Cumprimento de sentença 0800199-90.2019.8.20.5142 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800199-90.2019.8.20.5142 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800199-90.2019.8.20.5142. EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN EXECUTADO: MUNICIPIO DE JARDIM DE PIRANHAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, referente a obrigação de fazer, no qual o Município de Jardim de Piranhas/RN apresentou impugnação, aduzindo que a Lei Municipal n. 706/2011 foi revogada em razão da Lei n. 872 de 24 de janeiro de 2018, que passou a vigorar em 26/01/2018. Ressalta que a atual lei que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público Municipal da Educação Básica Pública no Município de Jardim de Piranhas/RN, alterou o período de 45 (quarenta e cinco) para 30 (trinta) dias de férias e, desta forma, a partir de 2018 somente é devido o terço de férias sobre 30 (trinta) dias. A parte exequente, por sua vez, apresentou petição no ID. 106178801, alegando que não merece prosperar a impugnação apresentada pelo Município, em virtude deste pretender revisar a coisa julgada no que tange à revogação do antigo plano de carreira, uma vez que o acórdão proferido nestes autos, ID. 91196946, manteve a sentença proferida por este juízo. É o relatório. Fundamento e decido. O feito executório tem como objeto a satisfação da sentença, no sentido de implantar terço constitucional de férias sobre 45 (quarenta e cinco) dias. Pois bem, analisando detidamente a impugnação apresentada, vislumbro que é cabível o seu acolhimento. Explico. O pedido de cumprimento de sentença proposta pela parte autora contempla a obrigação de fazer, sob a alegação que o acórdão suscitado confirmou o decidido pelo juiz de primeira instância. O executado, por sua vez, entende que somente seria devido o cumprimento de sentença relativo até o ano de 2018, ante a vigência de nova lei, conforme supramencionado. Compulsando os autos, verifico que, de fato, o acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça confirmou o decidido na decisão de primeira instância. Para isso, cumpre anotar o teor da sentença: "a) DETERMINAR que o Município de Jardim de Piranhas/RN proceda a implantação imediata do terço constitucional de férias com base nos 45 (quarenta e cinco) dias previstos no art. 48 da Lei Complementar Municipal nº 706/2011; b) CONDENAR o ente réu ao pagamento, em favor dos Professores da rede municipal, ao pagamento da entre o valor do terço constitucional de férias pago e o montante devido (considerado o período de 45 dias), diferença respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da súmula 85 do STJ". Pela simples leitura do dispositivo, é possível verificar que a decisão, já transitada em julgado, reconheceu o direito da incidência do terço constitucional de férias sobre 45 (quarenta e cinco) dias que estão previstos na Lei Municipal n. 706/2011. Ocorre que, como impugnado pela parte executada, a Lei Municipal n. 706/2011 teve sua vigência limitada até 24/01/2018, uma vez que passou a viger a Lei Municipal n. 872/2018, que prevê 30 (trinta) dias de férias. Assim, não obstante tenha sido reconhecido o direito de terço constitucional sobre 45 (quarenta e cinco) dias de férias, é certo que tal reconhecimento diz respeito tão somente ao período em que a Lei Municipal n. 706/2011 vigorou, não havendo como estender o decidido para o período em que a Lei Municipal n. 872/2018 já se encontrava em vigência. Tal fato pode ser concluído pelo voto do relator, que dispôs o seguinte: "Portanto, tendo o direito da autora nascido com o advento da Lei Municipal nº 706/2011, deve-lhe ser assegurado a percepção do acréscimo de 1/3 (um terço) sobre sua remuneração, referente ao período de 45 (quarenta e cinco) dias correspondente às férias, obedecendo-se a prescrição quinquenal à propositura da presente demanda, na forma como definido na sentença" (grifos acrescidos) Repito: a sentença deste juízo reconheceu o direito que foi adquirido pela parte autora em razão da Lei n. 706/2011 - tanto é que o dispositivo determina a "implantação imediata do terço constitucional de férias com base nos 45 (quarenta e cinco) dias previstos no art. 48 da Lei Complementar Municipal nº 706/2011". Desta forma, se tanto a sentença de 1º grau, quanto o acórdão, determinam a implantação do direito de terço de férias sobre 45 (quarenta e cinco) dias que ESTÁ PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 706/2011, e esta vigeu até 24/01/2018, sendo modificada para 30 (trinta) dias de férias a partir de 26/01/2018, não há como se falar em terço sobre 45 (quarenta e cinco) dias a partir do ano de 2018. Desta forma, não prospera o argumento da demandante ao afirmar que possui direito a implantação do terço de férias, conforme petição do ID.101271841. Ressalte-se que a jurisprudência deste Tribunal é pacífico nesse sentido. Veja-se precedente semelhante ao caso concreto: “EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA (PROFESSORA) DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO OESTE/RN. ALEGADO DIREITO A 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL FORMULADA PELA VENCIDA. ALEGADO DIREITO PREVISTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS MUNICIPAIS 12/86 E 33/98. PARCELAS ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DA NORMA PELA LEI MUNICIPAL Nº 128/2010, QUE PASSOU A PREVER EM SEU ART. 44 SOMENTE 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS, COM DIREITO AO TERÇO DE FÉRIAS CORRESPONDENTE, ALÉM DE 15 (QUINZE) DIAS A TÍTULO DE RECESSO ESCOLAR, SOBRE O QUAL NÃO INCIDE O TERÇO CONSTITUCIONAL. JULGADOS DO STJ E DA CORTE POTIGUAR NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.