Monitória 0002986-24.2007.8.20.0106 - TJRN

Monitória 0002986-24.2007.8.20.0106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0002986-24.2007.8.20.0106 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial (ID. 38186105) dentro do prazo legal. Natal/RN, 6 de maio de 2026 HUILYANENAJARA SILVA DE ANDRADE Servidor(a) da Secretaria Judiciária

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0002986-24.2007.8.20.0106 Polo ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e outros Advogado(s): SORAIDY CRISTINA DE FRANCA, RAPHAEL VALERIO FAUSTO DE MEDEIROS, DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA, CAMILA RAQUEL RODRIGUES PEREIRA DE AZEVEDO, PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR, PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO, GUSTAVO SANTOS JUSTO Polo passivo LEILSON ALVES ROCHA e outros Advogado(s): PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO, CAMILA RAQUEL RODRIGUES PEREIRA DE AZEVEDO, DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA, PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR, RAPHAEL VALERIO FAUSTO DE MEDEIROS, SORAIDY CRISTINA DE FRANCA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA CORREÇÃO NÃO ATENDIDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração interpostos contra acórdão que não conheceu de recurso de apelação por deserção, sob o fundamento de ausência de comprovação do preparo recursal, mesmo após intimação para recolhimento no prazo legal. O embargante sustenta a existência de omissão e contradição no acórdão, alegando que documentos constantes dos autos demonstrariam tentativa de regularização do preparo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao não considerar suposta documentação que indicaria tentativa de regularização do preparo recursal, apta a afastar a deserção do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma clara, lógica e fundamentada a questão relativa ao preparo recursal, consignando que a parte recorrente foi intimada para efetuar o recolhimento no prazo de cinco dias, conforme art. 1.007, §4º, do CPC. 5. A parte apelante permaneceu inerte quanto ao cumprimento da determinação judicial, não comprovando o pagamento do preparo nos moldes exigidos, o que ensejou o reconhecimento da deserção e o não conhecimento do recurso. 6. Inexistem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, sendo incabível a utilização dos embargos de declaração como meio para rediscutir matéria já apreciada pelo órgão julgador ou para fins de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial. 2. A ausência de comprovação do preparo recursal, mesmo após intimação para recolhimento no prazo legal, configura deserção e impede o conhecimento do recurso. 3. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida pelo tribunal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por LEILSON ALVES DA ROCHA, contra a acórdão proferido nos autos. Alegou, em suma, que o acórdão incorreu em omissão e contradição, uma vez que teria desconsiderado documentação constante dos autos que demonstraria a tentativa de regularização do preparo recursal. Requereu, ao final, o provimento dos aclaratórios, a fim de sanar a contradição apontada. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O manejo dos embargos de declaração pressupõe a necessidade de esclarecer alguma obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, corrigir erro material, no decisum embargado, nos termos do art. 1.022, do CPC/2015. No caso dos autos, não há qualquer vício a que alude o artigo acima, eis que o decisum embargado, ao não conhecer do apelo, discorreu de modo fundamentado, completo, claro, lógico e coerente, conforme se pode observar pelo trecho a seguir transcrito: “PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO BANCO POR DESERÇÃO, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR O apelo de LEILSON ALVES ROCHA não pode ser conhecido por deserção. Na decisão de Id 33280256, determinei a intimação do banco recorrente para que procedesse ao recolhimento do valor do preparo, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC[1][1][1], no prazo de cinco dias, sob pena de deserção do seu recurso. In casu, deixou a parte apelante de cumprir a determinação contida no decisum referenciado, restando inerte quanto às diligências necessárias para o afastamento da deserção do recurso. Logo, uma vez que não foi comprovado o pagamento do preparo recursal os moldes devidos, o presente apelo do banco não deve ser conhecido. Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do recurso de LEILSON ALVES ROCHA” Nesse contexto, não havendo no decisum embargado quaisquer dos vícios a que alude o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser rejeitados, posto que imprestáveis à finalidade de rediscussão ou prequestionamento da matéria já decidida pela Corte. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA ORIUNDO DE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO REJEITADO. 1. Os embargos de declaração só têm cabimento quando houver omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, inclusive para fins de prequestionamento de matéria constitucional. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1454482/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/04/2016, DJe 14/04/2016) - [Grifei]. "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, A PRETEXTO DE PREQUESTIONÁ-LA. INADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Verificando-se que o acórdão embargado abrangeu toda a matéria trazida para análise nos presentes embargos deve ser afastada a hipótese de contradição do julgado.2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada em sede de recurso, mesmo porque a obscuridade, a contradição e a omissão a que se refere a lei processual são quanto aos fundamentos da decisão, e não quanto aos inconformismos da parte que não teve acolhida sua tese.3. Inviável o prequestionamento mediante os embargos de declaração quando importa em rediscussão da matéria, sobretudo quando já enfrentados os pontos no acórdão embargado, tal como ocorreu na presente hipótese. 4. Precedentes do STJ (AgRg nos EDcl no Ag 1160679/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 28/08/2012 e EDcl nos EDcl no REsp 1112049/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04/04/2013). 5. Embargos conhecidos e rejeitados. "(Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº 2015.001227-6/0001.00, Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível, Relatora: Judite Nunes, Julgamento em 08/12/2015) - [Grifei]. Ante o exposto, nego provimento aos aclaratórios. Intimem-se. Natal, data no sistema. Des. Amílcar Maia Relator Natal/RN, 23 de Março de 2026.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0002986-24.2007.8.20.0106, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 23-03-2026 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 10 de março de 2026.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0002986-24.2007.8.20.0106 Polo ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e outros Advogado(s): SORAIDY CRISTINA DE FRANCA, RAPHAEL VALERIO FAUSTO DE MEDEIROS, DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA, CAMILA RAQUEL RODRIGUES PEREIRA DE AZEVEDO, PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR, PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO Polo passivo LEILSON ALVES ROCHA e outros Advogado(s): PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO, CAMILA RAQUEL RODRIGUES PEREIRA DE AZEVEDO, DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA, PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR, RAPHAEL VALERIO FAUSTO DE MEDEIROS, SORAIDY CRISTINA DE FRANCA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., alegando omissão no acórdão quanto à análise da tese de que os encargos contratuais seriam devidos até o efetivo pagamento, requerendo o provimento dos aclaratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, justificando a integração do julgado, e se os embargos possuem caráter protelatório apto a ensejar multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão enfrentado analisa de forma completa, fundamentada e coerente todas as questões pertinentes ao recurso anterior, inexistindo omissão quanto à temática dos encargos contratuais após a judicialização do débito. 4. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente que a decisão contenha fundamentação apta a resolver a controvérsia. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem constituem via adequada para mero prequestionamento, quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/2015. 6. A jurisprudência citada reafirma que os embargos são recurso de integração, não de substituição, e que não podem ser utilizados para reformar o julgamento ou reabrir debate já apreciado. 7. A utilização dos embargos com finalidade manifestamente procrastinatória autoriza a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015, conforme reiterada jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração desprovidos, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração somente são cabíveis quando demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. 2. O julgador não tem o dever de enfrentar todos os argumentos das partes, desde que a fundamentação seja suficiente para a solução da controvérsia. 