Cumprimento de sentença 0803994-18.2014.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0803994-18.2014.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803994-18.2014.8.20.5001. Exequente: BANCO SANTANDER Executado: M & K Comércio e Construções Ltda. e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença proposta por BANCO SANTANDER contra M & K Comércio e Construções Ltda. e outros, todos regularmente individuados. Regularmente intimada para pagar o débito exequendo, a parte executada apresentou peça impugnativa alegando, em suma, a falta ou nulidade da citação, a inexistência de título executivo, a inexibilidade da obrigação, a litigância da má-fé, bem ainda excesso de execução(ID 113812072). Instado a se manifestar, o exequente rechaçou as alegativas da parte executada, defendendo a “citação positiva”, a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação retratada no título exequendo apresentado no processo originário, bem ainda a inexistência de conduta atentatória à dignidade da justiça(ID 124325409). Sumariados. Passo a decidir. Prefacialmente, curial sobrelevar, que o presente feito trata-se de execução de título judicial(Cumprimento de Sentença), por força do julgamento homologatório proferido no ID 1623216, datado de 11.02.2015, devidamente transitado em julgado, conforme se infere da certidão lavrada no ID 3596487, datada de 23.09.2015. Diante desse cenário jurídico-processual, constato, de chofre, não merecer acolhimento a alegada falta ou nulidade da citação, inexistência de título executivo judicial, bem ainda inexigibilidade da obrigação nele contida, nos termos pretendidos pela parte executada em sua peça impugnativa. Como cediço, ao proferir e publicar a sentença o Juiz esgota a prestação jurisdicional a que estava vinculado, restando, nesse sentido, prejudicada a apreciação, nesta fase processual, de questões que tencionam rediscutir a validade de citação e do título executivo judicial apresentado na primeva demanda, vez que se refere a matéria preclusa, sob o manto da coisa julgada. Obtempere-se, por oportuno, que a parte executada subscreveu os termos do acordo(ID 1279183), o qual fora homologado judicialmente por meio da sentença de ID 1623216. Ademais, destaco que, neste feito, a parte executada foi devidamente intimada, por Oficial de Justiça, bem ainda compareceu aos presentes autos, através de advogado regularmente habilitado. À similitude, verifico, não merecer prosperar, nos moldes apresentados pela parte(ID 113812072), a tese defensiva quanto ao alegado excesso de execução, posto que a planilha do débito exequendo coligida(ID 100666181, 100666184, 100666185, 100666187 e 100666188) está em conformidade com o termo de acordo homologado por sentença(ID 1623216), bem ainda se amolda ao parâmetro legal insculpido no art. 524 do CPC. Por derradeiro, quanto ao pedido formulado pela executada direcionado à condenação do exequente em litigância de má-fé, não restou demonstrada quaisquer das condutas descritas no art. 80 do CPC, motivo pelo qual, indefiro o referido pleito. Ex positis, pelos fundamentos fático-jurídicos expendidos, indefiro os termos propostos na peça impugnativa de ID 113812072, ao tempo em que determino o fiel cumprimento da decisão lançada no ID 102166282, com a realização da penhora on-line de ativos financeiros de titularidade da parte executada. P. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: BANCO SANTANDER Réu: M & K Comércio e Construções Ltda. e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0803994-18.2014.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Proceda a Secretaria a evolução de classe para cumprimento de sentença. Intime-se, a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer endereço eletrônico e contato telefônico, inclusive whatsapp, próprio e, em sendo possível, da parte executada, nos termos do art. 9º da Resolução-CNJ nº 354, de 19.11.2020, propiciando, acaso for, a prática de atos processuais por meios eletrônicos, conforme permissividade insculpida no art. 12 da Portaria Conjunta-TJRN nº 38/2020, de 31.07.2020. Tendo em vista o conteúdo da peça processual de ID 101794354, determino, na forma do artigo 513 §2º do CPC, a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias(CPC, art. 523, caput), pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito(ID 100666181, ID 100666184, ID 100666185, ID 100666187 e ID 100666188), acrescido de custas, se houver. Na hipótese de decurso do antecitado prazo legal, sem a comprovação de pagamento, com fulcro no art. 523, § 1º do CPC, ter-se-á por aplicada a multa de 10% (dez por cento) e, igual modo, honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação(STJ, Súmula nº 517), os quais não se confundem com os honorários sucumbenciais, acaso existirem. Nos termos do art. 523, § 3º do CPC, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, dou por deferido, desde logo, o requerimento de penhora on-line de ativos financeiros de titularidade da parte executada(ID 101794354 - Pág. 3), devendo ser procedida, via sistema Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros em contas de titularidade desta, no valor do débito exequendo, conforme demonstrativo de cálculo apresentado pela parte exequente(CPC, art. 524), acrescido de custas, honorários advocatícios correspondentes a 10% do valor do débito exequendo, bem ainda da multa de 10% outrora aplicada, observando-se o art. 523, § 1º e § 2º do CPC, com a reiteração automática das ordens de bloqueio pelo