Procedimento Comum Cível 0843761-58.2017.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0843761-58.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIO CARLOS THEOPHILO COSTA REU: BALCONY BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0843761-58.2017.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc., Trata-se de demanda proposta por ANTONIO CARLOS THEOPHILO COSTA contra BALCONY BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, na qual aduz a parte autora, em síntese, que: a) em 26 de novembro de 2013, o Demandante e a empresa Demandada, através da sua representante nesse Estado, a empresa MULTI GLASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA., firmaram um contrato de venda e prestação de serviços, para instalação de vidraças em seus apartamentos; b) houve atraso de cinco meses na entrega e instalação dos produtos; c) foram identificadas divergências quanto as especificações técnicas dos materiais que seriam utilizados no envidraçamento das varandas dos seus imóveis, bem como, houve imperícia na montagem dos produtos; d) o autor foi notificado pelo Condomínio em razão da falta de padronização do fechamento das varandas. Requereu, o autor, em sede de tutela de urgência, que a ré seja compelida a substituir os produtos instalados por outros com as especificações técnicas contratadas. No mérito, requereu a confirmação da tutela e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Postergada a análise da tutela de urgência para momento posterior à resposta (ID 12401224). Citada, a parte ré apresentou contestação em ID 84047779, na qual: a) suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não firmou qualquer contrato com a parte autora; b) requereu o chamamento ao processo das empresas REPRESENTA – TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA – ME e MULT GLASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA; c) no mérito, defendeu que o contrato não apresenta qualquer descrição técnica do produto; a deliberação acerca da padronização do fechamento da sacada é posterior ao contrato objeto da lide; e inexistem danos morais. Réplica apresentada em ID 87419678, na qual a parte autora rechaça a tese defensiva. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré requereu a produção e prova pericial e oral (ID 92838200). Por seu turno, a parte autora pugnou pela realização de perícia (ID 93064983). Designada audiência de instrução para o dia 22/06/2023 (ID 97823253). É o breve relatório. Passo ao saneamento e organização do processo nos moldes do art. 357 do CPC. De início, necessário analisar as preliminares apresentadas pela ré em contestação. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, entendo que não merece acolhimento. Isso porque o "Contrato de Venda e Prestação de Serviços" (ID 12395313 - Pág. 4-6) firmado entre a parte autora e a empresa MULT GLASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA indica a contratação de envidraçamento através da "Tecnologia Balcony". Ademais, no referido instrumento contratual consta o logotipo "BALCONY BRASIL - A evolução do envidraçamento", tal como observado no sítio eletrônico da ré http://balconybrasil.com.br/produtos/balcony-premium/, indicado no corpo da contestação apresentada (ID 84047779 - Pág. 6). Desse modo, com fundamento na teoria da aparência, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte ré. Por outro lado, entendo que merece acolhimento a pretensão da parte ré de chamamento ao processo das empresas REPRESENTA – TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA – ME e MULT GLASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA, tendo em vista que a primeira é a titular da marca "BALCONY BRASIL", junto ao INPI; e a segunda foi a responsável pela venda e instalação dos produtos adquiridos pela parte autora (ID 12395313 - Pág. 4-6). No que pertine ao pedido de tutela de urgência, entendo que não está demonstrada nos autos a existência de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, previstos no art. 300 do CPC. Com efeito, a tese de que os produtos adquiridos foram instalados em desconformidade com as especificações técnicas contratadas depende de maior dilação probatória, de modo que não resta evidenciada, neste momento de cognição sumária, a probabilidade do direito autoral. Isto posto, indefiro o pedido de tutela de urgência, defiro o chamamento ao processo das empresas REPRESENTA – TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA – ME e MULT GLASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA e, por conseguinte, determino o cancelamento da audiência aprazada. Intime-se a ré BALCONY BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, por seu advogado, para informar o endereço das referidas empresas, no prazo de 10 (dez) dias. Cumprida a diligência, citem-se as empresas REPRESENTA – TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA – ME e MULT GLASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA, por carta com aviso de recebimento, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem defesa, sob pena dos efeitos da revelia. Contestado o feito, intime-se o autor a se manifestar em 15 dias. Em seguida, retornem os autos conclusos para análise dos pedidos de produção de prova pericial e oral. As partes poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes em relação ao presente decisório saneador, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena da sua estabilização, nos termos do artigo 357, §1º do CPC. Intimem-se. Natal/RN, 16 de junho de 2023. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/06/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(27)