Procedimento Comum Cível 0802834-70.2019.8.20.5101 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802834-70.2019.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802834-70.2019.8.20.5101. Autora: CARLINDO DANTAS DE OLIVEIRA Parte Ré: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Trata-se os autos de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por CARLINDO DANTAS DE OLIVEIRA, devidamente qualificado na inicial e através de advogado regularmente constituído, em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE (Cosern), também identificada. Através da sentença de Id 113672103, proferida em 23 de janeiro de 2024, o feito em tela foi julgado procedente, em parte, assim como os pleitos formulados no processo n.º 0804250- 73.2019.8.20.5101, movido por B&Q Energia LTDA em face de Carlindo Dantas de Oliveira. Posteriormente, através da decisão de Id 130889279, foi restabelecida a tutela deferida nestes autos, e determinado que a demandada Cosern retome o pagamento dos aluguéis em favor do promovente, a contar de janeiro de 2025. A requerida Cosern, no Id 132015344, interpôs embargos de declaração, oportunidade em que sustentou a existência de omissão na decisão em razão da ausência de delimitação de prazo final para o pagamento dos aluguéis deferidos. Defendeu que, com a prolação da sentença, o magistrado de primeiro grau exauriu sua função jurisdicional, de modo que decisão posterior que determinou o restabelecimento da tutela não poderia ter sido proferida. Argumentou, por fim, que houve preclusão da matéria referente à suspensão da liminar, pois a parte autora não recorreu da decisão que suspendeu a tutela antecipada em sentença. É o que importa relatar. DECIDO. Inicialmente, cumpre registrar que o processo em tela foi julgado aos 23 de janeiro de 2024, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTES, os pedidos formulados nos processos 0802834-70.2019.8.20.5101 e 0804250- 73.2019.8.20.5101, julgando extintas as ações, com resolução dos méritos, conforme art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno as empresas B&Q Energia LTDA e Companhia Energética do Rio Grande do Norte – Cosern, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais em favor do Sr. Carlindo Dantas de Oliveira, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Sobre esse montante, deverá incidir correção monetária, pelo IPCA, a partir de 05 de setembro de 2023 (data da juntada aos autos do laudo pericial), bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da presente decisão. Outrossim, condeno a empresa Companhia Energética do Rio Grande do Norte – Cosern ao pagamento de indenização por danos morais em favor do Sr. Carlindo Dantas de Oliveira, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Sobre esse montante incidirá correção monetária, pelo IPCA, a partir desta decisão (enunciado sumular n. 362, do Superior Tribunal de Justiça), bem como juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Suspendo, por ora, a decisão de tutela antecipada deferida no processo 0802834-70.2019.8.20.5101, conforme fundamentação já exposta na presente sentença. Determino que seja expedido, com urgência, alvará judicial em favor do autor Carlindo Dantas de Oliveira, autorizando-o a levantar o montante de R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais), o que corresponde a três meses de aluguéis, da conta judicial vinculada ao presente feito. Ressalte-se que caberá ao autor Carlindo Dantas de Oliveira apresentar documento que comprove o pagamento dos aluguéis, ressaltando-se que os demais valores serão liberados trimestralmente. Em relação ao processo 0802834-70.2019.8.20.5101, condeno a Cosern ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no valor de 10% (dez por cento) sobre a condenação. Quanto ao processo 0804250-73.2019.8.20.5101, por verificar a existência de sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no valor de 10% (dez por cento) sobre a condenação, sendo 70% (setenta por cento) para B&Q Energia LTDA e 30% (trinta por cento) para Carlindo Dantas de Oliveira, ressaltando-se, contudo, o deferimento da justiça gratuita em favor deste último. Verifico que, embora tenha sido realizado depósito judicial em duplicidade pela empresa B&Q Energia LTDA na ação 0804250-73.2019.8.20.5101, deixo para determinar a liberação de valores na fase de cumprimento de sentença, na medida em que tais quantias, inferiores ao valor da condenação, podem ser utilizadas para eventual compensação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se”. Posteriormente, em 11 de setembro de 2024, através da decisão de Id 130889279, este juízo assim se manifestou: “Assim, expeça-se, com urgência, alvará judicial em favor da parte autora, autorizando-a a levantar o montante de R$9.900,00 (nove mil e novecentos reais), depositados na conta judicial n.º 3400131250611, quantia esta suficiente para compensação dos aluguéis já pagos, bem como pagamento dos valores devidos até o final de 2024. Restabeleço, outrossim, a tutela deferida, para que a demandada Cosern retome o pagamento dos aluguéis em favor do promovente, a contar de janeiro de 2025. Caso o feito ainda esteja na instância recursal, a parte promovente deverá providenciar a propositura de cumprimento provisório de sentença, para liberação de valores a partir do ano de 2025. Sabe-se que os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão embargada. Contudo, não verifico a presença de quaisquer das hipóteses legais no caso em tela. No que se refere à alegada omissão, a tese de que a decisão não teria delimitado o prazo final para o pagamento dos aluguéis não procede. O pagamento dos aluguéis foi determinado como medida necessária para garantir o direito de moradia ao autor, diante da prática de ato ilícito atribuído à requerida, que tornou a residência do promovente inabitável. Esse pagamento é indispensável até que seja efetivada a indenização pelos danos materiais, cuja concretização depende do trânsito em julgado da sentença. Assim, não é possível estabelecer um prazo final para o cumprimento dessa obrigação, dada a natureza da situação e a continuidade dos danos. Quanto ao argumento de que com a prolação da sentença, o magistrado de primeiro grau exauriu sua função jurisdicional, de modo que decisão posterior que determinou o restabelecimento da tutela não poderia ter sido proferida, referida tese deve ser igualmente afastada. Isso porque a sentença prolatada não revogou a liminar deferida, mas apenas suspendeu os depósitos de aluguéis