Monitória 0002986-24.2007.8.20.0106 - TJRN

Monitória 0002986-24.2007.8.20.0106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: LEILSON ALVES ROCHA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0002986-24.2007.8.20.0106 Ação: MONITÓRIA (40) Vistos etc. RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração, opostos pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, qualificado nos autos, contra a sentença proferida no ID 132850294, que julgou procedente o pedido autoral, rejeitando, por conseguinte, os embargos injuncionais ofertados pelo promovido, ora embargado. O embargante afirma que o decisum contém obscuridade, na medida em que acolhe textualmente os pedidos contidos na inicial para, em seguida, mudar os encargos financeiros sem qualquer pedido nesse sentido realizado pelos embargados. Ressalta que a inicial já contemplava o valor de R$ 99.060,47, alcançado pelo valor nominal do instrumento de crédito atualizado na forma dos encargos financeiros previstos contratualmente. Assim, a constituição do título de crédito judicial (sentença) deverá partir do valor apresentado pelo Banco embargante, com imposição de atualização pelos encargos contratuais ou, em noutras palavras, mantendo-se os mesmos encargos financeiros utilizados para se chegar ao valor da inicial. Manifestando-se, o embargado afirmou que os embargos são meramente protelatórios, uma vez que, na sentença, não existe qualquer obscuridade. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Sem maiores delongas, entendo que, na sentença objurgada, não existe qualquer obscuridade ou contradição, uma vez que este juízo rejeitou os embargos injuncionais, acolhendo, por conseguinte, a pretensão do banco embargante, para constituir o título executivo judicial, com o valor apresentado na petição inicial, o qual resultou da atualização do valor nominal da dívida com base nos encargos contratuais, até a data do ajuizamento da ação monitória. Assim sendo, percebe-se que a instituição financeira fez uso dos embargos de declaração simplesmente para manifestar sua irresignação quanto ao entendimento exposto por este julgador, no sentido de que, após o ajuizamento da ação monitória, não há que se falar em inclusão de encargos contratuais, pois depois de consolidado o débito, os encargos incidentes não mais se regulam pelos termos da avença, mas sim pelos índices oficiais, o que é possível de pronúncia de ofício, posicionamento este que encontra ampla amparo na jurisprudência pátria. Confira-se: "EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TÍTULO EXECUTIVO. ILIQUIDEZ E INEXIBILIDADE DO DÉBITO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. (...) Após o ajuizamento da ação, os encargos contratuais não são mais aplicáveis, uma vez que se operou a judicialização do débito. Contudo, somente quando a instituição financeira ajuizar a ação para a cobrança da dívida, ocorre a consolidação do débito, incidindo então sobre ele apenas a correção monetária e os juros de mora a partir da citação. Enquanto não houver a cobrança judicial prevalecem os termos pactuados no contrato. A inadimplência do devedor autoriza a rescisão do contrato, mediante o vencimento antecipado da dívida, sem necessidade de notificação do devedor, e torna exigível o contrato. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003014-33.2016.404.7004, Quarta Turma, Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, por unanimidade)". "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 254 DO STF. TERMO INICIAL. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. (...) 3. Constituído o título executivo e deflagrado o cumprimento de sentença, os encargos contratuais têm incidência até a data do ajuizamento da ação monitória, quando, então, o débito passa a ser corrigido pelos índices oficiais, no caso, o INPC, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 do Código Civil). 4. RECURSO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5437737- 55.2023.8.09.0000, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5a Câmara Cível, julgado em 04/09/2023, DJe de 04/09/2023)". DISPOSITIVO Isto posto, conheço dos embargos declaratórios, aos quais nego provimento, mantendo incólume a sentença hostilizada. Publique-se e Intimem-se. Mossoró, 20 de março de 2025. MANOEL PADRE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: LEILSON ALVES ROCHA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0002986-24.2007.8.20.0106 Ação: MONITÓRIA (40) Vistos etc. RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração, opostos pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, qualificado nos autos, contra a sentença proferida no ID 132850294, que julgou procedente o pedido autoral, rejeitando, por conseguinte, os embargos injuncionais ofertados pelo promovido, ora