Cumprimento de sentença 0803994-18.2014.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0803994-18.2014.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/05/2026, 04:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 04:41

Publicação

28/05/2026, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO SANTANDER ADVOGADO(A) EXEQUENTE: DAVID SOMBRA PEIXOTO (BARN0000807S) EXECUTADO: M & K Comércio e Construções Ltda., ALEXANDRE MAGNO FERNANDES DE SOUSA, FERNANDO MARINHO ADVOGADO(A) EXECUTADO: IGOR SILVA DE MEDEIROS (RN006300), IGOR SILVA DE MEDEIROS (RN006300), IGOR SILVA DE MEDEIROS (RN006300) DESPACHO Prefacialmente, compulsando os autos do Agravo de Instrumento de nº 0810008- 97.2025.8.20.0000, através do sistema PJE, verifico que foi exarado Acórdão conferindo provimento ao recurso, para o fim de reformar a decisão hostilizada, extinguindo-se a presente execução, nos termos dos arts. 783, 798, I, "A", e 924, I, todos do Código de Processo Civil. Assento, ademais, que o aludido julgado já transitou em julgado, encontrando-se os respectivos autos definitivamente arquivados desde 30/04/2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0803994-18.2014.8.20.5001 Diante do exposto, intimem-se as partes para, no prazo de 5(cinco) dias, manifestarem-se acerca da extinção do processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, ante a ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; alertando-lhes, desde já, para que não alegada surpresa da decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal, data do registro da assinatura ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO SANTANDER ADVOGADO(A) EXEQUENTE: DAVID SOMBRA PEIXOTO (BARN0000807S) EXECUTADO: M & K Comércio e Construções Ltda., ALEXANDRE MAGNO FERNANDES DE SOUSA, FERNANDO MARINHO ADVOGADO(A) EXECUTADO: IGOR SILVA DE MEDEIROS (RN006300), IGOR SILVA DE MEDEIROS (RN006300), IGOR SILVA DE MEDEIROS (RN006300) DESPACHO Prefacialmente, compulsando os autos do Agravo de Instrumento de nº 0810008- 97.2025.8.20.0000, através do sistema PJE, verifico que foi exarado Acórdão conferindo provimento ao recurso, para o fim de reformar a decisão hostilizada, extinguindo-se a presente execução, nos termos dos arts. 783, 798, I, "A", e 924, I, todos do Código de Processo Civil. Assento, ademais, que o aludido julgado já transitou em julgado, encontrando-se os respectivos autos definitivamente arquivados desde 30/04/2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0803994-18.2014.8.20.5001 Diante do exposto, intimem-se as partes para, no prazo de 5(cinco) dias, manifestarem-se acerca da extinção do processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, ante a ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; alertando-lhes, desde já, para que não alegada surpresa da decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal, data do registro da assinatura ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 18:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/05/2026, 14:30

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 13:58

Conclusão (para decisão)

01/04/2026, 16:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/04/2026, 16:01