naquela ocasião porque os valores já depositados eram suficientes para cobrir 11 meses de pagamentos futuros. A decisão de Id 130889279, que determinou o restabelecimento dos depósitos a partir de janeiro de 2025, decorreu do término desse período, sendo necessária para garantir que o autor não fosse prejudicado enquanto o processo segue tramitando. Não houve, portanto, qualquer modificação da sentença, mas sim uma aplicação coerente das determinações judiciais diante do decurso do tempo e da persistência do estado de inabitabilidade do imóvel do autor. Por fim, a alegação de que teria ocorrido preclusão em relação à matéria referente à suspensão da liminar também não merece prosperar. Não houve recurso do autor contra a decisão que suspendeu os depósitos porque esta suspensão foi determinada com base no fato de que os valores já existentes seriam suficientes para atender à obrigação naquele período específico. Com o esgotamento desses valores, era imperativa a retomada do pagamento para assegurar a eficácia da decisão judicial e a proteção do direito do promovente. Dessa forma, não há omissão, contradição ou qualquer outra falha na decisão embargada que justifique a interposição dos presentes embargos de declaração. A tentativa da embargante, ao que parece, é rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível por meio desta via processual. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte – Cosern, mantendo inalterada a decisão embargada em todos os seus termos. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a decisão, determino que os autos sejam remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, para apreciar das apelações interpostas. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802834-70.2019.8.20.5101. Autora: CARLINDO DANTAS DE OLIVEIRA Parte Ré: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN DECISÃO Tratam-se os autos de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por CARLINDO DANTAS DE OLIVEIRA, devidamente qualificado na inicial e através de advogado regularmente constituído, em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE (Cosern), também identificada. Através da sentença de Id 113672103, o feito em tela foi julgado procedente, em parte, assim como os pleitos formulados no processo n.º 0804250-73.2019.8.20.5101, movido por B&Q Energia LTDA em face de Carlindo Dantas de Oliveira. O autor apresentou embargos de declaração, no Id 115392078, oportunidade em que sustentou a existência de omissão na sentença, ao fundamento de que um dos pedidos de indenização por dano material formulado na inicial não foi apreciado. Alegou, ainda, que os juros de mora fixados na sentença devem fluir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula n.º 43 do STJ. Por fim, aduziu a existência de contradição na sentença, em relação à sucumbência recíproca determinada no processo 0804250-73.2019.8.20.5101. Determinadas as intimações das empresas Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN e B&Q Energia LTDA, apenas a primeira ofertou manifestação, no Id 118298313. É o que importa relatar. DECIDO. Consoante disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. Na espécie, sustentou inicialmente a parte autora a existência de omissão na sentença Id 113672103, ao fundamento de que este juízo não apreciou o pedido de indenização contido no item “2” da letra “f” da inicial: f) Processar e ao final julgar procedentes os pedidos aqui formulados, condenando-se a empresa demandada a: 1. pagar ao demandante indenização pelos danos materiais sofridos, em quantia suficiente para realizar os devidos reparos no imóvel de sua propriedade, cuja quantia será apurada nos presentes autos, a qual atribuímos o valor simbólico de R$20.000,00 (vinte mil reais), 2. ressarcir o demandante no prejuízo sofrido referente ao empréstimo consignado realizado para efetuar reparos na casa, ainda não adimplido, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista que, com as avarias no imóvel, o valor foi empregado em vão; Na espécie, vê-se que, na sentença, há menção sobre o pedido de dano material formulado pelo promovente, no valor total de R$30.000,00 (trinta mil reais). Ocorre que o entendimento adotado por este juízo na sentença foi no sentido de que, determinado o pagamento dos valores necessários para que sejam reparados os danos estruturais presentes no imóvel do autor, restará, igualmente, sanado o dano indicado no item “2”. Destaque-se que, acaso acolhidos ambos os pedidos formulados pelo autor, estar-se-ia determinando que as demandadas pagassem, duas vezes, pelos danos causados. Assim, diante disso, não se observa omissão na sentença. Outrossim, quanto ao termo inicial dos juros de mora fixados na sentença, bem como quanto à fixação de sucumbência recíproca em relação ao processo 0804250-73.2019.8.20.5101, observa-se que os presentes embargos refletem o inconformismo do embargante com o entendimento adotado por este juízo, tencionando rediscutir o mérito da decisão atacada e propor uma reanálise dos elementos que fundamentaram o julgado através de meio inadequado. Por fim, registre-se que se a parte embargante pretende ver alterado o provimento judicial de Id 113672103 deve lançar mão do recurso de apelação, haja vista ser o meio apropriado para se buscar a reforma do julgado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte ANTE o exposto, inadmito os embargos declaratórios, em razão da inexistência dos requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Determino que cópia da presente decisão seja acostada aos autos do processo 0804250-73.2019.8.20.5101. Publique-se. Intimem-se. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802834-70.2019.8.20.5101. Autora: CARLINDO DANTAS DE OLIVEIRA Parte Ré: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN SENTENÇA I. RELATÓRIO DO PROCESSO N.º 0802834-70.2019.8.20.5101 Tratam-se os autos de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por CARLINDO DANTAS DE OLIVEIRA, devidamente qualificado na inicial e através de advogado regularmente constituído, em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE (Cosern), também identificada. Alegou o autor Carlindo Dantas de Oliveira, na inicial, que reside em imóvel situado na Rua Elísio Elói de Medeiros, n.