3. A utilização de embargos de declaração para rediscutir o mérito ou para provocar prequestionamento, sem vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, configura caráter protelatório e autoriza a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, bem como, com fulcro no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, aplicar ao embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Alegou, em suma, que no julgado houve omissão “quando deixou de analisar a jurisprudência pacífica do STJ no sentido queos encargos contratuais são devidos até o efetivo pagamento” Requereu, ao final, o provimento dos aclaratórios nos termos de sua argumentação. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. O manejo dos embargos de declaração, pressupõe a necessidade de esclarecer alguma obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, corrigir erro material, no decisum embargado, nos termos do art. 1.022, do CPC/2015. No caso dos autos, não há qualquer vício a que alude o artigo acima, eis que o acórdão, ao analisar as questões postas no apelo, discorreu sobre a temática trazida de modo fundamentado, completo, claro, lógico e coerente, conforme se pode observar pelo trecho a seguir transcrito: “Com efeito, a atualização determinada na sentença encontra-se escorreita, tendo em conta que, após o ajuizamento da demanda, é descabida a inclusão de encargos contratuais, haja vista que com a consolidação do débito, a incidência dos encargos não mais observa os termos da pactuação, mas os índices de atualização dos débitos judiciais, uma vez que se operou a judicialização da dívida. Assim, não há que se falar em equívoco da sentença ao determinar a atualização do débito com “INPC/IBGE e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, fluindo ambos os encargos a partir da data do ajuizamento desta ação, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, do CPC”. Nesse contexto, não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser rejeitados, posto que imprestáveis à finalidade de rediscussão ou prequestionamento da matéria já decidida pela Corte. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA ORIUNDO DE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO REJEITADO. 1. Os embargos de declaração só têm cabimento quando houver omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, inclusive para fins de prequestionamento de matéria constitucional. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1454482/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/04/2016, DJe 14/04/2016) - [Grifei]. "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, A PRETEXTO DE PREQUESTIONÁ-LA. INADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Verificando-se que o acórdão embargado abrangeu toda a matéria trazida para análise nos presentes embargos deve ser afastada a hipótese de contradição do julgado.2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada em sede de recurso, mesmo porque a obscuridade, a contradição e a omissão a que se refere a lei processual são quanto aos fundamentos da decisão, e não quanto aos inconformismos da parte que não teve acolhida sua tese.3. Inviável o prequestionamento mediante os embargos de declaração quando importa em rediscussão da matéria, sobretudo quando já enfrentados os pontos no acórdão embargado, tal como ocorreu na presente hipótese. 4. Precedentes do STJ (AgRg nos EDcl no Ag 1160679/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 28/08/2012 e EDcl nos EDcl no REsp 1112049/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04/04/2013). 5. Embargos conhecidos e rejeitados. "(Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº 2015.001227-6/0001.00, Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível, Relatora: Judite Nunes, Julgamento em 08/12/2015) - [Grifei]. Ademais, o magistrado não é obrigado a rebater expressamente todos os argumentos das partes, bastando que a fundamentação da decisão seja suficiente para o julgamento da pretensão, o que efetivamente ocorreu no caso. Nesse sentido: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Pedido da parte embargante que se restringe à rediscussão do mérito, via para qual os embargos de declaração não se prestam, pois que recurso de integração e não de substituição. A inconformidade das partes acerca do decisum deve ser apresentada mediante o recurso apropriado, não ensejando embargos declaratórios. PREQUESTIONAMENTO. Não tem o julgador obrigação de responder a todos os questionamentos, desde que sua decisão seja fundamentada e estejam atendidos os pontos relevantes deduzidos pelas partes, ou seja, aqueles fundamentais e suficientes para a composição do litígio. Outrossim, mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do CPC/2015. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70071788756, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 30/11/2016) - [Grifei]. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE PARCELAS POSTERIORES AO TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO INOCORRENTES. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.022 E PARÁGRAFO ÚNICO, E 489, § 1º, DO CPC/2015. Na sistemática do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial viciada por erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Não evidenciada quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC/2015, inviável o acolhimento dos embargos de declaração. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. Os embargos de declaração visam a esclarecer/sanar eventuais erros, pontos obscuros, controversos, omissos, não sendo a via correta para a rediscussão da matéria já decidida. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 1.025 DO CPC/2015. O julgador não é obrigado a rechaçar expressamente todos os argumentos e dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que os fundamentos da decisão sejam suficientes para o julgamento da pretensão. De todo modo, o novel diploma inova ao considerar prequestionados os elementos apontados pela parte embargante, ainda que inadmitidos ou rejeitados os aclaratórios, consagrando o denominado prequestionamento ficto ou virtual. Assim, para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos apontados pela parte embargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70071132906, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 06/12/2016) - [Grifei]. Por fim, ante a total impertinência dos presentes aclaratórios, é forçoso reconhecer que se trata de recurso procrastinatório, motivo pelo qual impõe-se a multa prevista no parágrafo segundo do art. 1.026 do CPC, conforme requerido nas contrarrazões. Nesse sentido: “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TV POR ASSINATURA. SKY. PONTO ADICIONAL. COBRANÇA DE ALUGUEL DE EQUIPAMENTO. AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 1026, §2º, DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS”.(Embargos de Declaração Cível, Nº 71009361346, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em: 15-05-2020) Ante o exposto, nego provimento aos aclaratórios, aplicando multa à parte embargante de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no parágrafo segundo do art. 1.026 do CPC[1]. É como voto. [1] “Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. (...) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa”. Natal/RN, 9 de Dezembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0002986-24.2007.8.20.0106, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 09-12-2025 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 25 de novembro de 2025.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0302933-51.2013.8.05.0146. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0002986-24.2007.8.20.0106 Polo ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e outros Advogado(s): SORAIDY CRISTINA DE FRANCA, RAPHAEL VALERIO FAUSTO DE MEDEIROS, DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA, CAMILA RAQUEL RODRIGUES PEREIRA DE AZEVEDO, PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR, PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO Polo passivo LEILSON ALVES ROCHA e outros Advogado(s): PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO, CAMILA RAQUEL RODRIGUES PEREIRA DE AZEVEDO, DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA, PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR, RAPHAEL VALERIO FAUSTO DE MEDEIROS, SORAIDY CRISTINA DE FRANCA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO DO RÉU. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. e LEILSON ALVES ROCHA contra sentença proferida pela 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN que julgou procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial em favor do banco e fixando a atualização do débito pelo INPC/IBGE e juros moratórios de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação. 2. O réu sustentou prescrição, abusividade dos juros, direito à renegociação da dívida e descabimento da capitalização. O banco, por sua vez, defendeu que a atualização da dívida deveria observar os encargos contratuais pactuados, e não os índices legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso do réu deve ser conhecido, diante da ausência de recolhimento do preparo recursal; (ii) estabelecer se, após o ajuizamento da ação monitória, é possível aplicar os encargos contratuais para atualização da dívida ou se devem prevalecer os índices legais de atualização judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O recurso interposto por LEILSON ALVES ROCHA não é conhecido por deserção, uma vez que, intimado para comprovar o recolhimento do preparo (CPC, art. 1.007, § 4º), o recorrente manteve-se inerte, inviabilizando o conhecimento do apelo. 