Procedimento Comum Cível 0829842-89.2023.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0829842-89.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0829842-89.2023.8.20.5001. AUTOR: JOSE TRAJANO DA SILVA NETO REU: BRB BANCO DE BRASILIA AS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por JOSE TRAJANO DA SILVA NETO em face de BRB BANCO DE BRASILIA S/A, ambos qualificados e representados nos autos, alegando, em síntese, que encontra-se impossibilitado de movimentar a sua conta bancária junto a ré para recebimento de valor oriundo de inventário. Postergada a análise da tutela para após o contraditório e deferido o benefício da justiça gratuita em ID 101320734. Em contestação, a parte demandada limitou-se a afirmar que não praticou nenhum conduta ilegal ou falha na prestação de seus serviços (ID 101320734). Réplica em ID 104719139. É breve relatório. Decido. A tutela antecipada é medida excepcional, de cognição sumária posta à disposição da parte autora como direito fundamental à efetiva e adequada tutela jurisdicional, visando à antecipação do provimento final pleiteado, exsurgindo como solução para a demora da prestação jurisdicional. Por essa razão, o seu acolhimento pressupõe a ocorrência dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito; 2) perigo de dano ou de risco ao resulta útil do processo; e 3) que a medida não seja irreversível. É essa a conclusão que se extrai do art. 300, do Código de Processo Civil. A pretensão autoral consiste na autorização para movimentar a sua conta bancária junto ao banco demandado. Da análise dos autos, verifica-se que a probabilidade do direito uma vez que a parte autora trouxe aos autos documentos suficientes para comprovar suas alegações, mostrando-se inadequada a manutenção do bloqueio de movimentação de conta de sua titularidade junto ao banco demandado, por suspeita de eventual irregularidade que não restou demonstrada na manifestação da parte ré. De qualquer modo, torna-se visível que a resistência posta pela instituição financeira decorre de vício facilmente sanado através do documento de ID 101285645, em que o 7º Ofício de Notas desta Comarca atesta a regularidade dos documentos pessoais do autor. Sem nada de concreto exposto em contrário, presume-se formalmente regular o inventário extrajudicial informado, o qual, aparentemente, seguiu o procedimento legalmente previsto. Quanto ao perigo de dano, este se mostra evidente, tendo em vista a necessidade do autor cumprir com os seus compromissos financeiros. Por fim, há de se ressaltar que a análise da medida de urgência requerida se reveste de provisoriedade, ou seja, pode ser revisada a qualquer tempo, desde que surjam novos elementos que assim o autorizem. Ante o exposto, defiro a tutela provisória requerida, a fim de determinar que demandado permita que o autor movimente sua conta bancária, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem interesse na produção de alguma outra prova, fazendo-se conclusão, após, para fins de decisão de saneamento ou julgamento do feito. Em seguida, faça-se nova conclusão. P.I.C. NATAL/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0829842-89.2023.8.20.5001. RÉU: BRB BANCO DE BRASILIA AS De ordem do Exmo(a) Dr(a) CLEANTO FORTUNATO DA SILVA, Juíz(a) de Direito da 12ª Vara Cível, na forma da lei, pela presente, extraída dos autos do processo infra identificado, fica Vossa Senhoria INTIMADA do despacho/decisão abaixo transcrita: OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 225, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23060218453784700000095503886 Doc. 02 - Procuracao Particular Procuração 23060218453799900000095503888 Doc. 03 - Documentos Pessoais Documento de Identificação 23060218453808200000095503889 Doc. 04 - Escritura Publica de Inventario Documento de Comprovação 23060218453824900000095503891 Doc. 05 - Extrato Bancario de cujus Extrato Bancário 23060218453842400000095503892 Doc. 06 - Prova de Vida Cartorio Documento de Comprovação 23060218453850400000095503893 Doc. 07 - Foto - Extrato Bancario Autor Extrato Bancário 23060218453860600000095503894 Despacho Despacho 23061509405282500000095535806 Citação Citação 23061909012136000000096124379 Intimação Intimação 23061509405282500000095535806 Contestação Contestação 23080417415373700000098486562 Cadeia de procuração e substabalecimento BRB Procuração 23080417415399500000098486564 03. BrFlow - COM RISCO NO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Outros documentos 23080417415412700000098486566 Réplica à contestação Petição 23080717291828300000098570499 Aviso de recebimento Aviso de recebimento 23090515592221000000100203792 Habilitação nos autos Petição 23110617481131200000103478002 Substabelecimento para Jose Luiz Substabelecimento 23110617481143300000103478003 Decisão Decisão 23120421520752600000102881347 Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Processo: 0829842-89.