º 386, bairro João XXIII, Caicó/RN, unidade consumidora da Cosern, sob a Conta Contrato nº 7010282939. Ressaltou que, em fevereiro de 2019, a concessionária demandada encontrava-se procedendo à instalação de rede elétrica em área próxima à sua residência, com a implantação de postes na via pública. Informou que a requerida utilizou explosivos do tipo dinamite para realizar a perfuração do solo e, principalmente, de rochas que existiam no local, que se encontra em área urbana e habitada com inúmeras unidades residenciais. Declarou que as abruptas movimentações do solo e as intensas vibrações oriundas das violentas e seguidas explosões realizadas pela empresa provocaram graves danos ao seu imóvel, o qual desenvolveu, de imediato, notáveis rachaduras que comprovadamente ameaçaram a sua integridade estrutural. Asseverou que procurou os responsáveis pela obra, os quais se prontificaram a realizar os reparos necessários, o que ainda não ocorreu. Esclareceu que a empresa B&Q Energia LTDA, a qual presta serviços à promovida, expediu notificação em 14 de junho de 2019, informando que, diante dos danos causados ao imóvel do autor, passaria a pagar um aluguel em seu benefício, até que o imóvel fosse reparado, o que efetivamente aconteceu. Requereu, em sede de antecipação de tutela, a manutenção dos aluguéis e, no mérito, a condenação da parte requerida ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais, cada uma no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais). O pedido de antecipação de tutela foi indeferido, nos termos da decisão de Id 47760575. Realizada audiência de tentativa de conciliação, não houve acordo entre as partes (Id 50585341). A Cosern ofertou defesa, no Id 51295101, suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, ao fundamento de que as supostas avarias causadas ao imóvel do autor se deram em decorrência de serviços realizados pela B&Q Energia Ltda. Instada a se manifestar, a parte autora ofertou a réplica de Id 57828817, sustentando que a empresa B&Q Energia LTDA é prestadora de serviços da Cosern. Requereu, na oportunidade, a concessão de tutela de evidência, para que a empresa demandada realize o pagamento de aluguéis em seu favor, uma vez que o pagamento outrora realizado pela empresa B&Q Energia LTDA foi interrompido. Através da decisão de Id 79275423, foi indeferido o pedido de tutela de evidência, bem como rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela Cosern em sede de contestação. Intimadas as partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela produção de provas pericial e testemunhal, e realização de depoimentos pessoais (Id 80736986). A parte demandada, igualmente, pugnou pela realização de perícia técnica (Id 81137693). Por intermédio da decisão de Id 83490303, foi determinada a realização de perícia e a produção de prova oral. A parte promovente, no Id 89744593, requereu a reapreciação do pedido de tutela, para pagamento de aluguéis pela parte demandada, ao fundamento de que o imóvel indicado na exordial foi interditado pela Defesa Civil, em razão dos riscos de desabamento. Este Juízo, no Id 89869952, determinou a realização de diligência pelo Oficial de Justiça da Comarca, para que fosse verificado o valor dos aluguéis compatíveis com a atual residência do promovente. Em resposta, foi apresentada a certidão de Id 91805624. Através da decisão de Id 91809063, foi determinado o pagamento de aluguéis pela empresa demandada, a partir de novembro de 2022, no valor mensal de R$400,00 (quatrocentos reais). Nova decisão foi proferida no Id 96063397, oportunidade em que o feito em tela foi vinculado à ação de n.º 0804250-73.2019.8.20.5101 no sistema PJE, em razão da conexão. O autor, por sua vez, informou que não localizou imóvel para alugar, no montante de R$400,00 (quatrocentos reais), consoante Id 89494734, motivo pelo qual este Juízo majorou o valor dos aluguéis, no Id 96840399, para o montante mensal de R$900,00 (novecentos reais). Foi determinada a intimação da empresa B&Q Energia Ltda (CNPJ 12.255.352/0001-77), através dos advogados constituídos no processo 0804250-73.2019.8.20.5101, para que apresentassem quesitos e assistente técnico em relação a perícia determinada neste feito, diante da necessidade de realização de um único ato em relação às duas demandas propostas. Após a apresentação de quesitos pelas partes, o engenheiro civil Daniel Matias da Silva foi nomeado como perito (Id 101799588). O expert apresentou o laudo colacionado no Id 106483068. Instadas a se manifestarem, as partes apresentaram as petições de Ids 108260285, 108410297 e 109059456. O promovente, na oportunidade, requereu a complementação do laudo. Nova manifestação foi ofertada pelo expert, no Id 109181854. Designada audiência única de instrução nos processos 802834-70.2019.8.20.5101 e 0804250-73.2019.8.20.5101, foi colhido o depoimento pessoa do Sr. Carlindo Dantas de Oliveira, bem como realizadas as oitivas das testemunhas Marcelo Araújo de Oliveira e Victor Hugo Bezerra de Medeiros, mediante sistema de gravação de voz e imagem, cujas mídias foram colacionadas aos autos. A Cosern apresentou alegações finais, no Id 112332826, oportunidade em que requereu a revogação da liminar anteriormente deferida, de depósito de aluguéis. Requereu, ainda, a improcedência da ação. O autor Carlindo Dantas de Oliveira, por sua vez, apresentou alegações finais no Id 112732595, e pugnou pela procedência da ação, nos termos constantes na exordial. II. RELATÓRIO DO PROCESSO N.º 0804250-73.2019.8.20.5101 Tratam-se os autos de ação de consignação em pagamento proposta por B&Q ENERGIA LTDA, devidamente qualificada na exordial e através de advogado regularmente constituído, em face de CARLINDO DANTAS DE OLIVEIRA, também identificado. Alegou a parte autora, na inicial, que é empresa com atuação no ramo de manutenção de sistemas elétricos energizados, realizando suas funções em áreas de construções e operação de sistemas de gerações, transmissões, distribuições e entregas de energia, contemplando as redes elétricas de diversos estados no Brasil, prestando os seus serviços, neste estado potiguar, para a COSERN – Companhia Energética do Rio Grande do Norte. Destacou que, no dia 26 de fevereiro de 2019, a Defesa Civil de Caicó/RN enviou ofício à Cosern, solicitando a realização urgente de uma vistoria na residência localizada na Rua Elísio Elói de Medeiros, nº 450, Bairro João XXIII, Caicó/RN, pois, em razão de chuvas torrenciais ocorridas no dia anterior, 25.02.2019, teriam danificado consideravelmente a estrutura da calçada e, por consequência, colocou em risco o poste nela localizado. Informou que, diante da solicitação, a Cosern determinou que o poste fosse trocado pela empresa Consignante, contudo, a calçada tinha sido bastante