(APELAÇÃO CÍVEL, 0102786-67.2017.8.20.0108, Magistrado(a) MARIA ZENEIDE BEZERRA, Tribunal Pleno, JULGADO em 04/09/2021, PUBLICADO em 13/09/2021)”; Merece destaque trecho do Desembargador Relator: "Com efeito, as Leis Municipais nº 12/86 e 33/98 previam, sim, 45 (quarenta e cinco) dias de férias aos professores em exercício em sala de aula no Município de São Francisco do Oeste/RN. Ocorre, todavia, que a primeira norma acima foi revogada pela segunda que, por sua vez, foi extirpada pela Lei Municipal nº 128/10 que, ao instituir o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos profissionais da educação pública do referido município, alterou o direito à percepção de 45 (quarenta e cinco) dias de férias para a categoria, passando a admiti-la, por meio do seu art. 44, nos seguintes moldes: (...) Logo, a apelante não tem direito ao recebimento do quantum que alega devido, seja em razão de o direito então previsto nas leis revogadas estar prescrito, bem assim porque a nova legislação passou a estabelecer somente 30 (trinta) dias de férias (e não 45, como afirma a servidora) e 15 (quinze) dias de recesso (de natureza diversa), daí, incabível falar em reforma da sentença (...)" (grifos acrescidos) Com base no exposto, considerando que o pedido executório trata-se apenas da obrigação de fazer, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, ante a impossibilidade atual de implantação do terço constitucional de férias de 45 (quarenta e cinco) dias, reconhecendo a revogação da lei 706/2011 e a vigência da lei Municipal nº 872/2018. Sirva a presente de mandado/ofício. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jardim de Piranhas/RN, data registrada no sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800199-90.2019.8.20.5142. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte - SINTE/RN Polo passivo: MUNICIPIO DE JARDIM DE PIRANHAS DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, em que a parte autora, ora exequente requereu o cumprimento referente à obrigação de fazer, nos termos da petição ID 101271841 sobre a implantação do terço constitucional de férias com base nos 45 (quarenta e cinco) dias, requerendo, na mesma oportunidade a comprovação por meio de juntada de fichas financeiras dos exequentes até o efetivo cumprimento bem como as fichas funcionais, conforme determinado em sentença ID 71381418, confirmada em acórdão publicado (ID 91196946), transitado em julgado em 31/10/2022 (ID 91196952). O executado manifestou alegando que: "(...), que a lei alvo da ação coletiva (Lei Municipal nº 706/2011) fora revogada totalmente pela Lei nº 872, de 24 de janeiro de 2018, a qual dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público Municipal da Educação Básica Pública no Município de Jardim de Piranhas/RN, sendo, portanto, o PCRM vigente desde 26/01/2018, data esta da publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, conforme faz prova o arquivo em anexo. No atual PCRM, não houve mais a previsão de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, como estabelecia o art. 48 da Lei Municipal nº 706/2011, assegurando-se, em vez disso, 30 (trinta) dias de férias anuais. Dessa forma, o terço constitucional de férias deve ser calculado sobre a remuneração do período correspondente a 30 (trinta) dias de férias por ano.(...)". Intimado a se manifestar o exequente alegou que: "(...) Douto Julgador, percebe-se que essa questão já se encontra resolvida, tendo, inclusive, majoração dos honorários advocatícios e o devido trânsito em julgado em 31 de outubro de 2022. Ante o exposto, requer-se que a impugnação interposta pelo Município não seja considerada, tendo em vista a coisa julgada. Caso seja considerada, requer-se a improcedência dos pedidos.(...)". Pois bem. Conforme o art. 39, § 3° da Constituição Federal, “aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir”. O art. 7º estabelece, especialmente em seu inciso XVII, o seguinte: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; [...] No âmbito local, a Lei Complementar Municipal nº 706/2011, art. 48, prevê que: Art. 48. Aos profissionais do Magistério em exercício de regência de classe, nas Instituições Escolares, deverão ser assegurados 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, distribuídos nos períodos de recesso, conforme calendário anual, de forma a atender as necessidades didático-administrativas da Instituição, fazendo jus aos demais integrantes do Magistério a 30 dias de férias. §1º. Durante o recesso escolar, resguardado o período de férias regulamentar, os Profissionais do Magistério poderão ser convocados para participar de Cursos de Formação Continuada, reuniões ou outras atividades educacionais. §2º. O Profissional do Magistério, em exercício, fora das Instituições Escolares, gozará férias de acordo com o planejamento do respectivo órgão. Assim, rejeito o pedido de desconsideração apresentado pela parte executada (ID. 104307571), salientando que tal entendimento foi ratificado em instância superior. Intime-se a Fazenda Pública executada, por meio da Procuradoria, para o devido cumprimento da obrigação de fazer no prazo estabelecido na sentença, em que se especifica a condenação, confirmada pelo acórdão e comprovação por meio de ficha funcional e financeira, sob o risco de incidência das penalidades dispostas no § 1º, do art. 536, do CPC, aplicáveis ao caso. Sirva o presente de mandado/ofício. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jardim de Piranhas/RN, data registrada no sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

08/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS GONDIM MIRANDA DE FARIAS em 11/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de petição

Desentranhado o documento

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

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