5. Após o ajuizamento da ação monitória, o débito se consolida judicialmente, cessando a incidência dos encargos contratuais, pois a relação obrigacional passa a ser regida pelas normas que disciplinam a atualização dos débitos judiciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do réu não conhecido por deserção. Recurso do autor conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal enseja a deserção e impede o conhecimento do recurso. 2. Após o ajuizamento da ação monitória, o débito se submete às regras de atualização judicial, sendo incabível a incidência de encargos contratuais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3.ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade, sem opinamento do Ministério Público, em acolher a preliminar de não conhecimento do apelo do réu por deserção. No mérito, em conhecer e negar provimento ao recurso da parte autora (banco), nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. e por LEILSON ALVES ROCHA contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró que, nos autos da ação monitória, assim estabeleceu: “Isto posto, rejeito a prejudicial de prescrição. JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, REJEITANDO, por conseguinte, os embargos injuncionais, ficando, assim, constituído de pleno direito o título executivo judicial, nos termos e de acordo com a petição inicial, cujo montante ali exposto deverá ser atualizado monetariamente pelos índices do INPC/IBGE e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, fluindo ambos os encargos a partir da data do ajuizamento desta ação, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, do CPC..CONDENO o promovido, ora embargante, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Após o trânsito em julgado, EVOLUA-SE o feito para a fase de Cumprimento de Sentença, e intime-se a parte autora, por seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for do seu interesse, sob pena de arquivamento. Mossoró/RN, 16 de outubro de 2024”. LEILSON ALVES ROCHA, alegou, em suma: a) a ocorrência de prescrição; b) a abusividade dos juros; c) o direito à renegociação da dívida; d) o descabimento da capitalização de juros. Requereu, ao final, “a concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, do CPC. B. o conhecimento e provimento do presente recurso, reformando a sentença proferida pelo juízo a quo, nos termos da respectiva apelação; C. a condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios e os demais ônus sucumbenciais”. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.aduziu, em suma, que a sentença deve ser reformada parcialmente quanto aos critérios de atualização da dívida que estão equivocados, pois divergem do que foi pactuado no instrumento de crédito, sendo certo que a atualização da dívida deve ser feita com base nos encargos contratuais e não com base nos juros e encargos legais. Requereu, ao final, o provimento do recurso, nos termos de suas argumentações. Contrarrazões por ambas as partes. A Procuradoria de Justiça se manifestou desinteresse no feito. É o relatório. VOTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO BANCO POR DESERÇÃO, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR O apelo de LEILSON ALVES ROCHA não pode ser conhecido por deserção. Na decisão de Id 33280256, determinei a intimação do banco recorrente para que procedesse ao recolhimento do valor do preparo, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC[1][1], no prazo de cinco dias, sob pena de deserção do seu recurso. In casu, deixou a parte apelante de cumprir a determinação contida no decisum referenciado, restando inerte quanto às diligências necessárias para o afastamento da deserção do recurso. Logo, uma vez que não foi comprovado o pagamento do preparo recursal os moldes devidos, o presente apelo do banco não deve ser conhecido. Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do recurso de LEILSON ALVES ROCHA MÉRITO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo da parte autora. Compulsando os autos, verifico que a pretensão recursal não merece guarida. Com efeito, a atualização determinada na sentença encontra-se escorreita, tendo em conta que, após o ajuizamento da demanda, é descabida a inclusão de encargos contratuais, haja vista que com a consolidação do débito, a incidência dos encargos não mais observa os termos da pactuação, mas os índices de atualização dos débitos judiciais, uma vez que se operou a judicialização da dívida. Assim, não há que se falar em equívoco da sentença ao determinar a atualização do débito com “INPC/IBGE e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, fluindo ambos os encargos a partir da data do ajuizamento desta ação, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, do CPC”. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. As disposições contratuais para o cômputo de encargos são aplicáveis até a data do ajuizamento da ação, a partir de quando a relação contratual é considerada como rompida. A partir do ajuizamento da demanda, o contrato se submete às regras do Poder Judiciário. Assim, o saldo devedor deve ser apurado segundo as normas gerais para atualização de dívida de valor, quais sejam, correção monetária pelo INPC, a contar do cálculo que instrui a inicial, bem como juros legais desde a citação, exatamente conforme foi determinado no decisum recorrido. Atualização da dívida após o ajuizamento do feito: a partir do ajuizamento da ação não mais subsistem os critérios contratuais de atualização da dívida, devendo ser utilizados, para tanto, os índices de atualização dos débitos judiciais. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do , Relator (a): Maria da Purificação da Silva, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 08/01/2019 )(TJ-BA - APL: 03029335120138050146, Relator: Maria da Purificação da Silva, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/01/2019) – [Grifei]. “ADMINISTRATIVO. CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS O AJUIZAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. IPCA-E. 1. Somente quando a instituição financeira ajuíza ação para a cobrança da dívida ocorre a consolidação do débito. Enquanto não houver a cobrança judicial prevalecem os termos pactuados no contrato. 2. Após o ajuizamento da ação, os encargos contratuais não são mais aplicáveis, uma vez que se operou a judicialização do débito. A partir daí, incidem correção monetária e juros de mora conforme o cálculo dos débitos judiciais. 3. Apelação a qual se dá provimento.(TRF-4 - AC: 50003990720204047109 RS 5000399-07.2020.4.04.7109, Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 09/03/2022, QUARTA TURMA) – [Grifei]. “Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o retorno dos autos ao contador judicial para atualização do débito e fixou os parâmetros. Correção aritmética pode ser revista a qualquer tempo. Controvérsia relativa à atualização do cálculo após a distribuição da ação. Encargos contratuais do título executivo extrajudicial incidem até a data do ajuizamento da ação, após, em continuação, o débito consolidado passa a ser corrigido pela Tabela Prática do TJSP, com aplicação dos juros legais de mora. Decisão parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido”. (TJ-SP - AI: 20496834020218260000 SP 2049683-40.2021.8.26.0000, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 22/09/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2021) – [Grifei]. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. O cálculo lançado na execução trouxe juros legais e capitalização incidentes, conforme cláusula contratual firmada, o que é inaceitável após o ajuizamento do feito executivo. É de se ressaltar que, após o ajuizamento da ação executiva, não há falar em inclusão de encargos contratuais, pois depois de consolidado o débito, os encargos incidentes não mais se regulam pelos termos da avença, uma vez que se operou a judicialização do débito. Possível sobre o débito consolidado a incidência de correção monetária e juros de mora. Precedentes. Decisão recorrida mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO”.(TJ-RS - AI: 70081905713 RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 19/09/2019, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 26/09/2019) – [Grifei]. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO APÓS A JUDICIALIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS ÍNDICES DOS DÉBITOS JUDICIAIS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (APELAÇÃO CÍVEL, 0815313-41.2018.8.20.5001, da minha relatória, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 02/03/2023, PUBLICADO em 02/03/2023) – [Grifei]. Ante o exposto, nego provimento ao apelo. É como voto. [1] Natal/RN, 10 de Novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0002986-24.2007.8.20.0106, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 10-11-2025 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 28 de outubro de 2025.