avariada, e, durante a troca do poste por um novo, ao fazer a operação de escavação, a B&Q Energia LTDA danificou a casa do Consignado, o Sr. Carlindo Dantas de Oliveira, localizada no endereço acima mencionado, avariando sua estrutura. Acrescentou que, para evitar maiores danos e amenizar a situação, hospedou o Sr. Carlindo em uma casa alugada, na época da propositura da ação, e se dispôs a iniciar imediatamente os reparos necessários na residência. Narrou que, para sua surpresa, o demandado Carlindo Dantas de Oliveira se recusou a aceitar a entrada do engenheiro contratado, não obstante tenha aceitado a contratação do profissional à época do acordo em relação aos aluguéis. Sustentou que o demandado afirmou que trataria a questão somente na justiça e que queria sua casa reconstruída, algo completamente destoante com o dano causado. Asseverou que, com o objetivo de liquidar o valor devido, contatou o engenheiro responsável pela vistoria, de quem recebeu um orçamento aproximado, no qual consta que, para o reparo da residência danificada, seria suficiente o montante de R$8.190,22 (oito mil cento e noventa reais e vinte e dois centavos). Requereu, ao final, o deferimento do pedido de consignação em pagamento da obrigação de indenização dos danos materiais causados, por meio do depósito da quantia acima indicada. Consta nos autos comprovantes de depósitos judiciais do montante de R$8.190,22 (oito mil cento e noventa reais e vinte e dois centavos), tendo havido pagamento em duplicidade pela empresa autora (Ids 52401723 e 52401725). Realizada audiência de tentativa de conciliação, não houve acordo entre as partes (Id 61592470). O demandado ofertou contestação, no Id 62508165, oportunidade em que sustentou que jamais se recusou a receber indenização, contudo a quantia depositada em juízo é insuficiente para a realização dos reparos em sua residência. Informou, ainda, que conforme orçamento elaborado em 25/03/2019, seria necessário o montante de R$19.975,09 (dezenove mil, novecentos e setenta e cinco reais e nove centavos) para reforma do imóvel residencial. Consta, no Id 63488531, réplica à contestação, ofertada pela empresa autora. Intimadas as partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, o Sr. Carlindo Dantas de Oliveira requereu a realização de perícia, para que fosse indicado o valor necessário para realização das obras em sua residência (Id 68279412). A empresa autora, por sua vez, pugnou pelo depoimento pessoal do autor, oitiva de testemunhas e realização de perícia (Id 69172493). Através da decisão de Id 79875897, foi saneado o feito, fixados os pontos controvertidos e determinada a realização de perícia. Na sequência, foi determinada a reunião dos processos 0804250-73.2019.8.20.5101 e 0802834-70.2019.8.20.5101, para realização de instrução conjunta, assim como julgamento (Id 96830677). O engenheiro civil Daniel Matias da Silva foi nomeado como perito e apresentou os laudos colacionados ao Id 109374641. Designada audiência única de instrução nos processos 802834-70.2019.8.20.5101 e 0804250-73.2019.8.20.5101, foi colhido o depoimento pessoa do Sr. Carlindo Dantas de Oliveira, bem como realizadas as oitivas das testemunhas Marcelo Araújo de Oliveira e Victor Hugo Bezerra de Medeiros, mediante sistema de gravação de voz e imagem, cujas mídias foram colacionadas aos autos. A empresa B&Q Energia LTDA apresentou alegações finais, no Id 113683173, e requereu que a consignação em pagamento seja julgada totalmente procedente nos termos nela contido. É o que importa relatar. DECIDO. III – DA FUNDAMENTAÇÃO a) Do dano material e da responsabilidade solidária das empresas Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN e B&Q Energia LTDA Conforme consta dos autos dos processos 0802834-70.2019.8.20.5101 e 0804250-73.2019.8.20.5101, o Sr. Carlindo Dantas de Oliveira reside na Rua Elísio Elói de Medeiros, nº 386, bairro João XXIII, Caicó/RN, e é titular da conta contrato nº 7010282939, junto à demandada Companhia Energética do Rio Grande do Norte – Cosern. Por sua vez, a empresa B&Q Energia LTDA atua no ramo de manutenção de sistemas elétricos energizados, e presta serviços para a empresa Cosern, conforme reconhecido na petição inicial do processo 0804250-73.2019.8.20.5101. A empresa B&Q Energia LTDA, na exordial da ação 0804250-73.2019.8.20.5101, reconheceu expressamente que, em fevereiro de 2019, realizou serviço, solicitado pela Cosern, para troca de um poste localizado na Rua Elísio Elói de Medeiros, mesma rua onde reside o Sr. Carlindo Dantas de Oliveira. Destaque-se, ainda, que a empresa B&Q Energia LTDA igualmente reconheceu que, ao fazer a operação de escavação para troca do poste, foi avariada a residência do Sr. Carlindo Dantas de Oliveira, com danos em sua estrutura física. É sabido que a Constituição Federal, em seu art. 37, §6º, assim estabelece: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, assim menciona: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, a responsabilidade das empresas Companhia Energética do Rio Grande do Norte - Cosern e B&Q Energia LTDA em reparar os prejuízos sofridos em razão da prestação dos serviços é objetiva, tanto por força do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, quanto pela incidência do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Tal responsabilidade decorrente da norma constitucional é em razão do serviço público de fornecimento de energia prestado pela empresa Companhia Energética do Rio Grande do Norte – Cosern e também desempenhado pela pessoa jurídica B&Q Energia LTDA, ao passo que, em relação à norma consumerista, é oriunda da relação de consumo mantida entre as partes, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Lei 8.078, de 1990. Acerca de tal matéria, leciona Rui Stoco: Portanto, a companhia de energia elétrica de geração ou distribuição, embora possa se constituir em sociedade de natureza privada será sempre uma concessionária de serviço público, prestando-o por delegação do Estado. Nessa condição, é alcançada pela disposição muito mais garantidora, do art. 37, §6º, da Constituição Federal, ao dispor que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Desse modo, essas empresas ficam enquadradas na teoria do risco administrativo, sendo, assim, objetiva a sua responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Evidente, não se descarta a incidência obrigatória do Código de Defesa do Consumidor, naquilo que favoreça e proteja a vítima, considerando que o fornecimento de energia elétrica para consumo enquadra-se nos conceitos ali estabelecidos, devendo a energia elétrica ser considerada como produto, posto que é um bem consumível ou fungível. (In Programa de Responsabilidade Civil. 