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE TRAJANO DA SILVA NETO REU: BRB BANCO DE BRASILIA AS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 CARTA DE INTIMAÇÃO Ao(À) Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por JOSE TRAJANO DA SILVA NETO em face de BRB BANCO DE BRASILIA S/A, ambos qualificados e representados nos autos, alegando, em síntese, que encontra-se impossibilitado de movimentar a sua conta bancária junto a ré para recebimento de valor oriundo de inventário. Postergada a análise da tutela para após o contraditório e deferido o benefício da justiça gratuita em ID 101320734. Em contestação, a parte demandada limitou-se a afirmar que não praticou nenhum conduta ilegal ou falha na prestação de seus serviços (ID 101320734). Réplica em ID 104719139. É breve relatório. Decido. A tutela antecipada é medida excepcional, de cognição sumária posta à disposição da parte autora como direito fundamental à efetiva e adequada tutela jurisdicional, visando à antecipação do provimento final pleiteado, exsurgindo como solução para a demora da prestação jurisdicional. Por essa razão, o seu acolhimento pressupõe a ocorrência dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito; 2) perigo de dano ou de risco ao resulta útil do processo; e 3) que a medida não seja irreversível. É essa a conclusão que se extrai do art. 300, do Código de Processo Civil. A pretensão autoral consiste na autorização para movimentar a sua conta bancária junto ao banco demandado. Da análise dos autos, verifica-se que a probabilidade do direito uma vez que a parte autora trouxe aos autos documentos suficientes para comprovar suas alegações, mostrando-se inadequada a manutenção do bloqueio de movimentação de conta de sua titularidade junto ao banco demandado, por suspeita de eventual irregularidade que não restou demonstrada na manifestação da parte ré. De qualquer modo, torna-se visível que a resistência posta pela instituição financeira decorre de vício facilmente sanado através do documento de ID 101285645, em que o 7º Ofício de Notas desta Comarca atesta a regularidade dos documentos pessoais do autor. Sem nada de concreto exposto em contrário, presume-se formalmente regular o inventário extrajudicial informado, o qual, aparentemente, seguiu o procedimento legalmente previsto. Quanto ao perigo de dano, este se mostra evidente, tendo em vista a necessidade do autor cumprir com os seus compromissos financeiros. Por fim, há de se ressaltar que a análise da medida de urgência requerida se reveste de provisoriedade, ou seja, pode ser revisada a qualquer tempo, desde que surjam novos elementos que assim o autorizem. Ante o exposto, defiro a tutela provisória requerida, a fim de determinar que demandado permita que o autor movimente sua conta bancária, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem interesse na produção de alguma outra prova, fazendo-se conclusão, após, para fins de decisão de saneamento ou julgamento do feito. Em seguida, faça-se nova conclusão. P.I.C. NATAL/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito Natal/RN, 6 de dezembro de 2023 INGRID DE CARVALHO PRAXEDES SIQUEIRA Auxiliar Técnica (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/12/2023, 00:00

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Decorrido prazo de NELSON PILLA FILHO em 14/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOSE LUIZ VITOR NETO em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO DE MORAIS RABELO SOARES em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MARTIGNONI em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE VICENTE PASQUALI DE MORAES em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE em 08/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Juntada de certidão

Juntada de Petição de alegações finais

Todas as movimentações(138)