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, LEILSON ALVES ROCHA Advogado(s): SORAIDY CRISTINA DE FRANCA, RAPHAEL VALERIO FAUSTO DE MEDEIROS, DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA, CAMILA RAQUEL RODRIGUES PEREIRA DE AZEVEDO, PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR, PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO APELADO: LEILSON ALVES ROCHA, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO, CAMILA RAQUEL RODRIGUES PEREIRA DE AZEVEDO, DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA, PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR, RAPHAEL VALERIO FAUSTO DE MEDEIROS, SORAIDY CRISTINA DE FRANCA Relator(a): DESEMBARGADOR(A) AMILCAR MAIA DECISÃO A parte recorrente (LEILSON ALVES ROCHA) formula pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Com fundamento no art. 99, §2º, in fine, do CPC/2015, proferi despacho determinando a apelante que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovasse o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento de tal pleito. É o que basta relatar. Decido. O apelante, requereu, dentre outros pedidos, a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Todavia, havendo evidências de falta dos pressupostos ao deferimento do pedido de justiça gratuita, cabe ao magistrado determinar a comprovação da situação econômica do interessado, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, cuja oportunidade foi dada por meio de despacho proferido. Em que pese a determinação/intimação, o apelante não trouxe qualquer documento comprobatório da sua atual situação financeira atual, a fim de aferir sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, permanecendo inerte. Por tudo isso, considerando-se os elementos existentes nos autos, tem-se que não restou demonstrada a fragilidade econômica do recorrente a justificar a concessão da assistência judiciária gratuita pleiteada. Assim sendo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0002986-24.2007.8.20.0106 INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo apelante (LEILSON ALVES ROCHA), determinando que esta, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, providencie o recolhimento do valor do preparo, sob pena de inadmissibilidade deste recurso por deserção. Ultrapassado o prazo assinalado, com ou sem preparo, retornem os autos conclusos. Intime-se. Natal, data no sistema. Desembargador Amílcar Maia Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002986-24.2007.8.20.0106. APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DEFENSORIA (POLO PASSIVO): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): SORAIDY CRISTINA DE FRANCA, RAPHAEL VALERIO FAUSTO DE MEDEIROS, DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA, CAMILA RAQUEL RODRIGUES PEREIRA DE AZEVEDO, PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR APELADO: LEILSON ALVES ROCHA, LEILSON ALVES ROCHA Advogado(s): PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO OAB/RN 18.979 Relator(a): DESEMBARGADOR(A) AMILCAR MAIA DECISÃO No seu recurso, a parte recorrente (LEILSON ALVES ROCHA) formula pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Observo, todavia, que, tendo em conta o valor do preparo em apelo, há nos autos elementos a evidenciar, a priori, a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade judiciária. Assim sendo, com fundamento no art. 99, § 2.º, in fine, do CPC, intimo a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade almejada, sob pena de indeferimento do seu pleito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL (198) Intime-se. Natal, data no sistema. Desembargador Amílcar Maia Relator