embargado. O embargante afirma que o decisum contém obscuridade, na medida em que acolhe textualmente os pedidos contidos na inicial para, em seguida, mudar os encargos financeiros sem qualquer pedido nesse sentido realizado pelos embargados. Ressalta que a inicial já contemplava o valor de R$ 99.060,47, alcançado pelo valor nominal do instrumento de crédito atualizado na forma dos encargos financeiros previstos contratualmente. Assim, a constituição do título de crédito judicial (sentença) deverá partir do valor apresentado pelo Banco embargante, com imposição de atualização pelos encargos contratuais ou, em noutras palavras, mantendo-se os mesmos encargos financeiros utilizados para se chegar ao valor da inicial. Manifestando-se, o embargado afirmou que os embargos são meramente protelatórios, uma vez que, na sentença, não existe qualquer obscuridade. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Sem maiores delongas, entendo que, na sentença objurgada, não existe qualquer obscuridade ou contradição, uma vez que este juízo rejeitou os embargos injuncionais, acolhendo, por conseguinte, a pretensão do banco embargante, para constituir o título executivo judicial, com o valor apresentado na petição inicial, o qual resultou da atualização do valor nominal da dívida com base nos encargos contratuais, até a data do ajuizamento da ação monitória. Assim sendo, percebe-se que a instituição financeira fez uso dos embargos de declaração simplesmente para manifestar sua irresignação quanto ao entendimento exposto por este julgador, no sentido de que, após o ajuizamento da ação monitória, não há que se falar em inclusão de encargos contratuais, pois depois de consolidado o débito, os encargos incidentes não mais se regulam pelos termos da avença, mas sim pelos índices oficiais, o que é possível de pronúncia de ofício, posicionamento este que encontra ampla amparo na jurisprudência pátria. Confira-se: "EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TÍTULO EXECUTIVO. ILIQUIDEZ E INEXIBILIDADE DO DÉBITO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. (...) Após o ajuizamento da ação, os encargos contratuais não são mais aplicáveis, uma vez que se operou a judicialização do débito. Contudo, somente quando a instituição financeira ajuizar a ação para a cobrança da dívida, ocorre a consolidação do débito, incidindo então sobre ele apenas a correção monetária e os juros de mora a partir da citação. Enquanto não houver a cobrança judicial prevalecem os termos pactuados no contrato. A inadimplência do devedor autoriza a rescisão do contrato, mediante o vencimento antecipado da dívida, sem necessidade de notificação do devedor, e torna exigível o contrato. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003014-33.2016.404.7004, Quarta Turma, Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, por unanimidade)". "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 254 DO STF. TERMO INICIAL. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. (...) 3. Constituído o título executivo e deflagrado o cumprimento de sentença, os encargos contratuais têm incidência até a data do ajuizamento da ação monitória, quando, então, o débito passa a ser corrigido pelos índices oficiais, no caso, o INPC, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 do Código Civil). 4. RECURSO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5437737- 55.2023.8.09.0000, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5a Câmara Cível, julgado em 04/09/2023, DJe de 04/09/2023)". DISPOSITIVO Isto posto, conheço dos embargos declaratórios, aos quais nego provimento, mantendo incólume a sentença hostilizada. Publique-se e Intimem-se. Mossoró, 20 de março de 2025. MANOEL PADRE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CAMILA RAQUEL RODRIGUES PEREIRA DE AZEVEDO - RN6045, DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA - RN4417, PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - RN1222, RAPHAEL VALERIO FAUSTO DE MEDEIROS - RN8158, SORAIDY CRISTINA DE FRANCA - RN4588 Ré(u)(s): LEILSON ALVES ROCHA Advogado do(a) REU: PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO - RN18979 DESPACHO O banco promovido interpôs Embargos de Declaração contra a sentença proferida no ID 57159663, que julgou procedente, em parte, o pedido autoral. O processo veio concluso para o julgamento dos embargos, após a Secretaria certificar - no ID 74452401 - que "decorreu o prazo concedido no ID 73121275, sem manifestação da parte autora". Acontece que o ID 73121275 mencionado na certidão supra referida nada mais tem do que a certidão de que os embargos declaratórios foram apresentados tempestivamente. Portanto, a parte autora ainda não foi intimada para, querendo, manifestar-se sobre os aclaratórios. Assim, converto o julgamento em diligência, para, em conformidade com o disposto no art. 1.023, § 2º, do CPC, determinar a INTIMAÇÃO do demandante, por seu patrono, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, uma vez que seu eventual acolhimento resultará na anulação da sentença hostilizada. Publique-se e Intimem-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0002986-24.2007.8.20.0106 MONITÓRIA (40) Autor(a)(es): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogados do(a)