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 108) A legislação consumerista, por sua vez, preceitua em seu artigo 22, verbis: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Nesse passo, somente se isenta da responsabilidade o fornecedor que provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da vítima (consumidor) ou de terceiro. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se, na hipótese, de inversão legal do ônus da prova, na qual a ré possui o ônus de provar alguma das causas excludentes previstas no §3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, por força da própria disposição legal supra, o ônus probatório é da fornecedora do serviço na demonstração de alguma excludente da responsabilidade civil. Na espécie, a empresa B&Q Energia LTDA reconheceu, na demanda 0804250-73.2019.8.20.5101, que ao realizar serviço de troca de um poste, a pedido da concessionária de serviço público Companhia Energética do Rio Grande do Norte – Cosern, ocasionou danos estruturais no imóvel localizado na Rua Elísio Elói de Medeiros, nº 386, bairro João XXIII, Caicó/RN, de propriedade do Sr. Carlindo Dantas de Oliveira. Como se não bastasse esse reconhecimento, as provas produzidas nos processos 0802834-70.2019.8.20.5101 e 0804250-73.2019.8.20.5101 não deixam margem para dúvidas quanto à responsabilidade das empresas Companhia Energética do Rio Grande do Norte – Cosern e B&Q Energia LTDA nos danos causados na residência da parte. Nesse sentido, é preciso registrar que, no curso das demandas, foi determinada a realização de perícia por engenheiro civil, o qual apresentou o laudo acostado aos Ids 106483068 (proc. 0802834-70.2019.8.20.5101) e 109374641 (proc. 0804250-73.2019.8.20.5101). Na oportunidade, o expert assim se manifestou: […] 4) Identifique o Sr. perito e quantifique em moeda nacional os danos encontrados no imóvel; Os danos mais expressivos encontrados no imóvel, e inerentes à tentativa de instalação do poste, estão localizados na sua parte frontal direita. São colapsos e fissuras ativas com espessuras que variam até 6mm e de características diversas, sendo as diagonais, diretamente causadas pelos abalos e consequentes afundamentos dos apoios. Outras fissuras, dispersas, verticais e horizontais, algumas também apresentando características ativas, provavelmente possuem origens em vícios construtivos, ausências de elementos e dilatações térmicas diferenciadas, no entanto, muito provavelmente tiveram suas características passivas alteradas e ampliadas pelo mesmo incidente que abalou os apoios estruturais na parte frontal direita. Para tais reparos, será muito importante a interdição completa do imóvel, utilização de escoras ou desmonte do telhado, e prever reparos e reconstruções na parte frontal, no entanto, por motivos inclusive ambientais, sugere que sejam reaproveitados os tijolos maciços e as pedras rachão, e que os entulhos de alvenaria gerados sejam reaplicados no preenchimento do novo piso e calçadas. Lateralmente ao imóvel, junto à Rua Ouro Branco, sugere que sejam aplicados dispositivos de monitoramento das aberturas das fissuras desde a base. 5) Informe o Sr. perito se os danos apontados (rachaduras, avarias e interferências eletromagnéticas) pelo autor foram decorrentes da implantação de postes de energia na região ou em razão das inúmeras irregularidades construtivas facilmente visualizadas no local; Não foram reclamadas interferências eletromagnéticas pela parte DEMANDANTE. Conforme dissertado na resposta anterior, os danos mais expressivos encontrados no imóvel são inerentes ao incidente devido à tentativa de instalação do poste. Esta ocorrência, num “efeito dominó”, ampliou por influência indireta, as patologias que poderiam ser apontadas como de vícios construtivos. Assim, observa-se que as conclusões emitidas pelo expert indicam a existência de diversos danos estruturais na residência do Sr. Carlindo Dantas de Oliveira, e que tais avarias decorreram da troca de um poste localizado nas proximidades do imóvel da parte. Importante acrescentar, ademais, que no mesmo sentido foram as provas produzidas durante a audiência de instrução, realizada aos 29 de novembro de 2023. Efetuado o depoimento pessoal do Sr. Carlindo Dantas de Oliveira, este confirmou os danos em sua residência, e aduziu, ainda, que a empresa B&Q Energia LTDA, por reconhecer sua responsabilidade nas avarias verificadas, pagou o aluguel de um outro imóvel, onde a parte residiu temporariamente, por aproximadamente três meses. A testemunha Marcelo Araújo de Oliveira, por sua vez, informou que mora na mesma rua que o Sr. Carlindo Dantas de Oliveira, há mais de vinte anos. Destacou que estava no local no dia da explosão, quando a B&Q Energia LTDA realizou serviços que ocasionaram os danos estruturais na residência do Sr. Carlindo Dantas de Oliveira. Por fim, foi realizada a oitiva do declarante Vitor Hugo Bezerra de Medeiros, funcionário da B&Q Energia LTDA, o qual aduziu em juízo que, na data dos fatos, estava em Caicó e, ao saber dos danos ocasionados na residência do Sr. Carlindo Dantas de Oliveira, se dirigiu até o local. Ressaltou que a Cosern indicou a necessidade da troca de um poste na rua onde reside o Sr. Carlindo Dantas de Oliveira e que o serviço foi executado pela empresa B&Q Energia LTDA. Por fim, declarou que a B&Q Energia LTDA reconhece sua responsabilidade em relação aos danos ocasionados na residência do Sr. Carlindo Dantas de Oliveira. Desta feita, vê-se que todas as provas colacionadas ao feito são uníssonas ao indicarem que, no dia 26 de fevereiro de 2019, a empresa B&Q Energia LTDA, prestando serviços para a Companhia Energética do Rio Grande do Norte – Cosern, efetuou a troca de um poste na Rua Elísio Elói de Medeiros, bairro João XXIII, Caicó/RN, e que, em razão dos explosivos utilizados no momento do serviço, foram ocasionados diversos danos na residência do Sr. Carlindo Dantas de Oliveira. Conclui-se, portanto, que ambas as empresas, Companhia Energética do Rio Grande do Norte – Cosern e B&Q Energia LTDA, são responsáveis pelos danos observados, sendo cabível, consequentemente, a condenação destas ao pagamento de indenização por danos materiais em favor do autor Carlindo Dantas de Oliveira, solidariamente. Destaque-se que idêntico entendimento tem sido adotado pelos tribunais pátrios, consoante resta evidenciado