Cumprimento de sentença 0802556-24.2011.8.20.0001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802556-24.2011.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802556-24.2011.8.20.0001 Polo ativo JOSENILSON DOS SANTOS SILVA ALVES LEAO Advogado(s): ANDERSON DANTAS SALDANHA DE PAIVA, FRANCISCO ELOILSON SALDANHA DE PAIVA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): FRANCISCO WILKIE REBOUCAS CHAGAS JUNIOR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGRESSÃO SOFRIDA POR PESSOA EM ABORDAGEM DE POLICIAL MILITAR. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE A COMPROVAR O FATO, DANO E NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos deste processo, julgou procedentes, em parte, os pedidos autorais, nos seguintes termos (Id. 17371820): “[…] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o demandado a pagar ao autor, a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Destaco que os valores condenatórios devem ser corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), desde o evento danoso (verbete 54 do STJ), em relação ao dano material, e desde do arbitramento (súmula 362 do STJ), no que tange ao dano moral, acrescidos de juros de mora à taxa básica de juros de caderneta de poupança, contados da citação até a data 08/12/21, corrigindo-se a partir dessa data o restante dos valores na forma do art. 3o da Emenda Constitucional no 113/2021 com a incidência da taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento. Condeno, ainda, o Réu, no pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Desde já aponto que, se, porventura, o valor ultrapassar 200 salários-mínimos (no momento de definição do valor líquido devido), os honorários serão devidos a 8% (oito por cento) dessa parte da condenação, conforme previsto no art. 85, § 5º, do CPC. [...]” Irresignado com o resultado, o Estado dele apelou, argumentando em suas razões recursais: a) “inexistência ato ilícito imputável a Agente Estatal, visto que a atuação dos agentes públicos respeitou os razoáveis padrões de segurança”; b) a ausência de nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão estatal e; c) a impossibilidade de arcar com a condenação indenizatória determinada ao primeiro grau, não estando presentes na situação concreta os requisitos da responsabilidade civil extrapatrimonial. Sob esses fundamentos pugnou pela reforma do decisum, julgando-se improcedentes os pedidos inicias ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório arbitrado. Contrarrazões apresentadas ao Id. 17371825. Instado a se manifestar, o Órgão Ministerial, nos termos do art. 127 da CF/88, declinou de sua intervenção no feito. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do apelo. Cuidam os autos em aferir eventual responsabilidade civil do Estado do Rio Grande do Norte em decorrência de agressões por parte de policiais militares perpetradas em face do autor durante ocorrência. Primeiramente, no que tange à responsabilidade civil e ao dever de indenizar, dispõe o art. 927 do CCB/02: Art. 927- Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Em face do contido nesse p. único, Rui Stoco leciona: Considerando que o ato ilícito, no âmbito civil, traduz-se em comportamento antijurídico e culpável, a regra é da responsabilidade subjetiva (...). Contudo, o parágrafo único trouxe acréscimo antes inexistente (...) Como se verifica, mantém-se o princípio da responsabilidade com fundamento na culpa (teoria da culpa), mas abre-se a exceção pra admitir a responsabilidade independente de culpa 'nos casos especificados em lei'. (...) Era escusado ao legislador repetir o óbvio, pois nosso ordenamento jurídico abriga inúmeras leis anteriores ao novo Código Civil, que adotam a teoria da responsabilidade objetiva, com, por exemplo, a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e direito privado, prestadoras de serviços públicos, estabelecida na Constituição Federal (art. 37, § 6º). (Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., Revista dos Tribunais, p. 164) Especificamente sobre a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público, dispõe o art. 37, § 6º da CR/88, que: Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Segundo José dos Santos Carvalho Filho: O Estado causa danos a particulares por ação ou por omissão. Quando o fato administrativo é comissivo, podem os danos ser gerados por conduta culposa ou não. A responsabilidade objetiva do Estado se dará pela presença dos seus pressupostos - o fato administrativo, o dano e o nexo causal. (Manual de Direito Administrativo, 11ª ed., Lumen Juris, p. 461/462). Portanto, no que tange à responsabilidade do Estado, conclui-se inicialmente que sempre responderá objetivamente (sem a necessidade de aferição de culpa) por atos comissivos praticados por seus agentes que causem danos a terceiros. De qualquer forma, objetiva ou subjetiva, a responsabilidade da administração pública só se configura se entre sua conduta (omissiva e/ou comissiva) e o dano houver o nexo de causalidade. Dito isso, voltemos às especificidades do caso versado. Pois bem, ao que dos autos consta, observo que o requerente comprovou