23/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/05/2025, 10:26

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 10:24

Petição (Contra-razões)

14/05/2025, 09:01

Petição (Contra-razões)

13/05/2025, 17:43

Publicação

29/04/2025, 07:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 07:49

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0002986-24.2007.8.20.0106 Polo ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e outros Advogado(s): SORAIDY CRISTINA DE FRANCA, RAPHAEL VALERIO FAUSTO DE MEDEIROS, DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA, CAMILA RAQUEL RODRIGUES PEREIRA DE AZEVEDO, PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR, PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO Polo passivo LEILSON ALVES ROCHA e outros Advogado(s): PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO, CAMILA RAQUEL RODRIGUES PEREIRA DE AZEVEDO, DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA, PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR, RAPHAEL VALERIO FAUSTO DE MEDEIROS, SORAIDY CRISTINA DE FRANCA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., alegando omissão no acórdão quanto à análise da tese de que os encargos contratuais seriam devidos até o efetivo pagamento, requerendo o provimento dos aclaratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, justificando a integração do julgado, e se os embargos possuem caráter protelatório apto a ensejar multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão enfrentado analisa de forma completa, fundamentada e coerente todas as questões pertinentes ao recurso anterior, inexistindo omissão quanto à temática dos encargos contratuais após a judicialização do débito. 4. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente que a decisão contenha fundamentação apta a resolver a controvérsia. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem constituem via adequada para mero prequestionamento, quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/2015. 6. A jurisprudência citada reafirma que os embargos são recurso de integração, não de substituição, e que não podem ser utilizados para reformar o julgamento ou reabrir debate já apreciado. 7. A utilização dos embargos com finalidade manifestamente procrastinatória autoriza a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015, conforme reiterada jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração desprovidos, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração somente são cabíveis quando demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. 2. O julgador não tem o dever de enfrentar todos os argumentos das partes, desde que a fundamentação seja suficiente para a solução da controvérsia. 3. A utilização de embargos de declaração para rediscutir o mérito ou para provocar prequestionamento, sem vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, configura caráter protelatório e autoriza a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, bem como, com fulcro no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, aplicar ao embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Alegou, em suma, que no julgado houve omissão “quando deixou de analisar a jurisprudência pacífica do STJ no sentido queos encargos contratuais são devidos até o efetivo pagamento” Requereu, ao final, o provimento dos aclaratórios nos termos de sua argumentação. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. O manejo dos embargos de declaração, pressupõe a necessidade de esclarecer alguma obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, corrigir erro material, no decisum embargado, nos termos do art. 1.022, do CPC/2015. No caso dos autos, não há qualquer vício a que alude o artigo acima, eis que o acórdão, ao analisar as questões postas no apelo, discorreu sobre a temática trazida de modo fundamentado, completo, claro, lógico e coerente, conforme se pode observar pelo trecho a seguir transcrito: “Com efeito, a atualização determinada na sentença encontra-se escorreita, tendo em conta que, após o ajuizamento da demanda, é descabida a inclusão de encargos contratuais, haja vista que com a consolidação do débito, a incidência dos encargos não mais observa os termos da pactuação, mas os índices de atualização dos débitos judiciais, uma vez que se operou a judicialização da dívida. Assim, não há que se falar em equívoco da sentença ao determinar a atualização do débito com “INPC/IBGE e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, fluindo ambos os encargos a partir da data do ajuizamento desta ação, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, do CPC”. Nesse contexto, não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser rejeitados, posto que imprestáveis à finalidade de rediscussão ou prequestionamento da matéria já decidida pela Corte. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA ORIUNDO DE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO REJEITADO. 1. Os embargos de declaração só têm cabimento quando houver omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, inclusive para fins de prequestionamento de matéria constitucional. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1454482/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/04/2016, DJe 14/04/2016) - [Grifei]. "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, A PRETEXTO DE PREQUESTIONÁ-LA. INADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Verificando-se que o acórdão embargado abrangeu toda a matéria trazida para análise nos presentes embargos deve ser afastada a hipótese de contradição do julgado.2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada em sede de recurso, mesmo porque a obscuridade, a contradição e a omissão a que se refere a lei processual são quanto aos fundamentos da decisão, e não quanto aos inconformismos da parte que não teve acolhida sua tese.3. Inviável o prequestionamento mediante os embargos de declaração quando importa em rediscussão da matéria, sobretudo quando já enfrentados os pontos no acórdão embargado, tal como ocorreu na presente hipótese. 4. Precedentes do STJ (AgRg nos EDcl no Ag 1160679/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 28/08/2012 e EDcl nos EDcl no REsp 1112049/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04/04/2013). 5. Embargos conhecidos e rejeitados. "(Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº 2015.001227-6/0001.00, Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível, Relatora: Judite Nunes, Julgamento em 08/12/2015) - [Grifei]. Ademais, o magistrado não é obrigado a rebater expressamente todos os argumentos das partes, bastando que a fundamentação da decisão seja suficiente para o julgamento da pretensão, o que efetivamente ocorreu no caso. Nesse sentido: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Pedido da parte embargante que se restringe à rediscussão do mérito, via para qual os embargos de declaração não se prestam, pois que recurso de integração e não de substituição. A inconformidade das partes acerca do decisum deve ser apresentada mediante o recurso apropriado, não ensejando embargos declaratórios. PREQUESTIONAMENTO. Não tem o julgador obrigação de responder a todos os questionamentos, desde que sua decisão seja fundamentada e estejam atendidos os pontos relevantes deduzidos pelas partes, ou seja, aqueles fundamentais e suficientes para a composição do litígio. Outrossim, mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do CPC/2015. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70071788756, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 30/11/2016) - [Grifei]. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE PARCELAS POSTERIORES AO TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO INOCORRENTES. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.022 E PARÁGRAFO ÚNICO, E 489, § 1º, DO CPC/2015. Na sistemática do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial viciada por erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Não evidenciada quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC/2015, inviável o acolhimento dos embargos de declaração. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. Os embargos de declaração visam a esclarecer/sanar eventuais erros, pontos obscuros, controversos, omissos, não sendo a via correta para a rediscussão da matéria já decidida. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 1.025 DO CPC/2015. O julgador não é obrigado a rechaçar expressamente todos os argumentos e dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que os fundamentos da decisão sejam suficientes para o julgamento da pretensão. De todo modo, o novel diploma inova ao considerar prequestionados os elementos apontados pela parte embargante, ainda que inadmitidos ou rejeitados os aclaratórios, consagrando o denominado prequestionamento ficto ou virtual. Assim, para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos apontados pela parte embargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70071132906, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 06/12/2016) - [Grifei]. Por fim, ante a total impertinência dos presentes aclaratórios, é forçoso reconhecer que se trata de recurso procrastinatório, motivo pelo qual impõe-se a multa prevista no parágrafo segundo do art. 1.026 do CPC, conforme requerido nas contrarrazões. Nesse sentido: “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TV POR ASSINATURA. SKY. PONTO ADICIONAL. COBRANÇA DE ALUGUEL DE EQUIPAMENTO. AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 1026, §2º, DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS”.(Embargos de Declaração Cível, Nº 71009361346, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em: 15-05-2020) Ante o exposto, nego provimento aos aclaratórios, aplicando multa à parte embargante de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no parágrafo segundo do art. 1.026 do CPC[1]. É como voto. [1] “Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. (...) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa”. Natal/RN, 9 de Dezembro de 2025.