nos julgados abaixo transcritos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUBSTITUIÇÃO DO POSTE DE REDE DE TRANSMISSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO EVIDENCIADA - ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. PREJUÍZO MATERIAL NO IMÓVEL DO RECORRIDO. PERÍCIA JUDICIAL - QUEBRA DA TUBULAÇÃO DE ESGOTO E FISSURAS INDICATIVAS DE RECALQUE DIFERENCIAL DE FUNDAÇÕES NO MURO; AFUNDAMENTO DA CALÇADA, E DANOS NO JARDIM. COMPROVAÇÃO - ART. 373, I, DO CPC DE 2015. I - A responsabilidade civil decorrente dos danos causados a terceiros - art. 37, §6º da Constituição da República -, pressupõe a comprovação do nexo de causalidade entre o ato indigitado e o dano sofrido. II - Evidenciada a falha na execução do serviço público de substituição de poste de rede de transmissão de energia elétrica - quebra de tubulação de esgoto na via pública -, bem como o prejuízo material no imóvel do recorrido - quebra da tubulação de esgoto e fissuras indicativas de recalque diferencial de fundações no muro; afundamento da calçada, e danos no jardim -, consoante a perícia judicial - art. 373, I, do CPC de 2015. Nesse diapasão o direito à indenização, correspondente aos valores despendidos com o reparo respectivo, conforme a prova técnica. Precedentes do e. STF, e deste Tribunal. Apelação desprovida. (TJ-RS - AC: 70083561746 RS, Relator: Eduardo Delgado, Data de Julgamento: 29/07/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 15/09/2020) (destacados) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIGHT. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE QUEDA DE POSTE, APÓS CAMINHÃO SE ENROSCAR, DEVIDO A FIAÇÃO INADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA QUE SE REFORMA. [...] 3. Empresa ré que não comprovou nos autos que a fiação do poste estava em altura adequada, bem como que a instalação do poste estava correta, ônus que lhe incumbia a teor do disposto no artigo 373, inciso II, do NCPC e, do qual não se desincumbiu. 4. Demora no restabelecimento da energia elétrica para a residência da autora. Obra concluída, em 27/04/2019 e a energia elétrica restabelecida, em 06/05/2019. Fato que restou incontroverso, tendo em vista que não houve impugnação pela empresa ré. Autora que juntou aos autos o protocolo de atendimento na loja da demandada (fls. 37 - indexador 37). 5. Responsabilidade civil objetiva da ré. 6. Falha na prestação do serviço. 7. Dever de indenizar a autora pelos danos sofridos. 8. Aplicação do disposto no artigo 14, da lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). […] (TJ-RJ - APL: 00173909020198190202, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 01/07/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2021) (destacados) In casu, existem elementos conclusivos quanto à responsabilidade das empresas Companhia Energética do Rio Grande do Norte – Cosern e B&Q Energia LTDA, as quais não se desincumbiram de seu ônus probatório de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Carlindo Dantas de Oliveira, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Em relação ao valor do dano material, é preciso registrar que, nos autos da ação de consignação em pagamento n.º 0804250-73.2019.8.20.5101, a B&Q Energia LTDA se dispôs a pagar o montante de R$8.190,22 (oito mil, cento e noventa reais e vinte e dois centavos) em favor do Sr. Carlindo Dantas de Oliveira, para realização de reparos em seu imóvel. Contudo, após instruídos os feitos, foi verificado que é necessário valor superior para recuperação do imóvel. Nesse sentido, realizada perícia por profissional equidistante das partes, o perito assim se manifestou: “Por prática e considerando o CUB/m² de 2023 da região para tipo padrão R-1 (Residência unifamiliar padrão baixo), este perito aplicaria ainda um redutor de 75% pelo reaproveitamento e elementos construtivos do imóvel (1/4 dos considerados nas estatísticas), com isso o valor estimado para a recuperação seria de até R$25.000,00 (arredondados)”. Desta feita, no presente feito, deve ser fixado o montante de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de dano material, a serem pagos, solidariamente, pelas empresas Companhia Energética do Rio Grande do Norte – Cosern e B&Q Energia LTDA. b) Do dano moral e da responsabilidade da empresa Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN Analisando os autos do processo 0802834-70.2019.8.20.5101, vê-se que o autor Carlindo Dantas de Oliveira formulou pedido de condenação da demandada Companhia Energética do Rio Grande do Norte – Cosern ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais). Conforme já ressaltado no presente decisum, a responsabilidade do fornecedor por eventuais danos provocados ao consumidor é de natureza objetiva se decorrentes de defeito na prestação do serviço, podendo o fornecedor ser responsabilizado independentemente da comprovação de existência de culpa. Na espécie, as provas acostadas ao feito indicam a existência de danos expressivos na residência do autor Carlindo Dantas de Oliveira, em razão de ato atribuído a empresa Companhia Energética do Rio Grande do Norte – Cosern. O dano moral se configura a partir da caracterização do abalo psicológico e angústia da parte autora em função do ocorrido, que foge ao mero aborrecimento do dia a dia e merece reparação pela violação aos aspectos inerentes à dignidade da pessoa humana, princípio do qual se extraem direitos fundamentais da personalidade, insculpidos na Constituição da República. No caso ora em análise, não há dúvidas quanto ao abalo psicológico sofrido pelo autor Carlindo Dantas de Oliveira, na medida em que sua residência, seu único local para moradia, foi, em parte, danificado em razão de serviço executado pela empresa B&Q Energia LTDA, a mando da Companhia Energética do Rio Grande do Norte – Cosern. Levando-se em conta tais circunstâncias, impõe-se o acolhimento do pleito compensatório, compatível com o grau de ofensa aos direitos da personalidade e a intensidade do sofrimento experimentado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AUTOR QUE ALEGA HAVER RISCO DE QUEDA DO POSTE DE MADEIRA INSTALADO EM FRENTE À SUA CASA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A SUBSTITUIÇÃO DO POSTE DE MADEIRA E CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DA PARTE RÉ. POSTE INSTALADO NA CALÇADA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR QUE SE ENCONTRA EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E REPRESENTA RISCO IMINENTE DE QUEDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. (TJ-RJ - APL: 00038444920198190078, Relator: Des(a). RENATO LIMA CHARNAUX SERTA, Data de Julgamento: 01/07/2021, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2021) (destacados) Comprovado o dano e analisados os aspectos fáticos e as disposições normativas pertinentes, resta proceder ao arbitramento da indenização para que se estabeleça o quantum a ser ressarcido. No tocante a fixação do quantum indenizatório, a jurisprudência assevera que a reparação deve ser fixada por arbitramento, com observância da prudência exigível, proporcionalmente estabelecida em razão do grau da culpa e extensão do dano. Analisando os aspectos invocados, constato que as avarias verificadas na residência da parte causaram significativo sofrimento ao promovente, notadamente considerando que os danos ocorreram em fevereiro de 2019, portanto há quase quatro anos, e ainda não foram solucionados. Nessas condições, fixo o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, considerando-se que tal quantia não pode representar quantia ínfima, sob pena de o polo passivo não sofrer nenhum desestímulo à reincidência da prática danosa, nem tampouco quantia significativa, sob pena de enriquecimento indevido. c) Da tutela antecipada deferida em face da empresa Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN No curso do processo 0802834-70.2019.8.20.5101, foi deferida tutela antecipada em face da empresa Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN, para que esta pagasse os aluguéis de uma casa em favor do autor Carlindo Dantas de Oliveira, uma vez que a residência deste encontra-se extremamente deteriorada, havendo inclusive risco de desabamento. Assim, através da decisão de Id 91809063, foi determinado o pagamento de aluguéis pela empresa demandada, a partir de novembro de 2022, no valor mensal de R$400,00 (quatrocentos reais). Na sequência, em março de 2023, o valor do aluguéis mensais foi majorado para R$900,00 (novecentos reais), nos termos da decisão de Id 96840399. Desde então, a Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN tem realizado depósitos mensais do aluguéis, conforme documento de Id 113672099, que comprova a existência de R$10.600,00 (dez mil e seiscentos reais) depositados em conta judicial vinculada ao processo 0802834-70.2019.8.20.5101. Ocorre que, embora tenham sido expedidos sucessivos alvarás em favor do autor Carlindo Dantas de Oliveira, para saque dos valores e pagamento dos aluguéis, a parte permaneceu inerte e jamais realizou o levantamento das quantias. Assim, diante de tais circunstâncias, impõe-se, neste momento, a suspensão da tutela antecipada, uma vez que a quantia já depositada nos autos é suficiente para pagar, ao menos, onze meses de aluguéis em favor da parte autora, considerando o montante mensal de R$900,00 (novecentos reais). O autor Carlindo Dantas de Oliveira, por sua vez, apresentou a petição de Id 113648250, da qual extrai-se que a parte ainda possui interesse nos aluguéis, em razão dos danos estruturais atualmente verificados em sua residência. Destaque-se que a ausência de liberação dos valores pela instituição bancária não se deu em razão de os alvarás terem sido expedidos pelo SISCONDJ, uma vez que esse sistema tem sido rotineiramente utilizado por todas as unidades judiciárias do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Muito provavelmente, a ausência de liberação de valores ocorreu em virtude de os alvarás já se encontrarem vencidos, conforme demonstrado no Id 113672098. Assim, para liberação das quantias, necessário a expedição de novo alvará judicial, o que será determinado no dispositivo da presente sentença. IV. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTES, os pedidos formulados nos processos 0802834-70.2019.8.20.5101 e 0804250-73.2019.8.20.5101, julgando extintas as ações, com resolução dos méritos, conforme art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno as empresas B&Q Energia LTDA e Companhia Energética do Rio Grande do Norte – Cosern, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais em favor do Sr. Carlindo Dantas de Oliveira, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Sobre esse montante, deverá incidir correção monetária, pelo IPCA, a partir de 05 de setembro de 2023 (data da juntada aos autos do laudo pericial), bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da presente decisão. Outrossim, condeno a empresa Companhia Energética do Rio Grande do Norte – Cosern ao pagamento de indenização por danos morais em favor do Sr. Carlindo Dantas de Oliveira, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Sobre esse montante incidirá correção monetária, pelo IPCA, a partir desta decisão (enunciado sumular n. 362, do Superior Tribunal de Justiça), bem como juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Suspendo, por ora, a decisão de tutela antecipada deferida no processo 0802834-70.2019.8.20.5101, conforme fundamentação já exposta na presente sentença. Determino que seja expedido, com urgência, alvará judicial em favor do autor Carlindo Dantas de Oliveira, autorizando-o a levantar o montante de R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais), o que corresponde a três meses de aluguéis, da conta judicial vinculada ao presente feito. Ressalte-se que caberá ao autor Carlindo Dantas de Oliveira apresentar documento que comprove o pagamento dos aluguéis, ressaltando-se que os demais valores serão liberados trimestralmente. Em relação ao processo 0802834-70.2019.8.20.5101, condeno a Cosern ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no valor de 10% (dez por cento) sobre a condenação. Quanto ao processo 0804250-73.2019.8.20.5101, por verificar a existência de sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no valor de 10% (dez por cento) sobre a condenação, sendo 70% (setenta por cento) para B&Q Energia LTDA e 30% (trinta por cento) para Carlindo Dantas de Oliveira, ressaltando-se, contudo, o deferimento da justiça gratuita em favor deste último. Verifico que, embora tenha sido realizado depósito judicial em duplicidade pela empresa B&Q Energia LTDA na ação 0804250-73.2019.8.20.5101, deixo para determinar a liberação de valores na fase de cumprimento de sentença, na medida em que tais quantias, inferiores ao valor da condenação, podem ser utilizadas para eventual compensação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802834-70.2019.8.20.5101. Autora: CARLINDO DANTAS DE OLIVEIRA Parte Ré: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN DECISÃO Tratam-se os autos de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por CARLINDO DANTAS DE OLIVEIRA, devidamente qualificado na inicial e através de advogado regularmente constituído, em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE (COSERN), também identificada. Por intermédio da decisão de Id 83490303, foi determinada a realização de perícia, cujo laudo encontra-se colacionado ao Id 106483068. Instadas a se manifestarem, as partes apresentaram as petições de Ids 108260285, 108410297 e 109059456. O promovente, na oportunidade, requereu a complementação do laudo. O expert nomeado, na sequência, apresentou a petição de Id 109181854. É o que importa relatar. DECIDO. Analisando os autos, observa-se que a parte promovente, no Id 109059456, requereu a complementação do laudo pericial, ao fundamento de que o perito não teria respondido a contento o questionamento de n.