documentalmente os fatos narrados na petição inicial por meio de laudo médico do ITEP, Boletins de Ocorrência na Corregedoria-Geral e audiência instrutória realizada ao Juízo a quo. Destaco que, de acordo com o Boletim de Ocorrência n. 0743/2010 (id. 44517748), datado em 21/02/2011, o autor informou que “chamou a viatura policial para amenizar uma discussão que estava havendo em seu estabelecimento comercial (bar) e os policiais que ali chegaram começaram a agredir a sua esposa com palavras grosseiras e quando o comunicante foi intervir os mesmos começara a agredi-los com socos, pontapés e cassetetes”. Nesse contexto, o autor anexa aos autos os Laudos do ITEP (id. 44517764), realizado no dia 22/02/2011 às 15:20, atestando que a Sra. Melina Elias dos Santos e o Sr. Josenilson dos Santos Silva sofreram lesões descritas no laudo de natureza leve. Todavia, em audiência realizada em 17 de março de 2021, o Policial Jânio da Silva Cavalcante, mat. 163.919-6, o qual, no tempo, atuava como comandante da Viatura 412, afirma que deu voz de prisão ao autor, porém o autor não aceitou e deu um soco no policial. Por tal motivo, imobilizou e prendeu o requerente e que pode ter ocorrido lesões, mas que não ocorreu excesso na conduta da polícia. Apesar de ter afirmado que sofreu um soco do requerente, o policial afirmou que não fez exame de corpo de delito, pois o ITEP estava em greve no período em que ocorreu os fatos. Contudo, não há sentido lógico na afirmação do policial, uma vez que o requerente apresentou laudo do ITEP assinado e datado um dia após ocorrência dos fatos narrados, quer seja, no dia 22/02/2011. Assim sendo, se há um laudo pericial do requerente, não há motivo para não ter de um policial que alegou ter sofrido um soco do autor da demanda. Percebe-se, portanto, que o policial não comprovou o fato daquilo que alegou no seu depoimento. O que se tem nos autos é que houve uma ocorrência, conforme o documento da “Cronologia de Ocorrência” fornecida pelo Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (CIOSP) de id. 53585230, que iniciou no dia 21/02/2011 às 01:17, constando que houve uma briga no “Bar do Victor”. Em seguida, se tem BOs narrando os fatos da inicial, datado no mesmo dia da ocorrência e, posteriormente, no dia 22/02/2011, se tem um laudo assinado por médico do ITEP, atestando lesões físicas sofridas pelo autor de natureza leve. Resta claro, portanto, a ocorrência de ato ilícito, o dano e a relação de causalidade entre eles, pressupostos indispensáveis para a caracterização da responsabilidade civil, estando, na espécie, configurada a responsabilização do Estado do Rio Grande do Norte. No aspecto extrapatrimonial, entendo que a parte autora fora ofendida, porquanto sofreu 7 (sete) lesões de natureza leve, conforme Laudo do ITEP de id. 44517764. Evidenciado o ilícito, resta-nos saber se o quantum indenizatório foi arbitrado de maneira justa e proporcional ao dano sofrido. Pois bem, não há no ordenamento jurídico pátrio a definição de regras concretas acerca de sua estipulação do dano moral, porém, tanto a doutrina quanto a jurisprudência são unânimes em afirmar que o julgador deve se utilizar da razoabilidade como parâmetro para atender ao duplo aspecto, quais sejam: a compensação e a inibição. Assim, o montante arbitrado não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser ínfimo, a ponto de não atender ao seu caráter preventivo e repressor. Por oportuno, destaque-se que o dano moral não se avalia apenas mediante o cálculo matemático/econômico das repercussões patrimoniais negativas da violação, porém necessita ser estipulado levando-se em consideração a capacidade econômica das partes, função pedagógica da condenação, extensão e gravidade da ofensa, além do que deve figurar em patamar suficiente para desestimular a ocorrência de novos eventos da mesma natureza. Assim, em atenção aos parâmetros acima delineados, bem assim, em consonância com os valores aplicados por esta Corte Estadual em situações semelhantes, tenho que o quantum arbitrado pelo Juízo a quo não merece reforma: EMENTA: CONSTITUCIONAL, RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. AGRESSÃO SOFRIDA POR CIDADÃO EM ABORDAGEM DE POLICIAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO PENAL POR SUPOSTO CRIME DE DESACATO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE A COMPROVAR O FATO, DANO E NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0843822-84.2015.8.20.5001, Dr. Diego de Almeida Cabral substituindo Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 16/06/2020). Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo-se, o decisum, incólume pelos seus próprios termos. Com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC, majoro em 2% os honorários advocatícios sobre o percentual fixado pelo Juízo a quo, em desfavor do Ente Estadual. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 12 de Junho de 2023.

20/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/10/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada.

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

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