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 14:12

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 01:35

Decurso de Prazo

03/09/2025, 00:17

Decurso de Prazo

03/09/2025, 00:17

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803994-18.2014.8.20.5001. Exequente: BANCO SANTANDER Executado: M & K Comércio e Construções Ltda. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-972 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Vistos, etc. M & K Comércio e Construções Ltda. opôs Embargos de Declaração(ID 83685270) à decisão judicial que indeferiu sua impugnação ao cumprimento de sentença movido pelo Banco Santander. A embargante alega omissões, contradições e obscuridades na decisão, argumentando que não foram analisados pontos cruciais sobre a nulidade da citação, inexistência de título executivo, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução e litigância de má-fé. Defende que a ausência de citação válida na fase inicial do processo é um vício insanável, que pode ser alegado a qualquer tempo e que a intimação na fase de cumprimento de sentença não supre a falta de citação na fase de conhecimento. Intimado a se manifestar, o Banco Santander/embargado, apresentou contrarrazões aos Embargos de Declaração(ID.147465369), alegando que os embargos da empresa são apenas uma tentativa de protelar o pagamento da dívida e rediscutir o mérito da decisão judicial, o que não é permitido em Embargos de Declaração. O banco argumenta que a decisão embargada analisou todos os pontos relevantes, incluindo a alegação de excesso de execução e a nulidade da citação, e que não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão É o que importa relatar. Passo a decidir. Prefacialmente, incumbe-nos registrar a competência diferida deste juízo para realizar exame dos requisitos intrínsecos de admissibilidade dos presentes embargos, os quais evidencio nestes autos preenchidos e, ipso facto, conheço-os. Bosquejada tal questão, sendo os presentes declaratórios espécie recursal de vinculada fundamentação, tem-se que interponíveis nas expressas hipóteses legais, as quais estatuídas nos incs. I, II e III do art. 1.022 do Código de Ritos, ipsis litteris: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento; e III. corrigir o erro material." No caso em disceptação, eis que suscita a embargante contradição/obscuridade/omissão na decisão embargada. Há contradição quando a decisão apresenta elementos racionalmente inconciliáveis, contendo, em si, intrínseca incoerência. Por outro lado, existe omissão quando o decisório não apresenta elementos necessários às razões de decidir ou se omite quanto à apreciação de eventual questão posta. Sob esta ótica, lógico é o silogismo externado no vergastado decisório, havendo integrada pertinência das razões de decidir. Ressai da ora objurgada decisão, ipsis litteris: "(...)o presente feito trata-se de execução de título judicial(Cumprimento de Sentença), por força do julgamento homologatório proferido no ID1623216, datado de 11.02.2015, devidamente transitado em julgado, conforme se infere da certidão lavrada no ID 3596487, datada de 23.09.2015. Diante desse cenário jurídico-processual, constato, de chofre, não merecer acolhimento a alegada falta ou nulidade da citação, inexistência de título executivo judicial, bem ainda inexigibilidade da obrigação nele contida, nos termos pretendidos pela parte executada em sua peça impugnativa. Como cediço, ao proferir e publicar a sentença o Juiz esgota a prestação jurisdicional a que estava vinculado, restando, nesse sentido, prejudicada a apreciação, nesta fase processual, de questões que tencionam rediscutir a validade de citação e do título executivo judicial apresentado na primeva demanda, vez que se refere a matéria preclusa, sob o manto da coisa julgada. Obtempere-se, por oportuno, que a parte executada subscreveu os termos do acordo(ID1279183), o qual fora homologado judicialmente por meio da sentença de ID 1623216. Ademais, destaco que, neste feito, a parte executada foi devidamente intimada, por Oficial de Justiça, bem ainda compareceu aos presentes autos, através de advogado regularmente habilitado. À similitude, verifico, não merecer prosperar, nos moldes apresentados pela parte(ID 113812072), a tese defensiva quanto ao alegado excesso de execução, posto que a planilha do débito exequendo coligida(ID 100666181, 100666184, 100666185, 100666187 e 100666188) está em conformidade com o termo de acordo homologado por sentença(ID 1623216), bem ainda se amolda ao parâmetro legal insculpido no art. 524 do CPC. Por derradeiro, quanto ao pedido formulado pela executada direcionado à condenação do exequente em litigância de má-fé, não restou demonstrada quaisquer das condutas descritas no art. 80 do CPC, motivo pelo qual, indefiro o referido pleito. Ex positis, pelos fundamentos fático- jurídicos expendidos, indefiro os termos propostos na peça impugnativa de ID 113812072, ao tempo em que determino o fiel cumprimento da decisão lançada no ID 102166282, com a realização da penhora on-line de ativos financeiros de titularidade da parte executada.. (...)"(destaques intencionais). Com efeito, em que pesem os argumentos deduzidos pela ora embargante, assimila este órgão judicial que efetivamente o que lhe desassossega nesta sede processual não se traduz verdadeiramente em contradição/omissão do decisum ora embargado, o qual nada tem a clarificar ou clarejar, culminando no cristalino decisório. Certo é que, no caso em disceptação pretende o embargante, de forma circunlóquia, valendo-se de retóricos argumentos, rediscutir matéria que fora objeto de apreciação e indeferimento por este juízo. Em outras palavras: valendo-se dos embargos interpostos, pretende mesmo o embargante a revisão do ato judicial guerreado, transmudando, com isso, a finalidade estreita com que se reveste essa espécie recursal. Nessa senda, ante a certeza e segurança de uma prestação jurisdicional justa, não havendo erro, obscuridade, omissão ou contradição a acoimar o vergastado decisório, hão de ser rejeitados os presentes embargos, permanecendo incólume o poder-dever deste órgão judicial de dizer o direito. Ex positis e por tudo mais que dos autos consta, pelos fundamentos ora expendidos, conheço dos presentes embargos e os rejeito, persistindo, por corolário, a decisão tal como fora lançada, o que faço arrimada no preceptivo normativo delineado no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data de registro da assinatura ANDRÉA RÉGIA LEITE DE HOLANDA MACÊDO HERONILDES Juíza de Direito em substituição legal

