Procedimento Comum Cível 0800183-20.2020.8.20.5137 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800183-20.2020.8.20.5137 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA ANTONIA COSTA VIEIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Processo nº: 0800183-20.2020.8.20.5137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Cuida-se de ação revisional de valores referentes ao programa PIS-PASEP c/c indenização por danos morais ajuizada por MARIA ANTONIA COSTA VIEIRA contra BANCO DO BRASIL S.A., em que a autora alega que laborou no serviço público entre os anos de 1982 a 2016 e, quando do saque dos valores relativos ao PASEP, recebeu somente R$ 602,01. Assim, pede a condenação do requerido ao pagamento de R$ 76.766,15 referente à importância que o réu deixou de pagar, bem como a condenação por danos morais. O réu apresentou contestação em ID 65805218, aduzindo que o valor sacado pela requerente relativo ao PASEP foi atualizado conforme os parâmetros exigidos na legislação, não havendo que se falar em danos morais nem materiais. Além disso, juntou à contestação evolução dos valores da conta bancária da autora. Decisão de saneamento de ID 67399923 ficou os seguintes pontos controvertidos. Ambas as partes se manifestaram requerendo a produção de prova pericial, o que foi deferido na decisão de ID 77011542. Com a juntada do laudo pericial aos autos (ID 92347277) a parte autora se manifestou contrário ao laudo, requerendo a procedência da ação, enquanto o requerido concordou com o parecer do expert. É o que importa relatar. Decido. Trata-se de ação em que se discute saques indevidos ou incorreta correção monetária dos valores depositados nas contas do PASEP. Ocorre que o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, em 18/03/2021, acolheu o pedido de suspensão da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional (IRDR de n.º 71/TO 2020/0276752-2), inclusive nos juizados especiais, que versem sobre saques indevidos ou incorreta remuneração dos valores depositados nas contas do PASEP. Todavia, salientou que a ordem de suspensão não impediria “o ajuizamento de novas ações, as quais deverão seguir a marcha processual até a fase de conclusão para a sentença, ocasião em que ficará suspensa” (STJ, SUSPENSÃO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 71 - TO (2020/0276752-2), ministro relator Paulo de Tarso Sanseverino, publicado em 18/03/2021). Registre-se ainda que é nula a sentença proferida durante o período de suspensão determinado nos autos de incidente de resolução de demandas repetitivas, que versa sobre matéria idêntica. De acordo com o art. 314 do CPC/2015, "durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição". Assim sendo, em razão do IRDR acima noticiado, com vistas a evitar decisão conflitante acerca do tema ora discutido, deixo de proferir, por ora, o julgamento cabível ao caso, de modo que SUSPENDO o processo até o deslinde da questão pelos tribunais superiores. Permaneçam os autos acautelados em secretaria até o julgamento da IRDR de n.º 71/TO 2020/0276752-2, quando deverão retornar conclusos para decisão. Determino a consulta acerca do julgamento do IRDR a cada 90 (noventa) dias. Havendo notícia de julgamento, faça-se imediata conclusão. P.R.I. Cumpra-se. CAMPO GRANDE/RN, data da assinatura. ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MANOEL PAIXAO NETO em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 30/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL PAIXAO NETO em 23/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(25)