º 7. Observa-se que a parte promovente, ao ofertar quesitos, indagou se os danos existentes no imóvel poderiam ser consertados de forma segura por obra de engenharia ou o imóvel estaria condenado à ruína e deveria ser reconstruído. Em resposta, o perito assim aduziu: Sim, podem ser consertados de forma segura, utilizando-se escoras para o telhado (ou desmonte do mesmo) e isolamento das áreas, no entanto, não é prudente a moradia até que os reparos sejam concluídos. Outrossim, mesmo sem intimação prévia, o perito apresentou esclarecimentos complementares nos autos, nos seguintes termos: “O imóvel original, conforme dissertado no Laudo, foi construído utilizando técnicas populares de baixo orçamento. Técnicas estas que criaram um platô a partir de contenções com pedras rachão seladas com argamassa. O incidente teve seu epicentro a um metro de suas fachadas frontal e lateral direita (fig.1). Este perito discorda que “remendos” logo após os abalos por escavações e explosão evitariam o colapso parcial ocorrido. Frisando esses fatos, a condição de segurança e habitabilidade originais do imóvel (anteriores ao incidente) poderão ser asseguradas sem necessidade de demolição e reconstrução total, isso se o plano de reforma absorver minimamente sequências seguras de construção. Em análise das avarias, este perito sugere que nos trabalhos de recuperação do imóvel, ¼ de suas telhas sejam retiradas (fig. 2); posteriormente o patamar (piso) e paredes externas dessa área sejam demolidos e reconstruídos. Para melhor compreensão disponibilizou planos a serem absorvidos pelo construtor”. Embora este juízo entenda que, no laudo inicialmente apresentado, o quesito de n.º 7 foi respondido de maneira adequada, o perito, antecipando-se a eventual determinação, apresentou complementação, com maiores detalhes acerca da indagação formulada (Id 109181854). Assim, no caso ora em apreciação, desnecessária qualquer nova determinação de complementação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Ante o exposto, determino que seja expedido alvará judicial, autorizando o perito Daniel Matias da Silva a levantar os valores depositados nas contas judicais de Ids 102425488 e 103356472, com seus acréscimos legais. Aprazo audiência de instrução para o dia 29 de novembro de 2023, às 10:30 horas, no Fórum local. Intimem-se as partes, inclusive a empresa B&Q Energia Ltda, advertindo-as de que deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias úteis, caso ainda não o tenham feito, consoante art. 357, §4º do Código de Processo Civil. Ressalte-se, ademais, que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, conforme disposto no art. 455 do Código de Processo Civil. As partes deverão comparecer presencialmente ao ato, restando possibilitada, contudo, a participação através de videoconferência, pela Plataforma Microsoft Teams, desde que devidamente justificada. Determino que a Secretaria junte aos autos do processo 0804250-73.2019.8.20.5101 cópias dos laudos produzidos pelo perito designado, das manifestações apresentadas pelas partes e do presente decisum. Intimem-se. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802834-70.2019.8.20.5101. Autora: CARLINDO DANTAS DE OLIVEIRA Parte Ré: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN DECISÃO Tratam-se os autos de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por CARLINDO DANTAS DE OLIVEIRA, devidamente qualificado na inicial e através de advogado regularmente constituído, em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE (COSERN), também identificada. Por intermédio da decisão de Id 83490303, foi determinada a realização de perícia. Enviados ofícios aos profissionais cadastrados no NUPEJ, foram apresentadas as propostas de Ids 101261827 e 101548037. É o que importa relatar. DECIDO. Compulsando o feito, observa-se que dois profissionais ofertaram proposta de honorários periciais no presente feito (Ids 101261827 e 101548037). Outrossim, considerando o princípio da economia processual, mostra-se pertinente a nomeação do expert que ofertou proposta mais vantajosa para as partes, em termos financeiros. Desta feita, nomeio como perito o engenheiro civil DANIEL MATIAS DA SILVA, o qual, inclusive, já indicou data para realização dos trabalhos, qual seja, o dia 14 de julho de 2023, no turno vespertino. Intimem-se as empresas Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) e a empresa B&Q Energia Ltda para realizarem, no prazo de 05 (cinco) dias, o depósito judicial do valor referente aos honorários periciais, de R$1.100,00 (um mil e cem reais), no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Intime-se o perito acerca da nomeação, bem como para que indique a hora exata em que será realizada a perícia. Por fim, expeça-se alvará judicial em favor do autor, para liberação dos valores já depositados pela Cosern na conta judicial de Id 100259036, com seus acréscimos legais. Intimem-se todas as partes acerca do presente decisum. Cumpra-se com as cautelas legais. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

15/06/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de ato ordinatório

Cancelada a movimentação processual Juntada de documento de comprovação

Desentranhado o documento

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RAFAEL GURGEL NOBREGA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DO NASCIMENTO em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DO NASCIMENTO em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL GURGEL NOBREGA em 11/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/04/2025.

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