIO PEREIRA, razão pela qual determino a sua exclusão da lide. Em ato contínuo, considerando a alteração substancial da lide e a sucumbência em relação à TARCIMARA LOPES DE ARAÚJO, condeno a parte exequente em honorários sucumbenciais, no qual fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais). Igualmente, condeno o exequente em honorários sucumbenciais em relação ao executado LUIZ ANTÔNIO PEREIRA, no qual também fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), por equidade. No que tange ao executado PERIANDRO JOSÉ DE MIRANDA, como ele não foi encontrado, homologo o pedido de desistência do exequente. Em 20 dias, intime-se o exequente para dar continuidade ao feito executivo e requerer o que entender de direito. Após, conclusos para decisão Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/01/2026, 00:01

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21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0842193-36.2019.8.20.5001. EXEQUENTE: BANCO TRIÂNGULO S/A EXECUTADO: CASA DO VETERINARIO LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos, etc. Trata de Cumprimento de Sentença promovido por Banco Triângulo S/A em desfavor de CASA DO VETERINARIO LTDA., ambos qualificados. De início, defiro o pedido de habilitação formulado em Id. 113687557. Ato contínuo, considerando a informação apresentada, de que a empresa executada não encontra-se mais ativa, defiro o pedido de sucessão processual formulado pela exequente na petição de Id. 108501812. Nesse sentido é a jurisprudência do TJRN: EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EM TRÂMITE HÁ ANOS. ENCERRAMENTO (FECHAMENTO) DA EMPRESA EXECUTADA (RECORRIDA). PEDIDO DA RECORRENTE PARA HAVER A SUCESSÃO PROCESSUAL E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU, POIS O JUÍZO ENTENDEU QUE O PEDIDO SERIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE PRESSUPÕE QUE A SOCIEDADE ESTEJA ATIVA. CASO DOS AUTOS EM QUE A EMPRESA DEMANDADA ESTÁ ENCERRADA, SENDO CASO, PORTANTO, DE SUCESSÃO PROCESSUAL. ART. 110 DO CPC. POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO EM CASOS SEMELHANTES. PRECEDENTES DO STJ EM TORNO DO TEMA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1° e 2° - art. 110 do CPC. - Para a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero e Sérgio Cruz Arenhart, “a sucessão também deve ocorrer no caso de extinção de pessoa jurídica parte no processo.” (Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, versão eletrônica, 2018). - Entende o STJ que a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 110 do CPC, atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. - Em sendo transmissível a obrigação cuja prestação se postula na demanda, quando a pessoa jurídica figura como autora da ação a sua extinção no curso da demanda equipara-se à morte da pessoa natural, decorrendo daí a sucessão dos seus sócios, e não a extinção do processo (STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1.716.079/RJ - Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino - 3ª Turma - j. em 1/7/2019). - Assim, de acordo com precedentes do Superior, se a ação foi proposta contra pessoa jurídica que deixou, pela vontade das partes, de existir, tal fato se equipara à morte. Assim, os ex-sócios, titulares do patrimônio da sociedade empresária, devem sucedê-la. - O caso dos autos não é de desconsideração da personalidade jurídica, como entendeu o Juízo de Primeiro Grau, pois a empresa recorrida está encerrada e a desconsideração pressupõe empresa ativa (em funcionamento). A sociedade recorrida está fechada, logo, cabível a sucessão processual para que a ação passe a tramitar em face dos sócios. (TJRN. Agravo de Instrumento 0808910-82.2022.8.20.0000) Dessa forma, intimem-se os sócios da executada, no endereço indicado na petição de Id. 108501812, para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento voluntário da condenação, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) sobre o montante executado, caso não efetivado o dito pagamento, conforme preceituado pelo artigo 523, § 1º. NATAL /RN, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/02/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Petição (Contra-razões)

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