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CAMILA RAQUEL RODRIGUES PEREIRA DE AZEVEDO - RN6045, DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA - RN4417, PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - RN1222, RAPHAEL VALERIO FAUSTO DE MEDEIROS - RN8158, SORAIDY CRISTINA DE FRANCA - RN4588 Ré(u)(s): LEILSON ALVES ROCHA Advogado do(a) REU: PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO - RN18979 SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0002986-24.2007.8.20.0106 MONITÓRIA (40) Autor(a)(es): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogados do(a) Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória, ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, qualificado à exordial, em face de LEILSON ALVES ROCHA, igualmente qualificado. Em prol do seu querer, o demandante alega que o promovido contraiu um financiamento rural naquela instituição financeira, representado pela Cédula de Crédito Rural Pignoratícia nº FCR 95/031/6, emitida em 15/09/1995, com vencimento final para a data de 15/03/1996, a qual restou inadimplida desde a data de 15/04/1996, acumulando um saldo devedor no montante de R$ 99.060,47 (noventa e nove mil, sessenta reais e quarenta e sete centavos). Sustenta que, como não conseguiu receber o seu crédito amigavelmente, e estando a dívida prescrita para o manejo de ação de execução, ajuizou a presente ação monitória, fundada na referida cédula de crédito. Citado injuncionalmente, o promovido ofereceu Embargos Injuncionais, suscitando a prejudicial de prescrição, ao argumento de que a dívida está vencida e não paga desde 15 de março de 1996, sendo a ação monitória ajuizada somente em 24/07/2007. Afirma que o vencimento da dívida aconteceu na vigência do Código Civil de 1916, que estabelecia, em seu art. 177, o prazo prescricional de 20 (vinte) anos para o ajuizamento de ações ordinárias, como é o caso da ação monitória. Acrescenta que, quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (em 11/03/2003), não havia ainda decorrido mais da metade do prazo prescricional de vinte anos, de modo que, pela regra de transição prevista no art. 2028, do Novo Código Civil, a propositura da ação monitória ficou subordinada ao prazo de 05 (cinco) anos, previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do CC/2002. No mérito, alegou abusividade dos juros praticados no contrato, tendo em vista que o crédito concedido foi no valor de R$ 13.173,21, e a dívida em cobrança tem o montante de R$ 99.060,47, demonstrando haver um acréscimo de R$ 85.881,26 sobre o débito inicial, significando um aumento de 652%. Diz que, em se tratando de uma relação de consumo, os juros moratórios estão limitados a 1% (um por cento) ao mês. Destaca que tem direito a renegociar a dívida, nos termos da Lei 13.606/2018. Pede que seja acatada a prejudicial de prescrição, ou que seja reconhecida a abusividade dos juros incidentes sobre a dívida; e, por último, seja o devedor incluído no programa de refinanciamento de dívida de crédito rural, atentando-se para as limitações pessoais, devendo ser fixadas parcelas que possibilitem a quitação do débito. Impugnando os embargos, o demandante alegou que não ocorreu a prescrição, uma vez que, quando da celebração do contrato, ainda estávamos sob a égide do Código Civil de 1916, que em seu art. 177, estabelecia o prazo prescricional de 10 (dez) anos, e, por outro lado, o prazo de prescrição para o ajuizamento da ação monitória só começa a fluir depois que se opera a prescrição para a ação executiva. No tocante ao mérito, negou a existência de qualquer abusividade nos encargos praticados na operação, e afirma que os pactos devem ser cumpridos na forma em que foram ajustados (pacta sunt servanda). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda admite o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a prova documental existente nos autos é suficiente para o esclarecimento das questões controvertidas. Inicialmente, analiso a prejudicial de prescrição. Neste aspecto, entendo que não assiste razão ao devedor, ora impugnante. Isto porque, tratando-se de dívida oriunda de cédula de crédito rural pignoratícia, a pretensão de cobrança do crédito por meio de ação de execução é trienal, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167 /67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663 /66. Assim sendo, como o inadimplemento aconteceu em 15/03/1996, a prescrição da pretensão executiva concretizou-se na data de 15/03/1999, começando, então, a fluir o prazo prescricional para o manejo das ações ordinárias, fundadas não mais no título, mas sim no negócio jurídico subjacente que deu origem ao título. Ressalto que, diferentemente do que foi alegado pelo banco demandante, na vigência do Código Civil de 1916, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória era de 20 (vinte) anos, nos termos do disposto no art. 177 (com a redação dada pela Lei nº 2.437, de 07/03/1955), e não apenas dez anos. Portanto, contando a partir de 15/03/1999 até a data em que o Novo Código Civil entrou em vigor (11/03/2003), tinham se passado apenas 04 (quatro) anos, o que impõe a aplicação do prazo prescricional reduzido para 05 (cinco) anos, previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Novo Estatuto Civilista, tendo em vista que, pela regra de transição disposta no art. 2028, do CC/2002, passa a incidir o prazo prescricional reduzido pelo novo diploma, quando não transcorrido mais da metade do prazo previsto no estatuto anterior, que, no caso em tela, era de 20 (anos). Todavia, a contagem do novo prazo prazo prescricional tem início a partir da data da entrada em vigor do Novo Código Civil, que foi em 11/03/2003. Destarte, contando-se 05 (cinco) anos, a partir de 11/03/2003, temos que a presente ação monitória poderia ser ajuizada até a data de 11/03/2008. Como a ação foi proposta ainda no ano de 2007, impõe-se reconhecer que não ocorreu a prescrição. Rejeito a prejudicial de prescrição. Passando ao exame do mérito, vejo que melhor sorte não assiste ao devedor, ora embargante, uma vez que está demonstrado na Cédula de Crédito Rural ensejadora da presente demanda, em sua cláusula ENCARGOS FINANCEIROS, que o financiamento foi concedido com incidência de: 1) TJLP - Taxa de Juros de Longo Prazo, fixada em 6% (seis por cento) ao ano, com capitalização mensal, a qual tem a função de promover a atualização monetária do saldo devedor. Com efeito, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a TJLP não se presta a remunerar o capital, mas para corrigir seu valor nominal, sendo considerada como o indexador da correção monetária, conforme a Súmula nº 288 do Superior Tribunal de Justiça, cuja dicção diz: "A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários", razão pela qual a mesma é divulgada pelo Banco Central do Brasil. 2) JUROS DEL CREDERE à taxa efetiva de 6% (seis por cento) ao ano, com capitalização mensal. A taxa "del credere" constitui a remuneração devida à instituição financeira pela concessão e administração do financiamento, sendo que o artigo 8º, do Decreto-Lei nº. 176 /1967 permite sua cobrança, desde que ajustada contratualmente. Por outro lado, não vislumbro abusividade na taxa del credere fixada em 6% ao ano. Para o período de inadimplemento, a pactuação foi apenas no sentido de acrescentar a cobrança de JUROS DE MORA de 6% ao ano. Portanto, não existe, a meu sentir, qualquer abusividade nos encargos incidentes sobre a dívida de responsabilidade do embargante. Por fim, entendo não caber a este Juízo determinar que o banco demandante inclua o devedor em programa de refinanciamento de dívida de crédito rural, uma vez que o embargante não demonstrou que já tenha feito tal pleito junto ao banco demandante. Pelo contrário, encontro nos autos uma infinidade de pedidos, feitos pelo banco demandante, para suspender o processo, a fim de tentar uma negociação com o devedor. DISPOSITIVO Isto posto, rejeito a prejudicial de prescrição. JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, REJEITANDO, por conseguinte, os embargos injuncionais, ficando, assim, constituído de pleno direito o título executivo judicial, nos termos e de acordo com a petição inicial, cujo montante ali exposto deverá ser atualizado monetariamente pelos índices do INPC/IBGE e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, fluindo ambos os encargos a partir da data do ajuizamento desta ação, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, do CPC..CONDENO o promovido, ora embargante, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Após o trânsito em julgado, EVOLUA-SE o feito para a fase de Cumprimento de Sentença, e intime-se a parte autora, por seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for do seu interesse, sob pena de arquivamento. Mossoró/RN, 16 de outubro de 2024. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0002986-24.2007.8.20.0106 Classe: MONITÓRIA (40) Polo Ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo: LEILSON ALVES ROCHA CERTIDÃO CERTIFICO que os EMBARGOS à AÇÃO MONITÓRIA no ID124541646 foram apresentados tempestivamente. O referido é verdade; dou fé. 