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803994-18.2014.8.20.5001. Exequente: BANCO SANTANDER Executado: M & K Comércio e Construções Ltda. e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença proposta por BANCO SANTANDER contra M & K Comércio e Construções Ltda. e outros, todos regularmente individuados. Regularmente intimada para pagar o débito exequendo, a parte executada apresentou peça impugnativa alegando, em suma, a falta ou nulidade da citação, a inexistência de título executivo, a inexibilidade da obrigação, a litigância da má-fé, bem ainda excesso de execução(ID 113812072). Instado a se manifestar, o exequente rechaçou as alegativas da parte executada, defendendo a “citação positiva”, a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação retratada no título exequendo apresentado no processo originário, bem ainda a inexistência de conduta atentatória à dignidade da justiça(ID 124325409). Sumariados. Passo a decidir. Prefacialmente, curial sobrelevar, que o presente feito trata-se de execução de título judicial(Cumprimento de Sentença), por força do julgamento homologatório proferido no ID 1623216, datado de 11.02.2015, devidamente transitado em julgado, conforme se infere da certidão lavrada no ID 3596487, datada de 23.09.2015. Diante desse cenário jurídico-processual, constato, de chofre, não merecer acolhimento a alegada falta ou nulidade da citação, inexistência de título executivo judicial, bem ainda inexigibilidade da obrigação nele contida, nos termos pretendidos pela parte executada em sua peça impugnativa. Como cediço, ao proferir e publicar a sentença o Juiz esgota a prestação jurisdicional a que estava vinculado, restando, nesse sentido, prejudicada a apreciação, nesta fase processual, de questões que tencionam rediscutir a validade de citação e do título executivo judicial apresentado na primeva demanda, vez que se refere a matéria preclusa, sob o manto da coisa julgada. Obtempere-se, por oportuno, que a parte executada subscreveu os termos do acordo(ID 1279183), o qual fora homologado judicialmente por meio da sentença de ID 1623216. Ademais, destaco que, neste feito, a parte executada foi devidamente intimada, por Oficial de Justiça, bem ainda compareceu aos presentes autos, através de advogado regularmente habilitado. À similitude, verifico, não merecer prosperar, nos moldes apresentados pela parte(ID 113812072), a tese defensiva quanto ao alegado excesso de execução, posto que a planilha do débito exequendo coligida(ID 100666181, 100666184, 100666185, 100666187 e 100666188) está em conformidade com o termo de acordo homologado por sentença(ID 1623216), bem ainda se amolda ao parâmetro legal insculpido no art. 524 do CPC. Por derradeiro, quanto ao pedido formulado pela executada direcionado à condenação do exequente em litigância de má-fé, não restou demonstrada quaisquer das condutas descritas no art. 80 do CPC, motivo pelo qual, indefiro o referido pleito. Ex positis, pelos fundamentos fático-jurídicos expendidos, indefiro os termos propostos na peça impugnativa de ID 113812072, ao tempo em que determino o fiel cumprimento da decisão lançada no ID 102166282, com a realização da penhora on-line de ativos financeiros de titularidade da parte executada. P. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: BANCO SANTANDER Réu: M & K Comércio e Construções Ltda. e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0803994-18.2014.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Proceda a Secretaria a evolução de classe para cumprimento de sentença. Intime-se, a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer endereço eletrônico e contato telefônico, inclusive whatsapp, próprio e, em sendo possível, da parte executada, nos termos do art. 9º da Resolução-CNJ nº 354, de 19.11.2020, propiciando, acaso for, a prática de atos processuais por meios eletrônicos, conforme permissividade insculpida no art. 12 da Portaria Conjunta-TJRN nº 38/2020, de 31.07.2020. Tendo em vista o conteúdo da peça processual de ID 101794354, determino, na forma do artigo 513 §2º do CPC, a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias(CPC, art. 523, caput), pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito(ID 100666181, ID 100666184, ID 100666185, ID 100666187 e ID 100666188), acrescido de custas, se houver. Na hipótese de decurso do antecitado prazo legal, sem a comprovação de pagamento, com fulcro no art. 523, § 1º do CPC, ter-se-á por aplicada a multa de 10% (dez por cento) e, igual modo, honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação(STJ, Súmula nº 517), os quais não se confundem com os honorários sucumbenciais, acaso existirem. Nos termos do art. 523, § 3º do CPC, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, dou por deferido, desde logo, o requerimento de penhora on-line de ativos financeiros de titularidade da parte executada(ID 101794354 - Pág. 3), devendo ser procedida, via sistema Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros em contas de titularidade desta, no valor do débito exequendo, conforme demonstrativo de cálculo apresentado pela parte exequente(CPC, art. 524), acrescido de custas, honorários advocatícios correspondentes a 10% do valor do débito exequendo, bem ainda da multa de 10% outrora aplicada, observando-se o art. 523, § 1º e § 2º do CPC, com a reiteração