prazo de 30(trinta) dias. Perfectibilizada a indisponibilidade, intime-se a parte executada para, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC, manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias - fazendo-se consignar que eventual pedido de desbloqueio deverá acompanhar, dentre outros documentos, extrato dos 30(trinta) dias anteriores à indisponibilidade judicialmente efetivada e, acaso for, comprovante salarial eletrônico dos 03(três) últimos meses - bem ainda para, querendo, formular proposta de acordo, incitando-lhe esta Julgadora, atenta ao preceptivo normativo insculpido no art. 3º, § 3º do Código de Ritos, à autocomposição, medida que atende reciprocamente aos interesses das partes. Constatada eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, fica, desde já, determinado o cancelamento da indisponibilidade sobre o montante excedente. Havendo manifestação da(s) parte(s) executada(s) fundada em impenhorabilidade, por natureza, dos valores judicialmente indisponibilizados, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05(cinco) dias. Em não havendo excesso de indisponibilidade ou quantias, por natureza, impenhoráveis, proceda-se à penhora, sem necessidade de lavratura de termo, oficiando-se à instituição financeira depositária para que, dentro do prazo de 24(vinte e quatro) horas, proceda a transferência dos valores indisponibilizados para conta vinculada a este feito. Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15(quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, querendo, apresentar impugnação, ressalvando-se que não ficará impedida a prática de atos executivos, inclusive os de expropriação, salvo se a requerimento da parte executada e estando garantido o juízo, houver relevantes fundamentos e o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar à parte executada grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 519 c/c art. 525, § 6º, CPC/15). De forma cooperativa e fulcrada nos poderes diretivos legalmente conferidos a esta Julgadora, determino que, em não sendo encontrados valores em conta, pesquise-se, via on-line, no RENAJUD, informação sobre veículos registrados no nome da(s) parte(s) executada(s) e, em caso de existirem, determino o impedimento de alienação do(s) bem(ns) encontrado(s) de sua(s) titularidade(s) e a lavratura incontinenti de termo de penhora do(s) veículo(s), nos moldes do art. 845, § 1º, 2ª parte do CPC, e termo de avaliação de acordo com a tabela FIPE(https://veiculos.fipe.org.br), sendo dispensada a avaliação por oficial de justiça, em observância ao art. 871, inc. IV do Código de Ritos. Por força do art.840, inc. II, § 2º e § 3º do CPC, considerando que formalizada a penhora a parte executada perde a disponibilidade e poder de ficar como depositária do bem, nomeio fiel depositária a parte exequente e determino a expedição de mandado de busca e apreensão, devendo constar do respectivo mandado o contato telefônico da parte exequente para que o Oficial de Justiça(Portaria nº 38/2020, art. 12) proceda a entrega do bem à fiel depositária, intimando, na oportunidade, a parte executada da penhora e avaliação(CPC, art. 841), bem ainda para, querendo, manifestar-se no prazo de 10(dez) dias(CPC, art. 847). Na hipótese de constar do RENAJUD veículo alienado fiduciariamente, expeça-se ofício ao Detran respectivo, para, no prazo de 05(cinco) dias, informar a este juízo os dados do credor fiduciário. Prestadas as informações, intime-se o credor fiduciário para que não pague ao executado(CPC, art.855, inc.I) e informe a este juízo, no prazo de 05(cinco) dias, o respectivo saldo creditício. Ato subsequente, formalize a Secretaria, por termo nos autos, à penhora dos direitos creditórios da parte executada, intimando-lhe(CPC, art. 841). Atente a Secretaria para a possibilidade, acaso for, de intimação da penhora ao advogado constituído nos autos ou, acaso não constituído advogado, proceder-se-á a intimação da parte executada, pessoalmente, por via postal, preferencialmente, reputando-se válido o ato intimatório acaso haja mudança de endereço sem comunicação ao juízo(CPC, art. 841, § 1º, 2º e 4º). Inexitosas as diligências supra, ter-se-ão por esgotados os meios necessários para a procura de bens, em face do que, para fins de garantia da efetividade do processo, justificar-se-á a quebra de sigilo fiscal, e ficará autorizada a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este órgão envie cópia das 02(duas) últimas declarações de Imposto de Renda da parte executada, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Restando frustradas as suprarrelatas providências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado, conforme previsto na Portaria nº 19-TJ, de 23.04.2018. Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta nº 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. A Secretaria Judiciária deverá lançar a movimentação "Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens", seguindo o direcionamento da mencionada portaria conjunta. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. P. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 21 de junho de 2023 ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

29/06/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de IGOR SILVA DE MEDEIROS em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 02/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0810008-97.2025.8.20.0000

Juntada de ofício

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(19)