Execução de Título Extrajudicial 0846651-96.2019.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0846651-96.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0846651-96.2019.8.20.5001. Autor: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓCIOS LTDA Réu: EWERTON VALE DO NASCIMENTO EIRELI - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. em desfavor de Ewerton Vale do Nascimento EIRELI - ME, ambos qualificados nos autos. Deferida a liminar pretendida (ID nº 49785360), o bem não foi localizado para ser apreendido (cf. certidões de IDs nos 51928869, 57104990, 60627985, 70738353, 75239563, 96984665 e 101360616). Através da petição de ID nº 103315779, a parte autora requereu a conversão do feito em ação de execução. Ante o exposto, DEFIRO o mencionado pedido e, em decorrência, converto a presente ação de busca e apreensão em execução, com fundamento no art. 4° do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação da Lei nº 13.043/2014. Efetuem-se as necessárias anotações na autuação do presente feito no PJe. Por oportuno, em simetria com o disposto na Resolução nº 39/2021-TJ, de 20 de outubro de 2021, compete à Vigésima Primeira, Vigésima Segunda, Vigésima Terceira, Vigésima Quarta e Vigésima Quinta Varas Cíveis desta Comarca, por distribuição, processar e julgar os processos de execução de título extrajudicial e os respectivos embargos. Nessa linha, considerando que houve a alteração superveniente da competência absoluta (em razão da matéria) para o processamento do presente feito, em razão da conversão da ação de busca e apreensão em execução, resta patente a incompetência deste Juízo, sendo de rigor a remessa dos autos ao juízo competente, na forma do art. 43 do CPC. Ante o exposto, DECLINO da competência em favor da 21ª, 22ª, 23ª, 24ª ou 25ª Varas Cíveis desta Comarca de Natal/RN. Proceda-se à redistribuição. Expedientes necessários. NATAL/RN, 20 de outubro de 2023. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito Designado (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

23/10/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/05/2026

Juntada de documento de comprovação

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 14/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(17)