automática das ordens de bloqueio pelo prazo de 30(trinta) dias. Perfectibilizada a indisponibilidade, intime-se a parte executada para, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC, manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias - fazendo-se consignar que eventual pedido de desbloqueio deverá acompanhar, dentre outros documentos, extrato dos 30(trinta) dias anteriores à indisponibilidade judicialmente efetivada e, acaso for, comprovante salarial eletrônico dos 03(três) últimos meses - bem ainda para, querendo, formular proposta de acordo, incitando-lhe esta Julgadora, atenta ao preceptivo normativo insculpido no art. 3º, § 3º do Código de Ritos, à autocomposição, medida que atende reciprocamente aos interesses das partes. Constatada eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, fica, desde já, determinado o cancelamento da indisponibilidade sobre o montante excedente. Havendo manifestação da(s) parte(s) executada(s) fundada em impenhorabilidade, por natureza, dos valores judicialmente indisponibilizados, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05(cinco) dias. Em não havendo excesso de indisponibilidade ou quantias, por natureza, impenhoráveis, proceda-se à penhora, sem necessidade de lavratura de termo, oficiando-se à instituição financeira depositária para que, dentro do prazo de 24(vinte e quatro) horas, proceda a transferência dos valores indisponibilizados para conta vinculada a este feito. Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15(quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, querendo, apresentar impugnação, ressalvando-se que não ficará impedida a prática de atos executivos, inclusive os de expropriação, salvo se a requerimento da parte executada e estando garantido o juízo, houver relevantes fundamentos e o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar à parte executada grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 519 c/c art. 525, § 6º, CPC/15). De forma cooperativa e fulcrada nos poderes diretivos legalmente conferidos a esta Julgadora, determino que, em não sendo encontrados valores em conta, pesquise-se, via on-line, no RENAJUD, informação sobre veículos registrados no nome da(s) parte(s) executada(s) e, em caso de existirem, determino o impedimento de alienação do(s) bem(ns) encontrado(s) de sua(s) titularidade(s) e a lavratura incontinenti de termo de penhora do(s) veículo(s), nos moldes do art. 845, § 1º, 2ª parte do CPC, e termo de avaliação de acordo com a tabela FIPE(https://veiculos.fipe.org.br), sendo dispensada a avaliação por oficial de justiça, em observância ao art. 871, inc. IV do Código de Ritos. Por força do art.840, inc. II, § 2º e § 3º do CPC, considerando que formalizada a penhora a parte executada perde a disponibilidade e poder de ficar como depositária do bem, nomeio fiel depositária a parte exequente e determino a expedição de mandado de busca e apreensão, devendo constar do respectivo mandado o contato telefônico da parte exequente para que o Oficial de Justiça(Portaria nº 38/2020, art. 12) proceda a entrega do bem à fiel depositária, intimando, na oportunidade, a parte executada da penhora e avaliação(CPC, art. 841), bem ainda para, querendo, manifestar-se no prazo de 10(dez) dias(CPC, art. 847). Na hipótese de constar do RENAJUD veículo alienado fiduciariamente, expeça-se ofício ao Detran respectivo, para, no prazo de 05(cinco) dias, informar a este juízo os dados do credor fiduciário. Prestadas as informações, intime-se o credor fiduciário para que não pague ao executado(CPC, art.855, inc.I) e informe a este juízo, no prazo de 05(cinco) dias, o respectivo saldo creditício. Ato subsequente, formalize a Secretaria, por termo nos autos, à penhora dos direitos creditórios da parte executada, intimando-lhe(CPC, art. 841). Atente a Secretaria para a possibilidade, acaso for, de intimação da penhora ao advogado constituído nos autos ou, acaso não constituído advogado, proceder-se-á a intimação da parte executada, pessoalmente, por via postal, preferencialmente, reputando-se válido o ato intimatório acaso haja mudança de endereço sem comunicação ao juízo(CPC, art. 841, § 1º, 2º e 4º). Inexitosas as diligências supra, ter-se-ão por esgotados os meios necessários para a procura de bens, em face do que, para fins de garantia da efetividade do processo, justificar-se-á a quebra de sigilo fiscal, e ficará autorizada a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este órgão envie cópia das 02(duas) últimas declarações de Imposto de Renda da parte executada, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Restando frustradas as suprarrelatas providências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado, conforme previsto na Portaria nº 19-TJ, de 23.04.2018. Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta nº 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. A Secretaria Judiciária deverá lançar a movimentação "Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens", seguindo o direcionamento da mencionada portaria conjunta. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. P. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 21 de junho de 2023 ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

29/06/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

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