Cumprimento de sentença 0802164-60.2019.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802164-60.2019.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Caixa Seguradora S/A Advogados: Josoniel Fonseca da Silva (OAB/RN 1191) e outros Apelado: Lucelio Dantas de Aquino Advogado: Walmir Lúcio Ribeiro (OAB/RN 16.509) Apelado: Obrastec Construtora Ltda. EPP Advogados: Felipe Diego Barbosa Silva (OAB/RN 7.883) e outros Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA E DA SEGURADORA, DE FORMA SOLIDÁRIA, A PAGAR INDENIZAÇÃO PELOS DANOS PATRIMONIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. PREVISÃO DE EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS NO IMÓVEL POUCO TEMPO APÓS A ENTREGA DO BEM. INFILTRAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL DA SEGURADORA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo, mantida a sentença em sua integralidade, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta por Caixa Seguradora S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Parnamirim, que nos autos da Ação Indenizatória ajuizada por Lucelio Dantas de Aquino, em desfavor da apelante e da Obrastec Construtora Ltda. EPP, julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais, condenando as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 1.781,50 (mil setecentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos), a título de indenização por danos materiais, corrigido desde o desembolso, pelo INPC, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Considerando a sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, estes na razão de 50% ao Réu e 50% ao Autor. Em suas razões, a seguradora alegou que o contrato de seguro habitacional firmado cobre expressamente oito riscos, dentre os quais não consta os danos provenientes de infiltrações de água ou outra substância líquida, salvo quando provenientes de inundação, alagamento e destelhamento, não tendo qualquer relevância se tais danos são ou não provenientes de vícios de construção. Aduziu que não é responsável pela indenização material, não sendo caso de interpretação extensiva do contrato. Requereu, ao final, o conhecimento e provimento do recurso. O autor da ação originária ofereceu contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. Com vista dos autos, a Décima Primeira Procuradoria de Justiça declinou de sua intervenção no feito. Feito remetido ao Núcleo de Conciliação do Segundo Grau, retornando, contudo, sem êxito no acordo. É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Insurge-se a Caixa Seguradora S/A de sua condenação – solidariamente com a Obrastec Construtora Ltda. EPP - em indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.781,50 (mil setecentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. Ressalte-se, desde logo, que a relação contratual celebrada entre as partes é eminentemente de consumo, visto que, de um lado, a empresa seguradora figura como fornecedora de serviço e, de outro, o contratante é enquadrado como consumidor, nos moldes estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, é incontroversa a ocorrência de vícios construtivos (infiltrações) na unidade habitacional adquirida pelo autor, decorrente de má execução do serviço quando da realização da obra pela empresa requerida, não tendo a construtora, nem a seguradora, arcado com os danos patrimoniais ocasionados pelo fato. Tendo em vista que apenas a Caixa Seguradora S/A recorreu, não tendo a construtora se irresignado de sua condenação, passa-se à análise do contrato de seguro residencial, máxime suas cláusulas contratuais, bem como se, à luz do CDC e aos princípios alusivos ao direito contratual, devem ser consideradas. Do compulsar dos autos, tem-se que as partes celebraram contrato de seguro residencial, em que restou estipulada expressamente a exclusão de cobertura de prejuízos decorrentes de vícios construtivos (Cláusula 9ª, 9.1., alínea "f"). Todavia, conforme dispõe a regra geral do artigo 422 do Código Civil, e também, de forma mais específica, a norma do artigo 765 do mesmo diploma legal, o contrato de seguro, tanto na conclusão como na execução, está fundado na boa-fé dos contratantes, seja quanto ao objeto, seja quanto às circunstâncias a ele concernentes. Tem-se, de um lado, a boa-fé objetiva, que impõe ao segurador o dever de, na fase pré-contratual, prestar informações claras e objetivas ao segurado sobre o contrato, para que este compreenda com exatidão a garantia contratada e, bem assim, na fase de execução e também na pós-contratual, o dever de evitar subterfúgios para tentar se eximir de sua responsabilidade com relação aos riscos cobertos. Na situação posta nos autos, restou demonstrada a existência de vício oculto decorrente da má execução da obra pela empresa Obrastec Construtora Ltda. – condenada solidariamente para o pagamento da indenização por danos materiais, registre-se, mais uma vez -, ainda dentro do primeiro ano após o recebimento do imóvel, revelando-se imperiosa a responsabilidade civil objetiva da construtora e da seguradora, que compõem o polo passivo da demanda, nos termos da legislação consumerista pela falha na prestação de serviços. Ora, é certo que o imóvel deveria ter sido entregue sem qualquer vício, ainda que oculto. Também restou comprovada no feito a extensão do prejuízo material do autor, sendo certo que para a fixação do valor indenizatório, no caso de danos de natureza patrimonial, necessária a prova documental do que foi efetivamente despendido para sanar o vício (conforme notas fiscais e recibos, ID nº 13366530). Nesses termos, razão não há à reforma da sentença, pleiteada pela Caixa Seguradora S/A, devendo ser mantida a condenação solidária da construtora e da ora recorrente, nos termos fixados. É da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CONTRATO DE MÚTUO COM COBERTURA DO FCVS. DISCUSSÃO CENTRADA NOS LIMITES DA APÓLICE. COMPETÊNCIA INTERNA. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se justifica, na hipótese, a suspensão do feito até o julgamento dos CC nº 140.456/RS e 148.188/DF, pendentes de apreciação pela Corte Especial e no quais se discute se a competência para julgamento da matéria em pauta é da Primeira ou da Segunda Seção, porque a matéria posta em causa diz respeito, essencialmente, aos limites da apólice do seguro obrigatório. 2. "(...) os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a conclusão do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua extinção (vício oculto)" (REsp nº 1.804.965/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. 27/5/2020, DJe 1º/6/2020). 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1884389 / PR – Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, T3 - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 06/03/2023) – Grifado. EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. RECURSO PROTELATÓRIO. DESCABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a conclusão do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua extinção (vício oculto). Incidência da Súmula nº 568/STJ. 3. A aplicação das multas por litigância de má-fé ou por oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso. No caso concreto, a parte recorrente interpôs o recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1934915 / SP – Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - T3 - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 12/12/2022) – Grifado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802164-60.2019.8.20.5124 Polo ativo LUCELIO DANTAS DE AQUINO Advogado(s): WALMIR LUCIO RIBEIRO Polo passivo OBRASTEC CONSTRUTORA LTDA - EPP e outros Advogado(s): FELIPE DIEGO BARBOSA SILVA, JULIANO MESSIAS FONSECA Apelação Cível n° 0802164-60.2019.8.20.5124 Diante do exposto, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo-se incólume a sentença recorrida. Majoro em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais, apenas sobre a parte em que o pagamento cabe à Caixa Seguradora S/A. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 3 de Julho de 2023.

20/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/05/2025

Decorrido prazo de WALMIR LUCIO RIBEIRO em 16/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LUCELIO DANTAS DE AQUINO em 15/05/2025 23:59.

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