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0302933-51.2013.8.05.0146. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0002986-24.2007.8.20.0106 Polo ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e outros Advogado(s): SORAIDY CRISTINA DE FRANCA, RAPHAEL VALERIO FAUSTO DE MEDEIROS, DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA, CAMILA RAQUEL RODRIGUES PEREIRA DE AZEVEDO, PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR, PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO Polo passivo LEILSON ALVES ROCHA e outros Advogado(s): PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO, CAMILA RAQUEL RODRIGUES PEREIRA DE AZEVEDO, DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA, PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR, RAPHAEL VALERIO FAUSTO DE MEDEIROS, SORAIDY CRISTINA DE FRANCA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO DO RÉU. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. e LEILSON ALVES ROCHA contra sentença proferida pela 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN que julgou procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial em favor do banco e fixando a atualização do débito pelo INPC/IBGE e juros moratórios de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação. 2. O réu sustentou prescrição, abusividade dos juros, direito à renegociação da dívida e descabimento da capitalização. O banco, por sua vez, defendeu que a atualização da dívida deveria observar os encargos contratuais pactuados, e não os índices legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso do réu deve ser conhecido, diante da ausência de recolhimento do preparo recursal; (ii) estabelecer se, após o ajuizamento da ação monitória, é possível aplicar os encargos contratuais para atualização da dívida ou se devem prevalecer os índices legais de atualização judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O recurso interposto por LEILSON ALVES ROCHA não é conhecido por deserção, uma vez que, intimado para comprovar o recolhimento do preparo (CPC, art. 1.007, § 4º), o recorrente manteve-se inerte, inviabilizando o conhecimento do apelo. 5. Após o ajuizamento da ação monitória, o débito se consolida judicialmente, cessando a incidência dos encargos contratuais, pois a relação obrigacional passa a ser regida pelas normas que disciplinam a atualização dos débitos judiciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do réu não conhecido por deserção. Recurso do autor conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal enseja a deserção e impede o conhecimento do recurso. 2. Após o ajuizamento da ação monitória, o débito se submete às regras de atualização judicial, sendo incabível a incidência de encargos contratuais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3.ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade, sem opinamento do Ministério Público, em acolher a preliminar de não conhecimento do apelo do réu por deserção. No mérito, em conhecer e negar provimento ao recurso da parte autora (banco), nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. e por LEILSON ALVES ROCHA contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró que, nos autos da ação monitória, assim estabeleceu: “Isto posto, rejeito a prejudicial de prescrição. JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, REJEITANDO, por conseguinte, os embargos injuncionais, ficando, assim, constituído de pleno direito o título executivo judicial, nos termos e de acordo com a petição inicial, cujo montante ali exposto deverá ser atualizado monetariamente pelos índices do INPC/IBGE e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, fluindo ambos os encargos a partir da data do ajuizamento desta ação, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, do CPC..CONDENO o promovido, ora embargante, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Após o trânsito em julgado, EVOLUA-SE o feito para a fase de Cumprimento de Sentença, e intime-se a parte autora, por seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for do seu interesse, sob pena de arquivamento. Mossoró/RN, 16 de outubro de 2024”. LEILSON ALVES ROCHA, alegou, em suma: a) a ocorrência de prescrição; b) a abusividade dos juros; c) o direito à renegociação da dívida; d) o descabimento da capitalização de juros. Requereu, ao final, “a concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, do CPC. B. o conhecimento e provimento do presente recurso, reformando a sentença proferida pelo juízo a quo, nos termos da respectiva apelação; C. a condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios e os demais ônus sucumbenciais”. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.aduziu, em suma, que a sentença deve ser reformada parcialmente quanto aos critérios de atualização da dívida que estão equivocados, pois divergem do que foi pactuado no instrumento de crédito, sendo certo que a atualização da dívida deve ser feita com base nos encargos contratuais e não com base nos juros e encargos legais. Requereu, ao final, o provimento do recurso, nos termos de suas argumentações. Contrarrazões por ambas as partes. A Procuradoria de Justiça se manifestou desinteresse no feito. É o relatório. VOTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO BANCO POR DESERÇÃO, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR O apelo de LEILSON ALVES ROCHA não pode ser conhecido por deserção. Na decisão de Id 33280256, determinei a intimação do banco recorrente para que procedesse ao recolhimento do valor do preparo, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC[1][1], no prazo de cinco dias, sob pena de deserção do seu recurso. In casu, deixou a parte apelante de cumprir a determinação contida no decisum referenciado, restando inerte quanto às diligências necessárias para o afastamento da deserção do recurso. Logo, uma vez que não foi comprovado o pagamento do preparo recursal os moldes devidos, o presente apelo do banco não deve ser conhecido. Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do recurso de LEILSON ALVES ROCHA MÉRITO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo da parte autora. Compulsando os autos, verifico que a pretensão recursal não merece guarida. Com efeito, a atualização determinada na sentença encontra-se escorreita, tendo em conta que, após o ajuizamento da demanda, é descabida a inclusão de encargos contratuais, haja vista que com a consolidação do débito, a incidência dos encargos não mais observa os termos da pactuação, mas os índices de atualização dos débitos judiciais, uma vez que se operou a judicialização da dívida. Assim, não há que se falar em equívoco da sentença ao determinar a atualização do débito com “INPC/IBGE e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, fluindo ambos os encargos a partir da data do ajuizamento desta ação, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, do CPC”. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. As disposições contratuais para o cômputo de encargos são aplicáveis até a data do ajuizamento da ação, a partir de quando a relação contratual é considerada como rompida. A partir do ajuizamento da demanda, o contrato se submete às regras do Poder Judiciário. Assim, o saldo devedor deve ser apurado segundo as normas gerais para atualização de dívida de valor, quais sejam, correção monetária pelo INPC, a contar do cálculo que instrui a inicial, bem como juros legais desde a citação, exatamente conforme foi determinado no decisum recorrido. Atualização da dívida após o ajuizamento do feito: a partir do ajuizamento da ação não mais subsistem os critérios contratuais de atualização da dívida, devendo ser utilizados, para tanto, os índices de atualização dos débitos judiciais. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do , Relator (a): Maria da Purificação da Silva, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 08/01/2019 )(TJ-BA - APL: 03029335120138050146, Relator: Maria da Purificação da Silva, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/01/2019) – [Grifei]. “ADMINISTRATIVO. CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS O AJUIZAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. IPCA-E. 1. Somente quando a instituição financeira ajuíza ação para a cobrança da dívida ocorre a consolidação do débito. Enquanto não houver a cobrança judicial prevalecem os termos pactuados no contrato. 2. Após o ajuizamento da ação, os encargos contratuais não são mais aplicáveis, uma vez que se operou a judicialização do débito. A partir daí, incidem correção monetária e juros de mora conforme o cálculo dos débitos judiciais. 3. Apelação a qual se dá provimento.(TRF-4 - AC: 50003990720204047109 RS 5000399-07.2020.4.04.7109, Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 09/03/2022, QUARTA TURMA) – [Grifei]. “Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o retorno dos autos ao contador judicial para atualização do débito e fixou os parâmetros. Correção aritmética pode ser revista a qualquer tempo. Controvérsia relativa à atualização do cálculo após a distribuição da ação. Encargos contratuais do título executivo extrajudicial incidem até a data do ajuizamento da ação, após, em continuação, o débito consolidado passa a ser corrigido pela Tabela Prática do TJSP, com aplicação dos juros legais de mora. Decisão parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido”. (TJ-SP - AI: 20496834020218260000 SP 2049683-40.2021.8.26.0000, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 22/09/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2021) – [Grifei]. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. O cálculo lançado na execução trouxe juros legais e capitalização incidentes, conforme cláusula contratual firmada, o que é inaceitável após o ajuizamento do feito executivo. É de se ressaltar que, após o ajuizamento da ação executiva, não há falar em inclusão de encargos contratuais, pois depois de consolidado o débito, os encargos incidentes não mais se regulam pelos termos da avença, uma vez que se operou a judicialização do débito. Possível sobre o débito consolidado a incidência de correção monetária e juros de mora. Precedentes. Decisão recorrida mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO”.(TJ-RS - AI: 70081905713 RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 19/09/2019, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 26/09/2019) – [Grifei]. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO APÓS A JUDICIALIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS ÍNDICES DOS DÉBITOS JUDICIAIS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (APELAÇÃO CÍVEL, 0815313-41.2018.8.20.5001, da minha relatória, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 02/03/2023, PUBLICADO em 02/03/2023) – [Grifei]. Ante o exposto, nego provimento ao apelo. É como voto. [1] Natal/RN, 10 de Novembro de 2025.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, LEILSON ALVES ROCHA Advogado(s): SORAIDY CRISTINA DE FRANCA, RAPHAEL VALERIO FAUSTO DE MEDEIROS, DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA, CAMILA RAQUEL RODRIGUES PEREIRA DE AZEVEDO, PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR, PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO APELADO: LEILSON ALVES ROCHA, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO, CAMILA RAQUEL RODRIGUES PEREIRA DE AZEVEDO, DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA, PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR, RAPHAEL VALERIO FAUSTO DE MEDEIROS, SORAIDY CRISTINA DE FRANCA Relator(a): DESEMBARGADOR(A) AMILCAR MAIA DECISÃO A parte recorrente (LEILSON ALVES ROCHA) formula pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Com fundamento no art. 99, §2º, in fine, do CPC/2015, proferi despacho determinando a apelante que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovasse o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento de tal pleito. É o que basta relatar. Decido. O apelante, requereu, dentre outros pedidos, a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Todavia, havendo evidências de falta dos pressupostos ao deferimento do pedido de justiça gratuita, cabe ao magistrado determinar a comprovação da situação econômica do interessado, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, cuja oportunidade foi dada por meio de despacho proferido. Em que pese a determinação/intimação, o apelante não trouxe qualquer documento comprobatório da sua atual situação financeira atual, a fim de aferir sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, permanecendo inerte. Por tudo isso, considerando-se os elementos existentes nos autos, tem-se que não restou demonstrada a fragilidade econômica do recorrente a justificar a concessão da assistência judiciária gratuita pleiteada. Assim sendo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0002986-24.2007.8.20.0106 INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo apelante (LEILSON ALVES ROCHA), determinando que esta, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, providencie o recolhimento do valor do preparo, sob pena de inadmissibilidade deste recurso por deserção. Ultrapassado o prazo assinalado, com ou sem preparo, retornem os autos conclusos. Intime-se. Natal, data no sistema. Desembargador Amílcar Maia Relator

