Procedimento Comum Cível 0800233-04.2019.8.20.5130 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800233-04.2019.8.20.5130 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2026, 15:43

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 15:42

Juntada de despacho

06/06/2025, 17:51

Recebidos os autos

06/06/2025, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800233-04.2019.8.20.5130, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 24-03-2025 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 11 de março de 2025.

12/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

16/09/2024, 12:50

Expedição de Ofício.

16/09/2024, 12:47

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 12:45

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 01:27

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 13:07

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 13:06

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 05:24

Juntada de Petição de apelação

18/07/2023, 23:04

Publicado Intimação em 16/06/2023.

02/07/2023, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

02/07/2023, 02:06

Documentos

Acórdão

•01/04/2025, 10:15

Despacho

•12/11/2024, 19:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800233-04.2019.8.20.5130. AUTOR: ROBERTO ROCHA DOS SANTOS REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Núcleo de Apoio às Metas 02, 04, 06 e 08 do CNJ Sentença ROBERTO ROCHA DOS SANTOS ajuizou a presente Ação de Conhecimento com pedido de tutela provisória em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, todos devidamente qualificados. Aduz, em síntese, pertencer ao quadro da Polícia Militar do RN desde 16/05/1990, sendo sua última promoção funcional para o cargo de 2º Sargento Policial Militar. Aduz que devido a rotina intensa de trabalho, adquiriu diversos problemas de saúde que o deixaram inabilitado para o trabalho ostensivo, sendo readaptado para atividades administrativas.Tendo em vista o agravamento de sua situação, afirma que foi transferido para reserva remunerada na data de 24/10/2018. Entretanto, defende que deveria ter sido reformado ex ofício, bem como transferido a 2º tenente por ser considerado totalmente incapaz para o trabalho. Assim, requer já em sede de tutela provisória, a anulação da sua transferência para reserva com a posterior reforma ex ofício seguida de sua promoção para 2º Tenente PMRN. Requer ainda a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Requereu ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Em decisão de ID 44110855 foi indeferida a tutela de urgência e determinada a citação do demandado. Devidamente citado, o demandado apresentou contestação em id 49335395. Impugnou o mérito de forma específica sob o fundamento de que o autor foi transferido para reserva remunerada a pedido, assim como rechaçou o pedido da reparação indenizatória. Ao final requereu a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica em ID 62675214. Os autos chegaram conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Passo a decidir. Do julgamento antecipado da lide. Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos e havendo de ser consideradas desnecessárias as demais provas requeridas e, desde já, indeferidas, nos termos do art.370 do Código de Processo Civil. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese de julgamento antecipado prevista no art. 355 do CPC. Da justiça gratuita. De antemão, verifico que não houve a apreciação do pedido de justiça gratuita nos autos. A concessão da justiça gratuita para pessoas naturais goza de presunção relativa (juris tantum) até que seja apresentada prova em contrário, nos termos do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, senão vejamos: A afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte.Julgados: AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018; AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018; AgInt no RMS 55042/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018; AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018; AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018. Logo, em que pese o demandado ter impugnado o pedido em sede de contestação, não apresentou elementos ou provas hábeis a desconstituir o direito autoral, razão pela qual Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido. Do mérito. O autor busca a anulação do ato de sua transferência para reserva remunerada sob o fundamento de que devido a sua incapacidade total para o trabalho deveria ter sido reformado ex ofício com proventos integrais da categoria superior a que pertencia, isto é, 2ª tenente da PMRN. Pois bem, a Lei 4.630/77 que instituiu o Estatuto dos Policiais Militares do RN dispõe que a passagem do Policial Militar para inatividade mediante reforma de ofício: Art. 97 - A reforma de que trata o artigo anterior será aplicada ao policial-militar que: I - Atingir as seguintes idades-limites de permanência na reserva remunerada: a) para Oficial Superior, 64 anos; b) para Capitão e Oficial subalterno, 60 anos; c) para Praças, 56 anos. II - For julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo da Polícia Militar. III - Estiver agregado por mais de 2 (dois) anos, por ter sido julgado incapaz temporariamente, mediante homologação da Junta de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável. Partindo desse pressuposto, depreende-se da legislação de regência que nas hipóteses de reforma ex ofício por moléstia ou incapacidade do policial, deverá ser realizada necessariamente avaliação por Junta Médica Oficial. No mesmo sentido, o artigo 101 do mesmo diploma legal determina que o policial será reformado com os proventos do grau hierarquicamente superior, senão vejamos: Art. 101 - O policial-militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do inciso I do art. 99, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa. Por outro lado, a mesma Lei 4.630/77 dispõe das hipóteses de transferência para reserva remunerada, inclusive quando for pedida pelo policial interessado. Vejamos: Art. 90 - A passagem do policial-militar à situação de inatividade mediante transferência para a reserva remunerada efetua-se: I - A pedido; II - “ Ex -officio ”. Art. 91 - A transferência para a reserva remunerada, a pedido será concedida, mediante requerimento, ao policial-militar que conte, no mínimo 30 (trinta) anos de serviço. No caso dos autos, constata-se que o autor foi transferido para reserva remunerada a pedido (ID 41630860), isto é, diferentemente do alegado, o autor por livre e espontânea vontade requereu a sua transferência para reserva remunerada. Não consta nos autos qualquer requerimento ou processo administrativo no intuito de demonstrar a discussão da sua reforma ex ofício. No mesmo sentido, não há nos autos laudo da Junta Médica Oficial da PMRN demonstrando a incapacidade definitiva do autor, requisito necessário conforme já exposto na legislação de regência O que se constata, na verdade, é a conduta incompatível do autor em requerer a transformação de sua reserva remunerada para reforma ex ofício na medida em que a primeira foi requerida de livre e espontânea vontade. Ademais, analisando os laudos juntados nos autos, notadamente as inspeções de saúde realizadas pelo Junta Médica da PMRN (ID 41630800), o autor não estava completamente incapacitado para o exercício da profissão, inclusive, foi readaptado para funções administrativas por estar apto para exerce-la. Em outras palavras, o autor, após a sua readaptação para o exercício de funções administrativas, não conseguiu comprovar a superveniência de incapacidade total apta a sua reforma ex ofício, assim como não apresentou qualquer parecer da Junta Médica Oficial atestando essa condição. Logo, em razão dos argumentos expostos, o caso é de improcedência do pedido. Do Dano moral. Modernamente, verifica-se que o dano moral não corresponde à dor, mas ressalta efeitos maléficos marcados pela dor, pelo sofrimento, pelo constrangimento. São a apatia, a morbidez mental, a raiva, qualquer sentimento negativo que toma conta do ofendido em razão de ato de outrem. Surgem o padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honra, dignidade, paz e tranquilidade. No caso dos autos, o autor busca o dano moral exclusivamente em razão do desempenho de suas atividades como policial militar ter lhe causado patologias. Em que pese ter sido constatado nos autos que o autor possui patologias, essas não foram suficientes para sua reforma ex ofício na medida em que restou comprovado que sua incapacidade não foi total, tendo em vista a sua readaptação para funções administrativas. Dessa forma, não vislumbro que as patologias por si só se prestam à reparação por danos morais pretendida, visto que são decorrentes do risco da função e, inclusive, não foram comprovadamente suficientes para ser atestada sua incapacidade total pela Junta Médica Oficial. Do dispositivo. Pelo acima exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente os pedidos. No ensejo, condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários em favor da parte da representação judicial da Fazenda, estes arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da causa atualizado nos termos do art. 85, § 2 e § 4, inciso III, do CPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados e a baixa complexidade da causa – cobrança de custas e honorários em desfavor da autora, subordinados aos termos do art. 98, § 3º do CPC, por ser beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo recurso, arquive-se. Em caso de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remeta-se ao TJRN. São José do Mipibu/RN, data de assinatura no sistema. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Ofício.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 29/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 16/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

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