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 20 de agosto de 2024. FRANCISCO GILVAN SILVA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista os embargos à ação monitória apresentado pelo(a) demandado(a) no ID 124541646, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 702, § 5º). 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 20 de agosto de 2024. FRANCISCO GILVAN SILVA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0002986-24.2007.8.20.0106 Classe: MONITÓRIA (40) Polo Ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo: LEILSON ALVES ROCHA CERTIDÃO CERTIFICO que os EMBARGOS à AÇÃO MONITÓRIA no ID124541646 foram apresentados tempestivamente. O referido é verdade; dou fé. 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 20 de agosto de 2024. FRANCISCO GILVAN SILVA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista os embargos à ação monitória apresentado pelo(a) demandado(a) no ID 124541646, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 702, § 5º). 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 20 de agosto de 2024. FRANCISCO GILVAN SILVA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

21/08/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•20/03/2025, 07:25

Despacho

•11/02/2025, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: LEILSON ALVES ROCHA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0002986-24.2007.8.20.0106 Ação: MONITÓRIA (40) Vistos etc. RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração, opostos pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, qualificado nos autos, contra a sentença proferida no ID 132850294, que julgou procedente o pedido autoral, rejeitando, por conseguinte, os embargos injuncionais ofertados pelo promovido, ora embargado. O embargante afirma que o decisum contém obscuridade, na medida em que acolhe textualmente os pedidos contidos na inicial para, em seguida, mudar os encargos financeiros sem qualquer pedido nesse sentido realizado pelos embargados. Ressalta que a inicial já contemplava o valor de R$ 99.060,47, alcançado pelo valor nominal do instrumento de crédito atualizado na forma dos encargos financeiros previstos contratualmente. Assim, a constituição do título de crédito judicial (sentença) deverá partir do valor apresentado pelo Banco embargante, com imposição de atualização pelos encargos contratuais ou, em noutras palavras, mantendo-se os mesmos encargos financeiros utilizados para se chegar ao valor da inicial. Manifestando-se, o embargado afirmou que os embargos são meramente protelatórios, uma vez que, na sentença, não existe qualquer obscuridade. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Sem maiores delongas, entendo que, na sentença objurgada, não existe qualquer obscuridade ou contradição, uma vez que este juízo rejeitou os embargos injuncionais, acolhendo, por conseguinte, a pretensão do banco embargante, para constituir o título executivo judicial, com o valor apresentado na petição inicial, o qual resultou da atualização do valor nominal da dívida com base nos encargos contratuais, até a data do ajuizamento da ação monitória. Assim sendo, percebe-se que a instituição financeira fez uso dos embargos de declaração simplesmente para manifestar sua irresignação quanto ao entendimento exposto por este julgador, no sentido de que, após o ajuizamento da ação monitória, não há que se falar em inclusão de encargos contratuais, pois depois de consolidado o débito, os encargos incidentes não mais se regulam pelos termos da avença, mas sim pelos índices oficiais, o que é possível de pronúncia de ofício, posicionamento este que encontra ampla amparo na jurisprudência pátria. Confira-se: "EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TÍTULO EXECUTIVO. ILIQUIDEZ E INEXIBILIDADE DO DÉBITO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. (...) Após o ajuizamento da ação, os encargos contratuais não são mais aplicáveis, uma vez que se operou a judicialização do débito. Contudo, somente quando a instituição financeira ajuizar a ação para a cobrança da dívida, ocorre a consolidação do débito, incidindo então sobre ele apenas a correção monetária e os juros de mora a partir da citação. Enquanto não houver a cobrança judicial prevalecem os termos pactuados no contrato. A inadimplência do devedor autoriza a rescisão do contrato, mediante o vencimento antecipado da dívida, sem necessidade de notificação do devedor, e torna exigível o contrato. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003014-33.2016.404.7004, Quarta Turma, Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, por unanimidade)". "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 254 DO STF. TERMO INICIAL. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. (...) 