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0002986-24.2007.8.20.0106 Classe: MONITÓRIA (40) Polo Ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo: LEILSON ALVES ROCHA CERTIDÃO CERTIFICO que o recurso(s) de apelação de ID 137242748, foi apresentado tempestivamente, desacompanhado do preparo, vez que a parte requereu os benefícios da gratuidade judiciária. CERTIFICO que o recurso(s) de apelação de ID 149123593,, foi apresentado tempestivamente, acompanhado do devido preparo. O referido é verdade; dou fé. 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 23 de abril de 2025. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso(s) de Apelação, INTIMO a parte contrária | apelada, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) (CPC, art. 1.010, § 1º). 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 23 de abril de 2025. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: LEILSON ALVES ROCHA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0002986-24.2007.8.20.0106 Ação: MONITÓRIA (40) Vistos etc. RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração, opostos pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, qualificado nos autos, contra a sentença proferida no ID 132850294, que julgou procedente o pedido autoral, rejeitando, por conseguinte, os embargos injuncionais ofertados pelo promovido, ora embargado. O embargante afirma que o decisum contém obscuridade, na medida em que acolhe textualmente os pedidos contidos na inicial para, em seguida, mudar os encargos financeiros sem qualquer pedido nesse sentido realizado pelos embargados. Ressalta que a inicial já contemplava o valor de R$ 99.060,47, alcançado pelo valor nominal do instrumento de crédito atualizado na forma dos encargos financeiros previstos contratualmente. Assim, a constituição do título de crédito judicial (sentença) deverá partir do valor apresentado pelo Banco embargante, com imposição de atualização pelos encargos contratuais ou, em noutras palavras, mantendo-se os mesmos encargos financeiros utilizados para se chegar ao valor da inicial. Manifestando-se, o embargado afirmou que os embargos são meramente protelatórios, uma vez que, na sentença, não existe qualquer obscuridade. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Sem maiores delongas, entendo que, na sentença objurgada, não existe qualquer obscuridade ou contradição, uma vez que este juízo rejeitou os embargos injuncionais, acolhendo, por conseguinte, a pretensão do banco embargante, para constituir o título executivo judicial, com o valor apresentado na petição inicial, o qual resultou da atualização do valor nominal da dívida com base nos encargos contratuais, até a data do ajuizamento da ação monitória. Assim sendo, percebe-se que a instituição financeira fez uso dos embargos de declaração simplesmente para manifestar sua irresignação quanto ao entendimento exposto por este julgador, no sentido de que, após o ajuizamento da ação monitória, não há que se falar em inclusão de encargos contratuais, pois depois de consolidado o débito, os encargos incidentes não mais se regulam pelos termos da avença, mas sim pelos índices oficiais, o que é possível de pronúncia de ofício, posicionamento este que encontra ampla amparo na jurisprudência pátria. Confira-se: "EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TÍTULO EXECUTIVO. ILIQUIDEZ E INEXIBILIDADE DO DÉBITO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. (...) Após o ajuizamento da ação, os encargos contratuais não são mais aplicáveis, uma vez que se operou a judicialização do débito. Contudo, somente quando a instituição financeira ajuizar a ação para a cobrança da dívida, ocorre a consolidação do débito, incidindo então sobre ele apenas a correção monetária e os juros de mora a partir da citação. Enquanto não houver a cobrança judicial prevalecem os termos pactuados no contrato. A inadimplência do devedor autoriza a rescisão do contrato, mediante o vencimento antecipado da dívida, sem necessidade de notificação do devedor, e torna exigível o contrato. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003014-33.2016.404.7004, Quarta Turma, Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, por unanimidade)". "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 254 DO STF. TERMO INICIAL. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. (...) 3. Constituído o título executivo e deflagrado o cumprimento de sentença, os encargos contratuais têm incidência até a data do ajuizamento da ação monitória, quando, então, o débito passa a ser corrigido pelos índices oficiais, no caso, o INPC, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 do Código Civil). 4. RECURSO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5437737- 55.2023.8.09.0000, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5a Câmara Cível, julgado em 04/09/2023, DJe de 04/09/2023)". DISPOSITIVO Isto posto, conheço dos embargos declaratórios, aos quais nego provimento, mantendo incólume a sentença hostilizada. Publique-se e Intimem-se. Mossoró, 20 de março de 2025. MANOEL PADRE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CAMILA RAQUEL RODRIGUES PEREIRA DE AZEVEDO - RN6045, DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA - RN4417, PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - RN1222, RAPHAEL VALERIO FAUSTO DE MEDEIROS - RN8158, SORAIDY CRISTINA DE FRANCA - RN4588 Ré(u)(s): LEILSON ALVES ROCHA Advogado do(a) REU: PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO - RN18979 SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0002986-24.2007.8.20.0106 MONITÓRIA (40) Autor(a)(es): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogados do(a) Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória, ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, qualificado à exordial, em face de LEILSON ALVES ROCHA, igualmente qualificado. Em prol do seu querer, o demandante alega que o promovido contraiu um financiamento rural naquela instituição financeira, representado pela Cédula de Crédito Rural Pignoratícia nº FCR 95/031/6, emitida em 15/09/1995, com vencimento final para a data de 15/03/1996, a qual restou inadimplida desde a data de 15/04/1996, acumulando um saldo devedor no montante de R$ 99.060,47 (noventa e nove mil, sessenta reais e quarenta e sete centavos). Sustenta que, como não conseguiu receber o seu crédito amigavelmente, e estando a dívida prescrita para o manejo de ação de execução, ajuizou a presente ação monitória, fundada na referida cédula de crédito. Citado injuncionalmente, o promovido ofereceu Embargos Injuncionais, suscitando a prejudicial de prescrição, ao argumento de que a dívida está vencida e não paga desde 15 de março de 1996, sendo a ação monitória ajuizada somente em 24/07/2007. Afirma que o vencimento da dívida aconteceu na vigência do Código Civil de 1916, que estabelecia, em seu art. 177, o prazo prescricional de 20 (vinte) anos para o ajuizamento de ações ordinárias, como é o caso da ação monitória. Acrescenta que, quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (em 11/03/2003), não havia ainda decorrido mais da metade do prazo prescricional de vinte anos, de modo que, pela regra de transição prevista no art. 2028, do Novo Código Civil, a propositura da ação monitória ficou subordinada ao prazo de 05 (cinco) anos, previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do CC/2002. No mérito, alegou abusividade dos juros praticados no contrato, tendo em vista que o crédito concedido foi no valor de R$ 13.173,21, e a dívida em cobrança tem o montante de R$ 99.060,47, demonstrando haver um acréscimo de R$ 85.881,26 sobre o débito inicial, significando um aumento de 652%. Diz que, em se tratando de uma relação de consumo, os juros moratórios estão limitados a 1% (um por cento) ao mês. Destaca que tem direito a renegociar a dívida, nos termos da Lei 13.606/2018. Pede que seja acatada a prejudicial de prescrição, ou que seja reconhecida a abusividade dos juros incidentes sobre a dívida; e, por último, seja o devedor incluído no programa de refinanciamento de dívida de crédito rural, atentando-se para as limitações pessoais, devendo ser fixadas parcelas que possibilitem a quitação do débito. Impugnando os embargos, o demandante alegou que não ocorreu a prescrição, uma vez que, quando da celebração do contrato, ainda estávamos sob a égide do Código Civil de 1916, que em seu art. 177, estabelecia o prazo prescricional de 10 (dez) anos, e, por outro lado, o prazo de prescrição para o ajuizamento da ação monitória só começa a fluir depois que se opera a prescrição para a ação executiva. No tocante ao mérito, negou a existência de qualquer abusividade nos encargos praticados na operação, e afirma que os pactos devem ser cumpridos na forma em que foram ajustados (pacta sunt servanda). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda admite o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a prova documental existente nos autos é suficiente para o esclarecimento das questões controvertidas. Inicialmente, analiso a prejudicial de prescrição. Neste aspecto, entendo que não assiste razão ao devedor, ora impugnante. Isto porque, tratando-se de dívida oriunda de cédula de crédito rural pignoratícia, a pretensão de cobrança do crédito por meio de ação de execução é trienal, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167 /67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663 /66. Assim sendo, como o inadimplemento aconteceu em 15/03/1996, a prescrição da pretensão executiva concretizou-se na data de 15/03/1999, começando, então, a fluir o prazo prescricional para o manejo das ações ordinárias, fundadas não mais no título, mas sim no negócio jurídico subjacente que deu origem ao título. Ressalto que, diferentemente do que foi alegado pelo banco demandante, na vigência do Código Civil de 1916, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória era de 20 (vinte) anos, nos termos do disposto no art. 177 (com a redação dada pela Lei nº 2.437, de 07/03/1955), e não apenas dez anos. Portanto, contando a partir de 15/03/1999 até a data em que o Novo Código Civil entrou em vigor (11/03/2003), tinham se passado apenas 04 (quatro) anos, o que impõe a aplicação do prazo prescricional reduzido para 05 (cinco) anos, previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Novo Estatuto Civilista, tendo em vista que, pela regra de transição disposta no art. 2028, do CC/2002, passa a incidir o prazo prescricional reduzido pelo novo diploma, quando não transcorrido mais da metade do prazo previsto no estatuto anterior, que, no caso em tela, era de 20 (anos). Todavia, a contagem do novo prazo prazo prescricional tem início a partir da data da entrada em vigor do Novo Código Civil, que foi em 11/03/2003. Destarte, contando-se 05 (cinco) anos, a partir de 11/03/2003, temos que a presente ação monitória poderia ser ajuizada até a data de 11/03/2008. Como a ação foi proposta ainda no ano de 2007, impõe-se reconhecer que não ocorreu a prescrição. Rejeito a prejudicial de prescrição. Passando ao exame do mérito, vejo que melhor sorte não assiste ao devedor, ora embargante, uma vez que está demonstrado na Cédula de Crédito Rural ensejadora da presente demanda, em sua cláusula ENCARGOS FINANCEIROS, que o financiamento foi concedido com incidência de: 1) TJLP - Taxa de Juros de Longo Prazo, fixada em 6% (seis por cento) ao ano, com capitalização mensal, a qual tem a função de promover a atualização monetária do saldo devedor. Com efeito, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a TJLP não se presta a remunerar o capital, mas para corrigir seu valor nominal, sendo considerada como o indexador da correção monetária, conforme a Súmula nº 288 do Superior Tribunal de Justiça, cuja dicção diz: "A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários", razão pela qual a mesma é divulgada pelo Banco Central do Brasil. 2) JUROS DEL CREDERE à taxa efetiva de 6% (seis por cento) ao ano, com capitalização mensal. A taxa "del credere" constitui a remuneração devida à instituição financeira pela concessão e administração do financiamento, sendo que o artigo 8º, do Decreto-Lei nº. 176 /1967 permite sua cobrança, desde que ajustada contratualmente. Por outro lado, não vislumbro abusividade na taxa del credere fixada em 6% ao ano. Para o período de inadimplemento, a pactuação foi apenas no sentido de acrescentar a cobrança de JUROS DE MORA de 6% ao ano. Portanto, não existe, a meu sentir, qualquer abusividade nos encargos incidentes sobre a dívida de responsabilidade do embargante. Por fim, entendo não caber a este Juízo determinar que o banco demandante inclua o devedor em programa de refinanciamento de dívida de crédito rural, uma vez que o embargante não demonstrou que já tenha feito tal pleito junto ao banco demandante. Pelo contrário, encontro nos autos uma infinidade de pedidos, feitos pelo banco demandante, para suspender o processo, a fim de tentar uma negociação com o devedor. DISPOSITIVO Isto posto, rejeito a prejudicial de prescrição. JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, REJEITANDO, por conseguinte, os embargos injuncionais, ficando, assim, constituído de pleno direito o título executivo judicial, nos termos e de acordo com a petição inicial, cujo montante ali exposto deverá ser atualizado monetariamente pelos índices do INPC/IBGE e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, fluindo ambos os encargos a partir da data do ajuizamento desta ação, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, do CPC..CONDENO o promovido, ora embargante, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Após o trânsito em julgado, EVOLUA-SE o feito para a fase de Cumprimento de Sentença, e intime-se a parte autora, por seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for do seu interesse, sob pena de arquivamento. Mossoró/RN, 16 de outubro de 2024. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 EDITAL DE INTIMAÇÃO (pagamento voluntário) PRAZO - 20 DIAS O(A) Doutor(a) MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, a quantos o presente EDITAL com prazo de 20 (vinte) dias virem ou dele conhecimento tiverem que tramita na Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró/RN, os autos do processo nº 0002986-24.2007.8.20.0106 proposto por Banco do Nordeste de Brasil S/A em desfavor de LEILSON ALVES ROCHA, no qual foi determinada a INTIMAÇÃO do executado e expedição do presente edital. FINALIDADE: INTIMAR LEILSON ALVES ROCHA, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito que está sendo cobrado pelo(a) exequente, acrescido de custas, sob pena de, não o fazendo, a dívida ser acrescida de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos e de acordo com o disposto no art. 523, caput, e § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo supra mencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)s executado(a)s, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação, conforme dispõe o art. 525, do CPC, cabendo-lhe, na impugnação, observar as disposições contidas no § 1º, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII, e §§ 2º, 3º, 4º e 5º, todos do mencionado art. 525, CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este que será publicado na forma da lei. Eu, IRANEIDE DE OLIVEIRA, Auxiliar Técnica, elaborei. A visualização das peças do respectivo processo se dará através do sítio do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no endereço www.tjrn.jus.br ( link PJE / Autenticidade de documentos / Consultar nº do documento ) ou https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Mossoró/RN, 7 de abril de 2022 MANOEL PADRE NETO (assinado digitalmente) Juiz de Direito

19/07/2022, 00:00

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