3. Constituído o título executivo e deflagrado o cumprimento de sentença, os encargos contratuais têm incidência até a data do ajuizamento da ação monitória, quando, então, o débito passa a ser corrigido pelos índices oficiais, no caso, o INPC, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 do Código Civil). 4. RECURSO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5437737- 55.2023.8.09.0000, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5a Câmara Cível, julgado em 04/09/2023, DJe de 04/09/2023)". DISPOSITIVO Isto posto, conheço dos embargos declaratórios, aos quais nego provimento, mantendo incólume a sentença hostilizada. Publique-se e Intimem-se. Mossoró, 20 de março de 2025. MANOEL PADRE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CAMILA RAQUEL RODRIGUES PEREIRA DE AZEVEDO - RN6045, DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA - RN4417, PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - RN1222, RAPHAEL VALERIO FAUSTO DE MEDEIROS - RN8158, SORAIDY CRISTINA DE FRANCA - RN4588 Ré(u)(s): LEILSON ALVES ROCHA Advogado do(a) REU: PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO - RN18979 SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0002986-24.2007.8.20.0106 MONITÓRIA (40) Autor(a)(es): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogados do(a) Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória, ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, qualificado à exordial, em face de LEILSON ALVES ROCHA, igualmente qualificado. Em prol do seu querer, o demandante alega que o promovido contraiu um financiamento rural naquela instituição financeira, representado pela Cédula de Crédito Rural Pignoratícia nº FCR 95/031/6, emitida em 15/09/1995, com vencimento final para a data de 15/03/1996, a qual restou inadimplida desde a data de 15/04/1996, acumulando um saldo devedor no montante de R$ 99.060,47 (noventa e nove mil, sessenta reais e quarenta e sete centavos). Sustenta que, como não conseguiu receber o seu crédito amigavelmente, e estando a dívida prescrita para o manejo de ação de execução, ajuizou a presente ação monitória, fundada na referida cédula de crédito. Citado injuncionalmente, o promovido ofereceu Embargos Injuncionais, suscitando a prejudicial de prescrição, ao argumento de que a dívida está vencida e não paga desde 15 de março de 1996, sendo a ação monitória ajuizada somente em 24/07/2007. Afirma que o vencimento da dívida aconteceu na vigência do Código Civil de 1916, que estabelecia, em seu art. 177, o prazo prescricional de 20 (vinte) anos para o ajuizamento de ações ordinárias, como é o caso da ação monitória. Acrescenta que, quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (em 11/03/2003), não havia ainda decorrido mais da metade do prazo prescricional de vinte anos, de modo que, pela regra de transição prevista no art. 2028, do Novo Código Civil, a propositura da ação monitória ficou subordinada ao prazo de 05 (cinco) anos, previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do CC/2002. No mérito, alegou abusividade dos juros praticados no contrato, tendo em vista que o crédito concedido foi no valor de R$ 13.173,21, e a dívida em cobrança tem o montante de R$ 99.060,47, demonstrando haver um acréscimo de R$ 85.881,26 sobre o débito inicial, significando um aumento de 652%. Diz que, em se tratando de uma relação de consumo, os juros moratórios estão limitados a 1% (um por cento) ao mês. Destaca que tem direito a renegociar a dívida, nos termos da Lei 13.606/2018. Pede que seja acatada a prejudicial de prescrição, ou que seja reconhecida a abusividade dos juros incidentes sobre a dívida; e, por último, seja o devedor incluído no programa de refinanciamento de dívida de crédito rural, atentando-se para as limitações pessoais, devendo ser fixadas parcelas que possibilitem a quitação do débito. Impugnando os embargos, o demandante alegou que não ocorreu a prescrição, uma vez que, quando da celebração do contrato, ainda estávamos sob a égide do Código Civil de 1916, que em seu art. 177, estabelecia o prazo prescricional de 10 (dez) anos, e, por outro lado, o prazo de prescrição para o ajuizamento da ação monitória só começa a fluir depois que se opera a prescrição para a ação executiva. No tocante ao mérito, negou a existência de qualquer abusividade nos encargos praticados na operação, e afirma que os pactos devem ser cumpridos na forma em que foram ajustados (pacta sunt servanda). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda admite o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a prova documental existente nos autos é suficiente para o esclarecimento das questões controvertidas. Inicialmente, analiso a prejudicial de prescrição. Neste aspecto, entendo que não assiste razão ao devedor, ora impugnante. Isto porque, tratando-se de dívida oriunda de cédula de crédito rural pignoratícia, a pretensão de cobrança do crédito por meio de ação de execução é trienal, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167 /67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663 /66. Assim sendo, como o inadimplemento aconteceu em 15/03/1996, a prescrição da pretensão executiva concretizou-se na data de 15/03/1999, começando, então, a fluir o prazo prescricional para o manejo das ações ordinárias, fundadas não mais no título, mas sim no negócio jurídico subjacente que deu origem ao título. Ressalto que, diferentemente do que foi alegado pelo banco demandante, na vigência do Código Civil de 1916, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória era de 20 (vinte) anos, nos termos do disposto no art. 177 (com a redação dada pela Lei nº 2.437, de 07/03/1955), e não apenas dez anos. Portanto, contando a partir de 15/03/1999 até a data em que o Novo Código Civil entrou em vigor (11/03/2003), tinham se passado apenas 04 (quatro) anos, o que impõe a aplicação do prazo prescricional reduzido para 05 (cinco) anos, previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Novo Estatuto Civilista, tendo em vista que, pela regra de transição disposta no art. 2028, do CC/2002, passa a incidir o prazo prescricional reduzido pelo novo diploma, quando não transcorrido mais da metade do prazo previsto no estatuto anterior, que, no caso em tela, era de 20 (anos). Todavia, a contagem do novo prazo prazo prescricional tem início a partir da data da entrada em vigor do Novo Código Civil, que foi em 11/03/2003. Destarte, contando-se 05 (cinco) anos, a partir de 11/03/2003, temos que a presente ação monitória poderia ser ajuizada até a data de 11/03/2008. Como a ação foi proposta ainda no ano de 2007, impõe-se reconhecer que não ocorreu a prescrição. Rejeito a prejudicial de prescrição. Passando ao exame do mérito, vejo que melhor sorte não assiste ao devedor, ora embargante, uma vez que está demonstrado na Cédula de Crédito Rural ensejadora da presente demanda, em sua cláusula ENCARGOS FINANCEIROS, que o financiamento foi concedido com incidência de: 1) TJLP - Taxa de Juros de Longo Prazo, fixada em 6% (seis por cento) ao ano, com capitalização mensal, a qual tem a função de promover a atualização monetária do saldo devedor. Com efeito, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a TJLP não se presta a remunerar o capital, mas para corrigir seu valor nominal, sendo considerada como o indexador da correção monetária, conforme a Súmula nº 288 do Superior Tribunal de Justiça, cuja dicção diz: "A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários", razão pela qual a mesma é divulgada pelo Banco Central do Brasil. 2) JUROS DEL CREDERE à taxa efetiva de 6% (seis por cento) ao ano, com capitalização mensal. A taxa "del credere" constitui a remuneração devida à instituição financeira pela concessão e administração do financiamento, sendo que o artigo 8º, do Decreto-Lei nº. 176 /1967 permite sua cobrança, desde que ajustada contratualmente. Por outro lado, não vislumbro abusividade na taxa del credere fixada em 6% ao ano. Para o período de inadimplemento, a pactuação foi apenas no sentido de acrescentar a cobrança de JUROS DE MORA de 6% ao ano. Portanto, não existe, a meu sentir, qualquer abusividade nos encargos incidentes sobre a dívida de responsabilidade do embargante. Por fim, entendo não caber a este Juízo determinar que o banco demandante inclua o devedor em programa de refinanciamento de dívida de crédito rural, uma vez que o embargante não demonstrou que já tenha feito tal pleito junto ao banco demandante. Pelo contrário, encontro nos autos uma infinidade de pedidos, feitos pelo banco demandante, para suspender o processo, a fim de tentar uma negociação com o devedor. DISPOSITIVO Isto posto, rejeito a prejudicial de prescrição. JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, REJEITANDO, por conseguinte, os embargos injuncionais, ficando, assim, constituído de pleno direito o título executivo judicial, nos termos e de acordo com a petição inicial, cujo montante ali exposto deverá ser atualizado monetariamente pelos índices do INPC/IBGE e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, fluindo ambos os encargos a partir da data do ajuizamento desta ação, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, do CPC..CONDENO o promovido, ora embargante, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Após o trânsito em julgado, EVOLUA-SE o feito para a fase de Cumprimento de Sentença, e intime-se a parte autora, por seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for do seu interesse, sob pena de arquivamento. Mossoró/RN, 16 de outubro de 2024. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

01/11/2024, 00:00

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